Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028004-43.2015.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028004-43.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028004-43.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0028004-43.2015.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 20/08/2015 Autor(s): Réu(s): ANTONIO RODRIGUES CARDOSO (RG: 3429940 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Jaguaribe, 295 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-330 GILBERTO CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR (RG: 8064131 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA EPAMINONDAS SANTOS, 1676 sobrado 04 - BAIRRO ALTO - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-150 Autos nº. 0028004-43.2015.8.16.0182 Ante o contido na certidão de evento 206.1, pendem os autos, ainda, de deliberação a respeito dos bens apreendidos, no caso 01 (uma) máquina caça-níquel; e de valores apreendidos, na ordem de R$ 70,00 (setenta reais), conforme se vê no auto de exibição e apreensão de evento 9.1 - fl. 7. Quanto à máquina caça-níquel, determino que a autoridade policial providencie a destruição da mesma, conforme estabelece o item 5.3, da Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR (5.3. Proceder-se-á a destruição de máquinas caça-níqueis apreendidas e ainda armazenadas em repartições policiais, colhendo-se, nos casos das infrações de competência do Juizado Especial Criminal, a concordância expressa do infrator por ocasião da transação penal, como condição do acordo, ou no caso de oferecimento de denúncia, após a juntada do laudo pericial aos autos). Servirá a presente decisão de ofício à d. autoridade policial, devendo a mesma ser instruída com cópia do auto de exibição e apreensão de evento 9.1 - fl.7. Após a destruição da máquina caça-níquel, deve ser remetido a este Juízo o termo de destruição. Com relação ao valor apreendido (R$ 70,00), determino primeiramente que a Secretaria junte aos autos o extrato bancário da conta judicial em que tal valor está depositado. Após, determino que a Serventia providencie a expedição de ofício para a transferência de tal valor, com os acréscimos legais, para o Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), conforme determina o artigo 724, do Código de Normas. Finalmente, quanto aos demais bens apreendidos, no caso: 01 (um) relógio prateado da marca Chilli Beans, 01 (um) relógio prateado da marca Backer, 01 (um) relógio prateado com fundo preto sem marca definida, 01 (um) relógio dourado da marca Sweet, 01 (um) enfeite de mesa contendo duas espadas, 01 (uma) calculadora, 01 (um) chaveiro e 01 (um) canivete, conforme auto de exibição e apreensão de evento 9.1 - fl.7, rememore-se que já restou autorizada a doação destes à entidade beneficente conveniada, nos termos do contido nos seq. 202.1 e 204.1. Ciência ao Ministério Público. Comunicações, anotações e demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028004-43.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0028004-43.2015.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 20/08/2015 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANTONIO RODRIGUES CARDOSO GILBERTO CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, conforme §3º, do artigo 81, da LJE. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, necessário pontuar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato descrito na denúncia, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO. ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos de homicídio qualificado, cuja pena máxima é de 30 (trinta) anos, não pode superar 20 (vinte) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. 4. No caso dos autos, considerando-se que o acusado foi condenado definitivamente à pena de 12 (doze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional na espécie é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do referido diploma legal, período que não transcorreu entre a data dos fatos (12.10.1997) e o recebimento da denúncia (17.7.1998), conforme previsto no artigo 110 do Estatuto Repressivo, na redação anterior à Lei 12.234/2010. 5. Com a suspensão do processo e do prazo prescricional, que se deu aos 3.12.1998, se passaram aproximadamente 16 (dezesseis) anos até a retomada do processo aos 24.7.2014, não tendo o feito permanecido paralisado por período maior do que o permitido, qual seja, 20 (vinte) anos. 6. Após a continuidade do processo, houve a prolação de decisão de pronúncia aos 3.3.2015, sobrevindo sentença condenatória que foi publicada no dia 29.6.2015, sendo que, somando-se o período que transcorreu entre a data do recebimento da denúncia - 17.7.1998 - e o dia em que foi decretada a suspensão do processo - 3.12.1998 - que resultam em aproximadamente 5 (cinco) meses, e considerando-se que o tempo total decorrido entre o acolhimento da peça vestibular e a provisional - excluindo-se o período de suspensão do processo - foi de aproximadamente 1 (um) ano, não se passaram mais de 16 (dezesseis) anos, período que também não foi ultrapassado entre a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e a prolação do édito repressivo em seu desfavor, o que impede a extinção de sua punibilidade. 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 364175 SP 2016/0194999-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Assim, considerando que o delito previsto no artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41 tem sua pena máxima prevista em 01(um) ano de prisão simples, verifica-se que o delito em questão, por sua pena em abstrato, já resta prescrito, uma vez que entre a data de recebimento da denúncia em 05/09/2016 (mov. 67.1) até a presente data decorreu mais de 04 (quatro) para prolação da sentença. Do mesmo modo, a pena de multa prevista no tipo penal, também tem o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 114, II, do Código Penal. Não obstante manifestação do órgão ministerial, pugnando pela condenação do acusado (mov. 136.1), há de se considerar o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada pela prescrição da pena em abstrato em relação aos delitos descritos na denúncia, ainda em vigor, mesmo diante da alteração legislativa de 2010. Sendo assim, transcorrido período superior a 04 (quatro) anos desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, nos moldes dos artigos supracitados. Dessa feita, conforme o disposto nos artigos 107, IV e artigo 109, V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de GILBERTO CORDEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ANTÔNIO RODRIGO CARDOSO pelo delito previsto no artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41, em razão prescrição da pretensão punitiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de GILBERTO CORDEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ANTÔNIO RODRIGO CARDOSO, referente ao delito previsto no artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41, em razão da prescrição, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso e V, ambos do Código Penal e, consequentemente, a absolvição sumária (art. 397, IV, CPP), na forma da motivação. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) observadas as cautelas de praxe, aplique-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, inclusive quanto à absolvição, após o trânsito em julgado do presente, perante os registros judiciais (distribuidor; art. 602 do CN da E. CGJ) e no Instituto de Identificação do PR; b) custas e despesas processuais pelo Estado. c) Quanto aos honorários advocatícios em favor do DR. MARIO ROGÉRIO DIAS, OAB/PR 25.626, Defensor Dativo, nomeado (mov. 67.2) para patrocinar a defesa dos acusados, os quais serão suportados pela Fazenda Pública Estadual na forma Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, arbitro-os em R$850,00(oitocentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado (defesa integral). Aplique-se, no que for pertinente, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, em especial à Seção XXIII e o seu artigo 602, inciso I. Pende de análise decisão sobre os bens apreendidos (nº 102367/2015, cadastrado no projudi), devendo ser oportunizada vista ao Ministério Público e intimação da Defesa para manifestação específica de tal ponto, no prazo sucessivo de quinze dias, aproveitando-se a intimação e vista inerentes à presente decisão. Posteriormente, escoado o prazo acima, nova conclusão para decisão a respeito do tema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

02/03/2021, 00:00

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