Procedimento Comum Cível 0018659-41.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018659-41.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 16:40

Documento (Informações)

23/07/2022, 09:08

Remessa (em diligência)

14/07/2022, 13:39

Documento (Certidão)

14/07/2022, 13:39

Documento (Certidão)

14/07/2022, 13:38

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:15

Confirmada

29/06/2022, 08:52

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 17:46

Trânsito em julgado

29/03/2022, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 21:29

Confirmada

08/03/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:40

Confirmada

04/03/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018659-41.2021.8.16.0021. requerida: “O motorista começou, sem contexto, a falar que ele ofertava viagens por fora do aplicativo para levar prostitutas para zona. E antes disso, começou a me questionar se era eu mesma que estava pagando meu uber. Tudo isso, imagino eu, seja porque eu estava voltando de madrugada de uma festa e fui vista dessa forma. Já é difícil p mm que vim estudar Medicina longe da família ter que pegar um uber de noite sozinha e ser abordada dessa forma, faz-me sentir q não tenho o direito de ir e vir a hora q quiser pelo simples fato de ser mulher.” “Descreva o que aconteceu, compartilhando detalhes sobre o que você se recorda do incidente: O motorista ao avaliar o perfil meu e de minha mulher, se recusou a nós levar até o destino a menos que pagasse uma taxa. Ao perguntar a ele o motivo, o mesmo disse q viagem em mercado atrasa a viagem ainda mais com pretos.” O Código de Conduta (mov. 19.2) formalizado pela ré, é claro ao apontar qual a conduta que não é aceita pelos motoristas que estão vinculados ao aplicativo: “Trate todas as pessoas com respeito. Trate todos que fazem parte da comunidade Uber com o mesmo respeito que você gostaria de receber. A forma como você usa a Plataforma da Uber faz a diferença na segurança e no conforto das outras pessoas. A cordialidade é muito importante. Por isso, esperamos que você use o bom senso e mantenha a compostura ao usar a Plataforma da Uber e interagir com os demais integrantes da Comunidade Uber — o mesmo comportamento que você teria em um espaço público. Por exemplo, seja pontual ao iniciar uma viagem ou retirar um pedido. É também uma questão de educação não gritar, xingar nem bater a porta do carro. Ajude a garantir que o próximo usuário também possa fazer uma viagem agradável não deixando seu lixo para trás e limpando a sujeira que você fizer. Acima de tudo, lembre-se de que, ao interagir com outras pessoas na comunidade Uber, você encontrará indivíduos diferentes de você, tanto na aparência como no modo de pensar. Respeite essas diferenças. Queremos que todos se sintam acolhidos ao interagir com os demais integrantes da comunidade Uber. Por isso, criamos normas que tratam de contato físico, violência e má conduta sexual, comportamento rude e ameaçador, comunicação pós-viagem, discriminação e danos a propriedade. (...) Violência e má conduta sexual Todos nós gostamos que nosso espaço pessoal e nossa privacidade sejam respeitados. É permitido conversar. Porém, não comente sobre a aparência de ninguém nem pergunte se a pessoa é comprometida. A Uber proíbe qualquer tipo de violência e má conduta sexual. Violência e má conduta sexual se referem a contato ou comportamento sexual sem consentimento explícito da outra pessoa. Todos devem ter a privacidade e o espaço pessoal preservados. A lista a seguir apresenta apenas alguns exemplos de conduta inapropriada. Não faça perguntas íntimas (por exemplo, se a pessoa é comprometida ou qual é a orientação sexual dela) Não comente sobre a aparência de ninguém (por exemplo, “elogios” ou comentários depreciativos) Não faça comentários ou gestos explícitos (por exemplo, xingamentos ou gestos explícitos ou sugestivos) Não paquere (por exemplo, flerte sugestivo não verbal ou muita proximidade física) Não exiba materiais indecentes (por exemplo, objetos ou fotos com conotação sexual) A Uber tem uma regra de proibição de sexo, independentemente de você conhecer a pessoa ou ela consentir (...) Ameaças e comportamento grosseiro A Uber proíbe comportamentos agressivos, conflituosos e assediantes. Não use palavras, gestos ou atos desrespeitosos, ameaçadores ou inapropriados. Por exemplo, não compartilhe imagens explícitas (como imagens de sexo ou violência física) com outros integrantes da comunidade Uber, inclusive por meio dos sistemas de suporte online da Uber ou em relação a uma experiência com a Plataforma da Uber. Recomendamos evitar opiniões pessoais potencialmente polêmicas, como as relacionadas a religião e política. (...) Discriminação Todas as experiências na plataforma devem transmitir tranquilidade e segurança. É por isso que não toleramos conduta ou comportamento discriminatório, inclusive em relação à equipe de suporte da Uber ou nos Espaços Uber. É proibido discriminar alguém com base em idade, cor da pele, deficiência, identidade de gênero, estado civil, gravidez, nacionalidade, raça, religião, sexo, orientação sexual ou outra característica que seja protegida pela legislação pertinente.” Ainda, no tópico “Como a Uber aplica o Código da Comunicada”, disponibiliza que: “(...)A Uber recebe comentários por vários canais, examina os relatos de violação do Código da Comunidade enviados à nossa equipe de suporte e pode iniciar uma investigação com uma equipe especializada. Se formos informados sobre algum comportamento considerado problemático, poderemos entrar em contato com você para analisar o caso. A nosso exclusivo critério, poderemos suspender ou desativar sua conta até que a análise seja concluída. (...)” E ainda prossegue: “(...)Qualquer comportamento que envolva violência, má conduta sexual, assédio, fraude, discriminação ou atividade enganosa, ilícita ou prejudicial à segurança ao usar a Plataforma da Uber pode resultar na perda imediata do acesso a ela. (...)” O autor aceitou os termos e condições da ré para operar no aplicativo de transporte. Há condição expressa das consequências dos atos e comportamentos pelas atividades do autor, incluindo casos de denúncias e comportamentos discriminatórios. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem, reiteradamente, em julgados recentes, acolhendo a tese de suspensão da utilização do aplicativo de forma unilateral. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO DA “99 TAXI” EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA. PLEITO DE NOVO CREDENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE SER APLICADO O CDC AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. MÉRITO. PROVAS DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DOS PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 5.1 E 6.1 DO TERMO DE USO DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA PREVISTA NA CLÁUSULA 8.2 DO TERMO DE USO. EXCLUSÃO DO APELANTE QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0071202-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.12.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – MOTORISTA DE APLICATIVO UBER – SUSPENSÃO DA CONTA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SER REINTEGRADO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EIS QUE JUSTIFICADA A SUSPENSÃO A PARTIR DE PRÁTICA DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS E CONDIÇÕES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – OBSERVÂNCIA AOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0060841-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.03.2021) Diante das provas produzidas, houve a violação dos termos e condições e do termo de conduta estabelecido pela ré, face as denúncias apresentadas, inexistindo qualquer ato de desligamento imotivado ou irracional pela ré. No presente caso, não se aplica as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, por não vislumbrar a hipótese de qualificação do autor como consumidor final (art. 2º e 3º do CDC) dos serviços prestados, mas sim, de utilização do aplicativo como incremento de renda, conforme já exposto na decisão saneadora de seq. 44. Prevalece na espécie, entre as partes, a liberdade contratual e autonomia da vontade. Rege-se para todos os efeitos o Código Civil, na presente relação jurídica. Ademais, é consabido que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”(art. 422, CC). A resilição unilateral do contrato deu-se pelo descumprimento das obrigações previstas no termo de uso do aplicativo, operando-se de pleno direito a partir do inadimplemento (art. 474, CC). O desligamento/bloqueio do autor na utilização da plataforma, é ato inerente ao exercício regular do direito da ré, conforme disciplina o art. 188, inc. I do CC. Portanto, não se evidencia no presente caso qualquer ato/atitude ilícita praticada pela ré quando da resolução do contrato em razão do inadimplemento do autor quanto as condições do termo de uso da plataforma mantida pela ré. De igual forma, inexistindo ato ilícito e estando a ré no exercício regular de seu direito, não há se falar em indenização por danos materiais, tampouco, indenização por danos morais. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018659-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.067,66 Autor(s): PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização de Danos Materiais por Lucros Cessantes e Danos Morais que PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS move contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narrou o autor que desde 02.09.2019 atuava como motorista vinculado ao aplicativo UBER, ora réu, contabilizado aproximadamente 10 mil corridas, sendo que, dentre elas, mais de 30% foram avaliadas com cinco estrelas, melhor avaliação para motoristas. Disse que sua renda mensal média seria de R$4.033,83, trabalhando exclusivamente com o transporte de pessoas. Alegou que na data de 05.06.2021, o réu suspendeu seu acesso ao aplicativo, sob o argumento de que o autor teria se comportado de forma racista no desempenho de sua atividade, o que violaria as políticas da empresa, motivando a suspensão do acesso ao aplicativo. Aduziu que não teve tal comportamento, tampouco, foi-lhe oportunizada a defesa das alegações de racismo, impondo-lhe de fora unilateral o bloqueio do acesso para dar continuidade ao trabalho exercido, impedindo-o de auferir renda. Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de determinar ao réu o imediato desbloqueio do acesso ao aplicativo, reativando o contrato/cadastro de parceria com o autor, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da antecipação dos efeitos da sentença, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$8.067,66, acrescido de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Em decisão (seq. 7) foi determinada a demonstração de hipossuficiência econômica e determinada a emenda à inicial. Manifestou-se a parte autor (seq. 10) apresentando a emenda e documentos. Em decisão (seq. 12) foi indeferida a liminar. Em contestação (seq. 19) a ré, impugnou o pedido de justiça gratuita. Alegou ser uma empresa de tecnologia, provedora de aplicação de internet, com objetivo de aproximar passageiro e motoristas autônomos. Apontou a impossibilidade de relação de consumo. No mérito, afirmou que o bloqueio do autor, decorreu da inobservância dos termos de uso e ao código de conduta da ré. Relatou que o autor tinha conduta inadequada e desarrazoada com os clientes, além de questionamentos preconceituosos, além de realizar a cobrança de taxa extra quanto às viagens realizadas. Alegou que a exclusão do autor do aplicativo, decorreu das condições do contrato e de má prestação de serviços. Negou o dever de indenizar. Em impugnação à contestação (seq. 29), o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Em decisão (seq. 44) o feito foi saneado. Foram resolvidas as questões processuais pendentes. Fixado os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Manifestou-se a parte autora (seq. 49) apresentando documentos e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Manifestou-se a ré (seq. 51) pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Da justiça gratuita: Intimada a parte autora para apresentação de documentos a fim de demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem que exista prejuízo do próprio sustento, apresentou certidões negativas de imóveis. Informou que possui apenas um imóvel vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida e não faz declaração de imposto de renda (mov. 49.2/4). Ante o exposto, mantenho a justiça gratuita concedida. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inc. I do CPC). Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Do mérito: A pretensão do autor é de ter o acesso ao aplicativo de intermediação de transportes (art. 15 da Lei n. 12.965/2014 – provedor de aplicação), mantido pela ré por meio de software disponibilizado e conectado na rede mundial de computadores, do qual se busca a conexão entre passageiros e motoristas visando o transporte de pessoas (art. 4º, inc. X da Lei n. 12.587/2012). O autor, com o intuito de aferir renda, vinculou-se a plataforma disponibilizada pela ré, do qual estava a se dispor a realizar transporte de pessoas, por meio de condução própria (item 6.3 e 7 do Termos de Uso – mov. 19.3). A ré, por sua vez, mediante aplicativo de celular, conecta motoristas e passageiros, com a finalidade de transportar o passageiro ao destino escolhido, remunerando, em contrapartida, o motorista e o aplicativo de intermediação (item 1, Termo de Uso – mov. 19.3). O aplicativo traz a facilidade de conexão entre pessoas e a segurança de avaliação criteriosa daqueles que pretendem se vincular a plataforma, com intuito de realizar os transportes e auferir remuneração pelo trabalho disponibilizado. Ao passageiro, resta a facilidade de acesso, segurança e transporte, além de mais uma modalidade de transporte, excetuada as tradicionais. A dinâmica da relação jurídica traz consigo obrigações entre as partes. No caso de descumprimento das obrigações estipuladas, outras medidas contratualmente previstas poderão ser tomadas, tais como a suspensão do motorista ou passageiro, na utilização da plataforma. No presente caso, o autor teria apontado que desde 09.09.2019 utilizava-se do aplicativo, com diversas avaliações positivas de passageiros (mov. 1.6), no entanto, de forma abrupta houve o bloqueio para utilização do aplicativo (mov. 1.7). As provas produzidas nos presentes autos, buscavam a justificativa quanto ao bloqueio de acesso ao aplicativo pela parte autora, conforme fixação de pontos controvertidos firmados em sede de decisão saneadora (seq. 44). Do conjunto probatório, observa-se que o autor não estaria em conformidade com a política de uso do aplicativo. Todas as viagens realizadas, são disponibilizadas ao passageiro para que possa ser realizada uma avaliação, apontando a satisfação pelo serviço prestado ou a indignação por questões inerentes ao transporte efetuado (item 5 – mov. 19.3). O documento extraído do aplicativo apresentado na contestação (seq. 19), demonstra que o autor estaria exarando opiniões e comportamentos em desconformidade com a política da Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em R$2.000,00. Resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, enquanto perdurar o estado de gratuidade (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:28

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018659-41.2021.8.16.0021. requerida: “O motorista começou, sem contexto, a falar que ele ofertava viagens por fora do aplicativo para levar prostitutas para zona. E antes disso, começou a me questionar se era eu mesma que estava pagando meu uber. Tudo isso, imagino eu, seja porque eu estava voltando de madrugada de uma festa e fui vista dessa forma. Já é difícil p mm que vim estudar Medicina longe da família ter que pegar um uber de noite sozinha e ser abordada dessa forma, faz-me sentir q não tenho o direito de ir e vir a hora q quiser pelo simples fato de ser mulher.” “Descreva o que aconteceu, compartilhando detalhes sobre o que você se recorda do incidente: O motorista ao avaliar o perfil meu e de minha mulher, se recusou a nós levar até o destino a menos que pagasse uma taxa. Ao perguntar a ele o motivo, o mesmo disse q viagem em mercado atrasa a viagem ainda mais com pretos.” O Código de Conduta (mov. 19.2) formalizado pela ré, é claro ao apontar qual a conduta que não é aceita pelos motoristas que estão vinculados ao aplicativo: “Trate todas as pessoas com respeito. Trate todos que fazem parte da comunidade Uber com o mesmo respeito que você gostaria de receber. A forma como você usa a Plataforma da Uber faz a diferença na segurança e no conforto das outras pessoas. A cordialidade é muito importante. Por isso, esperamos que você use o bom senso e mantenha a compostura ao usar a Plataforma da Uber e interagir com os demais integrantes da Comunidade Uber — o mesmo comportamento que você teria em um espaço público. Por exemplo, seja pontual ao iniciar uma viagem ou retirar um pedido. É também uma questão de educação não gritar, xingar nem bater a porta do carro. Ajude a garantir que o próximo usuário também possa fazer uma viagem agradável não deixando seu lixo para trás e limpando a sujeira que você fizer. Acima de tudo, lembre-se de que, ao interagir com outras pessoas na comunidade Uber, você encontrará indivíduos diferentes de você, tanto na aparência como no modo de pensar. Respeite essas diferenças. Queremos que todos se sintam acolhidos ao interagir com os demais integrantes da comunidade Uber. Por isso, criamos normas que tratam de contato físico, violência e má conduta sexual, comportamento rude e ameaçador, comunicação pós-viagem, discriminação e danos a propriedade. (...) Violência e má conduta sexual Todos nós gostamos que nosso espaço pessoal e nossa privacidade sejam respeitados. É permitido conversar. Porém, não comente sobre a aparência de ninguém nem pergunte se a pessoa é comprometida. A Uber proíbe qualquer tipo de violência e má conduta sexual. Violência e má conduta sexual se referem a contato ou comportamento sexual sem consentimento explícito da outra pessoa. Todos devem ter a privacidade e o espaço pessoal preservados. A lista a seguir apresenta apenas alguns exemplos de conduta inapropriada. Não faça perguntas íntimas (por exemplo, se a pessoa é comprometida ou qual é a orientação sexual dela) Não comente sobre a aparência de ninguém (por exemplo, “elogios” ou comentários depreciativos) Não faça comentários ou gestos explícitos (por exemplo, xingamentos ou gestos explícitos ou sugestivos) Não paquere (por exemplo, flerte sugestivo não verbal ou muita proximidade física) Não exiba materiais indecentes (por exemplo, objetos ou fotos com conotação sexual) A Uber tem uma regra de proibição de sexo, independentemente de você conhecer a pessoa ou ela consentir (...) Ameaças e comportamento grosseiro A Uber proíbe comportamentos agressivos, conflituosos e assediantes. Não use palavras, gestos ou atos desrespeitosos, ameaçadores ou inapropriados. Por exemplo, não compartilhe imagens explícitas (como imagens de sexo ou violência física) com outros integrantes da comunidade Uber, inclusive por meio dos sistemas de suporte online da Uber ou em relação a uma experiência com a Plataforma da Uber. Recomendamos evitar opiniões pessoais potencialmente polêmicas, como as relacionadas a religião e política. (...) Discriminação Todas as experiências na plataforma devem transmitir tranquilidade e segurança. É por isso que não toleramos conduta ou comportamento discriminatório, inclusive em relação à equipe de suporte da Uber ou nos Espaços Uber. É proibido discriminar alguém com base em idade, cor da pele, deficiência, identidade de gênero, estado civil, gravidez, nacionalidade, raça, religião, sexo, orientação sexual ou outra característica que seja protegida pela legislação pertinente.” Ainda, no tópico “Como a Uber aplica o Código da Comunicada”, disponibiliza que: “(...)A Uber recebe comentários por vários canais, examina os relatos de violação do Código da Comunidade enviados à nossa equipe de suporte e pode iniciar uma investigação com uma equipe especializada. Se formos informados sobre algum comportamento considerado problemático, poderemos entrar em contato com você para analisar o caso. A nosso exclusivo critério, poderemos suspender ou desativar sua conta até que a análise seja concluída. (...)” E ainda prossegue: “(...)Qualquer comportamento que envolva violência, má conduta sexual, assédio, fraude, discriminação ou atividade enganosa, ilícita ou prejudicial à segurança ao usar a Plataforma da Uber pode resultar na perda imediata do acesso a ela. (...)” O autor aceitou os termos e condições da ré para operar no aplicativo de transporte. Há condição expressa das consequências dos atos e comportamentos pelas atividades do autor, incluindo casos de denúncias e comportamentos discriminatórios. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem, reiteradamente, em julgados recentes, acolhendo a tese de suspensão da utilização do aplicativo de forma unilateral. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO DA “99 TAXI” EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA. PLEITO DE NOVO CREDENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE SER APLICADO O CDC AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. MÉRITO. PROVAS DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DOS PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 5.1 E 6.1 DO TERMO DE USO DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA PREVISTA NA CLÁUSULA 8.2 DO TERMO DE USO. EXCLUSÃO DO APELANTE QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0071202-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.12.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – MOTORISTA DE APLICATIVO UBER – SUSPENSÃO DA CONTA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SER REINTEGRADO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EIS QUE JUSTIFICADA A SUSPENSÃO A PARTIR DE PRÁTICA DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS E CONDIÇÕES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – OBSERVÂNCIA AOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0060841-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.03.2021) Diante das provas produzidas, houve a violação dos termos e condições e do termo de conduta estabelecido pela ré, face as denúncias apresentadas, inexistindo qualquer ato de desligamento imotivado ou irracional pela ré. No presente caso, não se aplica as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, por não vislumbrar a hipótese de qualificação do autor como consumidor final (art. 2º e 3º do CDC) dos serviços prestados, mas sim, de utilização do aplicativo como incremento de renda, conforme já exposto na decisão saneadora de seq. 44. Prevalece na espécie, entre as partes, a liberdade contratual e autonomia da vontade. Rege-se para todos os efeitos o Código Civil, na presente relação jurídica. Ademais, é consabido que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”(art. 422, CC). A resilição unilateral do contrato deu-se pelo descumprimento das obrigações previstas no termo de uso do aplicativo, operando-se de pleno direito a partir do inadimplemento (art. 474, CC). O desligamento/bloqueio do autor na utilização da plataforma, é ato inerente ao exercício regular do direito da ré, conforme disciplina o art. 188, inc. I do CC. Portanto, não se evidencia no presente caso qualquer ato/atitude ilícita praticada pela ré quando da resolução do contrato em razão do inadimplemento do autor quanto as condições do termo de uso da plataforma mantida pela ré. De igual forma, inexistindo ato ilícito e estando a ré no exercício regular de seu direito, não há se falar em indenização por danos materiais, tampouco, indenização por danos morais. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018659-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.067,66 Autor(s): PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização de Danos Materiais por Lucros Cessantes e Danos Morais que PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS move contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narrou o autor que desde 02.09.2019 atuava como motorista vinculado ao aplicativo UBER, ora réu, contabilizado aproximadamente 10 mil corridas, sendo que, dentre elas, mais de 30% foram avaliadas com cinco estrelas, melhor avaliação para motoristas. Disse que sua renda mensal média seria de R$4.033,83, trabalhando exclusivamente com o transporte de pessoas. Alegou que na data de 05.06.2021, o réu suspendeu seu acesso ao aplicativo, sob o argumento de que o autor teria se comportado de forma racista no desempenho de sua atividade, o que violaria as políticas da empresa, motivando a suspensão do acesso ao aplicativo. Aduziu que não teve tal comportamento, tampouco, foi-lhe oportunizada a defesa das alegações de racismo, impondo-lhe de fora unilateral o bloqueio do acesso para dar continuidade ao trabalho exercido, impedindo-o de auferir renda. Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de determinar ao réu o imediato desbloqueio do acesso ao aplicativo, reativando o contrato/cadastro de parceria com o autor, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da antecipação dos efeitos da sentença, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$8.067,66, acrescido de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Em decisão (seq. 7) foi determinada a demonstração de hipossuficiência econômica e determinada a emenda à inicial. Manifestou-se a parte autor (seq. 10) apresentando a emenda e documentos. Em decisão (seq. 12) foi indeferida a liminar. Em contestação (seq. 19) a ré, impugnou o pedido de justiça gratuita. Alegou ser uma empresa de tecnologia, provedora de aplicação de internet, com objetivo de aproximar passageiro e motoristas autônomos. Apontou a impossibilidade de relação de consumo. No mérito, afirmou que o bloqueio do autor, decorreu da inobservância dos termos de uso e ao código de conduta da ré. Relatou que o autor tinha conduta inadequada e desarrazoada com os clientes, além de questionamentos preconceituosos, além de realizar a cobrança de taxa extra quanto às viagens realizadas. Alegou que a exclusão do autor do aplicativo, decorreu das condições do contrato e de má prestação de serviços. Negou o dever de indenizar. Em impugnação à contestação (seq. 29), o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Em decisão (seq. 44) o feito foi saneado. Foram resolvidas as questões processuais pendentes. Fixado os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Manifestou-se a parte autora (seq. 49) apresentando documentos e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Manifestou-se a ré (seq. 51) pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Da justiça gratuita: Intimada a parte autora para apresentação de documentos a fim de demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem que exista prejuízo do próprio sustento, apresentou certidões negativas de imóveis. Informou que possui apenas um imóvel vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida e não faz declaração de imposto de renda (mov. 49.2/4). Ante o exposto, mantenho a justiça gratuita concedida. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inc. I do CPC). Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Do mérito: A pretensão do autor é de ter o acesso ao aplicativo de intermediação de transportes (art. 15 da Lei n. 12.965/2014 – provedor de aplicação), mantido pela ré por meio de software disponibilizado e conectado na rede mundial de computadores, do qual se busca a conexão entre passageiros e motoristas visando o transporte de pessoas (art. 4º, inc. X da Lei n. 12.587/2012). O autor, com o intuito de aferir renda, vinculou-se a plataforma disponibilizada pela ré, do qual estava a se dispor a realizar transporte de pessoas, por meio de condução própria (item 6.3 e 7 do Termos de Uso – mov. 19.3). A ré, por sua vez, mediante aplicativo de celular, conecta motoristas e passageiros, com a finalidade de transportar o passageiro ao destino escolhido, remunerando, em contrapartida, o motorista e o aplicativo de intermediação (item 1, Termo de Uso – mov. 19.3). O aplicativo traz a facilidade de conexão entre pessoas e a segurança de avaliação criteriosa daqueles que pretendem se vincular a plataforma, com intuito de realizar os transportes e auferir remuneração pelo trabalho disponibilizado. Ao passageiro, resta a facilidade de acesso, segurança e transporte, além de mais uma modalidade de transporte, excetuada as tradicionais. A dinâmica da relação jurídica traz consigo obrigações entre as partes. No caso de descumprimento das obrigações estipuladas, outras medidas contratualmente previstas poderão ser tomadas, tais como a suspensão do motorista ou passageiro, na utilização da plataforma. No presente caso, o autor teria apontado que desde 09.09.2019 utilizava-se do aplicativo, com diversas avaliações positivas de passageiros (mov. 1.6), no entanto, de forma abrupta houve o bloqueio para utilização do aplicativo (mov. 1.7). As provas produzidas nos presentes autos, buscavam a justificativa quanto ao bloqueio de acesso ao aplicativo pela parte autora, conforme fixação de pontos controvertidos firmados em sede de decisão saneadora (seq. 44). Do conjunto probatório, observa-se que o autor não estaria em conformidade com a política de uso do aplicativo. Todas as viagens realizadas, são disponibilizadas ao passageiro para que possa ser realizada uma avaliação, apontando a satisfação pelo serviço prestado ou a indignação por questões inerentes ao transporte efetuado (item 5 – mov. 19.3). O documento extraído do aplicativo apresentado na contestação (seq. 19), demonstra que o autor estaria exarando opiniões e comportamentos em desconformidade com a política da Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em R$2.000,00. Resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, enquanto perdurar o estado de gratuidade (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018659-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018659-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.067,66 Autor(s): PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 1. Acolho a emenda à inicial. 2. Defiro a gratuidade. 3. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização de Danos Materiais por Lucros Cessantes e Danos Morais que PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS move contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narrou o autor que desde 02.09.2019 atuava como motorista vinculado ao aplicativo UBER, ora réu, contabilizado aproximadamente 10 mil corridas, sendo que, dentre elas, mais de 30% foram avaliadas com cinco estrelas, melhor avaliação para motoristas. Disse que sua renda mensal média seria de R$4.033,83, trabalhando exclusivamente com o transporte de pessoas. Alegou que na data de 05.06.2021, o réu suspendeu seu acesso ao aplicativo, sob o argumento de que o autor teria se comportado de forma racista no desempenho de sua atividade, o que violaria as políticas da empresa, motivando a suspensão do acesso ao aplicativo. Aduziu que não teve tal comportamento, tampouco, foi-lhe oportunizada a defesa das alegações de racismo, impondo-lhe de fora unilateral o bloqueio do acesso para dar continuidade ao trabalho exercido, impedindo-o de auferir renda. Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de determinar ao réu o imediato desbloqueio do acesso ao aplicativo, reativando o contrato/cadastro de parceria com o autor, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da antecipação dos efeitos da sentença, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$8.067,66, acrescido de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Em decisão (seq. 7) foi determinada a demonstração de hipossuficiência econômica e determinada a emenda à inicial. Manifestou-se a parte autor (seq. 10) apresentando a emenda e documentos. É o relatório. 4. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Aparentemente, teria o autor sofrido a suspensão da utilização do acesso ao aplicativo de transporte de pessoas mantido pela ré UBER de forma unilateral. A suspensão, de acordo com o autor, teria decorrido de uma denúncia de racismo, da qual informa não ter praticado. Não lhe foi oportunizada defesa quanto a denúncia, limitando-se ao bloqueio imediato do aplicativo. Intimado para apresentar as condições gerais do contrato (seq. 7), informou que após o bloqueio do aplicativo, teve o acesso às condições gerais frustrada, dependendo da ré o seu fornecimento pela presente demanda. No presente caso, é possível observar pelos documentos anexados pelo autor que teria realizado 9.887 viagens em 1 ano e meio (mov. 1.4), auferindo renda como motorista de transporte de aplicativo (mov. 1.5), limitando-se a apresentar mensagens declaradas como elogios, disponibilizadas pela plataforma que conecta passageiro ao transportador (mov. 1.6). Em sede de cognição sumária, é possível observar que a justificativa para a desvinculação do autor da plataforma, deu-se pela denúncia de racismo (mov. 1.7), o que não condiz com os termos de uso e o código de conduta da uber. Afirmou que não teria acesso ao termo de uso, tampouco, código de conduta, contudo, no mesmo documento apresentado pelo autor, ao clicar nas palavras destacadas Termos de Uso e Código de Conduta da Uber destacados no e-mail (mov. 1.7), há o redirecionamento a página que dispõe dos referidos documentos, nos seguintes links: https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?name=general-community-guidelines&country=brazil&lang=pt-br (acesso em 05/08/2021). Denota-se pelo tópico “Discriminação”: “(...) É proibido discriminar alguém com base em idade, cor da pele, deficiência, identidade de gênero, estado civil, gravidez, nacionalidade, raça, religião, sexo, orientação sexual ou outra característica que seja protegida pela legislação pertinente.(...)” Ainda, no tópico “Como a Uber aplica o Código da Comunicada”, disponibiliza que: “(...)A Uber recebe comentários por vários canais, examina os relatos de violação do Código da Comunidade enviados à nossa equipe de suporte e pode iniciar uma investigação com uma equipe especializada. Se formos informados sobre algum comportamento considerado problemático, poderemos entrar em contato com você para analisar o caso. A nosso exclusivo critério, poderemos suspender ou desativar sua conta até que a análise seja concluída. (...)” E ainda prossegue: “(...)Qualquer comportamento que envolva violência, má conduta sexual, assédio, fraude, discriminação ou atividade enganosa, ilícita ou prejudicial à segurança ao usar a Plataforma da Uber pode resultar na perda imediata do acesso a ela. (...)” Veja-se que quando da aceitação dos termos e condições para operar no aplicativo de transporte, haveria a condição expressa de que poderia ocorrer a suspensão das atividades em caso de eventual denúncia de comportamento discriminatório. Logo, não poderia alegar a surpresa pela suspensão, mesmo que, a conduta anterior do autor não desdobre nesse tipo de comportamento. Estar vinculado à plataforma para utilizar-se dos serviços prestados a fim de se conectar com pessoas que querem ser transportadas ao transportador, assume-se o risco de ter o acesso suspenso, diante das adversidades expostas no contrato. Ademais, a jurisprudência do TJ-PR, em julgados recentes, decidiu quanto a possibilidade de suspensão da utilização pelo aplicativo de transportes de forma unilateral: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO DA “99 TAXI” EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA. PLEITO DE NOVO CREDENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE SER APLICADO O CDC AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. MÉRITO. PROVAS DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DOS PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 5.1 E 6.1 DO TERMO DE USO DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA PREVISTA NA CLÁUSULA 8.2 DO TERMO DE USO. EXCLUSÃO DO APELANTE QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0071202-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.12.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – MOTORISTA DE APLICATIVO UBER – SUSPENSÃO DA CONTA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SER REINTEGRADO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EIS QUE JUSTIFICADA A SUSPENSÃO A PARTIR DE PRÁTICA DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS E CONDIÇÕES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – OBSERVÂNCIA AOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0060841-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.03.2021) Assim, não se vislumbra na espécie, a verossimilhança nas alegações exaradas pela parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 5. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 6. Cite-se a parte ré dos termos da inicial e para que constitua procurador nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Procedida a habilitação do procurador da parte ré, encaminhe-se ao CEJUSC para inclusão no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Portaria nº 5880091 do CJSCC. 8. Não havendo acordo ou não constituindo procurador, cite-se ou intime-se o procurador já habilitado para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 9. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018659-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.067,66 Autor(s): PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização de Danos Materiais por Lucros Cessantes e Danos Morais que PAULINO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS move contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narrou o autor que desde 02.09.2019 atuava como motorista vinculado ao aplicativo UBER, ora réu, contabilizado aproximadamente 10 mil corridas, sendo que, dentre elas, mais de 30% foram avaliadas com cinco estrelas, melhor avaliação para motoristas. Disse que sua renda mensal média seria de R$4.033,83, trabalhando exclusivamente com o transporte de pessoas. Alegou que na data de 05.06.2021, o réu suspendeu seu acesso ao aplicativo, sob o argumento de que o autor teria se comportado de forma racista no desempenho de sua atividade, o que violaria as políticas da empresa, motivando a suspensão do acesso ao aplicativo. Aduziu que não teve tal comportamento, tampouco, foi-lhe oportunizada a defesa das alegações de racismo, impondo-lhe de fora unilateral o bloqueio do acesso para dar continuidade ao trabalho exercido, impedindo-o de auferir renda. Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de determinar ao réu o imediato desbloqueio do acesso ao aplicativo, reativando o contrato/cadastro de parceria com o autor, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da antecipação dos efeitos da sentença, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$8.067,66, acrescido de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. É o relatório. 2. Da justiça gratuita: O autor alegou que sua única fonte de renda seria por meio da utilização do aplicativo que facilita a conexão entre passageiros e motoristas mantido pela empresa ré UBER. Apontou que a sua manutenção, está exclusivamente vinculada à remuneração que sua esposa aufere, apresentando holerite com salário líquido no valor de R$1.632,09. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica, necessitando a sua complementação, visando a apurar se o pagamento das custas processuais poderá causar prejuízo próprio e de sua família. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem, reiteradamente via jurisprudência, pacificando os requisitos mínimos para a concessão da justiça gratuita. Os parâmetros utilizados, estão respaldados em duas resoluções editadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União de n. 133/2016 e n. 134/2016, aplicadas por analogia, da seguinte forma: “Resolução n°. 133/206 (...) Art. 2° Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão.” “Resolução n° 134/2016 (...) Art. 1° O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência judiciária integral e gratuita, na forma do art. 2° da CSDPU 133/2016, será de R$2.000,00 (dois mil reais).” Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - POSSIBILIDADE, POR ISSO, DE ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC/15 - AGRAVANTES QUE POSSUEM REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE UMA POUCO MAIS DE R$ 4.000,00 – INDICATIVO DE PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO - VALOR INDIVIDUAL PRÓXIMO E INFERIOR E AO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 133/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE NECESSITADA, APLICADO AQUI POR ANALOGIA – PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU FAZER JUS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004245-04.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.05.2021) Portanto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, rendas auferidas (incluindo do aplicativo 99, caso esteja vinculado), certidão de bens móveis e imóveis, a fim de demonstrar a ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio/familiar, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 3. Da emenda à inicial: O autor alega que teve o acesso ao aplicativo de transporte de pessoas mantido pela ré UBER suspenso de forma unilateral, motivado pela denúncia de racismo que alega não ter praticado, aventando, ainda, a ausência de oportunidade para se defender. A suspensão do acesso ao aplicativo decorre das condições gerais da contratação do aplicativo de transportes, que não foi anexado pelo autor. Portanto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar aos autos as condições gerais e a política de privacidade do aplicativo réu, a fim de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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