Execução de Título Judicial 0001481-51.2022.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001481-51.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 07:59

Documento (Certidão)

10/04/2026, 07:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001481-51.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-51.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$569.817,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GERCI KRUG Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 182. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

20/02/2026, 18:13

Confirmada

20/02/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:05

Mero expediente

19/02/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 08:10

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:27

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:43

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001481-51.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-51.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$569.817,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GERCI KRUG 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001481-51.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-51.2022.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$308.748,70 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): GERCI KRUG Vistos e examinados estes autos de Ação monitória nº 0001481-51.2022.8.16.0116, em que é Autor BANCO BRADESCO S/A e Ré GERCI KRUG, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente Ação monitória, em face de GERCI KRUG, alegando que firmou com a Ré Cédula de Crédito Bancária nº 5087371, que se trata de refinanciamento, no valor de R$ 284.091,55, que deveria ser paga em 96 parcelas mensais e consecutivas de R$ 4.931,52. Ocorre que a Ré deixou de efetuar os pagamentos a partir da sexta parcela, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo atual é de R$ 308.7483,70. No mérito, requereu a constituição do título executivo judicial. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Devidamente citada, a Requerida apresentou embargos à monitória (mov. 41), em que justifica a impossibilidade de pagamento das parcelas mensais do contrato. Requereu a extinção da ação. Resposta aos embargos (mov. 46). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o Autor requereu o julgamento antecipado, enquanto a Ré quedou-se inerte (movs. 50/51). A decisão de mov. 53 anunciou o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA REQUERIDA Preliminarmente, inquestionável que a assistência judiciária gratuita se destina a amparar os desprovidos de qualquer fonte de sustento, sendo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, expressamente determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.” Sem embargo de entendimento diverso, os dispositivos da Lei n.º 1060/50 devem ser amoldados à Constituição Federal, de modo que, à parte incumbe comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. De outro lado, conforme se verifica dos documentos acostados em movs. 41.4/41.5, a Requerida possui rendimento bruto de R$ 15.759,29, líquido de R$ 5.535,99 e, ainda, pleiteia a concessão de pensão por morte no valor de R$ 17.140,78. Diante de tal circunstância, e ante todo o disposto acima, presume-se que a Requerida recebe valores suficientes para arcar com as custas judiciárias, sem prejuízo de seu sustento. Assim, considero insincera a alegação de que não possui condições de pagar eventuais custas e despesas processuais, sob pena de desvirtuamento do instituto, motivo pelo qual INDEFIRO a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita pleiteada. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de Ação monitória, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de GERCI KRUG. Segundo narrativa da inicial, as partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancária e a Requerida não adimpliu com sua obrigação de pagamento. A presente ação possui como fundamento o artigo 700, I do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Pois bem. No caso dos autos, a prova escrita do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro é a própria Cédula de Crédito Bancária (mov. 1.3), que a Requerida confirma ter firmado e inadimplido, nas razões dos embargos à monitória. Assim, o feito foi devidamente instruído com a prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo. Além disso, o Autor instruiu a inicial com memória de cálculo (mov. 1.4), informando o valor atual da coisa reclamada (R$ 308.748,70) e o conteúdo patrimonial em discussão, tudo em conformidade com o §2º do art. 700, do CPC. Ainda, em mov. 1.4 constam as parcelas em atraso (6, 7, 8, 9). Nesse sentido nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HÁBEIS A EVIDENCIAR A ORIGEM DA DÍVIDA, A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E O INADIMPLEMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023412-18.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.09.2022) (grifo nosso) Preenchidos, portanto, os requisitos da ação monitória. Já no que toca aos embargos à monitória, previstos no art. 702 do CPC, vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. De se ver, portanto, que nos embargos é possível alegar as matérias passíveis de arguição em defesa no procedimento comum (§1º), bem como o excesso no valor pleiteado (§2º). No entanto, no caso em análise, nenhuma das duas hipóteses foi levantada pela Ré. Pelo contrário, a demandada confessa o inadimplemento e apenas tenta justificar a impossibilidade de cumprimento da avença. Os argumentos lançados na defesa não são suficientemente hábeis para julgamento procedente dos embargos. Assim sendo, de rigor a rejeição dos embargos à monitória, uma vez desprovidos de qualquer prova acerca de suas arguições, bem como a consequente conversão da decisão inicial mandamental em título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Uma vez julgados improcedentes os embargos à monitória, e não havendo pagamento, CONVERTO a decisão inicial mandamental em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. A quantia devida pela Requerida deverá ser devidamente corrigida pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação (02/02/2022), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (23/05/2022). Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que, por força da nova fase processual do cumprimento da sentença, proceda à intimação pessoal da Executada para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima fixado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, bem como, expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § § 1º e 3º, ambos do CPC. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC*

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do CPC/2015, cite-se o (s) réu (s), por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do que estabelece o art. 701 do diploma legal mencionado anteriormente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 1.1. Caso o(s) réu(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.050, ambos do CPC/2015, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 1.2. Façam-se constar: 1.2.1. Fique, a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item anterior, vier a cumprir o mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC/2015. 1.2.1.2. Efetuando o pagamento, intime(m)-se o(s) autor(es), para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. No prazo indicado no item 1 poderá(ão), o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos presentes autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC/2015). 1.2.2.1. Frise-se que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 2º, do CPC/2015). 1.2.2.2. Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá(ão), o(s) réu(s), declarar, de imediato, o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC/2015), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC/2015. 1.3. Não promovendo, o(s) réu(s), nenhuma das diligências enumeradas anteriormente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, na forma com que determina o art. 513 e seguintes na norma processual civil vigente (art. 701, § 2º, do CPC/2015), devendo a Serventia, em assim ocorrendo, cumprir com as diligências de praxe inerente a processualística do “Cumprimento de Sentença”. 1.3.1 Desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 1.3.2. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 1.3.4. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de circulação de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 1.3.5. Logrando êxito na localização de veículos disponíveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, exceto se o veículo estiver alienado fiduciariamente. 1.3.6. O veículo penhorado deve ser depositado em mãos do exequente ou pessoa por ele indicada, devendo providenciar os meios para remoção do veículo. 1.3.7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 1.3.8. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 1.3 e ss. deste expediente. 2. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 3. Visando a promoção da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC/2015) e tratando-se de atos meramente ordinatórios, atente-se a Serventia quanto ao contido na Portaria 11/2017 quando da não localização do réu. 4. Apresentado Embargos Monitórios pelo integrante do polo passivo, intime-se a autora para que, na forma do art. 702, § 5º, do CPC/2015, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito. 4.1. Com a manifestação do autor, cumpra-se, no que couberem, os atos ordinatórios inerentes ao procedimento comum, e que se encontram dispostos na Portaria 07/2020. 5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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