Execução Fiscal 0004592-78.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0004592-78.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004592-78.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Mendonça Comunicações e Propaganda Ltda. em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Sustenta o excipiente, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, pois não preenche os requisitos legais. Além disso, aponta a prescrição parcial da dívida, pois decorreu um período superior a cinco anos entre o lançamento e o ajuizamento. Alega também a ausência de notificação sobre o processo administrativo prévio. Por fim, sustenta que a empresa não exercia atividades na época do fato gerador. O excepto foi intimado, ocasião em que pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1. Quanto a nulidade da certidão de dívida ativa, sem razão. Ao contrário do que sustenta a excipiente, a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal. Nela estão contemplados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (art. 2°, § 5°, da Lei 6.830/80). E mais, é possível perceber que está discriminado, individualmente, cada tributo exigido da excipiente, não havendo qualquer correção a ser levada a efeito neste aspecto ou nulidade a ser reconhecida. De outra parte, mesmo que exista omissão é preciso analisar se houve efetivo prejuízo ao executado, em especial porque o mero defeito formal que não compromete a essência do título judicial não pode ser motivo para sua anulação. Caso isto ocorresse haveria necessidade de novo procedimento para apuração do tributo devido, circunstância que certamente contraria o princípio da efetividade e celeridade do processo executivo extrajudicial. Em outras palavras, é consabido que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, todavia a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp n. 250420/AL – Rel. Min. Humberto Martins – J. 17/Ago/2006). Outrossim, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), sendo ônus da parte executada afastar essa presunção, o que não o fez. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, § 5°, DO CPC. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, §5º DA LEI N° 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO EXECUTADO (ART. 373, II, CPC). CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI 6.830/80). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001945-52.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.03.2021) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO SANEADORA, AFASTOU A PRETENSÃO EM VOGA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. VÍCIOS DA CDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) E DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035860-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.12.2022) Enfim, não houve qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa em avaliar as conjunturas do débito tributário. 2.2. Com relação a prescrição do crédito tributário, nota-se que os créditos cobrados na presente execução são provenientes de ISSQN vencido e não pago entre 2015 e 2018. A exigibilidade do débito em questão tem início na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos (ISSQN), realiza-se no dia seguinte do vencimento, fluindo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, assim como previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE ISSQN. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE NO CASO DO ISS OCORRE NO DIA DO VENCIMENTO (28.12.2001). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL (PROPOSITURA EM 2007). NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS DA LEF. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CONSTITUIÇÃO LEF 20§ 4ºCPC1º RECURSO QUE ESBARRA EM JURISPRUDÊCIA DOMINANTE DESSA CORTE E DO STJ. 2º APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR PORQUE HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 20§ 4ºCPC (7419738 PR 0741973-8, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/05/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 645) Vale ressaltar, por oportuno, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 13/Fev/2020, ou seja, após a alteração determinada pela Lei Complementar n. 118/2005, portanto, a prescrição se interrompe, neste caso, com o despacho ordenador da citação. Analisando atentamente a CDA que instrui o feito, é possível observar que o crédito tributário mais antigo teve a sua constituição definitiva em 15/Dez/2015 e o mais atual em 17/Dez/2018. O despacho ordenador da citação, por sua vez, ocorreu em 18/Fev/2020. Ao que se vê, o lapso temporal transcorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho ordenador da citação é menor do que cinco anos. Nestes termos, não resta outra alternativa a não ser a rejeição do pedido. 2.3. Por fim, sobre a ausência de notificação, bem como a inocorrência do fato gerador, sem razão a excipiente. O ISSQN é tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja não declaração pelo contribuinte autoriza o ente público a levar a efeito o lançamento de ofício, o que torna prescindível o processo administrativo para sua constituição, podendo este ser prontamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou notificação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE ISSQN. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, CTN.REGULARIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos tributos lançados por homologação, o não cumprimento da obrigação autoriza o Fisco a efetuar o lançamento de ofício, dispensando, por isso, a instauração de processo administrativo e a necessidade de notificação do contribuinte acerca da inscrição do débito em Dívida Ativa. Recurso não provido. (TJPR – 1ªC. Cível – AC n. 978958-2 – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – J. 05/Fev/2013). No caso dos autos, restou clara a omissão de declaração do executado em relação ao pagamento do tributo devido, não trazendo a excipiente prova que refute tal situação, uma vez que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVA DOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA ILIDIR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS EXERCÍCIOS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038638-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 15.02.2022) Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade do título executivo em razão da ausência de notificação ou da inocorrência de fato gerador. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 5. Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). Expeça-se certidão de honorários. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004592-78.2020.8.16.0030 1.Vistos. 2. Diante da suposta dissolução irregular da empresa executada, pretende a exequente ver reconhecida a responsabilidade pessoal do respectivo sócio administrador, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda. Decido. 3. O pedido merece amparo. Consta dos autos que a empresa executada encerrou suas atividades sem deixar bens para satisfação dos débitos fiscais. A situação, tal como revelada, configura infração a lei, e esta apta a amparar o pedido de inclusão do sócio administrador na execução, por força do que dispõe o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. A propósito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente (Súmula 435 do STJ). O contrato social acostado aos autos elegeu o sócio Leonardo Mendonça como administrador da empresa, portanto, é certa a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação. 4. Por estas razões, reconheço a responsabilidade tributária do sócio administrador perante o débito apurado, e defiro a respectiva inclusão no polo passivo da causa. 5. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo o sócio administrador citado, além da empresa originalmente executada. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 6. Requisite-se o endereço do executado ora incluído via sistemas indicados pela exequente. Surgindo endereço útil e diverso dos autos, cite-se. 7. Cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 02/2023 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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