Execução de Título Extrajudicial 0003260-48.2016.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003260-48.2016.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:04

Expedida/Certificada

24/04/2026, 16:03

Confirmada

24/04/2026, 12:31

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:02

Confirmada

25/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003260-48.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003260-48.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.602,90 Exequente(s): CHRISTIANO SOCCOL BRANCO Executado(s): AGNALDO JOSÉ CARLOS DECISÃO 1. O art. 870, do Código de Processo Civil prevê: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. No caso dos autos, expedido mandado de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que não foi possível proceder com a avaliação do imóvel, uma vez que é necessário ter conhecimentos específicos (mov. 377.2). Diante de tal informação, a parte exequente pugnou pela nomeação de avaliador judicial (mov. 382.1). O pedido comporta deferimento. 2. Assim, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que proceda avaliação do imóvel registrado sob a matrícula n. 41.746. 2.1. Uma vez que o imóvel objeto de penhora pertence a Comarca de Foz do Iguaçu, expeça-se carta precatória, solicitando tal cumprimento. 3. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 18:23

deferimento

12/02/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 12:02

Mero expediente

17/10/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:55

Confirmada

17/07/2025, 22:47

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003260-48.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003260-48.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.602,90 Exequente(s): CHRISTIANO SOCCOL BRANCO Executado(s): AGNALDO JOSÉ CARLOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por CHRISTIANO SOCCOL BRANCO em face de AGNALDO JOSÉ CARLOS. Nos termos do art. 835, inciso V, do CPC, defiro o pedido de penhora na fração de 10% formulado pela parte exequente. Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de matrícula nº 41.746 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, acostada nos autos (mov. 237.2). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973, salve se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Com a intimação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Proceda-se à avaliação do bem imóvel, expedindo-se as diligências necessárias, que deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 15 (quinze) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 15 (quinze) dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, CPC). 2. Concluída a avaliação, intime-se a parte executada quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Também, intime-se o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado. Intimem-se ainda eventuais coproprietários. 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.2.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.2.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais coproprietários nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e Copel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.2.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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