Execução de Título Extrajudicial 0006669-60.2011.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006669-60.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006669-60.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006669-60.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.438,54 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CHAVES & SILVA LTDA. ME JOÃO JUAREZ CHAVES João Juares Chaves MANOEL CORREA Vistos e examinados. 1. Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por ANNELIESE GOBBES FARIA (mov. 623.1) em face de decisão proferida por esta Magistrada na mov. 619.1, em sede de cumprimento de sentença, que julgou extinto o feito pela prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 478, inciso II do Código de Processo Civil. Em síntese, a embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão quanto ao levantamento dos valores dos honorários nos autos. É o relatório, decido. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Observa-se que a situação ocorre no caso em tela. Isso porque de fato, em decisão de mov. 623.1, este Juízo foi omisso quanto a ficção dos honorários advocatícios devido Advogada que prestou a devida assistência ao processo (vide movs.64, 84) e conforme dispõe o art. 5º § 1º da Lei 18.664 de 22.12.2015 deve ter o seu trabalho remunerado pelo Estado, sendo o valor dos honorários fixados pelo juízo em que atuou. Desta feita, fixo honorários em favor do curador especial da parte executada em R$300,00 (trezentos reais), observado que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, conforme artigo 5º da Lei Estadual nº. 18.664/2015. 2. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima expostos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de janeiro de 2026. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

Confirmada

12/02/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:10

Outras Decisões

11/02/2026, 16:33

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 17:29

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 23:57

Petição (Embargos de declaração)

14/11/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006669-60.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006669-60.2011.8.16.0035 (3) Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.438,54 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CHAVES & SILVA LTDA. ME JOÃO JUAREZ CHAVES João Juares Chaves MANOEL CORREA Sentença Vistos e examinados. Consuma-se a prescrição intercorrente quando há paralisação do feito de forma injustificada, perdurando por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (Súmula 150/STF). Do detido compulsar dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso inúmeras vezes em razão da ausência de bens penhoráveis, nesse particular, em que pese a única penhora efetivada no mov. 552.1 (25.02.2025), reputando válida a intimação da executada acerca dos valores encontrados, a parte exequente não diligenciou para requerer o levantamento da referida quantia. Embora intimado novamente em 10.09.2025 (mov. 603.1) para que se manifestasse mais uma vez acerca do levantamento dos valores, apenas requereu a intimação da parte executada, mostrando que não tem sido diligente com o andamento do feito. Neste sentido, cabe considerar o princípio da duração razoável do processo, não se admitindo eternizar o feito com medidas ineficazes. Neste contexto, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VERIFICADA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – PRAZO TRIENAL – CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A REDAÇÃO DO CPC DE 1973 - PROCESSO ARQUIVADO A PEDIDO DO EXEQUENTE – INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, SOMADO A UM ANO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000058-29.1995.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.05.2025) – sem grifo no original. No caso em apreço, passados anos longínquos desde sem que se verifique a localização de bens que possibilitem a satisfação do crédito, e considerando o prazo trienal do título executivo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO EXTINTO o feito pela prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, a teor do art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 21 de outubro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006669-60.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006669-60.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.438,54 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CHAVES & SILVA LTDA. ME JOÃO JUAREZ CHAVES MANOEL CORREA Vistos e examinados. Conforme mov. 579.1, extrai-se que o executado figura como empresário individual, assim, cumpre considerar a ausência personalidades autônomas entre microempresa e empreendedor. Exatamente neste sentido, o entendimento jurisprudencial: Acidente de veículo Ação de indenização Culpa do condutor do caminhão que atingiu a motocicleta do autor, porque comprovado problema no freio do veículo, causador do acidente. - O proprietário do veículo dirigido por quem está sendo indicado como causador do acidente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. - O microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. - Comprovados os lucros cessantes, é devida a indenização a esse título. – (...) O arbitramento da indenização moral há de considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero A atualização desse valor, que no caso em tela deve ser majorado, deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da publicação do acórdão Recurso do autor provido em parte e recurso do corréu não provido. (TJ-SP - APL: 9098267102007826 SP 9098267-10.2007.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, data de Julgamento: 23/11/2011, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2011). (Grifos intencionais) RESPONSABILIDADE DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Inexistência de pessoa jurídica distinta da pessoa de seu sócio. Responsabilidade pessoal e ilimitada do microempresário. Inaplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sentença mantida. (TRT-4 - RO: 00011016420115040741 RS 0001101-64.2011.5.04.0741, Relator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data de Julgamento: 20/02/2013, Vara do Trabalho de Santo Ângelo, ). (Grifos intencionais). Assim, dado o Princípio da unidade patrimonial dispensa-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, proceda-se a inclusão de JOAO JUAREZ CHAVES – CNPJ N° 05.772.940/0001-12 no polo passivo da presente demanda. Após, cite-o para que no prazo de quinze dias se habilite nos autos principais, constituindo procurador, sob pena de revelia. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de julho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006669-60.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006669-60.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.438,54 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): CHAVES & SILVA LTDA. ME JOÃO JUAREZ CHAVES MANOEL CORREA Vistos e examinados. Do detido compulsar dos autos, verifica-se que houve decisão inicial em dezembro de 2011 e que se trata de cédula de crédito, ou seja, título de crédito não contemplado pela Lei Genebra, promulgada pelo Decreto n° 57.663. A prescrição é interrompida pelo despacho inicial que determina a citação, conforme art. 202, I, do Código Civil. Assim, verifica-se que a demanda fora ajuizada dentro do prazo legal, tendo em vista que o vencimento da primeira parcela do financiamento se deu em 17/10/2010, e o despacho inicial em 12/12/2011, considerando o prazo de prescricional de três anos, conforme art. 206, §3°, VIII, do Código Civil. Ainda, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito não ficou paralisado por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Portanto, indefiro o pedido de mov. 442.1, consequentemente, deixo de fixar honorários em virtude do prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

28/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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