Procedimento Comum Cível 0023102-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023102-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023102-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0023102-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$29.381,00 Autor(s): Rafaela Pereira Neves Réu(s): FARMACIA FARMAUTIL LTDA TIAGO FELIPE ROMAN DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensionamento Mensal Vitalício ajuizada por Rafaela Pereira Neves em face de Farmácia Famaútil LTDA e Tiago Felipe Roman. Na inicial, a parte autora alegou, em suma, que: a) no dia 09 de janeiro de 2020, enquanto trafegava pela Rua Europa, em Cascavel/PR, conduzindo a motocicleta Honda CG 150 Titan KS, colidiu com a lateral esquerda do veículo Ford Fiesta Flex, conduzido por Tiago Felipe Roman, que realizou uma manobra irregular de conversão à esquerda sem a devida sinalização, interceptando a passagem da autora e causando o acidente; b) em consequência do acidente, a autora, que estava grávida, sofreu fraturas no punho e outros danos físicos, além de riscos para sua gestação, conforme documentação médica anexada; c) o réu Tiago Felipe Roman admitiu no boletim de ocorrência que havia parado o veículo na pista e ligou a seta apenas no momento de adentrar à esquerda, caracterizando negligência e imprudência que culminaram no acidente; d) a autora reivindica compensação pelos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e materiais sofridos, no valor de R$ 5.364,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais), além de um pensionamento vitalício devido à perda de capacidade laboral. Ao final, requereu indenização por danos materiais referentes aos custos de reparação da motocicleta ou o valor correspondente ao bem, danos morais pelo trauma e riscos gerados, e um pensionamento mensal vitalício. Deu à causa o valor de 29.664,00 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). Em despacho de ev. 7.1, foi recebida a inicial e deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Citado (ev. 21.1) o requerido apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que: a) impugnação ao valor da causa, alegando que não há correlação lógica entre os pedidos apresentados pela autora e o valor atribuído à causa, sugerindo que o valor seja reavaliado para adequação das custas processuais e honorários advocatícios; b) incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos, devendo, portanto, ser processada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel-PR, conforme os limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/95; c) ilegitimidade ativa "ad causam" para postular danos materiais relativos às avarias da motocicleta, com o argumento de que a autora não comprovou ser a proprietária do veículo nem ter realizado despesas com reparos; d) inépcia do pedido de dano moral, eis que a autora não apresentou provas suficientes de suas alegações, principalmente quanto aos danos materiais e morais alegados. No mérito, sustenta, em suma, que: e) o réu conduzia o veículo de forma adequada, sendo a autora a culpada pelo acidente por conduzir em alta velocidade e sem habilitação; f) contesta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o pedido de pensionamento vitalício, devido à falta de provas e ao comportamento imprudente da autora no trânsito. A litisdenunciada Seguradora Mapfre apresentou contestação em ev. 75.1 aduzindo que: a) a ilegitimidade ativa da autora, ao alegar que não há comprovação da condição de proprietária do veículo Honda CG 150 Titan KS, sendo essencial tal prova para legitimar seu pedido de indenização pela perda total; b) a inexistência de provas suficientes para embasar as alegações da autora, destacando a necessidade de comprovar os danos materiais e morais, bem como a redução da capacidade laborativa, para justificar o pedido de pensionamento vitalício; c) de acordo com as condições do contrato de seguro, sua responsabilidade está limitada ao saldo da importância segurada, respeitando as coberturas contratadas para danos materiais, corporais e morais, e que esses limites não podem ser ultrapassados, conforme estipulado pela apólice. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (ev. 87.1), a seguradora pugnou pela realização de prova médica pericial na autora, prova oral consistente na oitiva do condutor do veículo segurado, o Sr. Tiago Roman e prova documental por meio de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se a demandante recebeu a indenização do seguro DPVAT, bem como ao INSS para averiguar se houve algum benefício percebido pela autora (ev. 93.1). A parte autora requereu a produção de prova pericial por médico ortopedista, oral, consistente na oitiva de testemunhas e documental – já apresentada nos autos (ev. 95.1). Os réus requereram, sucessivamente, a produção de prova oral consistente na oitiva da parte autora (ev. 124.1). Vieram os autos conclusos para saneamento do feito. É o relato do necessário. Passo a SANEAR e ORGANIZAR o feito nos termos do art. 357, do CPC. 2. Da resolução das questões pendentes (art. 357, inciso I, CPC) 2.1. Da impugnação ao valor da causa Como é cediço o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido no feito, o que, no caso em tela, trata-se do montante indenizatório pleiteado. Portanto, ao contrário do que sustentam os requeridos, o valor de R$ 29.664,00 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) atribuído à causa revela-se adequado, conforme preceitua o artigo 292 do Código de Processo Civil. Isso posto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. 2.2. Da incompetência absoluta em razão do valor da causa Sustenta a parte Ré que este juízo não possui competência para julgar o caso, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Contudo, o valor da causa, seja ele qual for, não reflete a complexidade da demanda, a qual requer, além de documentação probatória, a realização de perícias e oitiva de testemunhas em momento adequado. Consigne-se que a própria parte demandada requereu a realização de perícia médica. Assim, a gênese da presente lide contraria sobremaneira as normas aplicáveis aos Juizados Especiais, conforme estabelece o artigo 3° da Lei 9.099/95, visto que estes são designados para causas de menor complexidade, não merecendo acolhimento esta preliminar puramente protelatória. 2.3. Da ilegitimidade ativa ad causam para postular danos materiais Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. No caso em tela, é cristalina a existência de legitimidade da autora, de seu interesse de agir e do pedido, uma vez que se extrai do boletim de ocorrência relatado e assinado por agentes públicos da Polícia Militar, que a proprietária da motocicleta é a requerente (ev. 1.5/1.6). Da mesma forma, o orçamento juntado no evento 1.9 está em seu nome. Assim, em sede de preliminar tem-se fortes indícios de que a autora era a condutora do veículo e arcou com as despesas com o seu reparo. Assim, possui legitimidade para pleitear a condenação pelos reparos no veículo. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL PARTICULAR E VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DE O AUTOR SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ATINGIDO PELA VIATURA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS E ORÇAMENTOS SUFICIENTES PARA MENSURAR O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR QUE, PELAS PARTICULARIDADES DO CASO, MOSTRA-SE BAIXO. ELEVAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR 00323038520208160021 Cascavel, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 22/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) Face ao exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.4. Da inépcia do pedido de dano moral Em sede preliminar, ainda, a ré arguiu a falta de interesse processual da autora, por ausência de demonstração das lesões, da invalidez permanente e do nexo dessas com o acidente de trânsito. Sem razão. A existência de lesão corporal decorrente de acidente automobilístico, a sua extensão e o nexo, dependem de prova pericial e versa sobre o próprio mérito da ação, assim, sem qualquer fundamento a alegação da parte ré. Ademais, anote-se que, a presente ação foi instruída com o boletim de corpo de bombeiros documentando o acidente de trânsito e os prontuários médicos da data do evento. Desse modo, o interesse processual da parte se encontra presente, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. 3. Supridas as questões iniciais, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): 4.1. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais deverá recair a prova: a) culpa sobre o acidente; b) existência e extensão dos danos morais e materiais sofridos pela parte autora; c) necessidade de pensionamento mensal vitalício e sua proporção; Destaque-se que, a identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui produzida. 4.2. Da Delimitação do Ônus da Prova (art. 357, inciso III, CPC) Inexistindo hipótese legal ou fática para a inversão do ônus da prova, a luz da regra processual do art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus de provar os pontos controvertidos é de ambas as partes, pois dizem respeito tanto a fato constitutivo, quanto impeditivo, modificativo e extintivo de direito de ambos. 5. Das Provas Atenta a delimitação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação da controvérsia: a) prova oral; b) prova documental; c) prova médica pericial. 5.1. Da Prova Oral Defiro a colheita de depoimento pessoal da autora Rafaela Pereira Neves e do requerido César Luiz Severino Gomes, bem como a oitiva da testemunha indicada pela autora no ev. 95.1, Sra. Susana Soares Moreira. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC[1], sob pena de preclusão do direito. 5.1.1. A parte deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). 5.1.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 5.1.3. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 5.2. Da Prova Documental 5.2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se houve pagamento de indenização a título de Seguro DPVAT à autora, encaminhando eventual demonstrativo dos valores pagos. 5.2.2. Oficie-se ao INSS para que informe se houve concessão de benefícios à autora em virtude do acidente de trânsito, encaminhando eventual demonstrativo com os valores pagos. Com a resposta, vista às partes. 5.3. Da Prova Pericial Para a realização da prova pericial contábil, NOMEIO o Perito Médico Ortopedista desta Comarca Heron Altir Canal, e-mail: [email protected], celular (45)9992-89430, para a realização de perícia médica ortopédica, buscando elucidar o grau de incapacidade que a autora adquiriu pós acidente. 5.3.1. Intime-se as partes para tomarem conhecimento da nomeação de perito. 5.3.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e informar seus quesitos e assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). 5.3.3. Dentro do prazo supramencionado e sem prejuízo do cumprimento das determinações já estabelecidas neste item, as partes poderão, de comum acordo, indicar profissional diverso do já nomeado para realização da prova (art. 471 do CPC). 5.3.4. Em seguida, intime-se o perito nomeado para tomar conhecimento da nomeação e, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no múnus público, informando, desde já, o valor dos honorários periciais a partir da análise dos quesitos formulados pelas partes, os quais deverão ser enviados à perita. 5.3.5. Formulada proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). 5.3.6. Não havendo objeções, intimem-se as partes, para o pagamento dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento), em 5 (cinco dias) e os outros 50% (cinquenta por cento) quando finda a prova pericial nos moldes do art. 95 e 465, §3° e 4° do CPC. Contudo, em razão da gratuidade conferida à parte autora, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, metade dos honorários (parcela devida pela requerente) será paga pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 5.3.7. Após o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, devendo conter os requisitos exigidos pelo artigo 473 do CPC. 5.3.8. Após, intime as partes da data, horário e local de realização da perícia (art. 474 do CPC). 5.3.9. Apresentado o laudo, intime as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

24/04/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0023102-35.2021.8.16.0021 Autor(s): Rafaela Pereira Neves Réu(s): FARMACIA FARMAUTIL LTDA TIAGO FELIPE ROMAN 1. Defiro a gratuidade. 2. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 3. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 5. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 6. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 7. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 8. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

10/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(178)