Cumprimento de sentença 0003943-19.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003943-19.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003943-19.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.265,97 Exequente(s): HOSPITAL SAO LUCAS DE CASCAVEL LTDA Executado(s): CLARICE ANTUNES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta positiva do Sisbajud, em nome da executada, no valor de R$ 1.212,72, no Banco Bradesco, e de R$ 20,21 da Caixa Econômica Federal (seq. 486). A executada arguiu a impenhorabilidade. Aduziu também a nulidade da citação. Pediu a gratuidade de justiça (seq. 491). É o relatório. 2. Da gratuidade da justiça O pedido de concessão da gratuidade da justiça, na fase de cumprimento de sentença é possível (art. 99, caput e §1º do CPC), entretanto, não retroativo, de forma que persiste a exigibilidade referente aos honorários sucumbenciais (art. 98, §2º do CPC). A teor do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, mas a presunção é relativa, podendo o juiz aferir se há elementos evidenciam a necessidade de concessão do benefício. Verifica-se que a executada está em gozo de auxílio-doença (seq. 491.2) recebendo o valor mensal de R$ 1.212,00 a título de benefício. Não havendo outros elementos de que tenha condição de arcar com as despesas processuais entendo cumprido os pressupostos para a concessão do benefício. Desta forma, concedo a gratuidade da justiça aos atos processuais subsequentes. 3. Da nulidade de citação A executada sustentou a nulidade da citação, pois que no Aviso de Recebimento (AR) não restou comprovada a citação. Consta, dos atos processuais, que o AR de citação foi assinado pela própria requerida (seq. 36). Não havendo falar em nulidade. 4. Da impenhorabilidade de benefício previdenciário Os valores oriundos de benefícios previdenciário são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). A arguição de impenhorabilidade se limita aos valores de R$ 1.212,72, encontrados no Banco Bradesco. A executada afirma que os valores bloqueados foram recebidos a título de auxílio-doença. Comprova a alegação: - seq. 491.3 – Extrato de conta bancária onde conta a rubrica “CREDIT ODO INSS” no R$ 1.212,00. - seq. 491.5 – Histórico de Crédito do INSS. Ambos em nome da executada. Desta forma, declaro o referido valor impenhorável. 5. Proceda-se ao desbloqueio da quantia de bloqueada via Sisbajud (seq. 478.6) em razão do reconhecimento da impenhorabilidade, bem como os valores encontrados na seq. 478.11 (R$ 20,21, junto à Caixa Econômica Federal), por se tratarem de valores que são totalmente suprimidos pelos custos de seu levantamento. 6. Na sequência, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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