Execução de Título Extrajudicial 0002036-68.2022.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002036-68.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002036-68.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-68.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$67.680,82 Exequente(s): +55 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GHESTI Por força do pagamento registrado, restou adimplida a obrigação perquirida, pelo que julgo EXTINTA a presente ação, o que faço com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, caso haja valores depositado em juízo. Arquivem-se, faculto as Serventias a cobrança das custas judicialmente, conforme dispõe o art. 784, inc. XI do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, oportunamente arquivem-se estes autos observadas as baixas e anotações necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Definitivo

18/11/2025, 16:10

Documento (Informações)

18/11/2025, 13:21

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 09:51

Confirmada

13/11/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:46

Pagamento integral do débito

12/11/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:24

Confirmada

13/08/2025, 14:07

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002036-68.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-68.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$67.680,82 Exequente(s): +55 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GHESTI 1. Nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil, defiro a adjudicação do bem penhorado em favor do exequente pelo preço constante no acordo acostado no mov. 85, conforme decisão do Eg. TJPR (mov. 169.2). 2. Lavre-se o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. 3. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. 4. No mais, como o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002036-68.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-68.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$67.680,82 Exequente(s): +55 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GHESTI 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ADMINISTRADORA DE BENS LTDA à decisão do mov. 86, que julgou extinto o processo ante a homologação de transação, alegando a existência de contradição no referido decisum. Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Ainda, os embargos merecem acolhimento. De fato, a sentença embargada é contraditória, na medida em que o acordo, acostado no mov.85, requer a homologação e suspensão da tramitação até pagamento do parcelamento. O acordo foi celebrado em ação de execução, e com base no art. 922 do CPC, o qual possui previsão de que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Desse modo, dou provimento aos embargos declaratórios opostos e DECLARO que a decisão do mov. 85 passa a ter a seguinte redação: "Ante a informação da celebração de acordo entre as partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E SUSPENDO o curso do processo até o término do prazo estipulado para o cumprimento da transação ou, então, até que sobrevenha manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento ou extinção da execução (artigo 922 do CPC). Decorrido o lapso da suspensão sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar se a parte executada adimpliu a dívida, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação integral do débito, a justificar a homologação do acordo e a extinção do processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC" 3. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002036-68.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-68.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$67.680,82 Exequente(s): +55 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): CARLOS ANTONIO GHESTI Vistos e analisados. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. - Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, ficam as partes, no que tange às custas processuais, condenadas nos termos do art. 90, § 2º do Código de Processo Civil, ficando cada litigante responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada. - Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1.Cite-se e intime-se a parte executada, restando deferido os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para: a) nos termos do art. 829, caput, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, das custas judiciais e dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte exequente, os quais restam arbitrados em 10% sobre o valor do crédito em execução (art. 827, do CPC), observando que, efetuado o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária resta reduzida pela metade (art. 827, par. primeiro, do CPC); b) nos termos do art. 916, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta pro cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês; c) nos termos do art. 915, caput, do CPC, querendo, ofertar embargos à execução (defesa), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do CPC). 2.Efetuado o pagamento (item ‘1-a’), diga a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 3.Optando, a parte executada, pelo pagamento parcial (30% + custas e honorários advocatícios) e parcelamento do restante dos valores em execução (item ‘1-b’), autos à conclusão para a tomada de decisão. 4.Com eventual oferta de embargos à execução (item ‘1-c’), venha tal feito (embargos à execução) à conclusão, sem prejuízo ao prosseguimento no curso deste feito (salvo eventual futura decisão pela concessão de efeito suspensivo). 5.Não efetuado o pagamento (item ‘1-a’) ou o parcelamento (item ‘1-b’), vencido, em qualquer dos casos, o prazo inicial de 3 (três) dias, com ou sem a oferta de embargos (item ‘1-c’), ao Oficial de Justiça para que (art. 829, § 1º, do CPC) proceda de imediato à penhora de bens (vide ordem legal no art. 835, do CPC), tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, do CPC), e a sua avaliação (*), lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – art. 872, caput, do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ser intimado o/a cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que diga(m) com o prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada, pela Escrivania, também (na pessoa de seu advogado), a parte exequente para que diga no prazo de 5 (cinco) dias. (*) caso o Oficial de Justiça, realizada a penhora, registre a impossibilidade de proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, independente de nova conclusão do feito, ao Avaliador Judicial para o cumprimento do ato, em um prazo de até 10 (dez) dias, dizendo as partes (intimadas através de advogado, ou na ausência desse pessoalmente), após, no prazo comum de 5 (cinco) dias, retornando os autos à conclusão apenas com a oferta de eventual impugnação. 6.Não localizados bens para a penhora/arresto: a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema SISBAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora; b) à Escrivania – b.1) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, às diligências para a penhora; b.2) - com o requerimento pelo sistema Sisbajud, defiro-o; 7.Ainda, observe e cumpra, o Oficial de Justiça, quando for o caso; a) o disposto no art. 830 do CPC; b) o disposto no art. 831, § 1º, do CPC. Observe e cumpra, a Escrivania, o disposto no CPC e no CN (sobretudo a seção 8 do capítulo 5) acerca do curso processual do feito executivo, em especial na prática de atos meramente ordinatórios, na busca do célere trâmite processual (vide portaria 11/2017) – Dentre outros atos, destaco que: a) não localizada a parte executada, em caso de arresto, deverá a parte exequente ser intimada para fins do disposto no art. 830, § 1º, do CPC. No edital deverá constar a citação da parte executada e o prazo para ofertar embargos, além da decisão pela conversão do arresto em penhora; 8.Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, já que é de sua competência realizar os necessários atos na busca de bens para a penhora. 9.Havendo pedido expresso, defiro consulta junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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