Procedimento Comum Cível 0012029-64.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012029-64.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012029-64.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012029-64.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DAVIANE DA SILVA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença de mov. 105.1. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos, visto que tempestivos e, no mérito, tem-se pela sua rejeição. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo a lição de Marinoni e Mitidiero, “decisão obscura é a decisão que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial”; “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes”; “a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Feitas essas considerações, percebe-se, do recurso de mov. 115.1, que o embargante manifesta seu nítido inconformismo com o conteúdo da decisão, alegando que houve condenação extra petita, bem como que o pagamento efetuado ocorreu dentro do prazo legal, não havendo incidência de correção monetária e o valor arbitrado à título de honorários. Pois bem, sabe-se que a via dos aclaratórios serve exclusivamente para sanar vícios intrínsecos à decisão guerreada, com intuito de aperfeiçoamento desta, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que o que requer a parte embargante é a modificação da decisão guerreada. Ademais, somente para esclarecer, a petição inicial, menciona a eventual condenação da parte requerida, nos juros moratórios devendo ser contados a partir do pagamento parcial realizado, quando ocorreu a inexecução da obrigação. Portanto, sem razão. Ainda, esclarece-que quanto ao valor arbitrado de verba honorária, verifica-se que, a verba arbitrada se mostra adequada ao contido no artigo 85, do CPC, bem como o princípio da proporcionalidade, de sorte que, observando as particularidades do feito, há que se levar em consideração a regra contida no §8º do artigo 85, do CPC, pois, se nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz poderá fixar os honorários por apreciação equitativa, nada mais justo do que, se ocorrer o contrário, ou seja, o proveito econômico ou o valor da causa gerarem verba em valor exageradamente elevado, tal regra seja igualmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. Portanto, considerando que a fixação no percentual pretendido pela parte configuraria valor inestimável ou irrisório, mantenho a fixação da verba honorária no exato valor. Assim, diante do exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, mas NEGO PROVIMENTO, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. 3. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 105.1. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012029-64.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012029-64.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DAVIANE DA SILVA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança indenização securitária DPVAT invalidez ajuizada por DAVIANE DA SILVA DO NASCIMENTO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em virtude de acidente automobilístico por ela sofrido. Alegou a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 13.08.2020, do qual resultou-lhe as lesões descritas nos prontuários médicos juntados na inicial, razão pela qual faz jus ao pagamento de seguro DPVAT. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento da diferença entre a quantia já recebida administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao mov. 7.1, determinando a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 12.1/14.4), rebatendo os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da demanda. Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 12.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora e a requerida manifestaram-se em mov. 24.1 e mov. 25.1. O feito foi saneado ao mov. 27.1, fixando os pontos controvertidos e, para o saneamento destes, determinou-se a expedição de ofício e a realização de perícia médica. O laudo pericial juntado em mov. 93.1, tendo as partes se manifestado em mov. 94.1 e mov. 100.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando os pressupostos processuais e as condições da ação presentes, não havendo nulidades e questões processuais a serem resolvidas, passa-se, então, ao exame do mérito. Pretende a parte autora, na presente demanda, o pagamento de complementação da indenização relativa ao seguro obrigatório. Contudo, o laudo pericial, pautado em análise documental, acostado ao mov. 93.1, revela que “- Periciada vítima de acidente de trânsito em 13/08/2020, sofrendo fratura de fêmur, tíbia e 1º metatarso, submetido a tratamento cirúrgico. - Evoluiu com limitação funcional de membro inferior esquerdo, como sequela decorrente da lesão sofrida, havendo nexo de causalidade com o acidente noticiado. - Ao exame pericial foi constatada invalidez permanente, parcial, incompleta de leve repercussão, estimada em 25% para membro inferior esquerdo, equivalente a 17,5% do valor indenizatório total, com base de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 11.945/09.” Verifica-se pelo comprovante juntado pela parte requerida (mov. 11.2), que a parte autora recebeu, administrativamente, em 16.12.2020, a quantia de R$1.687,50 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Têm-se, portanto, que, apesar do pagamento administrativo, a parte autora ainda faz jus a complementação securitária no valor de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Nesses termos, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Igualmente, assiste razão à parte requerente no que tange ao pedido de atualização monetária do valor já recebido na via administrativa desde o evento danoso (13.08.2020) até o pagamento administrativo (16.12.2020). Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/12/2013. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. 2. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 - INTERPOSTO PELA RÉ.2.1. ALEGAÇÃO DE OUTORGA DE PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇÃO POR SER EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO.FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DIVERSO DO PRETENDIDO NA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CHAMADO "PEDIDO IMPLÍCITO". 2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE POR TER EFETUADO O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS CONTADOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 - CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 - INTERPOSTO PELO AUTOR.PEDIDO PARA QUE A RÉ ARQUE COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.ACOLHIMENTO. AUTOR QUE DECAIU MINIMAMENTE DE SEUS PEDIDOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § ÚNICO DO CPC/15. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÂO (ART. 85,§ 2º,NCPC).RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 - CONHECIDO E PROVIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, NCPC. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1597595-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 30.03.2017). (TJ-PR - APL: 15975950 PR 1597595-0 (Acórdão), Relator: Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 30/03/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2013 20/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA.LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS OCORRIDOS EM 26/02/2012 E 26/08/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DE TERMO INICIAL DIVERSO DO PEDIDO NA INICIAL. REJEIÇÃO. O ACERTAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.QUESTÃO MERITÓRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.AFASTAMENTO. A QUITAÇÃO FEITA ADMINISTRATIVAMENTE NÃO IMPLICA A RENÚNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO A EVENTUAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMPLEMENTAÇÃO A QUE TENHA DIREITO, DENTRE OS QUAIS O DE RECEBER OS VALORES QUE LHE SÃO GARANTIDOS POR NORMA COGENTE DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. PERDA DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA.DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.SENTENÇA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NCPC (STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7). (TJ-PR - APL: 16080916 PR 1608091-6 (Acórdão), Relator: Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 08/05/2017) Nesses termos, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de: a) CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento da importância de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), corrigida pelo índice INPC-IGP-DI, desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor relativo à correção monetária incidente sobre a verba indenizatória de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), desde a data do evento danoso até o recebimento administrativo. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Expeça-se alvará de eventuais honorários periciais faltantes em favor do Perito nomeado. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012029-64.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DAVIANE DA SILVA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 1. Preliminares 1.1. Carência da ação - ausência de interesse de agir. A ocorrência do pagamento de indenização na esfera administrativa, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da presente demanda, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar eventual saldo, não configurando, portanto, a ausência de interesse de agir. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 1.2. Carência da ação - ausência de documento imprescindível ao exame da questão: laudo pericial médico do IML. A ausência de laudo pericial do IML não limita direito, porquanto as alegações do autor de que o acidente lhe resultou invalidez é questão de mérito, oportunamente a ser dirimida por ocasião da instrução processual. Do exposto, afasto a preliminar arguida. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do NCPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos da demanda são os seguintes: a) se o autor tem invalidez permanente total ou parcial; b) no caso de invalidez permanente parcial se é completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) adotando-se a tabela constante do Anexo da Lei nº 6.194/74 (acrescentado pela Lei nº 11.945/09), em qual percentual o autor se enquadraria; d) havendo invalidez, se é decorrente do acidente narrado na petição inicial. 3. Das provas Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, mediante a expedição de oficio à SEGURADORA LÍDER DO SEGURO DPVAT, solicitando informações sobre o pagamento administrativo de indenização do seguro DPVAT em favor do autor. b) pericial, para a avaliação médica do autor a fim de solucionar os pontos controvertidos apontados acima. Quanto à prova pericial necessária algumas considerações. O elevado número de demanda desta natureza e a ausência de estrutura física e de pessoal do IML desta Comarca, para celeridade da prestação jurisdicional mister a designação de perito particular para avalição das sequelas sofridas pelo autor. Ao revés do comumente alegado pelas Seguradoras a designação é possível e não encontra vedação no disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 6194/74, a qual diz respeito a realização de perícia no âmbito administrativo. Além de ser mais célere, a perícia judicial é muito mais completa e segura para formação do convencimento do julgador. Neste sentido, há diversos julgados: AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial a ser realizado pelo Instituto Médico Legal IML, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, é colocada à disposição dos beneficiários do seguro obrigatório (e não da seguradora), visando atestar e quantificar as lesões suportadas, em razão de acidente causado por veículos automotor de via terrestre. Assim, se a própria beneficiária do seguro, pretende demonstrar a sua invalidez permanente, através de perícia judicial, diga-se a propósito, muito mais completa que um simples laudo do Instituto Médico Legal, e produzida sob o crivo do contraditório, não há razão para que a suplicante se submeta à fila do IML, o que, aliás, comprometeria o rápido andamento processual, com a conseqüente delonga no pagamento de eventual indenização, em evidente prejuízo à beneficiária. (TJPR ¬ Agravo Regimental 0633641-4/01 - 10ª Câmara Cível ¬ Des. Rel. Luiz Lopes ¬ Julg. 10/12/2009 ¬ DJ 18/01/2010). AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUIZO "A QUO" QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA POR ENTENDÊ- LA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA SÓ PODE SER REALIZADA PELO IML, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI 6.194/74 - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR E SANIDADE FÍSICA JÁ ELABORADO PELO PRÓPRIO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A PERÍCIA MÉDICA DIANTE DA REGRA JURÍDICA ESCULPIDA NO ART. 130, DO CPC - PRECEDENTES DA CORTE - ATO JURISDICIONAL QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR ¬ Agravo de Instrumento 0624359-2 - 8ª Câmara Cível ¬ Des. Rel. Carvilio da Silveira Filho ¬ Julg. 18/02/2010 ¬ DJ 23/03/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERE POSTULAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FORMAL INCONFORMISMO. ADUÇÃO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA REALIZAÇÃODO EXAME CLÍNICO. INCONGRUIDADE. NECESSIDADE DE SE CONFERIR AO JUIZ AMPLA MARGEM PROBATÓRIA PARA FORMAR SUA CONVIÇÃO. LIVRE CONVENTIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 748.686-8. Relator Desembargador GUIMARÃES DA COSTA. Assim, para avaliar as sequelas sofridas pelo(a) autor(a), nomeio como perito o médico Dr. Hélio Prince Garcia Martins, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo em 10 (dez) dias, formulando proposta de honorários. Veja-se que, em que pese não ser aplicável ao caso em comento a inversão do ônus probatório prevista na Lei Consumerista, necessário considerar que o autor é pessoa hipossuficiente e apresenta maior fragilidade em face da ré, não possuindo condições de arcar com as despesas dispendidas para realização da prova pericial, tampouco com os honorários periciais. Ademais, a produção de prova pericial para avaliação do grau de lesões da parte autora é interesse de ambas as partes, em especial porque a ausência de invalidez apresenta-se como fato impeditivo do direito do autor, cuja necessidade de demonstração compete à ré, conforme previsto no art. 373, inciso II do CPC. Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, bem como sua fragilidade na relação processual, considerando, igualmente, que o interesse na produção da prova pericial recai sobre ambas as partes e, em especial, à seguradora requerida, entendo que o ônus do custeio da prova pericial deve recair sobre a mesma. Acrescente-se que neste sentido é o entendimento jurisprudencial do Egr. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A PERÍCIA SEJA EFETIVADA NO IML. POSSIBILIDADE DE O JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA. ARTIGO 130, DO CPC. CUSTEIO DA PERÍCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTERESSE DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A EXTENSÃO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL, PARA PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1135722-3 - Coronel Vivida - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 12.12.2013). Assim, determino que os honorários periciais sejam arcados pela ré, ficando a perícia condicionada ao depósito prévio dos respectivos valores. 3.1. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão formular seus quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, se ainda não fizeram. 3.2. Obtida a data, horário e local para realização da perícia, intimem-se as partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 3.3. Caso seja requerido, defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, conforme preceitua o art. 465, § 4o do CPC. 3.4. Juntado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento dos valores remanescentes depositados. 3.5. Ato contínuo, abra-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo apresentado no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos observarem o prazo legal para apresentação de eventual parecer. 3.6. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 10 (dez) dias. 3.7. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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