Procedimento Comum Cível 0000362-76.2020.8.16.0164 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000362-76.2020.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 20:06

Confirmada

27/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:03

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:02

Trânsito em julgado

16/03/2026, 18:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: BIANCA CORREA FILUS. Agravado: BANCO FINASA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA CORREA FILUS - Unânime. 2. 0012747- 43.2024.8.16.0026 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA ITC, Apelado: SUELI DEJANIRA DA– SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 3. 0006908-86.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Apelante: ELIETE DA CRUZ KRUBNIKI, Apelante: ALBINO KRUBNIKI, Apelante: FERNANDO DE BROTAS KRUBNIKI, Apelante: CELMA DE MATOS KRUBNIKI. Apelado: SANTA SE IMOVEIS LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. 4. 0006180- 21.2017.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: FERNANDO GUIMARÃES CANTICAS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: watex industria e comercio de confecções ltda. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: REGINA CELIA GOMES GUIMARÃES LEPREVOST. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução doMérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque - OAB 42293N-PR. 5. 0007415-51.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: LATICINIOS LACTO LTDA. Apelado: Celso Rekowski. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LATICINIOS LACTO LTDA - Unânime. 6. 0000801- 64.2022.8.16.0052 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: WARLEI JOSE FRIZZO, Apelante: RICARDO FRIZZO. Apelado: Município de Salgado Filho/PR. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. 7. 0000566-97.2022.8.16.0052 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Salgado Filho/PR. Apelado: WARLEI JOSE FRIZZO. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. 8. 0034377-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: TEIXEIRA PIANOWSKI & CIA LTDA. Agravado: G. L. PILATTI E CIA. LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEIXEIRA PIANOWSKI & CIA LTDA - Unânime. 9. 0050688-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: TEIXEIRA PIANOWSKI & CIA LTDA representado(a) por MURIEL TEIXEIRA PIANOWSKI. Agravado: G. L. PILATTI E CIA. LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEIXEIRA PIANOWSKI & CIA LTDA representado(a) por MURIEL TEIXEIRA PIANOWSKI - Unânime. 10. 0001181-29.2017.8.16.0031 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: ORIVALDO CHAGAS. Apelado: LUCINDA DO AMARAL ANTUNES representado(a) por OSMAR JOSÉ ANTUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORIVALDO CHAGAS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO - OAB 88721N-PR. 11. 0006151-38.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: ORIVALDO DAS CHAGAS. Apelado: LUCINDA DO AMARAL ANTUNES representado(a) por OSMAR JOSÉ ANTUNES. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ORIVALDO DAS CHAGAS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO - OAB 88721N-PR. 12. 0030031- 09.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: IGOR BRIGLlA HABIB DE ALMEIDA ALVES. Apelado: MASSA FALIDA DE RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, Apelado: RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR BRIGLlA HABIB DE ALMEIDA ALVES - Unânime. 13. 0037140-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: ESPÓLIO DE EURIDICE CERCI. Agravado: AUGUSTO ALIPIO DE ACACIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE EURIDICE CERCI - Unânime. 14. 0011740-67.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: MONDELEZ BRASIL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC -Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Mauri Marcelo Bevervanço Junior - OAB 42277N-PR e ANTONIO FERRO RICCI - OAB 67143N-SP. 15. 0057874- 48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: RICARDO JOSE LEAMARI MAGALHAES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Rodrigo José L Magalhães. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R J MAGALHÃES E CIA LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE - OAB 36730N-PR. 16. 0017062-53.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTA ROMANIOLO DE MATTOS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 17. 0021231-54.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Apelante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Apelado: Massa Falida de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EVERALDO LUIS RESTANHO - OAB 9195N-SC. 18. 0021704-50.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Apelante: RVS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BAGGIO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JULIANA CHRISTINA MELLO DE BRITO - OAB 41319N-PR - INDICAÇÃO DE: IRINEU GALESKI JUNIOR - OAB 35306N-PR e ALINE MENEZES DIAS - OAB 29261N-DF. 19. 0133232-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula Impedimentos: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Cobrazem Agroindustrial Ltda, Agravado: DENIS SPERAFICO, Agravado: LEVINO JOSE SPERAFICO, Agravado: ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, Agravado: MARCOS JOSÉ SPERAFICO, Agravado: ALEXANDRE SPERAFICO, Agravado: RICARDO LUIZ SPERAFICO, Agravado: DALTON SPERAFICO, Agravado: DILSO SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO DA AMAZONIA S.A., Agravado: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 20. 0025623- 74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: RAYLE APARECIDO DOS SANTOS. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAYLE APARECIDO DOS SANTOS - Unânime. 21. 0027072-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: AGL INCORPORADORA LTDA. Agravado: SEBASTIAO PEREIRA ALVES ME. Adiado. 22. 0000201-42.1998.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: AMARURY CARDOSO RIOS. Apelado: Mauricio Luciano Borges Madureira, Apelado: EURACYR MADUREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARURY CARDOSO RIOS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOSÉ GUILHERME HEY CHEROBIM - OAB 59555N-PR - INDICAÇÃO DE: Plínio Luiz Bonança - OAB 24449N-PR. 23. 0036406- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Doralice Zanetti de Oliveira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Machado de Oliveira - Unânime. 24. 0038869-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Agravado: Tiago Moura Vieira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Unânime. 25. 0039070-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Tiago Moura Vieira. Agravado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Moura Vieira - Unânime. 26. 0040992-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: FABIO GUDOSKI. Agravado: DAIANI DA SILVA PILAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO GUDOSKI - Unânime. 27. 0043744-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Ivair Herdt. Agravado: Marlon Helder Miquelão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivair Herdt - Unânime. 28. 0001674- 27.2013.8.16.0134 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: BARSCZ E SANTOS LTDA ME. Apelado: Construtora GJG Ltda, Apelado: ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Apelado: Gilmar Jose Gonçalves ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BARSCZ E SANTOS LTDA ME - Unânime. 29. 0000362- 76.2020.8.16.0164 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: RURAL IMOVEIS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME - Unânime. 30. 0021263-59.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: LUCAS NUNES SANCHES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOANA CONCEIÇÃO SANCHES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JEAN GUSTAVO DOS SANTOS - OAB 29515N-PR. 31. 0002242-75.2018.8.16.0099 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: SEBASTIÃO DIAS DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: PEDRO DIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,Apelante: EVERSON ROGÉRIO DE FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LOURDEMAR BUENO DE FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: NEUZA DIAS DE FREITAS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA DIAS DA SILVA - Unânime. 32. 0010694-81.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Apelante: JC COMERCIAL EIRILI ME.– Apelado: HAVAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JC COMERCIAL EIRILI ME - Unânime. Sustentou(aram) oralmente– o(s) Doutor(es) VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - OAB 69684N-PR - INDICAÇÃO DE: MURILO VARASQUIM - OAB 41918N-PR. 33. 0003236-36.2020.8.16.0131 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: GIOCAR CAMINHÕES LTDA representado(a) por Eogenio Moura de Campos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Arnaldo Danieli Zillmer. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Zillmer Implementos Agricolas Ltda. representado(a) por EZAUL ZILLMER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eogenio Moura de Campos - Unânime. 34. 0030881- 65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Agravante: LORIVAL PETEK. Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORIVAL PETEK - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO VIEIRA DE MEDEIROS - OAB 73981N-SC. 35. 0036374-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: MARIA FRANCISCA GONÇALVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MIKAELI MORAIS DA SILVA AMORIM. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOVENALDO MORAIS DA SILVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ITACHIR TAGLIARI NETTO - OAB 75922N-PR. 36. 0004221- 70.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: JOÃO LUIZ BUSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Caio Augusto Mascaro Buso. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 3B ENERGY C E ENGENHARIA LTDA EPP - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FERNANDO VOGEL CINTRA - OAB 102197N-PR. 37. 0039745-92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: ZAMP S.A.Embargado: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Retirado de pauta. 38. 0039828-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ANGELICA MEIMBERG CASAGRANDE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSONLUIZ CASAGRANDE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JACKSON KALFELS - OAB 44021N-SC - INDICAÇÃO DE: FLAVIO SPEROTTO - OAB 21404N-SC. 39. 0040143-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Joseti Antonio Meimberg. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Sudoauto Sudoeste Automóveis Ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA AMELIA MACEDO ROMANINI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JACKSON KALFELS - OAB 44021N-SC - INDICAÇÃO DE: FLAVIO SPEROTTO - OAB 21404N- SC. 40. 0044164-58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Embargado: ZAMP S.A. Retirado de pauta. 41. 0014846-27.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Apelante: SANNI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 42. 0048056-72.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Embargante: NORBERT HEIDEMANN. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP. Retirado de pauta. 43. 0053443-68.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: MIKAELI MORAIS DA SILVA AMORIM. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: MARIA FRANCISCA GONÇALVES. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOVENALDO MORAIS DA SILVA - Unânime. 44. 0002424-09.2025.8.16.0037 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: ORTOART MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - ME. Embargado: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORTOART MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - ME - Unânime. 45. 0056883-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: SANDRA BERNARDETE FEDALTO. Agravado: HIDRATEC EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA BERNARDETE FEDALTO - Unânime. 46. 0070076-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: EMERSON CONRADO. Agravado: JANE MARIA BAVARESCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON CONRADO - Unânime. 47. 0074245-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Galina Lozowoy Augustinho. Agravado: WELLINGTON FAGNER LOPES, Agravado: Ana Maria Lopes, Agravado: Denise de Pinho Tavares Filla, Agravado: Carina Lopes Lozowyj, Agravado: Marcelo Lopes Lozowyj, Agravado: Denis Lopes Lozowyj. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Galina Lozowoy Augustinho- Unânime. Observações: Acompanhou o julgamento a Dra. Jéssica de Oliveira. 48. 0018413- 18.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: SMS ARTEFATOS DE VIDROS, ALUMINIOS E GERADORES DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EIRELI. Embargado: MARCOS GEVERT representado(a) por SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SMS ARTEFATOS DE VIDROS, ALUMINIOS E GERADORES DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EIRELI - Unânime. 49. 0080521-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: DIOGO MOREIRA LUCCA, Agravante: LISIANE MOREIRA SIQUEIRA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ELISLEAN BUENO RAVACHE - OAB 18952N-PR. 50. 0046757- 52.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann. Apelante: MARIA BAUBINA DOS SANTOS representado(a) por OSVALDO SIMÃO. Apelado: 2º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Julio Cesar Oliveira Costa, secretário(a) da 17ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 67ª sessão ordinária da 17ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 24 de setembro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Francisco Cardozo Oliveira no(a) Sala de Sessão Virtual 107 Sala DES. AURÉLIO FEIJÓ, presente(s) o(s)– Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Mario Luiz Ramidoff, Desembargador Francisco Cardozo Oliveira e Desembargador Francisco Carlos Jorge e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos e Desembargador Substituto Evandro Portugal. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Tito Campos De Paula, Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, Desembargador Belchior Soares Da Silva, Desembargadora Dilmari Helena Kessler, Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer e Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Colmar Jose Ribeiro Campos, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Julio Cesar Oliveira Costa, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0019416-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000362-76.2020.8.16.0164(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/09/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS”. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.No caso em exame, foram interpostas Apelações contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e apuração de haveres em demanda ordinária, na qual a parte autora alegou descumprimento contratual pela ré, que teria realizado cortes unilaterais de madeira e inviabilizado a continuidade da parceria.A controvérsia consiste em verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da ré e se há direito à indenização por perdas e danos em razão do suposto inadimplemento.As provas dos autos demonstraram dificuldades operacionais e comunicação deficiente entre as partes, mas não comprovaram o inadimplemento exclusivo da ré. Por ausência de prova robusta acerca dos prejuízos e do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, manteve-se a Sentença de improcedência.A alegação de litigância de má-fé, formulada pela apelante foi afastada, uma vez que o exercício do direito de ação não evidenciou conduta temerária ou maliciosa.Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20%, de acordo com as disposições contidas na Sentença.Tese de julgamento:A rescisão contratual por inadimplemento exige prova inequívoca do descumprimento das obrigações e do nexo de causalidade entre a conduta da parte e os prejuízos alegados, não bastando meras alegações ou provas unilaterais para ensejar a indenização por perdas e danos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 80, II; 85, caput, § 2.º e § 11.Jurisprudência citada: STJ, REsp 1911383/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.09.2021; TJPR, AC 0013812-23.2017.8.16.0025, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17.ª Câm. Cív., j. 13.03.2023; TJPR, AC 0016942-54.2021.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18.ª Câm. Cív., j. 07.10.2024.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo), Apelante: VIACAO GARCIA LTDA. Apelado: BUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, Apelado: VIACAO GARCIA LTDA (Adesivo). Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 69. 0002236-23.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: SOLANGE MARIA NOVACK FONTOURA. Apelado: LAURI MIRANDA FERREIRA, Apelado: MARIA TEREZINHA DA GRAÇA CORDEIRO MEIRA. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 70. 0002357-79.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: JUZELAINE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO. Apelado: EUGENIO HAUER KWASINSKI, Apelado: IREVY MOREIRA DA CRUZ, Apelado: JOSÉ CAMPOS HIDALGO, Apelado: CYBELLE MARIA KWASINSKI, Apelado: ADONIS BUFREM, Apelado: PEDRO LUIZ DE SOUZA, Apelado: SYLVESTRE PEREIRA DE SOUZA, Apelado: LUIZ DIAS FERREIRA, Apelado: ESTELA FERREIRA PORTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUZELAINE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO - Unânime. 71. 0010604-74.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: ILSON CONTI, Embargante: VN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Embargado: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 72. 0044310- 02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: ROBERTO ATTISANO. Embargado: ADEMIR JOSE ALFREDO, Embargado: JEZUINA DOSSANTOS ALFREDO. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 73. 0002168- 16.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MAYCON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS. Apelado: OMNI S/ A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAYCON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - Unânime. 74. 0007843-21.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Apelado: AST Academia Eireli, Apelado: JÚLIA PECHIN TAVARES DE OLIVEIRA. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 75. 0044478-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: T. V. CONRADO - TRANSPORTES E SEVIÇOS RODOVIÁRIOS - ME. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Leida Maria Vincenzi Conrado. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VILSON DAVÍ CONRADO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO VINCENZI CONRADO - Unânime. 76. 0046349-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: JOSE DENILSON BOMFIM. Agravado: SHEILA NARA CASTOLDI DIAVÃO representado(a) por IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA - EPP. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 77. 0049471- 90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: MARCOS ALVES DE SOUZA. Agravado: ANA PAULA OMETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ALVES DE SOUZA - Unânime. 78. 0051961-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: Sinvaldo Moreira de Souza. Agravado: RENATA ROUZE CAVAGNOLI. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 79. 0053443-68.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: MARIA FRANCISCA GONÇALVES, Agravante: MIKAELI MORAIS DA SILVA AMORIM, Agravante: JOVENALDO MORAIS DA SILVA. Agravado: JF DISTRIBUIDORA LTDA, Agravado: AGULHON GESTAO EMPRESARIAL LTDA., Agravado: FOGO E FOGO INDUSTRIAL LTDA, Agravado: DELTA PAINEIS LTDA, Agravado: JJO INDÚSTRIA LTDA., Agravado: RUDILEY DA SILVA, Agravado: AVÍCOLA CAMPO MOURÃO EIRELI, Agravado: VOLTZ PAINEIS LTDA., Agravado: JANE NOGUEIRA AGULHON, Agravado: JOÃO CARLOS REZENDE FOGO. Retirado de pauta. 80. 0057238-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0059652-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: EDILSON ALVES DE MIRANDA. Agravado: JOSÉ DOMINGUES, Agravado: MIGUEL BATISTA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDILSON ALVES DE MIRANDA - Unânime. 82. 0060789-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: INES LUDVINSKI GROSSKOP. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ademir Luiz Grosskopf - Unânime. 83. 0003671-02.2013.8.16.0019 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: LUCIANE PREIDUM TALARICO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO DE OLIVEIRA CHAVES - Unânime. 84. 0061211-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: Edilson Correia da Silva. Agravado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edilson Correia da Silva - Unânime. 85. 0061400- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: DIRLEI BARANDRECHT. Agravado: DULCE ARDIGO SANTOS, Agravado: Hansel Imóveis Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRLEI BARANDRECHT - Unânime. 86. 0061434-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR. Agravado: LIRIO CARLETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - Unânime. 87. 0061608-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: CICERO VALDENIR DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZA DA SILVA SANTOS - Unânime. 88. 0061640-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0062259- 39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: RODOLFO SULEK KUNZE. Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODOLFO SULEK KUNZE - Unânime. 90. 0064106- 76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: MARIA LUCIA BORDIGNON AOTO. Embargado: INDIA OHARA FRANÇA CHEDE,’ Embargado: Marilena de Amorim França, Embargado: MOZART HEITOR AMORIM FRANCA. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 91. 0065235-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA. Agravado: WILLIAM RICARDO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA - Unânime. 92. 0065599- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: MARCELO LAMY. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANILO DE OLIVEIRA - Unânime. 93. 0066901-55.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0066955-21.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: RENATO SIANFARANI TUCI8. Agravado: LUIZ ALBERTO ZORZAN ME, Agravado: MARTA DA SILVA VEICULOS LTDA, Agravado: Fábio da Silveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO SIANFARANI TUCI8 - Unânime. 95. 0067408-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: DEVAIR DA SILVA. Agravado: MARIA APARECIDA LEANDRO RIBEIRO, Agravado: GERALDINO DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR DA SILVA - Unânime. 96. 0003789- 12.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 97. 0067752-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: SILVANA ALBERTON. Agravado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVANA ALBERTON - Unânime. 98. 0006906-36.2025.8.16.0025 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, Desembargador Francisco Carlos Jorge). 99. 0068806-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina. Agravado: Marcella de O. Brita Artefatos de Couro. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina - Unânime. 100. 0069009- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: AMAZOR JUNIOR VIEIRA. Agravado: SERGIO FINKLER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAZOR JUNIOR VIEIRA - Unânime. 101. 0069795-04.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: GUILHERME CAUE DE LIBORIO, Embargante: ELIZEU DE LIBÓRIO. Embargado: EUNICE DE OLIVEIRA BARROS. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). 102. 0070132-90.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Luiz Carlos de Oliveira. Agravado: Agrobilara Comercio e Participacoes Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Carlos de Oliveira - Unânime. 103. 0071805-21.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: JEAN CARLO OLIVEIRA SOUZA. Agravado: BANCO PACCAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN CARLO OLIVEIRA SOUZA - Unânime. 104. 0001063-45.2025.8.16.0040 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: DAMARES LIZETE BARBOZA. Agravado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAMARES LIZETE BARBOZA - Unânime. 105. 0003940- 40.2021.8.16.0058 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: FOGO E FOGO INDUSTRIAL LTDA representado(a) por JOÃO CARLOS REZENDE FOGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ANTONIO MACEDO - Unânime. 106. 0003901-05.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: Francisco Belmaia Neto. Embargado: Elenita de Souza Batain. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Francisco Belmaia Neto - Unânime. 107. 0003964- 30.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: Elenita de Souza Batain. Embargado: Francisco Belmaia Neto. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Elenita de Souza Batain - Unânime. 108. 0024024-97.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: INFINITY PRIME OFFICES. Embargado: DIRECAO ESTACIONAMENTOS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INFINITY PRIME OFFICES - Unânime. 109. 0003823-30.2025.8.16.0116 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: PEDRO ALVES DA CRUZ. Embargado: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE MATINHOS / PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PEDRO ALVES DA CRUZ - Unânime. 110. 0002297-17.2020.8.16.0047 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: PAULO PROENCA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Etsuka Kimura dos Santos - Unânime. 111. 0004460-38.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: EDEVANIR MORENO GOIS. Apelado: NATANIEL EVANGELISTA MARQUES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDEVANIR MORENO GOIS - Unânime. 112. 0018485-05.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: B & A IMOBILIARIA LTDA. Embargado: SERGIO LUIZ PROLO, Embargado: Tania Autora Ferraz Prolo. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) B & A IMOBILIARIA LTDA - Unânime. 113. 0011357- 58.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA. Apelado: GEBON SORVETES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA - Unânime. 114. 0008651-48.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: ROSILDA FERREIRA DE CASTRO FREITAS. Embargado: C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA FERREIRA DE CASTRO FREITAS - Unânime. 115. 0001546-33.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0008332-59.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: GISLAINE ELLIS MOLODOWSKI CARVALHO. Embargado: AVA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Embargado: GILBERTO MOLODOWSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLAINE ELLIS MOLODOWSKI CARVALHO - Unânime. 117. 0084886-37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Embargante: ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL. Embargado: Geraldo Verguetz Silva, Embargado: Município de Curitiba/PR. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra). EM MESA: 0021164-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: MINEFER DEVELOPMENT S.A., Agravante: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A, Agravante: TRIANA BUSINESS S.A.Agravado: Cobrazem Agroindustrial Ltda, Agravado: DENIS SPERAFICO, Agravado: LEVINO JOSE SPERAFICO, Agravado: ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, Agravado: ALEXANDRE SPERAFICO, Agravado: MARCOS JOSÉ SPERAFICO, Agravado: RICARDO LUIZ SPERAFICO, Agravado: DALTON SPERAFICO, Agravado: DILSO SPERAFICO, Agravado: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO DA AMAZONIA S.A., Agravado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. Retirado de pauta. 0061754-48.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S/A. Agravado: COOPERATIVA DE TRABALHO JANNI TRANSPORTES. Retirado de pauta. 0062243-48.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: V.R. NUNES LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Apelante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS. Apelado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, Apelado: V.R. NUNES LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Retirado de pauta. 0037414-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: IVANIR TEREZINHA CLERICI BAJA, Agravante: POSTO ACARAÍ LTDA, Agravante: DIONISIO DIRCEU BAJA. Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Retirado de pauta. 0051687-24.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Agravante: Pedro Martinhago. Agravado: Almir Teles da Silva, Agravado: ELIANA CUTOLO, Agravado: ROMERO DE SOUZA, Agravado: JOÃO DENIVAL LACHIMIA, Agravado: NEW CENTER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, Agravado: ELIO ALVES PEREIRA, Agravado: MARCIO TELES DA SILVA, Agravado: CENTER TOWERS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, Agravado: ANGELO CESAR CORREIA PINHEIRO, Agravado: João Batista Gomes, Agravado: ANTONIO SAMORANO TRAVA. Retirado de pauta. 0007120-18.2023.8.16.0083 - ApelaçãoCível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: DALTON RUBENS GODINHO DOS SANTOS. Apelado: Tania Maria Pezente. Retirado de pauta. 0044815-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S/A. Agravado: COOPERATIVA DE TRABALHO JANNI TRANSPORTES. Retirado de pauta. 0000362-76.2020.8.16.0164 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME, Apelante: RURAL IMOVEIS LTDA. Apelado: ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME, Apelado: RURAL IMOVEIS LTDA. Retirado de pauta. 0027612-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.Agravado: Cobrazem Agroindustrial Ltda, Agravado: DENIS SPERAFICO, Agravado: LEVINO JOSE SPERAFICO, Agravado: ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, Agravado: ALEXANDRE SPERAFICO, Agravado: MARCOS JOSÉ SPERAFICO, Agravado: RICARDO LUIZ SPERAFICO, Agravado: DALTON SPERAFICO, Agravado: DILSO SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO DA AMAZONIA S.A., Agravado: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. Retirado de pauta. 0050688-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: TEIXEIRA PIANOWSKI & CIA LTDA representado(a) por MURIEL TEIXEIRA PIANOWSKI. Agravado: G. L. PILATTI E CIA. LTDA. Retirado de pauta. 0059160-87.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA, Apelante: RICARDO ALVES FERREIRA. Apelado: MARIA JOSE CAMARGOS AGUDO, Apelado: P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA, Apelado: CONDOR SUPER CENTER LTDA, Apelado: JOAQUIM PASCUAL AGUDO, Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA. Retirado de pauta. 0059161- 72.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: RICARDO ALVES FERREIRA. Apelado: P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA, Apelado: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Retirado de pauta. 0041918-89.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.Agravado: Cobrazem Agroindustrial Ltda, Agravado: DENIS SPERAFICO, Agravado: LEVINO JOSE SPERAFICO, Agravado: ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, Agravado: MARCOS JOSÉ SPERAFICO, Agravado: ALEXANDRE SPERAFICO, Agravado: RICARDO LUIZ SPERAFICO, Agravado: DALTON SPERAFICO, Agravado: DILSO SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO DA AMAZONIA S.A., Agravado: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. Retirado de pauta. 0001372-41.2023.8.16.0071 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: Vilmar Dala Vale. Apelado: Edimar Rodrigues Prates. Retirado de pauta. 0019415-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: SKANDI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.Agravado: VIVIANE FERNANDES TEIXEIRA. Retirado de pauta. 0027398-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: NEDER GREGOLMARQUES. Agravado: Cobrazem Agroindustrial Ltda, Agravado: DENIS SPERAFICO, Agravado: LEVINO JOSE SPERAFICO, Agravado: ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, Agravado: MARCOS JOSÉ SPERAFICO, Agravado: ALEXANDRE SPERAFICO, Agravado: RICARDO LUIZ SPERAFICO, Agravado: DALTON SPERAFICO, Agravado: DILSO SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO DA AMAZONIA S.A., Agravado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, Agravado: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. Retirado de pauta. 0034377-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: TEIXEIRA PIANOWSKI & CIA LTDA. Agravado: G. L. PILATTI E CIA. LTDA. Retirado de pauta. 0018413-18.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: SMS ARTEFATOS DE VIDROS, ALUMINIOS E GERADORES DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EIRELI. Embargado: MARCOS GEVERT representado(a) por SUELI RAMOS DOS SANTOS GEVERT. Retirado de pauta. 0000684-28.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: AGRO INDUSTRIAL PINHAIS LTDA. Embargado: MARCO ANTONIO MIRANDA, Embargado: ESPÓLIO DE REINALDO MIRANDA, Embargado: SILVIA PORCIDES MIRANDA. Retirado de pauta. 0076663-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA. Agravado: Jaime Idalgo Fernandes. Retirado de pauta. 0001858-56.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: Ivo da Silva representado(a) por DEONILDE DA SILVA CAVEGLION, HUGO DA SILVA, ADRIANE FELTRIN, ZILDA SILVA MACHADO, GISELE WICHINIESKI DA SILVA, VALDIR DA SILVA, IVO FELTRIN. Apelado: CELSO FERREIRA. Retirado de pauta. 0092299-09.2022.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: JOSE FRANCISCO PEREIRA. Embargado: JOSÉ ALBERTO TIEPPO. Retirado de pauta. 0002404-40.2010.8.16.0038 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: SUZANA MORAES VENANCIO. Apelado: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Retirado de pauta. 0105471- 47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.Agravado: MARCELO FERRARI AGRONEGÓCIO LTDA, Agravado: BULLE, BULLE & FERRARI AGRONEGOCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: MARCELO FERRARI, Agravado: GUSTAVO COELHO BULLE, Agravado: GUSTAVO BULE AGRONEGOCIO LTDA. Retirado de pauta. 0006180-21.2017.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: FERNANDO GUIMARÃES CANTICAS, Apelante: watex industria e comercio de confecções ltda, Apelante: NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS, Apelante: REGINA CELIA GOMES GUIMARÃES LEPREVOST. Apelado: ANGEL ROBERTO LIBERA representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Retirado de pauta. 0040847- 52.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: NEDER GREGOL MARQUES. Agravado: Cobrazem Agroindustrial Ltda, Agravado: DENIS SPERAFICO, Agravado: LEVINO JOSE SPERAFICO, Agravado: ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, Agravado: MARCOS JOSÉ SPERAFICO,Agravado: ALEXANDRE SPERAFICO, Agravado: RICARDO LUIZ SPERAFICO, Agravado: DALTON SPERAFICO, Agravado: DILSO SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO DA AMAZONIA S.A., Agravado: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, Agravado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Agravado: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. Retirado de pauta. 0082098-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: Jaime Idalgo Fernandes. Embargado: EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Lucielly Sella Claro De Oliveira Fonseca, secretário(a) da 17ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000362-76.2020.8.16.0164 Ap, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES APELANTE 1 (REQUERENTE): ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME APELANTE 2 (REQUERIDA): RURAL IMÓVEIS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 379.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual nº 0000362-76.2020.8.16.0164, que julgou improcedentes o pedido inicial e o reconvencional, nos seguintes termos: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção. Revogo a decisão de mov. 10.1. Na ação principal, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor atualizado da causa, considerando os vetores do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor atribuído ao pleito reconvencional, também considerando os vetores do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo os feitos com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (mov. 391.3), a apelante (requerente) aduziu, em síntese, que: a) ajuizou a demanda em razão de contrato de parceria empresarial firmado em 28/11/2007, com o objetivo de promover o plantio e a exploração de eucalipto na propriedade de Rural Imóveis Ltda. (requerida), com prazo de até 15 anos; b) após 7 anos de plantio, optaram pela realização do corte de 2.184,306 m3 de madeira com a distribuição dos dividendos nos moldes pactuados; c) com o falecimento do sócio-administrador da Rural, o contrato passou a ser reiteradamente descumprido, tanto que em 2018, sem notificação prévia, a empresa mencionada iniciou novo corte de madeira, apresentando posteriormente nota fiscal com informações inverídicas sobre a quantidade extraída; d) em março/2020 iniciou novo corte, sob supervisão de seus parceiros, mas foi impedida de continuar, diante de notificação extrajudicial encaminhada pela Rural buscando indevidamente o recebimento de R$ 37.435,82; e) em audiência de instrução, Carlo Augusto Comte se contradisse sobre a retirada de madeira por Fábio Jacomel, enquanto o assistente técnico da perícia declarou ter constatado cortes recentes, confirmando corte após 2020; já o perito oficial aduziu a presença de árvores nas faixas de terra que não foram contabilizadas, pois deslocadas durante o processo de terraplanagem, tornando clara a existência de madeira em benefício do autor, podendo-se concluir que ela foi removida antes da realização da perícia; f) o prazo de 15 anos pactuado visou contemplar o primeiro e o segundo ciclo de cortes dos eucaliptos, considerando que aquele ocorre aproximadamente aos 7 anos e o segundo após mais 6 anos; g) o primeiro corte foi realizado dentro do prazo, mas o segundo não foi respeitado, tendo em vista que em 2020 a ré não estava cortando madeira, mas fazendo terraplanagem em seu imóvel, cortando as árvores e promovendo a venda clandestina a terceiros; h) prestou contas do primeiro corte, repassando a quantia de R$ 74.831,52 à Rural; i) as madeiras retiradas pela requerida equivaliam aproximadamente ao dobro do valor indicado na nota fiscal apresentada; j) o corte foi realizado para o plantio de soja, desconsiderando os seus direitos sobre a área até o final de 2022, o que impediria o rebroto das mesmas no local; k) apresentou perícia unilateral que apurou prejuízo na ordem de R$ 67.801,05; e l) há várias árvores passíveis de corte no local, tendo seu assistente técnico atestado erro no laudo pericial, ante a ausência de manifestação sobre i) a avaliação do valor de mercados das árvores, ii) avaliação do crescimento dos eucaliptos e iii) falta de resposta ao questionamento sobre qual área foi efetivamente alterada durante abril/2020 a abril/2022. Assim, pugnou pelo provimento do recurso, para que a sentença seja anulada, declarando-se a rescisão contratual por culpa da Rural, com a apuração de haveres entre as partes, mediante liquidação de sentença. Contrarrazões em mov. 414. Em seu apelo (mov. 434.1), Rural Imóveis Ltda. sustentou, em suma, que: a) o autor fez a primeira retirada para seu uso exclusivo, não tendo promovido o pagamento a seus parceiros; b) o ideal seria que todo lote de madeira extraído tivesse seu resultado financeiro dividido entre as partes, o que não ocorreu, tendo em vista que a primeira extração determinou como o produto resultado do contrato seria distribuído entre os parceiros; c) como o controle da primeira retirada foi feito em razão do volume de madeira, os demais parceiros também deveriam retirar sua parte equivalente para equilibrar as quotas de cada um; d) em 2018, os apelantes optaram por retirar quota inferior a do apelado, solicitando que ele realizasse o serviço, mas diante de sua recusa contrataram terceiro, promovendo a este a venda, tendo instruído o feito com os controles de embarque e comprovantes de pagamento; e) em 2019, o apelado pediu para retirar mais uma parte de sua quota pessoal, o que foi autorizado com a condição de que, dali para frente, as retiradas fossem feitas pelos demais parceiros até que os volumes ficassem iguais, mediante controle em planilha em que se lançava volume e pagamento; f) o apelado passou a extrair e comprar a parte dos apelantes, após 2020, deixando, contudo, de realizar os pagamentos; g) o apelado age de má-fé na demanda, propagando inverdades, distorcendo a realidade dos fatos e trazendo assuntos alheio ao contrato; h) o trabalho pericial foi insatisfatório, deixando o juízo de valorar adequadamente a planilha de embarques (mov. 358.2), a qual é corroborada pelas mensagens, comprovantes de pagamento e gravações em vídeo dos embarques; i) não houve apreciação do pedido de rescisão contratual e definição da destinação das madeiras remanescentes; j) é imprescindível a apuração do quantum auferido pelas partes e do saldo remanescente em estoque; k) o perito judicial foi assertivo em relação à inexistência da previsão de rebrota; l) as testemunhas foram unânimes em confirmar que todas as cargas foram devidamente medidas e registradas na planilha pertinente, evidenciando a regularidade das operações; m) quanto ao depoimento de testemunha que alegou o transporte de madeiras, vale observar que estas não eram abrangidas pelo contrato em discussão; e n) a sentença incorreu em erro de julgamento e procedimento ao desconsiderar elementos probatórios fundamentais e omitir-se na análise de pontos essenciais. Nesses termos, pediu pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido reconvencional, com a rescisão do contrato e apuração de haveres, com a autorização de corte e venda das madeiras existentes na propriedade, com posterior depósito em juízo do valor obtido com o produto até a solução da lide. Ainda, para que a autora seja condenada por litigância de má-fé. Contrarrazões ao mov. 442.1. O feito veio concluso a este Relator que determinou a retificação da autuação, tendo agora retornado para admissibilidade e julgamento. É o relatório. 2. Decido Cinge-se a controvérsia recursal sobre o descumprimento do contrato de parceria empresarial, e se tal inadimplemento teria eficácia para rescindia avença, e quais seriam as perdas e danos decorrentes de tal situação. Observo que o magistrado da origem chegou à conclusão de que as provas apenas permitiriam afirmar que houve contrato singelo entre as partes, com a retirada de madeira no ano de 2016. Ponderou que a prova oral não dirimiu o ponto controvertido (existência de culpa) e a técnica (perícia) deixou de inferir se houve indevida retirada do local, tampouco sendo possível afirmar que as retiradas feitas em 2016 teriam exacerbado o entabulado, que permitia o percentual de 45%. Logo, ausente a prova de descumprimento contratual, não se poderia falar em rescisão por tal motivo. No contrato de mov. 1.5, consta que a primeira parceira, Agroflorestal Angaí Ltda (sucedida pela requerida Rural Imóveis Ltda.), deveria ceder o terreno para o plantio de 200 mil mudas (cláusula primeira), à segunda parceira, Elizeu Padilha Comércio de Madeiras ME, caberia arcar com as despesas com aquisição de mudas, transporte e plantio das mudas, estabelecendo-se na cláusula quinta que cada um dos parceiros teria direito ao recebimento de 45% do valor da produção que for apurada por ocasião do corte, retirada e venda das árvores. Ainda, a cláusula sexta exigiria prévia comunicação sobre a retirada. Seguindo tal disposição, em 11/2/2016, foi encaminhada carta de comunicação sobre o início do corte e retirada de eucalipto (mov. 1.6/origem). Em 11/3/2020, Rural Imóveis notificou extrajudicialmente a segunda parceira (autora) para que adimplisse a quantia de R$ 37.435,82, em razão da ausência de repasse do valor do produto da venda, intimando-a para comparecer à Fazenda Boa Vista para inventário da quantidade de árvores remanescentes (mov. 1.7/origem). Na sequência, em 07/4/2020, o autor ajuizou a presente demanda reclamando que teria ocorrido um corte em Agosto/2018, sem notificação correspondente. Em sua inicial, a autora apresentou laudo técnico feito a pedido dela (mov. 7.4/origem), em 27/3/2020, aventando um prejuízo de R$ 150.669,00, correspondente a uma estimativa do crescimento e produção de eucalipto na região considerando o período de 2017 (início do manejo da rebrota) até 2022 (ano em que seria realizado o corte raso), tendo em vista o corte feito em 2019, sem consentimento. Ainda, instruiu o laudo com fotos compartilhadas pelo Sr. Elizeu Padilha. Em resposta, no mov. 39.6, instruindo a contestação, foi juntada folha de “fechamento de eucalipto entregue ao Fábio Jacomel”, em 15/8/2018 (documento preenchido a mão e não assinado), bem como “Controle de Retirada de Pinus/eucalipto” nas datas de 03/8/18, 04/8/2018, 06/8/2018, 07/8/2018, 08/8/2018 e 13/8/2018, identificando o tipo de madeira, o comprador, a placa do veículo de transporte e o total da carga. Também foi apresentado Recibo de Comissão (mov. 39.3/origem), de 27/8/2018, atinente aos 10% incidentes sobre a venda de R$ 7.882,72 a Fábio Jacomel, e-mail trocado entre Rural (ré) e Elizeu Padilha (representante da autora), em 11/3/2019, em que ele concorda em comprar a parte de Rural pelo valor de R$ 8.100,00 (mov. 39.13), coadunando com a planilha de mov. 39.14 (“relação de embarques e acertos eucaliptos), em que é informado o comprador, a data e o valor correspondente). Por fim foi juntado o vídeo de mov. 39.16, de 30/1/2019 mostrando caminhão carregado de toras. Nessa esteira, os autos dizem respeito a Contrato de Parceria Agrícola, definição esta encontrada no art. 1º do Decreto nº 59.566/1966 (“Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista”), de modo que equivocada a distribuição do presente apelo à Câmara que integro, já que não diz respeito à matéria residual. Com efeito, o Regimento Interno deste Tribunal atribui à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível a competência para conhecimento e julgamento de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, nos termos do art. 109, VII, “g”. Assim, proceda-se à redistribuição do presente recurso de apelação às câmaras especializadas (17ªCC ou 18ªCC), com a urgência que o caso requer. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0000362-76.2020.8.16.0164 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS – ME em face de RURAL IMÓVEIS LTDA e HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA. A parte autora assevera que em 28/11/2007 firmou com as partes rés contrato de parceria empresarial, tendo como objeto o plantio e a exploração de eucalipto, a serem realizados em imóvel de propriedade da primeira ré, em até 15 anos. Salienta que, decorridos 7 anos do plantio, as partes optaram pela realização do corte de 2.184,306 metros estéreis de madeira, oportunidade em que houve a partilha de dividendos na forma estabelecida no contrato. Todavia, discorre que, com o falecimento do sócio-administrador da primeira ré, o contrato passou a ser reiteradamente descumprido. Narra que no ano de 2018, sem que ocorresse sua notificação prévia, a primeira ré iniciou novo corte de madeira na área objeto do contrato, apresentando, posteriormente, à parte autora nota fiscal contendo informações inverídicas no que tange à quantidade de madeira extraída. Relata, ainda, que em março de 2020 iniciou novo corte das árvores, sob a supervisão de ambos os parceiros, contudo foi impedida de continuar, haja vista notificação extrajudicial emitida pela primeira ré, a qual buscava indevidamente perceber um montante de R$ 37.435,82. Por fim, aduz que, diante da referida notificação, os trabalhos de extração foram encerrados. Conquanto, tomou conhecimento que a primeira ré vem realizando diversos cortes clandestinos. Deste modo, pleiteou a rescisão do contrato com indenização por perdas e danos sofridos. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para que a primeira ré seja compelida a encerrar o corte e a extração da madeira. Ademais, pleiteou a produção antecipada de provas para averiguação de quantas árvores existem no local, assim como suas metragens.2 A medida liminar fora concedida no mov. 10.1. No mov. 23.1 foram opostos embargos de declaração acerca de aludida decisão, acolhidos no mov. 28.1. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com pedido reconvencional (mov. 39.1), alegando, em síntese, que na área em questão existe reflorestamento de araucária há mais de 30 anos e entre os talhões de plantio existiam lareiras que foram ocupadas com eucaliptos. Indica que a plantação de eucaliptos é atividade secundária da propriedade e com a colheita dos pinheiros, optou por ocupar a área com lavoura. Indica que o corte em 2016 fora feito no interesse da autora, com a extração de 45% das árvores que tinha direito. Ainda, alega que o contato previa a retirada total da madeira antes do prazo final do contrato. Afirma que a autora não apresenta comprovantes para corroborar suas alegações e que os repasses feitos para a ré são referentes a venda de madeira pinus retiradas pelo autor à parte ré alheio ao contrato em questão. Alega que em maio de 2018 entrou em contato com a autora para que realizasse o serviço de extração e compra de madeira que correspondia a seus 45%. Contudo, como a ré indicou que não tinha o interesse em realizar o serviço, contratou outra madeireira e ainda repassou os 10% devidos ao segundo contestante. Indica que a autora age com má-fé, tentando induzir o juízo a erro. Afirma que parte das retiradas realizadas nos 45% que lhe cabem, foram efetuadas por em presa terceira e pela própria autora, sem a ocorrência de qualquer animosidade, com a concordância desta, inclusive. Sustenta que o autor realizava o serviço de corte e embarque da madeira plantada em sua propriedade, bem como comprava o lote por preço previamente acertado e repassava os valores combinados. Afirma que com o desenrolar dos fatos, com a plantação chegando quase ao final, começou a controlar a operação como uma conta corrente, para que nenhuma das partes saísse no prejuízo.3 Contudo, como voto de confiança, permitiu que a parte autora pagasse os valores após sua retirada. Aludidos pagamentos foram realizados parcialmente e em atraso. Indica que é o autor que se encontra em débito com o primeiro contestante. Nega que o contrato previa a rebrota. Impugna o laudo produzido pela parte autora. Sustenta a incorreção do valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados e sustenta a inocorrência de perdas e danos, refuta a existência de danos morais. Alega cobrança indevida e litigância de má-fé. Por derradeiro, em sede de reconvenção, pugna pela condenação da autora ao pagamento de R$ 37.435,82 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e ao arresto dos valores em sede liminar, tendo em vista a reconvinda estar passando por problemas financeiros. O processamento da reconvenção fora deferido no mov. 59.1 e o pedido de tutela de urgência fora indeferido. Réplica e contestação pela parte autora no mov. 73.1, em que se alegou, em suma que a parte ré está distorcendo os fatos e confessou que não notificou a autora acerca da retirada das madeiras, contrariando o dispositivo legal em questão. No que toca à reconvenção, alega eu as transferências realizadas à reconvinda são suficientes para quitar o débito existente, negando a existência de saldo devedor à parte reconvinda. Alega, ademais, que remanesce madeira a ser cortada de sua cota. Requer a total improcedência da reconvenção intentada. Impugnação à contestação da reconvinda (mov. 82.1). Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram (mov. 93.1 e 94.1). Ante a pretensão probatória das partes, saneou-se o feito deferindo-se a produção de prova oral e pericial (mov. 97.1).4 Laudo pericial acostado (mov. 259.1). Em audiência realizada em 16 de agosto de 2023, o perito foi inquirido (mov. 322.1). Em 01º de fevereiro de 2024, em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor, do requerido e inquiridas 04 (quatro) testemunhas/informantes (mov. 352.1). Memoriais apenas pelos requeridos RURAL IMÓVEIS e HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (mov. 376.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Não há questões prejudiciais ou temas preliminares que impeçam a avaliação do mérito. MÉRITO Inicialmente destaco que foi acostado aos autos o contrato de parceria firmado entre PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS – ME e RURAL IMÓVEIS LTDA. (mov. 1.5), no qual consta que cada um dos parceiros faz jus à 45% do valor da produção apurada na ocasião do corte, retirada e venda das árvores plantadas em imóvel pertencente ao primeiro réu. Conforme notificação extrajudicial de mov. 1.7, em 11/03/2020 a parte autora foi cientificada para que, em 7 (sete) dias, comparecesse no5 imóvel em que se dá o cultivo de eucalipto, para a realização de inventário das árvores remanescentes, o que pressupõe a interrupção da atividade extrativistas. Imagens do mov. 1.8/1.10, bem como as declarações acostadas ao mov. 1.4, dão conta de que o corte das árvores ocorre de forma clandestina. Dito isto, observa-se que o objeto do contrato envolvia o plantio de 200.000 mudas de eucalipto no espaço territorial de Romildo E. Conte, que não teria despesas, já que tais seriam arcadas pela empresa de Elizeu Padilha. Ao que se constata, no ano de 2016 houve o início dos imbróglios, certo que o Sr. Romildo faleceu. Já no ano de 2018, o filho do Sr. Romildo iniciou um novo corte de madeiras na área em questão, sem promover a notificação prévia estabelecida contratualmente. Ante tal situação, exigiu-se prestação de contas. Em laudo unilateral, verificou-se que a parte requerente sofreu prejuízo de mais de 67 mil reais. Destarte, em 2020 a parte autora providenciou o início de corte de árvores, o que foi obstado pela notificação extrajudicial apresentada pela parte requerida, onde se exigia o pagamento de valores pendentes na monta de mais de 37 mil reais. Pois bem. As tormentosas questões fáticas, envolvendo ocorrência há muito passadas, não permitiram que o expert do Juízo pudesse identificar quantas mudas foram plantadas no local quando do início da execução do contrato e, ainda, qual o adequado espaçamento entre as mudas, o que poderia auxiliar para se ter ao menos alguma noção de quantas mudas foram plantadas.6 Seguindo, apurou-se a impossibilidade de, com base nas planilhas apresentadas, indicar qual parte ficou com mais lenhas após o desbaste de 2016 e qual parte teve mais toras e roletes, o que seria de fundamental importância para se ajustar qual parte teve mais benefício na execução da avença. Ora, é fato que a lenha tem menor valor que os roletes e as toras, certo que sem a identificação de qual parte teve mais roletes e toras, queda-se inviável alcançar um quantum de prejuízo. Apuro, pois, que o contrato firmado é deveras singelo e não definiu fundamentais elementos de divisão de frutos, limitando-se a indicar que haveria uma divisão de áreas no percentual de 45%. Assim, é possível reconhecer como incontroverso que havia contrato entre as partes e houve retirada de madeira no ano de 2016. Todavia, nada além disso é possível extrair das provas. Vejamos. O perito FELIPE ARRUDA TROYNER, em Juízo, disse que havia áreas inacessíveis no local, especialmente na borda. Esclareceu sobre as fotos, sem detalhar questões quanto ao mérito. Não reconheceu algumas fotos mostradas a partir de 07 minutos de audiência. Não conseguiu precisar o tempo de cortes de algumas árvores mostradas em fotos. Entre 2019 e 2021 detalhou que houve cortes de 14.7 hectares. Salientou que não tem como precisar o tamanho das mudas por imagens de satélite. Disse que no contrato não havia menção de rebrota. Caso houvesse, seria necessário um retrato rural. Sinalizou que quando mediu in loco, percebeu que não havia um espaçamento padrão e que não seria possível fazer imagens em satélite. Disse que as divergências entre o laudo inicial e o complementar se deu pelo fato de que os espaçamentos entre as árvores não eram regulares. Tanto é assim que em depoimento pessoal, o autor ELIZEU PADILHA destacou que os pagamentos de 2019 eram referentes ao7 cumprimento contratual. Disse que em 2016 tirou uma cota dos cortes. Não foi comunicado de outra retirada, nem sabe dizer o quanto foi cortado e quanto foi o resultado dos cortes. CARLO A. MICHALESEN CONTE, ao seu turno, indicou que 22 alqueires da área envolviam eucalipto. Não houve arrendamento, mas mera cessão. Destacou que a partir da desavença, ELIZEU foi chamado para fazer a contagem. Não houve corte posterior, até porque recebeu ordem judicial para não mais fazê-lo. A área total abrange lavoura e plantio de soja. FRANQUINEL RODRIGUES, ouvido em audiência, disse que plantou na área da Rural. Fez contrato. Plantou por dois anos, um ano feijão e outro soja. Isso se deu em 2019/2020. Via árvores de eucalipto no espaço. Havia estoque de tocos de eucalipto. Disse que o eucalipto tomava toda a área. Afirmou que viu a Rural fazendo cortes. Via Elizeu na área. Àquele tempo, o Sr. Romildo era falecido. Disse que cortou pinheiros na área e entregou para Carlos. Fez cortes também para Elizeu. VAGNER A. PESCK, assistente técnico da parte autora, afirmou que foi até o local objeto da causa e visualizou indicativos de cortes feitos há alguns meses. Usando drone e comparando com imagens do google, percebeu que havia mais cortes. Indagado sobre a divergência de árvores de seu parecer e do laudo pericial feito pelo expert nomeado, disse que não entende que tenha havido diferença relevante nas árvores contadas, sendo que nas árvores em pé não chegou a 10% a diferença. ROSINEI F. DA SILVA, ao seu turno, destacou que conhece todas as partes. Narrou que mora na propriedade da Rural desde 2011. Viu Elizeu no local no ano 2016. Sabe da parceria das partes. Indicou que trabalhava no processo de controle da Rural. Tornando ao laudo pericial, já que a prova oral, como se observa, não trouxe maiores elementos para resolver o ponto controvertido inerente a8 existência de culpa que possam abrigar a pretensão de rescisão contratual, calha reconhecer que o expert consignou em respostas a adequação dos pagamentos feitos em 2016 (item 10, mov. 259.1) e, ainda, o seguinte: “ Levando em consideração que o cenário atual passou por diversas modificações desde 2019, ano em que ocorreu o último desbaste, não se pode afirmar com objetividade os prejuízos acarretados (...)”. Seguindo, tem-se a complementação do laudo nos seguintes termos: “1) Pode o Sr. Perito informar se houve alteração no uso e ocupação do solo, após o deferimento da liminar, suspendendo o corte por parte dos réus (23 de abril de 2020, quando foram intimados da liminar)? Devido ao alto custo torna-se inviável anexar ao processo fotos e imagens aéreas de satélite em alta resolução da área no ano de 2020, não podendo também afirmar se houve a retirada das árvores a partir da liminar. 2) Pode o Sr. Perito informar a quantidade de arvores cortadas pelos réus a partir de 23 de abril de 2020? Atualmente na área não existe a quantia descrita no laudo de 27 de março de 2020 requisitado pela autora e como não há imagens aéreas do ano em questão, não se pode afirmar que tais árvores foram retiradas após a data descrita”. Ora, a despeito da ponderada fixação de pontos controvertidos, nenhuma das partes logrou êxito em confirmar suas afirmações. Evidentemente, muito dessa conclusão só seria possível se o Sr. Romildo, que foi com quem se subscreveu o contrato, estivesse vivo. Sem embargo, mesmo as imagens do google mencionadas pelo assistente técnico do autor, não oferecem segurança para se dizer se em algum momento houve indevida retirada do local, pelo que se indica no mov. 271.1, item 4, que “ Com base na fotografia juntada pela autora no item seq. 1.8 e percebendo pela visita in loco tais árvores não foram retiradas do local”. Note-se, ademais, que as 200 mil mudas foram plantadas de acordo com o contrato, conforme resposta de item 1 do complemento de mov. 271.1, mas9 não se pode desprezar que a área era explorada pela parte requerida com outros parceiros. Assim, a falta de especificações contratuais sobre a área geográfica em que se daria a parceria objeto deste feito, somando-se a falta de um maior controle sobre o fechamento e entrega dos eucaliptos, conforme se pode verificar no precário documento de mov. 39.6, tem por consequência a constatação de que a parte autora não logrou produzir provas suficientes para se reconhecer como indevidas as retiradas de madeira de 2016 (item I.1, item b, mov. 97.1), prejudicando os demais pontos controvertidos que seriam de seu encargo. Noutro giro, também não há como acolher as pretensões deduzidas em reconvenção pois a parte requerida/reconvinte, não logrou produzir provas que possam afirmar que as retiradas feitas em 2016 impactaram no cumprimento do contrato estabelecido, certo que em 45% da área total poderia fazer as retiradas que entendesse conveniente. Nesta senda, não se pode reconhecer que a parte reconvinda seja efetiva devedora das quantias apontadas na planilha de mov. 39.15, quadrante saldo a receber. Em síntese, a causa de pedir autoral pela rescisão contratual tem por motivo o descumprimento contratual que não foi provado. Por outro lado, a causa de pedir da reconvinte que busca a condenação da reconvinda em saldo devedor também não se fez provado, pelo que a improcedência de ambas as pretensões se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção. Revogo a decisão de mov. 10.1.10 Na ação principal, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor atualizado da causa, considerando os vetores do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor atribuído ao pleito reconvencional, também considerando os vetores do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo os feitos com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC), e após, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC) remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Data e hora de inserção no sistema. TALITA GARCIA BETIATI JUÍZA DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000362-76.2020.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000362-76.2020.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME Réu(s): AGROFLORESTAL ANGAÍ LTDA. CARLO AUGUSTO MICHAELSEN CONTE HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO MICHAELSEN CONTE RURAL IMOVEIS LTDA 1. Considerando a controvérsia instaurada nos autos, especialmente as questões estabelecidas nas alíneas d, h e i, defiro o pedido de prova oral formulado pelas partes, consistente na colhida de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Assim, designo audiência de instrução para o dia 1° de fevereiro de 2024, às 13 horas[1]. 3. Caberá “ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, NCPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, NCPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, NCPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). 4. Intimem-se as partes para comparecimento, sob as cautelas do artigo 370 e 385, §1° do CPC. 5. Advirto as partes e procuradores que, caso seja constatado, durante a audiência, que a testemunha arrolada desconhece os pontos controvertidos da demanda, aquele que a arrolou será condenado pela prática de litigância de má-fé e ao consequente pagamento de multa a ser estipulado por este juízo, nos termos do art. 77, III do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito [1] Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, entendo que as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando, no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do NCPC, aplicáveis à procedimentos de natureza penal, consoante autoriza o art. 3º, do CPP e art. 15, do NCPC. Outrossim, a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e a presente demanda se enquadra na figura do art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022 e na interpretação a contrario sensu do art. 3º, da INC n.º 94/2022 com a redação que lhe foi dada pela INC n.º 106/2022, de modo que ele poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes e decisão em sentido contrário.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000362-76.2020.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000362-76.2020.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME Réu(s): AGROFLORESTAL ANGAÍ LTDA. CARLO AUGUSTO MICHAELSEN CONTE HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO MICHAELSEN CONTE RURAL IMOVEIS LTDA Sobreveio laudo pericial no mov. 259.1. Instadas a se manifestarem, as partes se insurgiram com relação ao seu teor, pugnando por esclarecimentos. O mesmo ocorre no mov. 265, onde a parte ré questionou as respostas do perito no documento. No mov. 271 o expert complementou o laudo pericial, respondendo as partes no que lhe fora questionado. Em virtude de adicionais esclarecimentos com relação ao teor do documento, houve nova complementação do documento no mov. 283.1 e 294. Novamente ambas as partes se insurgiram com relação ao teor do laudo no mov. 297 e 298. Pois bem. Da análise detida dos autos, sobretudo no que consta as complementações do laudo pericial pelo expert no mov. 271, 238 e 294, constata-se a necessidade de ouvi-lo em Juízo a fim de esclarecer dúvidas tanto do Juízo com relação ao teor do laudo, quanto das partes. Deste modo, considerando aproveitar ao máximo os exímios trabalhos já realizados pelo expert sem que sobrevenha a necessidade de realização de nova perícia, designo audiência de instrução para a data de 23 de agosto de 2023, as 14h30min. Intimem-se as partes e o perito para comparecimento. Intuindo evitar o deslocamento do perito, defiro desde já sua oitiva de modo virtual. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000362-76.2020.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁR.IO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000362-76.2020.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELIZEU PADILHA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME Réu(s): AGROFLORESTAL ANGAÍ LTDA. CARLO AUGUSTO MICHAELSEN CONTE HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO MICHAELSEN CONTE RURAL IMOVEIS LTDA O laudo pericial fora apresentado no mov. 259.1. Devidamente intimado, o autor pugnou por esclarecimentos por parte do perito (mov. 263.1 e 264.1), assim como a ré Rural Imóveis (mov. 265.1). A complementação do Laudo Pericial fora apresentada no mov. 271.1. Mais uma vez as partes se insurgiram. O autor indicou (mov. 275.1) que o laudo se restou inconclusivo por não apresentar as imagens aéreas tendo em vista o seu alto custo. Apontou que as imagens de drone apresentadas pelo assistente tecnico não foram analisadas pelo expert e que engenheiro ambiental não possui atribuição para executar serviços de inventário florestal. Pugna pela substituição do perito. A parte ré, por sua vez, igualmente impugnou a complementação indicando que o perito não considerou a área de pinheiros, o estoque de madeira remanescente da propriedade, as quantidades informadas, aspectos práticos e quantitativos com relação aos quesitos, bem como a confusão da venda com a divisão proporcional dos cortes. Indica, em suma, a contradição da perícia com as provas apresentadas no processo e a conclusão incompatível com a realidade. REquer a desconsideração parcial da perícia. Pugna pela permissão para realizar o corte, embarque e venda das madeiras remanescentes. Vieram-me conclusos. Considerando as impugnações das partes, entendo pertinente a remessa dos autos uma vez mais para o perito, a fim de que esclareça os pontos aventados e anteriormente não rebatidos. Com relação as imagens aereas, que indique qual o valor adicional que aludidas imagens acarretariam ao processo. Prazo: 20 dias. Após, concedo vista as partes para que se manifestem. Com realçaõ ao pedido de item 4 (mov. 276.1) formulado pelo réu, intime-se a autora para que se manifeste em 15 dias. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(64)