Execução Fiscal 0002443-46.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002443-46.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0002443-46.2019.8.16.0030 1.Vistos. 2. Diante da suposta dissolução irregular da empresa executada, pretende a exequente ver reconhecida a responsabilidade pessoal do respectivo sócio administrador, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda. Decido. 3. O pedido merece amparo. Consta dos autos que a empresa executada encerrou suas atividades sem deixar bens para satisfação dos débitos fiscais. A situação, tal como revelada, configura infração a lei, e esta apta a amparar o pedido de inclusão do sócio administrador na execução, por força do que dispõe o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. A propósito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente (Súmula 435 do STJ). O contrato social acostado aos autos elegeu a sócia Karin Aline Zilli Couto como administradora da empresa, portanto, é certa a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação. 4. Por estas razões, reconheço a responsabilidade tributária da sócia administradora perante o débito apurado, e defiro a respectiva inclusão no polo passivo da causa. 5. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo a sócia administrador citada, além da empresa originalmente executada. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 6. Requisite-se o endereço do executado ora incluído via sistemas Sisbajud, Infoud, Siel e Renajud. Surgindo endereço útil e diverso dos autos, cite-se. 7. Cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 02/2023 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0002443-46.2019.8.16.0030 1. Vistos. 2. A parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora. Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Ante a ausência de bens aptos a satisfazer a execução, requer a exequente que seja efetuada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Decido. 3. Com vistas a dar maior efetividade ao processo executivo, e garantir a plena satisfação do credor, fim exclusivo da demanda, é de coerência a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. A medida é totalmente cabível, uma vez que não foram encontrados outros bens passíveis de satisfazer o crédito em execução. A propósito, neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal - ICMS. Penhora sobre faturamento da empresa executada - Possibilidade, desde que (i) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo, (ii) nomeado depositário/administrador e (iii) o percentual fixado não inviabilize a atividade econômica da empresa - Penhora fixada em 5% do faturamento da executada - Atendimento aos requisitos autorizadores - Demonstração da inexistência de bens hábeis à garantia da execução - Nomeação de depositário/administrador, incumbindo-lhe a necessária prestação de contas - Percentual fixado, ademais, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1114804-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.10.2013). 4. Por isso, defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se, portanto, à penhora sobre o faturamento da sociedade executada, até o limite mensal de 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido. 5. Nomeio como depositário, o representante legal da empresa, para a finalidade prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assinará termo de compromisso e apresentará em 10 dias a forma de efetivação da constrição, bem como prestará contas mensalmente depositando em Juízo as quantias recebidas. 6. Cientifique-se a parte executada que, em caso de descumprimento da medida, será nomeado um terceiro como depositário, tornando mais onerosa à execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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