Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Município de Telêmaco Borba Apelada: Florindo Coradin Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes ) 1.
Conclusão - Apelação Cível nº 0000828-96.2022.8.16.0165 da Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba/PR
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial da apelante pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 1.184, sem resolução de mérito, e sem condenação em custas (mov. 44.1). 2. É caso de aplicação do Tema 1184 do STF. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JU- RISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBU- NAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVAQUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PRO- VIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração leg- islativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nor- tear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é pre- visto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausên- cia de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribu- nal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a ex- tinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução adminis- trativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administra- tiva, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensãodo processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732- 68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a com- petência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o PoderJudiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2, compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal de- penderá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de con- ciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inade- quação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência admin- istrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EX- ECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REL- ACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBU- NAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CON- SELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489-87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos ter- mos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de pré- via tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovadaobjetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de inter- esse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto para- digma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de ob- servância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da reper- cussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegal- idade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas partic- ulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido jul- gamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AD- MINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EX- AME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EX- AME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) No caso em exame, infere-se que a execução fiscal objetiva a cobrança de IPTU, cujo valor da dívida é de R$ 2.077,55. A execução fiscal foi proposta em 21 de fevereiro de 2022, portanto, há mais de um ano. Embora o executado tenha sido citado em 2022 (mov. 9.1), não houve nenhum acordo de parcelamento, bem como buscas frutíferas, ou qualquer outra movimentação útil.Além disso, não há indicativo algum sobre a existência de bens para penhora. Ou seja, deve ser obedecida a regra do art. 1º da Resolução acima citada, visto que não há citação válida e não há bens para penhora e, aliado à esta total ineficácia da execução fiscal, foi nomeado curado especial, o qual apresentou sua defesa, que foi rejeitada e este recurso de agravo, o que está gerando mais custos para a Fazenda Pública, na medida em que deverão ser arbitrados honorários advocatícios por sua atuação. Em síntese, o custo do processo já supera o valor da dívida, exatamente o que foi detectado pelo estudo feito pelo CNJ acerca das milhares de ex- ecuções fiscais que não alcançam resultado e geram uma despesa acima das dívidas para sua cobrança, o que pode ser evitado com outras medidas de ordem administrativa. 3.
Ante o exposto, nego proviment o ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC. 4. Intimem-se. Curitiba, 16 de setembro de 2024. Fernando César Zeni Relator