Execução Fiscal 0000902-53.2022.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000902-53.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:44

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:44

Confirmada

15/04/2026, 11:37

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 22:13

Trânsito em julgado

14/04/2026, 22:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 16:10

Confirmada

01/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000902-53.2022.8.16.0165 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Telêmaco Borba/PR, em face de E BUENO TRANSPORTES EIRELLI. Ao seq. 113.1, o credor afirmou que a parte executada quitou integralmente o débito fiscal, e pugnou pela extinção do feito. 2. Diante disso, noticiada a extinção da obrigação pelo pagamento da dívida fiscal, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Após o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Por consequência, proceda-se o desbloqueio e/ou expeça-se alvará em favor do executado para fins de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, 11 de fevereiro de 2026. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2026, 10:43

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:59

Ato ordinatório

28/01/2026, 04:38

Confirmada

03/12/2025, 10:02

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000902-53.2022.8.16.0165. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.952,19 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): E BUENO TRANSPORTES EIRELLI representado(a) por Edinei Bueno DECISÃO Certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria que o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito. No mais, o parcelamento do crédito tributário é uma das formas de suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Interpretando o dispositivo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exeqüente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1310195 DF 2012/0035950-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2015) Com efeito, defiro o pedido de suspensão da execução fiscal até 30/11/2023.; ou a) até o adimplemento integral do débito tributário; b) a notícia de eventual descumprimento de seus termos, nestes mesmos autos. Intimem-se as partes. Após, baixem-se e arquivem-se definitivamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento em razão de pedido motivado, autorizando a retomada do processo executório nestes mesmos autos. Telêmaco Borba, 26 de outubro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000902-53.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000902-53.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.952,19 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): E BUENO TRANSPORTES EIRELLI representado(a) por Edinei Bueno 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, e determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD. 2. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. Efetivada a penhora de ativos financeiros de valor suficiente para garantir integralmente a execução, intime-se o executado, por seu advogado, facultando-lhe a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. Caso o executado não tenha constituído procurador, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 4.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4.2. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 5. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, e art. 1º da Lei nº 6.830/1980. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/10/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

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