Execução de Título Extrajudicial 0004931-37.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004931-37.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-37.2014.8.16.0001 Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 615.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir (mov. 616.1), HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes rateadas, na forma do art. 90, §2º, CPC. 3. Com o trânsito em julgado, cumpra-se ao disposto no art. 442[1] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Após, arquivem-se, observado o disposto no art. 443[2] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME [1] Art. 442. O trânsito em julgado da sentença deverá ser registrado nos autos pela Secretaria. [2] Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-37.2014.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSIS ARTUR ADADA em face de JANSEN & JANSEN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e JACKSON NATAL JANSEN. 2. Depreende-se dos autos que, desde o ano de 2014, o exequente intenta a localização de bens dos devedores capazes de satisfazer a execução. 3. Assim, pelo despacho de mov. 476.1, foi determinada a consulta de bens imóveis em nome da parte executada, junto ao Sistema CNIB. 4. Pela petição de mov. 528.1, o executado requereu o levantamento da indisponibilidade realizada via Sistema CNIB ao argumento, em síntese, que impede o regular prosseguimento das suas atividades no ramo de construção e incorporação imobiliária. 5. Pela decisão de mov. 531.1, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade de bens via Sistema CNIB. 6. Pelas petições de mov. 571.1 e 604.1 o executado requereu a intimação do exequente para que promova o pagamento de todas as custas relativas à baixa das indisponibilidades junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 7. A despeito do requerimento formulado no teor das petições de movs. 571.1 e 604.1, tem-se que inexiste razão a parte executada. Isso porque, em primeiro lugar, destaca-se que o levantamento da indisponibilidade realizada via Sistema CNIB é ato do interesse da parte executada, de modo que a ela incumbe a antecipação das custas e despesas necessárias para tanto, nos termos do art. 82 do CPC. Ainda que não fosse isso, destaca-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, haja vista a ausência de penhora, depósito ou caução suficiente idônea. De tal modo, o executado deu causa à continuação dos atos executórios e, assim, assumiu o risco da realização da penhora e indisponibilidade dos bens registrados em seu nome. Ademais, em que pese o entendimento do Juízo quanto à ausência de exaurimento das tentativas prévias ao CNIB, em contrapartida, fato é que, após 08 (oito) anos de tramitação da presente ação de execução, a parte executada também não indicou bens suficientes para a garantia da execução, o que ensejou na realização de atos executórios. Assim, incumbe ao executado arcar com as custas para a retirada da constrição judicial que pretende que seja realizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DAQUELAS DECORRENTES DO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA INDISPONIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA DO AGENTE DELEGADO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA CNIB EFETUADA ANTES DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA E DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. EMPRESA CITADA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO NEM OFERECEU BENS À PENHORA, ASSUMINDO O RISCO DE SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DO SISTEMA CNIB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0003926-31.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS NA CONTA GERAL DA EXECUÇÃO PARA FUTURO PAGAMENTO, PARA LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB - PREVISÃO DE PAGAMENTO NO ARTIGO 517, §4º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTA GERAL SOMENTE QUANDO SE TRATA DE DECRETAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, VIA CNIB (§3º), DIANTE DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA MEDIDA – PARTE, ADEMAIS, NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o artigo 517, §§ 3º e 4º do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, com a nova redação incluída pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020, a inclusão dos valores devidos para a prática de atos na conta geral da execução para futuro pagamento somente é possível na hipótese de decretação de indisponibilidade, diante da urgência da medida (§3º). Tal regra não se aplica para o caso de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens anteriormente decretada (§4º), situação dos autos, porquanto cessada a urgência do ato.2. A regra contida no Código de Normas é corroborada pelo entendimento da Corregedoria de Justiça do TJPR, nos autos SEI 00233558-66.2016.8.16.6000 – despacho 51857632-GC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0050176-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Posto isto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada para a imputação ao exequente do ônus de pagamento das custas processuais levantamento da indisponibilidade dos bens registrados em seu nome junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, ato de seu interesse. 8. No mais, digam os interessados quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-37.2014.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que no mov. 115.1 foi lavrado termo de penhora sobre o bem imóvel registrado em nome da parte executada Jansen & Jansen Incorporações e Construções Ltda. 2. No mov. 126.1, a referida executada informou que sobre o imóvel penhorado foram construídas edificações em forma de condomínio, as quais foram alienadas a terceiros, e estão em andamento providências de natureza burocrática que visam a devida regularização da propriedade imobiliária. Indicou outros imóveis em substituição. Ainda, arguiu excesso de execução. 3. A parte credora discordou do requerimento de substituição (mov. 145.1), pelo que a parte devedora indicou outro imóvel em substituição no mov. 151.2, o qual também foi rejeitado pela parte credora no mov. 156.1. 4. Pois bem. Considerando que não houve anuência por parte do credor para a substituição do imóvel penhorado no mov. 115.1, a constrição deve ser mantida, pelo que, eventuais terceiros, poderão adotar os meios processuais adequados para defesa de seus interesses. 5. Por sua vez, neste momento, não há como ser analisada a questão atinente ao excesso de penhora, uma vez que além de o débito ser elevado (R$ 1.026.594,40), somente será possível a verificação a respeito do valor do bem após a sua avaliação judicial. 6. Outrossim, sobre a impugnação à penhora de mov. 385.1, manifeste-se a parte credora, em 15 dias. 7. Após, tornem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-37.2014.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade das partes executadas, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome das partes executadas para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se as partes executadas, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

04/03/2021, 00:00

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