Cumprimento de sentença 0001951-08.2017.8.16.0068 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001951-08.2017.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 14:51

Documento (Informações)

20/02/2024, 13:29

Remessa (em diligência)

19/02/2024, 18:25

Trânsito em julgado

19/02/2024, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 15:02

Confirmada

17/02/2024, 00:20

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001951-08.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001951-08.2017.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.459,97 Exequente(s): JOSE FLAVIO ZANELLA - FUNILARIA-ME Executado(s): C. GONÇALVES E CIA LTDA CLAIR GONCALVES CLEUNICE DE OLIVEIRA ROSSI SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Do exame dos autos, constata-se que não foram encontrados bens penhoráveis, razão pela qual o feito comporta extinção (Lei nº. 9.099/1995, art. 53, §4º). Assim, declaro extinta a presente execução. Levantem-se eventuais constrições existentes. Havendo interesse da parte, expeça-se certidão de crédito, inclusive para fins de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, o que fica deferido. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chopinzinho, datado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 23:41

Inexistência de bens penhoráveis

06/02/2024, 18:05

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 14:12

Confirmada

28/01/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 10:28

Documentos

Conclusão

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001951-08.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.459,97 Exequente(s): JOSE FLAVIO ZANELLA - FUNILARIA-ME Executado(s): C. GONÇALVES E CIA LTDA CLAIR GONCALVES CLEUNICE DE OLIVEIRA ROSSI Mov. 218.1: 1. Trata-se “pedido de reconsideração” da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SNIPER. Na oportunidade, o exequente também requereu a busca de vínculos empregatícios do devedor via CAGED e indisponibilidade de bens por meio do CNIB. Vieram os autos conclusos. 2. DECISÃO (I) Do pedido de reconsideração A decisão que indeferiu a utilização do SNIPER encontra-se suficientemente motivada, inexistindo qualquer fato novo que demande sua revisão. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração. (II) Da indisponibilidade de bens A despeito de o Juízo já ter adotado entendimento diverso anteriormente, é certo que a realização de pesquisas e a expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, visando angariar informações meramente intermediadoras para futura também meramente eventual penhora de patrimônio da parte executada, em sistemas diversos do que realizam pronta constrição (via de regra, SISBAJUD e RENAJUD), é incompatível com os princípios da economia processual, celeridade e simplicidade do Juizado Especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), no qual, via de regra, é do exequente o dever de diligenciar no que for preciso para a busca de bens para a satisfação da dívida: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022) (TJ-PR - RI: 00094701020198160021 Cascavel 0009470-10.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022) Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de R. Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de reiteração de utilização dos sistemas Sisbajud e Infojud e utilização dos sistemas Arisp e CNIB. Invoca-se o princípio da efetividade da execução e impossibilidade, por parte do exequente, de realizar diligências visando receber seu crédito. Na esteira do já decidido às fls. 20/21, verifico que o MM. Juízo indeferiu os requerimentos lançados em execução pelo ora Agravante ao fundamento de que eram reiterados, inócuos e inviáveis. Também naquela Decisão discorri sobre o fato de que os princípios norteadores do do rito dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade e informalidade; art. 2.º da Lei n.º 9099/95) também se estendem à fase executiva e têm por efeito tornar as providências a cargo do Juízo menos abrangentes que aquelas que corriqueiramente são tomadas no Juízo Comum, sob pena de ordinarização do procedimento, o que não é admitido nem pela Lei n.º 9099/95, nem pela Constituição Federal, que impõe seja o rito "sumaríssimo", é dizer, não equivalente ao comum ( CPC) e ao mesmo tempo mais simples, seja na fase cognitiva, seja na fase executiva. É por isto que a parte, ao optar pelo rito célere, simplificado – e gratuito – do JEC, já deve saber que na execução serão utilizados apenas os sistemas à disposição do Juízo observando-se a economicidade - o que impede a reiteração de utilização do Sisbajud e do Infojud - como se pretendeu; e com simplicidade, o que previne a utilização sem efetividade do Arisp e do CNIB. É sempre salutar lembrar que a execução corre no interesse do credor. Ele é seu principal agente. Não há meios e nem é razoável pretender que todos as diligências possíveis visando a localização de bens penhoráveis recaiam unicamente sobre o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. (TJ-SP - AI: 01002624920228269002 SP 0100262-49.2022.8.26.9002, Relator: João Aender Campos Cremasco, Data de Julgamento: 12/09/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/09/2022) Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º). Ao analisar as disposições iniciais do Provimento, verifica-se que as ordens de indisponibilidade deverão observar as hipóteses previstas expressamente na legislação, não se aplicando indistintamente a qualquer caso. Nesse sentido, as situações, conforme exposto pelo CNJ, que autorizariam a aplicação da medida em questão são as seguintes: CF, art. 37; § 4º; Lei 6.024/1974; art. 36; Lei 8.397/1992; art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101. Conforme se vê, o sistema pleiteado, em regra, sequer é destinado à finalidade de busca genérica, em execuções, de patrimônio do executado. Nesse contexto, por compreender que eventual mitigação/ampliação das hipóteses que autorizariam a utilização do CNIB é incompatível com a principiologia do JEC (no qual, como dito, não é atribuição do Juízo substituir o exequente no dever de encontrados bens certos/específicos/concretos para eventual penhora), entende-se que a rejeição do pleito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a realização de buscas pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A pretensão não compota acatamento. 3. A CNIB é um sistema que integra em um banco de dados as ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens[1]. Conforme disposto no Provimento do CNJ nº 39/2014, que regulamentou o sistema, a Central Nacional de Indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º).4. Conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio pretendida pelo exequente. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA PENHORA DE FUTUROS HONORÁRIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA PELA DEVEDORA. ART.854, §3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS CONSTATADA APENAS QUANDO ESGOTADAS AS MEDIDAS PERMITIDAS POR LEI AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA CNIB. UTILIZAÇÃO RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001468-23.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)5. Ainda, o art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo para o exequente, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro aos princípios orientadores do Juizados Especiais, tal como, simplicidade, informalidade e economia processual.6. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026488-17.2017.8.16.0182 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022) (grifei). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido. (III) Busca de vínculos trabalhistas Promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED. 3. Por fim, menciono que, ante os princípios da economia processual e da celeridade, não será deferida a repetição de consulta aos sistemas de busca genérica (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, não havendo êxito na diligência ora deferida, intime-se o exequente para que indique, objetivamente, bem específico à penhora, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo anotado sem manifestação ou não indicado bem à penhora, voltem conclusos para extinção. 4. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, data da assinatura digital. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto.

08/02/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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