Apelação Criminal 0031954-26.2018.8.16.0030 - TJPR

Apelação Criminal 0031954-26.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031954-26.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/10/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES Réu(s): EVERSON POLLYCENO DE SOUZA Diante do contido na certidão de seq. 399, em observância ao contido na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial - CCJ, ou, em sendo o caso, emissão da Comunicação de Custas Não Pagas. Tudo cumprido, considerando que com a prolação de sentença está exaurida a jurisdição deste juízo criminal, estando, portanto, findo o processo de conhecimento, em atenção ao item 6.28.1 do Código de Normas, com a redação alterada pelo provimento nº 141 da CGJ/TJPR, determino o arquivamento dos autos, com a consequente anotação junto ao Cartório Distribuidor. Baixas e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 13 de julho de 2022. Claudia de Campos Mello Cestarolli Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031954-26.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031954-26.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES Réu(s): EVERSON POLLYCENO DE SOUZA 1. A despeito dos argumentos lançados pelo Ministério Público, sobretudo a superveniência do trânsito em julgado como óbice ao deferimento do pedido de isenção do pagamento das custas, observo que a questão não se encontra sujeita à preclusão, pois pode ser requerida a qualquer tempo, tendo em vista que a situação econômica dos inquinados pode se alterar a qualquer momento, inclusive quando da execução da cobrança. Ademais, convém assinalar que o deferimento da medida implica apenas na condição suspensiva de exigibilidade, não na sua extinção, sendo que o réu deve arcar com o pagamento, caso seja possível, em até cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º, CPC. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). (STJ, AgRg no AREsp 1399211/PI, 5ª T., Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 05.02.2019, DJe 15.02.2019)” “Nos termos do entendimento do STJ o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Ademais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ, AgRg no AREsp 1226606/AM, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 13.03.2018, DJe 26.03.2018)”. E a análise do pedido deve ser realizada por este Juízo, tendo em vista que, atualmente, em virtude do regulamento de cobrança de custas processuais pela IN 65/2021, da CGJ-TJPR, a cobrança do crédito não se dá pelo Juízo da Execução da Pena, mas, sim, via protesto da Certidão de Crédito Judicial - CCJ. Desta forma, defiro o requerimento da seq. 348 e concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu. Comunique-se ao credor. 2. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031954-26.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031954-26.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES Réu(s): EVERSON POLLYCENO DE SOUZA 1. Em que pese o disposto na Portaria nº 20/2021, que alterou os arts. 16 e 17 da Portaria nº 60/2018, observo que os presentes autos não são de competência deste Magistrado, vez que a sentença proferida em sessão de julgamento de mov. 315.1 restou proferida pela MMª Juíza de Direito Substituta. Desta forma, remetam-se os autos à referida Magistrada. 2. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031954-26.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031954-26.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES Réu(s): EVERSON POLLYCENO DE SOUZA 1. O acordão anexado na seq. 339 se refere ao julgamento do RESE interposto quando da decisão de pronúncia, ao passo que deveria ter sido anexada decisão referente ao recurso de apelação da sentença condenatória. 2. De todo modo, já consultei o resultado do julgamento, que não conheceu do apelo, mantendo-se, assim, incólume a sentença da seq. 315, sobrevindo, inclusive, o trânsito em julgado. Desta forma, cumpram-se as determinações da sentença. 3. Remeta-se à Vara de Execuções Penais desta Comarca a primeira via da guia de recolhimento do réu, devidamente instruída, para que promova a execução da pena aplicada neste processo. 4. Intime-se o condenado, para que, em dez dias, efetue o pagamento da pena de multa aplicada e das custas processuais. 5. Promovam-se as anotações e comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, arquivem-se em definitivo, inclusive com baixa na distribuição. 6. Ciência às partes. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

Trânsito em julgado

15/12/2021, 13:34

Petição (Embargos de declaração)

01/09/2020, 23:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2020, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2020, 13:05

Entrega em carga/vista

18/08/2020, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 12:44

Documento (Acórdão)

17/08/2020, 18:33

Não Conhecimento de recurso

15/08/2020, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2020, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2020, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2020, 06:04

Documentos

Conclusão

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031954-26.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031954-26.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES Réu(s): EVERSON POLLYCENO DE SOUZA 1. A despeito dos argumentos lançados pelo Ministério Público, sobretudo a superveniência do trânsito em julgado como óbice ao deferimento do pedido de isenção do pagamento das custas, observo que a questão não se encontra sujeita à preclusão, pois pode ser requerida a qualquer tempo, tendo em vista que a situação econômica dos inquinados pode se alterar a qualquer momento, inclusive quando da execução da cobrança. Ademais, convém assinalar que o deferimento da medida implica apenas na condição suspensiva de exigibilidade, não na sua extinção, sendo que o réu deve arcar com o pagamento, caso seja possível, em até cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º, CPC. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). (STJ, AgRg no AREsp 1399211/PI, 5ª T., Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 05.02.2019, DJe 15.02.2019)” “Nos termos do entendimento do STJ o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Ademais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ, AgRg no AREsp 1226606/AM, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 13.03.2018, DJe 26.03.2018)”. E a análise do pedido deve ser realizada por este Juízo, tendo em vista que, atualmente, em virtude do regulamento de cobrança de custas processuais pela IN 65/2021, da CGJ-TJPR, a cobrança do crédito não se dá pelo Juízo da Execução da Pena, mas, sim, via protesto da Certidão de Crédito Judicial - CCJ. Desta forma, defiro o requerimento da seq. 348 e concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu. Comunique-se ao credor. 2. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

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Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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Não Conhecimento de recurso

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