Execução de Título Extrajudicial 0000232-83.2022.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000232-83.2022.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO DECISÃO 1. Nos termos do art. 51, V, da Lei 9.099/95, concedo o prazo de 30 (trinta dias) para regularização do polo ativo da demanda, sob pena de extinção nos mesmos termos do referido dispositivo. 2. Findo o prazo, não havendo a regularização, tornem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO DECISÃO 1. EDEMIR ALBERTI opôs embargos de declaração contra a decisão rejeitou o pedido de suspensão da CNH do executado, alegando a omissão da decisão quanto aos elementos concretos dos autos (mov. 233.1). A parte contrária manifestou aduzindo que se mostra incabível a aplicação da suspensão da CNH do executado, o colocando em situação de indignidade (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso em tela, verifica-se que a parte embargante alega que a decisão de mov. 230.1 foi omissa ao deixar de analisar os elementos concretos dos autos, especialmente os apresentados ao mov. 171.2/3. Pois bem. Como já analisado anteriormente na decisão embargada, a suspensão da CNH constitui medida com caráter excepcional e, no caso dos autos, desproporcional, não podendo o simples inadimplemento ensejar no deferimento da medida. É cristalino que a medida em nada ajudaria na satisfação do débito, além disso, tem-se dos elementos concretos que o presente processo vem se arrastando há mais de 4 anos, sendo cabível ao Juízo determinar medidas coercitivas, desde que proporcionais a cada caso, que de fato assegurem o cumprimento da obrigação. De igual forma, as fotos anexadas ao mov. 171.2 não são capazes de comprovar a ocultação de patrimônio pelo executado e restringir o direito de dirigir veículo automotor não teria nenhum efeito de coerção sobre o executado que, tendo em vista o andamento do feito, não é útil aos autos, conforme entendimento firmado pelo TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH, CHAVE PIX E CARTÕES DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXECUTADA POSSUI MEIOS PARA ADIMPLIR A EXECUÇÃO OU DE QUE OCORREU A OCULTAÇÃO DE BENS. LIMINAR CONFIRMADA. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005583-37.2025.8.16.9000 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.03.2026) - grifo não original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONSULTA AO SISTEMA DE CÂMBIO DO BACEN. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito, apreensão do passaporte e consulta às movimentações cambiais do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível, na hipótese, a adoção de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) e a expedição de ofício ao Banco Central para consulta a dados de câmbio.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.3.2. Já o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.137, estabeleceu que a adoção de meios atípicos exige a ponderação entre a efetividade e a menor onerosidade, caráter subsidiário e fundamentação baseada nas especificidades do caso.3.3. A mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.4. A consulta a movimentações cambiais via Banco Central implica quebra de sigilo bancário e financeiro, medida excepcional protegida pelo art. 5º, X e XII, da CF e pela LC nº 105/2001 e, em regra, não cabível em execuções de índole privada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XII; CPC, art. 139, IV; LC 105/2001, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/02/2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1137: STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/08/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 14/03/2024; STJ, AREsp n. 2.798.456/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/08/2025; TJPR, AI 0033760-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11/09/2024; TJPR, AI 0117033-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25/03/2024; TJPR, AI 0000683-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatton Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13/05/2024; TJPR, AI 0028725-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatton Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13/10/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064905-22.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.03.2026) - grifo não original Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medidas coercitivas atípicas em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas, consistindo na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e no bloqueio dos cartões de crédito do executado, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito rural, alegando o agravante a ausência de bens penhoráveis e a necessidade de estimular o adimplemento da obrigação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, para compelir o adimplemento de débito em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir. 3. As medidas atípicas, como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, são consideradas excepcionais e devem ser aplicadas apenas em situações que demonstrem indícios de fraude ou ocultação de bens por parte do devedor. 4. A simples inadimplência não configura, por si só, conduta desleal ou fraudulenta, não justificando a adoção de medidas coercitivas atípicas. 5. Não foram apresentados indícios concretos de que o executado esteja adotando condutas para frustrar a execução, o que inviabiliza a aplicação das medidas pleiteadas. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de bloqueio dos cartões de crédito do executado. Tese de julgamento: As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil devem ser aplicadas de forma excepcional, somente quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial ou comportamento doloso do devedor, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CR/1988, arts. 1º, 5º, e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 0052687-69.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, AI: 0050179-53.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 04.12.2019; TJPR, AI: 0119036-44.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; TJPR, AI: 0046074-23.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil pediu ao juiz que suspendesse a Carteira Nacional de Habilitação e bloqueasse os cartões de crédito do devedor, mas o juiz negou esse pedido. Ele explicou que essas medidas são muito severas e só podem ser usadas em casos especiais, quando há provas de que a pessoa está tentando esconder bens ou não quer pagar de forma intencional. Como não havia evidências de que o devedor estava agindo de má-fé, o juiz decidiu que não era justo aplicar essas punições, pois isso poderia afetar direitos importantes da pessoa. Assim, a decisão de não aplicar as medidas foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0138954-34.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.03.2026) - grifo não original Outrossim, cabe salientar que o documento de mov. 171.3 tem finalidade única de representação de pessoa jurídica que, além de ser estranha a lide, não pertence propriamente ao executado. O que se tem nos autos é o inconformismo do exequente quanto ao indeferimento do pedido pela decisão de mov. 230.1, pretendendo a rediscussão de matéria já devidamente fundamentada em via eleita não cabível para tanto. Nesse sentido: Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, mantendo o indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados como medida executiva atípica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em omissão ao indeferir a suspensão da CNH dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado. 4. A decisão embargada enfrentou de forma expressa, clara e suficiente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, consignando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não se revela medida útil nem efetiva para a satisfação do crédito, por não incidir sobre o patrimônio do devedor, além de apresentar caráter desproporcional. Ressaltou-se, ainda, que tal providência se mostra incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.137, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. 5. A insurgência do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 6. O prequestionamento ocorre de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.698.365 /SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 22.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.902.806/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STF, RE n. 361.341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031371-53.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.03.2026) - grifo não original 3. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento. 4. Ainda, não há o que se falar na reconsideração da decisão de mov. 230.1, pelos fundamentos expostos acima, visto que não há alteração fática ou jurídica superveniente que autorize a modificação da decisão anteriormente proferida. 5. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:22

Confirmada

19/03/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:39

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 19:49

Confirmada

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO DECISÃO 1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) A parte exequente pretende a aplicação de meio coercitivo atípico, consistente na suspensão do direito de dirigir da parte executada para pagamento do débito, nos termos no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (“CPC”), in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Trata-se de medida coercitiva atípica, excepcional e que deve ser proporcional, não bastando o simples inadimplemento da dívida. Ademais, não há garantia de efetivo adimplemento da dívida, acaso a medida fosse deferida, uma vez que não há provas contundentes de que a parte executada se utiliza da CNH no intuito de se furtar ao pagamento da obrigação. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO BLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00470391120198160000 PR 0047039-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2020). 1.1. Dessa maneira, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 11:54

Indeferimento

28/02/2026, 07:09

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:40

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO DECISÃO 1. Em mov. 216.1, a parte exequente requereu a busca via INFOJUD, SERP-JUD, bem como a inscrição do executado no sistema CNIB. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Sistema SERP-JUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário que permite a consulta a registros públicos, facilitando a obtenção de informações sobre bens imóveis e direitos. A ferramenta traz celeridade e economicidade processuais, permitindo consulta concentrada aos registros imobiliários, evitando a busca individual em cada serventia. Além disso, a utilização do sistema SERP-JUD não é um meio expropriatório, mas fornece informações relevantes para o processo de execução, garantindo efetividade à tutela jurisdicional. Assim, visando a celeridade e eficiência do processo, em obediência ao interesse do credor e ao princípio da cooperação, não há óbices para o deferimento da medida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MEDIDA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) FIXADA EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 5ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD e aplicou multa por Embargos protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível a consulta de bens em nome da parte executada por meio do módulo SERP-JUD e se a multa aplicada por Embargos protelatórios deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) é uma ferramenta exclusiva do Poder Judiciário que facilita a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores, permitindo a efetividade da execução.4. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SERP-JUD foi reformada, pois a diligência deve ser realizada pelo juízo, não pela parte, garantindo a celeridade e efetividade do processo.5. A multa aplicada foi afastada, pois os Embargos não apresentaram caráter manifestamente protelatório, uma vez que a agravante é a maior interessada no prosseguimento do feito executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta de bens em nome da parte executada via módulo SERP-JUD e afastar a multa por Embargos protelatórios fixada.Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) pelo Poder Judiciário para a busca de bens penhoráveis em execução, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, e 1.026; Lei nº 14.382/2022; Provimento nº 149/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0079103-98.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, AI nº 0113212-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, AI nº 0123733-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, AI nº 0074362-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004509-79.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.05.2025). Diante disso, defiro o pedido e determino que consulta de bens junto ao sistema SERP-JUD. 3. Defiro a busca via INFOJUD e determino que sejam requisitadas pelo referido sistema, cópias das três últimas declarações de bens da parte executada. 4. No tocante ao pedido de consulta no sistema CNIB, referida diligência, majoritariamente admitida no processo civil como medida coercitiva atípica, pressupõe o esgotamento de diligências em busca de bens do devedor. A propósito, colham-se os seguintes precedentes, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022624-90.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E CONFIRMADOS PELA SÚMULA 560/STJ. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAR OUTRAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015211-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2021) Entendo, porém, que a decretação da indisponibilidade de bens se mostra incompatível com o rito especial estabelecido pela Lei 9099/95. Afinal, a diligência pressupõe o esgotamento das pesquisas de bens, sem sucesso, mas o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 prevê expressamente que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Se já houve o exaurimento da pesquisa de bens (necessário para a utilização do CNIB, consoante a jurisprudência majoritária), a solução específica prevista na Lei 9099/95 é a extinção do feito. Não se concebe, pois, que seja decretada a indisponibilidade de bens em processo a ser extinto (e não suspenso). Também é de rigor destacar que a gravosa medida de indisponibilidade de bens é prevista em legislação específica (como a Lei de Improbidade Administrativa e o Código Tributário Nacional), mas não na Lei 9099/95 ou no CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA PENHORA DE FUTUROS HONORÁRIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA PELA DEVEDORA. ART.854, §3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS CONSTATADA APENAS QUANDO ESGOTADAS AS MEDIDAS PERMITIDAS POR LEI AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA CNIB. UTILIZAÇÃO RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001468-23.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA "CNIB" – Sistema pelo qual se realiza ato processual que não se confunde com pesquisas de imóveis ou arresto - A indisponibilidade de bens é medida prevista em legislação específica e sem previsão legal em fase de cumprimento de sentença ou execução - Para fins de pesquisa de bens imóveis e penhora/arresto, o sistema ARISP se mostra adequado e suficiente - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100049-68.2021.8.26.9005; Relator (a): Paulo de Abreu Lorenzino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Como não é prevista expressamente no CPC nem na Lei 9099/95, deve ser entendida como medida coercitiva atípica (art. 139, IV, do CPC). Por tal motivo, seu cabimento dependeria também da demonstração, pela parte exequente, de ocultação patrimonial ou de atos dolosos de frustração da execução, o que não se viu nos autos. Não basta, para a concessão de tais medidas, a mera constatação de insuficiência patrimonial. É necessária a comprovação de eventual má-fé do devedor, sob pena de ferimento à proporcionalidade e ao princípio da menor onerosidade da execução. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DO CNIB, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO/BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PLEITEADAS COM SUPEDÂNEO NO ART. 139, IV, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO RECURSAL, A ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100086-53.2021.8.26.9019; RELATOR (A): RICARDO TRUITE ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; FORO DE ARARAS - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2021; DATA DE REGISTRO: 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE OU CARTÃO DE CRÉDITO AO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS COMUNS A SEREM INTENTADAS NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039534-95.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DEPOSITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REQUISITO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PUNITIVA E NÃO ADEQUADA À OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALMEJA, AINDA, A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA AMBAS AS PRETENSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051283-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.06.2019) Quadra salientar que o sistema em questão não foi criado como ferramenta de pesquisa de bens, mas sim de registro de indisponibilidade, como o próprio nome indica. Para a efetiva pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor (diligência que seria útil na execução), existem diversos recursos, e cabe ao credor o ônus de explorá-los. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido relativo ao sistema CNIB. 5. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO 1. A despeito das razões trazidas pelo exequente ao mov. 61, é de se indeferir o requerimento de penhora de valores referentes aos proventos do executado. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece eventuais entendimentos acerca da possibilidade de penhora de percentual do salário. Todavia, referidos entendimentos não são vinculantes e diante dos expressos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não vislumbro como a expressão “impenhoráveis” possa, sem manifesta violação dos limites semânticos da norma, ser interpretada como “penhoráveis no limite de 30%”. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Indefiro, pois, o pedido retro. 2. No mais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação de extratos, é de se ver do documento juntado na seq. 51.3 que não há grandes movimentações financeiras na conta. Ademais, não foi possível realizar bloqueio efetivo de numerário pelo Sistema SISBAJUD, pelo que a expedição de ofício na forma requerida em nada contribui para a localização de bens. Portanto, indefiro também este pedido. 3. Proceda-se a consulta no Sistema RENAJUD e, sendo localizado em nome do executado, proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo FORD/COURIER CLX Placa MAC1144, Ano 1997/1998, Combustível GASOLINA, Chassi 9BFLDZPPAVB859533, Renavam 687288754, n. Motor FVKBV859533. 4. Cumprido o item 3, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO 1. No evento nº 51.1 o executado manifestou-se aduzindo que os valores bloqueados no mov. 49.1 são impenhoráveis. Juntou documentos. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que no evento nº 43.1 foi deferida a penhora via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio do valor de R$ 2.258,98 da conta poupança em nome da parte executada, razão pela qual incide o art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Frise-se, neste particular, que o dispositivo legal acima transcrito não exige a comprovação de que os valores depositados em caderneta de poupança destinam-se ao sustento da família, bastando que seja depósito em poupança até o valor de 40 salários mínimos. Ademais, também garante que os proventos de aposentadoria são considerados impenhoráveis. Assim, deve ser procedida a imediata liberação dos valores bloqueados junto a conta do BANCO DO BRASIL em favor do executado, tendo em vista que o extrato de seq. 51.3 comprova tanto a origem do depósito como a natureza da conta. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora em nome do devedor, ou requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO 1. Defiro o requerimento de evento n° 41.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, bem como a utilização da ferramenta “teimosinha” 2. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. Referente a utilização da “teimosinha", deverá ser realizada e acompanhada no período de 30 dias, visto que a ferramenta permite a reiteração das ordens de bloqueio. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Efetuada eventual transferência de recursos para conta judicial, inclua-se na pauta de audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes. 6. Caso tenha restado negativa a penhora via SISBAJUD diga a parte autora, em 15 dias, devendo indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 7. Fica o credor advertido do não cabimento de suspensão perante o Juizado Especial Cível. 8. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-83.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2022.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.541,17 Exequente(s): Edemir Alberti Executado(s): JOSÉ BRUSAMARELLO I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. II – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; V – A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. VI – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exeqüente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema SISBAJUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VIII – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. IX – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. X – Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório o título executivo. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(28)