Execução de Título Extrajudicial 0001034-69.2019.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001034-69.2019.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001034-69.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-69.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.038,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): VALDECIR ANGELO MARUQUI DECISÃO 1. O exequente, no mov. 433.1, pleiteia a penhora de 10% a 30% sobre o salário percebido pelo executado. É o breve relatório. Decido. 2. Considerando a jurisprudência adotada pelos Tribunais Superiores, é possível flexibilizar a impenhorabilidade salarial prevista no Art. 833 do CPC, desde que sejam respeitados a dignidade do devedor e o mínimo necessário para sua subsistência, conforme demonstram os acórdãos do STJ mencionados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, a Corte de origem reformou a decisão que determinava a penhora em folha de pagamento do valor correspondente a 10% do valor líquido do salário do executado, consignando que "mesmo dez por cento do líquido recebido importará em redução significativa que implicará na impossibilidade de o agravante fazer frente às suas despesas básicas e de sua família". Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.784.691/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Portanto, embora a jurisprudência permita a possibilidade de penhora, os julgados destacam a importância de assegurar o mínimo existencial para o sustento do executado e de sua família. Na espécie, extrai-se que o executado percebe aposentadoria no valor líquido mensal de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), inexistindo qualquer outra fonte de renda conhecida nos autos. Há de se ressaltar que o débito originário é de R$ 36.038,42 (trinta e seis mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), hoje superando esse patamar, sem qualquer indício de pagamento ou existência de outros bens aptos a quitar a dívida Outrossim, considerando que a renda percebida pelo executado, não é elevada e a penhora de seus rendimentos em 10% (dez por cento) ensejaria considerável redução, e consequente possibilidade de prejuízo ao sustento próprio e familiar. Embora o credor tenha o direito de buscar a satisfação de seu crédito, a execução da penhora sobre uma remuneração modesta pode violar os direitos fundamentais do indivíduo. Nesse sentindo, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. EXECUTADA QUE PERCEBE LÍQUIDO POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONSTRIÇÃO PRETENDIDA (20%) QUE VAI COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR, NO CASO CONCRETO, O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CABENDO RELATIVIZAR A REGRA DO ART. 833, IV, CPC.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040323-31.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021) – grifou-se. Dessa forma, considerando que não há nos autos qualquer informação sobre outra fonte de renda do devedor que demonstre que a penhora de 10% não comprometerá sua sobrevivência e dignidade, indefiro o pedido. 3. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 4. Posteriormente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:56

Indeferimento

30/04/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:25

Confirmada

02/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:37

deferimento

24/03/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:56

Confirmada

27/02/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:34

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001034-69.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0001034-69.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Data da Infração: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): VALDECIR ANGELO MARUQUI DECISÃO 1. Trata-se de autos executivo em que houve penhora via Sisbajud (mov. 389.1 e 391.1). A executada requereu o reconhecimento da nulidade da penhora porque recaiu sobre a aposentadoria da executada, que é impenhorável (mov. 394.1/2). Intimada (mov. 397.1), a exequente impugnou o pedido da executada (mov. 400.1). A executada reiterou seu pedido de levantamento da penhora (mov. 401.1/2). É o relatório. Decido. 2. Dá análise dos autos nota-se que o débito é de origem comum (não alimentar), de modo que o legislador estabeleceu, com regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Cumpre esclarecer que, visando a efetividade judicial e satisfação do crédito em execução, a jurisprudência vem mitigando tal vedação, passando a permitir EXCEPCIONALMENTE a penhora sobre parcela de benefícios previdenciários, salários e outros rendimentos. No entanto, essa flexibilização da regra somente é admitida nos casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No caso dos autos, a executada comprovou que recebe aposentadoria de apenas 01 salário mínimo (R$ 1.518,00 - mov. 394.2), de modo que a manutenção da constrição, certamente, prejudicará a sua própria subsistência. 3. Portanto, feitas essa considerações, com fundamento no art. 833, inc. IV, do CPC, DEFIRO o pedido de mov. 394.1, reiterado no mov. 401.1, para o fim de determinar a liberação do valor constrito. 3.1. Proceda-se o desbloqueio da quantia constrita, APENAS no valor de até R$ 1.518,00. Cumpra-se com urgência, apenas nessa parcela dos valores. 3.2. Quanto ao prosseguimento em relação aos demais valores, mantenha-se o bloqueio, mas aguarde-se o encerramento do recesso forense para levantamento dos valores, em observância à vedação constante no art. 13, II da Resolução 186/2017 do OE-TJPR. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. de Jandaia do Sul para Apucarana, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Plantonista

30/12/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001034-69.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-69.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.038,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): VALDECIR ANGELO MARUQUI DECISÃO 1. Defiro o pedido da parte exequente, na esteira da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS, JÁ REGULAMENTADA, PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – BUSCAS ANTERIORES QUE RESTARAM INEXITOSAS – SISTEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013634-42.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.09.2023) Anote-se que a pretensão executiva tramita desde 2019, sendo que, embora realizadas diversas tentativas via Sisbajud, Infojud, penhora direta, CNIB e CCS/Bacen (seqs. 72, 137, 149, 196, 275 e 315), as medidas restaram infrutíferas e o inadimplemento persiste. Assim, à Serventia para efetuar pesquisas em nome da parte executada, via SNIPER. Atente-se, no entanto, que os documentos deverão ser inseridos com anotação de sigilo, restringindo-se o acesso (dados bancários, fiscais e patrimoniais) às partes e advogados, conforme orientação proferida no SEI n. 0062277-73-73.2023.8.16.6000. 2. Sobrevindo a informação nos autos, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que direito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001034-69.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.038,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): VALDECIR ANGELO MARUQUI Autos nº. 0001034-69.2019.8.16.0051 1. O Bacen-CCS foi criado para dar cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701/2003, que incluiu o art. 10-A na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), sendo sistema utilizado para a apuração de fraudes em investigações financeiras. Sendo assim, ele é voltado a identificar relacionamentos bancários e os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Ele visa a tentar localizar eventuais bens e valores que estariam sendo sonegados dos credores, mediante a identificação de vínculos com instituições financeiras e outras pessoas físicas ou jurídicas. Em síntese, busca vínculos a fim de apurar negociações por pessoas interpostas. Sobre a utilização da ferramenta em questão, veja-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CCS/BACEN EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – DESCABIMENTO - A plataforma CCS/BACEN têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) É importante consignar que o referido sistema apenas indica a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não sistema promove o bloqueio de recursos ou de bens. Ele não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Tampouco permite o bloqueio de ativos. Na realidade, o referido sistema apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por outro lado, como se sabe, o Sisbajud, ferramenta que detém o mesmo alcance (já que também identifica contas, poupanças e investimentos, inclusive em fintechs), destina-se à localização e efetivo bloqueio de valores. Por tais razões, como consignado na decisão anterior, deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do sistema. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito mais eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Inclusive, não se pode olvidar que todo e qualquer valor titularizado pelo executado em instituições financeiras vinculadas ao BACEN já é atingido via Sisbajud. Pondere, no mais, que, intimada a parte exequente parte para se manifestar acerca do efetivo interesse na pesquisa pretendida, comprovando, concretamente, sua necessidade, cabimento e possibilidade de êxito, ela apenas reiterou o pedido, sem prestar os esclarecimentos pertinentes. Com efeito, a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta sem qualquer fundamentação minimamente razoável que indique qualquer atuação dos réus por pessoa(s) interposta(s). Não se pode olvidar, ainda, que, como já esclarecido anteriormente, a praxe forense permite concluir que a pesquisa via Bacen-CCS, realizada sem qualquer indício de fraude, é invariavelmente infrutífera. Destaca-se, ainda, que a quebra do sigilo bancário para a localização de bens do devedor configura medida desproporcional, uma vez que, como dito, a realização de pesquisas junto ao Sistema Sisbajud é suficiente para localização de valores passíveis de constrição nas contas bancárias mantidas pela parte Executada. Ademais, não pode ser desconsiderado que o acesso ao sistema CCS é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível (o que reforça a excepcionalidade de sua utilização, vale dizer) não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, como ocorre, por exemplo, com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Neste cenário, é forçoso concluir que não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, preservando o tempo útil do Magistrado ao efetivo exercício da jurisdição, como prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências. Entendimento diverso implicaria na caracterização de verdadeiro desvio de função. 2. Diante do exposto, indefiro a consulta via Bacen-CCS. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001034-69.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-69.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.038,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): VALDECIR ANGELO MARUQUI 1. Por meio da petição de seq. 104, a parte executada defendeu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 10.845 do SRI de Barbosa Ferraz, por se tratar de pequena propriedade rural explorada e utilizada para o sustento da família. A decisão de seq. 121 deferiu o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. O exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão. Em sede recursal foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para proceder à instrução dos autos de modo a verificar o preenchimento do requisito de exploração familiar do imóvel. Expediu-se mandado de constatação (seq. 224). O auto de constatação foi juntado na seq. 226. Intimado a juntar documentos o executado manteve-se inerte (seq. 234). O exequente manifestou-se, requerendo seja afastada a alegação de impenhorabilidade (seq. 237). É o relatório. 2. Por regra geral, todos os bens privados são passíveis de serem penhorados, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção de determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que se encontra a há proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, torna-se impenhorável a propriedade rural, desde que esteja caracterizada como “pequena” pela legislação, bem como que seja trabalhada pela família. O requisito objetivo pode ser encontrado no art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93, o qual determina que, pequena propriedade rural é aquela que possui área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Em consulta ao site do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e da Embrapa e considerando que o imóvel está localizado em Barbosa Ferraz, verifiquei que um módulo fiscal corresponde a 20 hectares. Assim, considerando que a área penhorada é de 24,2 hectares, verifica-se que a área é inferior à 4 (quatro) módulos fiscais, estando preenchido o primeiro requisito legal. O segundo requisito a ser observado diz respeito à necessidade de a família trabalhar no imóvel. No tocante ao mencionado requisito, sabe-se que a matéria é controversa no âmbito do STJ, já que a 3ª e a 4ª Turmas divergem a respeito. Para a 3ª Turma, o ônus de comprovar que a propriedade é explorada pela família é do devedor. Já para a 4ª, o ônus de provar o contrário é do credor, já que, tratando-se de pequena propriedade rural, presume-se que seja de exploração familiar. Sobre o tema, E. Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, INCISO II DA LEI Nº 8.629/93. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012017-18.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – TESE ACOLHIDA – A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE, PARA SER DECLARADA IMPENHORÁVEL, DEVE PREENCHER, CONCOMITANTEMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL), C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL, QUE TRANSFERE AO EXEQUENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA – PRECEDENTES DO STJ – CASO EM TELA EM O CREDOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE OS EXECUTADOS NÃO EXPLORAM A PROPRIEDADE PARA SUA SUBSISTÊNCIA – EXPLORAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO IMÓVEL, OBJETO DE CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO RURAL, QUE NÃO CONFIGURA FATO CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO NO BEM CONSTRITO – EXECUTADOS QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO RURAL VOLTARAM A EXPLORAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, OBJETO DA CONSTRIÇÃO EM DISCUSSÃO – EXEQUENTE QUE NÃO TROUXE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067081-47.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS VIA EXCEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL – METRAGEM DO IMÓVEL NÃO QUESTIONADA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRESUNÇÃO DE QUE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DE SEU SUSTENTO – APESAR DE SE TRATAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA, O EXEQUENTE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DOS EXECUTADOS, OU SEJA, NÃO FEZ PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL É PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – ALEGAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE À ELIDIR A PRESUNÇÃO REFERIDA – RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO, COMO FORMA DE ATENDER AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031926-51.2018.8.16.0000 – Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 19.11.2018) Percebe-se, então, que, no âmbito do TJPR, prevalece o entendimento de que a prova cabe ao credor. Tratando-se, pois, de pequena propriedade rural (o que é incontroverso nos autos), cabe ao exequente desconstituir a presunção de que é trabalhada pela família. Ressalta-se que, na ausência de precedente qualificado sobre o tema, cumpre seguir a orientação majoritária deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, tem-se que a parte exequente não se desincumbiu de tal ônus. Ainda que assim não fosse, o auto de constatação juntado na seq. 226 corrobora a tese de que se trata de imóvel rural em que trabalha a família do executado. Com efeito, infere-se do auto que: “(...) o imóvel é utilizado para criação de alguns bovinos, suínos e aves (galinhas e patos) pelo Sr. Valdecir Angelo Maruqui e seu Filho Rodrigo Maruqui. O presente imóvel não possui arrendatário ou parceiro agrícola.” Registre-se, ainda, que a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 10.845 do SRI de Barbosa Ferraz já restou reconhecida nos autos n. 0000854-53.2019.8.16.0051 (seq. 244). Sendo assim, ainda que o executado não tenha apresentado notas fiscais de produtor rural, diante das informações colhidas, incontestável que a área penhorada é trabalhada pela parte executada e sua família. Assim, merece acolhimento a pretensão de desconstituição da penhora sobre o imóvel com matrícula n. 10.845. 3. Portanto, diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, reconheço a impenhorabilidade e determino o CANCELAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o imóvel com matrícula n. 10.845. Preclusa a presente decisão, caso a penhora tenha sido registrada no SRI, oficie-se o respectivo Cartório a fim de que promova a baixa. Deixo de fixar honorários por se tratar de mera decisão interlocutória sobre incidente processual, que não atinge o objeto da execução. 4. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001034-69.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-69.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.038,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): VALDECIR ANGELO MARUQUI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, até o presente momento, não foi efetuada a satisfação do débito, apesar de inúmeras diligências requeridas pelo exequente, as quais não localizaram bens passíveis de penhora. Assim, diante do insucesso das tentativas anteriores, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no CNIB – Cadastro Nacional de indisponibilidade de bens. Ressalto que tal medida é amplamente aceita pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018014-45.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022). 2. Realizada a diligência, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3. Sem manifestação ou requerendo dilação de prazo, considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC, reputo iniciado o prazo de suspensão da presente execução, de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. 3.1. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 4. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 5. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

31/01/2023, 00:00

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001034-69.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-69.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.038,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): VALDECIR ANGELO MARUQUI Vistos, 1. O executado VALDECIR ANGELO MARUQUI apresentou em mov. 104, impugnação à penhora, onde requereu a declaração de impenhorabilidade do bem descrito na matrícula de n. 10.845 acostada ao mov. 104.2, pois é seu único bem imóvel, além de se tratar de pequena propriedade rural laborada pela família. O exequente em mov. 108 sustentou a penhorabilidade do bem, alegando que o imóvel não preenche os requisitos para ser considerado como bem de família, e que o executado não acostou provas de suas alegações. Instado a se manifestar, o executado apresentou ao mov. 114.2, certidão emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz, atestando que o imóvel penhorado é o único existente em seu nome. O exequente se manifestou novamente ao mov. 119 requerendo o não acolhimento do pedido. É o relatório, decido. 2. A Constituição Federal de 1988, no inciso XXVI de seu artigo 5º, estabeleceu que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar vem disposto no Estatuto da Terra, nos termos do art. 4º, II e III, ponderando-se, também, o art. 4º da Lei nº 8.629/93, que estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Quanto à extensão do módulo fiscal, destaque-se que, para a região de Barbosa Ferraz, segundo consulta realizada perante o portal eletrônico do IAP, um módulo fiscal equivale a 20 hectares. A propriedade em questão possui apenas 10 alqueires paulistas (mov. 114.2), logo, se enquadra como pequena propriedade que certamente é laborada pela família, como alegado pelo executado através de sua petição. Corroborando com tal presunção, saliento que o executado veio qualificado na inicial executiva como agropecuário em geral. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu através do julgamento do Recurso Especial n. 1.480.152-PR que comprovado que a propriedade se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural o labor pela família é presumido incumbindo ao credor a produção de provas contrarias: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. É de se mencionar também que por tratar-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade em questão pode ser alegada em qualquer momento processual, nesse sentido: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058847146 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/06/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Impenhorabilidade: matérias que são de ordem pública, razão pela qual podem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. 2- Pequena propriedade rural: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058847146, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/06/2014) Deste modo, é de se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do referido imóvel em consonância com o entendimento do STJ no Resp. 1.368.404-SP, julgado em 13.10.2015: “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.”. Ainda nesse sentido: - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...) (STJ. 4ª Turma. REsp 684.648/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/10/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. LEI N.º8.009 /1990. PEQUENA PROPRIEDADE RURALCULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - SE RELATIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DA CONSTITUIÇÃO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADERURAL. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA DÉBITOS NÃO DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO. 1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, não pode ser objeto de penhora, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. 2. "Se débitos decorrentes da atividade produtiva não autorizam a penhora, não há como concluir, à luz da garantia constitucional de acesso aos meios garantidores da subsistência, que aqueles débitos não decorrentes do financiamento da produção permitem a penhora da pequena propriedade rural." (RICARDO CANAN, in Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Revista de Processo, vol. 221, p.117, Jun/2013, DTR\2013\3807) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1480819-2 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 02.03.2016) Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido de mov. 104, e, por consequência, reconheço a nulidade da penhora realizada nos autos. 2. No mais, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(44)