Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0006666-83.2021.8.16.0026 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0006666-83.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2022, 17:03

Ato ordinatório

08/09/2022, 17:03

Documento (Informações)

08/09/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 17:22

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 17:20

Confirmada

29/08/2022, 09:11

Entrega em carga/vista

24/08/2022, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 00:16

Apensamento

25/05/2022, 11:27

Por decisão judicial

05/04/2022, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 13:10

Confirmada

03/03/2022, 13:10

Confirmada

02/03/2022, 14:19

Mandado

02/03/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006666-83.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006666-83.2021.8.16.0026 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/08/2021 Noticiante(s): JÓICE VALPCOSKI Noticiado(s): VINÍCIUS JOSÉ BERTON 1. Trata-se de notícia de descumprimento de medida protetiva, em que JOICE sustenta, em suma, que no dia 23/01/2022, por volta das 14h30, o requerido invadiu o apartamento de propriedade da noticiante, sem a sua permissão, sendo que, nesse momento, a vítima não estava no local (ev. 41.1). Instado a se manifestar, o noticiado afirmou que foi até o apartamento da noticiante a fim de acompanhar a filha que o ex-casal possui, eis que tinha ciência de que a noticiante estava em viagem. Afirmou, ainda, que permaneceu na área comum do prédio (ev. 52.1). É o breve relato. Decido. 2. Em que pesem as alegações da noticiante, pela leitura das peças apresentadas, é fato incontroverso que o noticiado não entrou em contato com a requerente, tampouco se aproximou da vítima a uma distância inferior a 300 metros, conforme decisão de ev. 10.1. De tal forma, depreende-se que requerido foi até o apartamento da noticiante com o fim de acompanhar a filha que o ex-casal possui, em período que JOICE estava em viagem. Sendo assim, não há o que se falar em descumprimento da medida de proteção concedida. Logo, indefiro o pedido de providências formulado ao ev. 41.1. 3. Intime-se. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 33.1. 5. Diligências necessárias. Campo Largo, 24 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006666-83.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006666-83.2021.8.16.0026 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/08/2021 Noticiante(s): JÓICE VALPCOSKI Noticiado(s): VINÍCIUS JOSÉ BERTON 1. Trata-se de notícia de descumprimento de medida protetiva, em que JOICE sustenta, em suma, que no dia 23/01/2022, por volta das 14h30, o requerido invadiu o apartamento de propriedade da noticiante, sem a sua permissão, sendo que, nesse momento, a vítima não estava no local (ev. 41.1). Instado a se manifestar, o noticiado afirmou que foi até o apartamento da noticiante a fim de acompanhar a filha que o ex-casal possui, eis que tinha ciência de que a noticiante estava em viagem. Afirmou, ainda, que permaneceu na área comum do prédio (ev. 52.1). É o breve relato. Decido. 2. Em que pesem as alegações da noticiante, pela leitura das peças apresentadas, é fato incontroverso que o noticiado não entrou em contato com a requerente, tampouco se aproximou da vítima a uma distância inferior a 300 metros, conforme decisão de ev. 10.1. De tal forma, depreende-se que requerido foi até o apartamento da noticiante com o fim de acompanhar a filha que o ex-casal possui, em período que JOICE estava em viagem. Sendo assim, não há o que se falar em descumprimento da medida de proteção concedida. Logo, indefiro o pedido de providências formulado ao ev. 41.1. 3. Intime-se. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 33.1. 5. Diligências necessárias. Campo Largo, 24 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006666-83.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006666-83.2021.8.16.0026 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/08/2021 Noticiante(s): JÓICE VALPCOSKI Noticiado(s): VINÍCIUS JOSÉ BERTON Vistos etc. 1. Trata-se de contestação em que o requerido aduz que os fatos não aconteceram na forma narrada no Boletim de Ocorrência. É o breve relato. Decido. 2. Não obstante os argumentos apresentados pelo noticiado, verifica-se que não logrou êxito em desconstituir a alegação da ofendida perante a autoridade policial, nem mesmo de justificar seu pedido de revogação das medidas de proteção concedidas. Cumpre esclarecer que o objetivo da Lei 11.340/06 é assegurar a integridade física e psicológica da requerente, ante indícios de agressão física, moral, sexual ou mesmo patrimonial (artigo 7º). No caso em tela, a manifestação da suposta ofendida perante a Autoridade Policial representa indício suficiente para concessão das medidas pleiteadas. Analisando o feito e o pedido do requerido - em que pese sua argumentação -, denota-se que não houve modificação da situação delineada quando da decretação das medidas cautelares. Além disso, a matéria invocada é afeta ao mérito e será oportunamente apreciada, caso seja oferecida denúncia no procedimento principal. Assim, entendo prudente, por ora, manter as medidas determinadas. Isto porque são revestidas de caráter acautelatório, visando proteger a integridade física e psicológica da requerente. Destaque-se que no momento da prolação da sentença será verificada a veracidade das alegações da vítima e analisada a necessidade de eventual procedimento criminal contra a ofendida. Desta forma, indefiro o pleito e mantenho as medidas protetivas deferidas em seus exatos termos. No que tange à forma como os filhos devem ser encaminhados ao noticiado, trata-se de questão a ser debatida na Vara de Família, uma vez não proibido o contato com as crianças. 3. Intime-se o noticiado da presente decisão através de seu procurador. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Após, em nada sendo requerido, junte-se cópia da presente decisão e da decisão de concessão aos autos Inquérito Policial ou Ação Penal respectivos uma vez que as medidas deferidas permanecem em vigor, pelo prazo de 06 meses a contar da intimação do noticiado. 6. Tudo realizado e feitas as necessárias anotações e comunicações previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se, nos termos do CN. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 27 de agosto de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Apensamento

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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