Execução Fiscal 0029419-27.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029419-27.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029419-27.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.369,53 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE SEQ. 34. A curadora especial da parte executada ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução fiscal que lhe promove o MUNICÍPIO DE LONDRINA alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e a inexigibilidade da dívida pelo baixo valor. O Município de Londrina refutou as alegações e pedidos do excipiente. 1.1. Do pedido de extinção em razão baixo valor em execução. A alegação não procede. Isto porque, segundo o enunciado nº. 14 das Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná “é vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida" (TJPR AP 181.432-2, 1.ª C, rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira; AP 303.019-7, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho; AP 369.573-8, 2.ª C, rel. Valter Ressel; AP 302.897-7, 11.ª C, rel. Fernando Antonio Prazeres; AP 350.387-3, 3.ª C, rel. Manasses de Albuquerque). Neste mesmo viés, o e. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 452, explicitou o seu posicionamento de que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Tem-se como exemplo: Execução fiscal - Taxas - Extinção do processo sem resolução do mérito em razão do irrisório valor do crédito tributário - Impossibilidade - Ofensa aos princípios da legalidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional (acesso à Justiça) - Presença de interesse processual e demais condições da ação - Crédito indisponível - Dever fundamental de pagar tributos - Necessidade de prosseguimento da execução - STJ, súmula 452. Recurso provido. I) "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (STJ, súmula 452). II) "É vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida" (TJPR, Câmaras de Direito Tributário, enunciado 14). III) A sentença que extingue a execução fiscal sem resolução do mérito por entender ínfimo o valor do crédito, além de interferir na esfera da Administração Pública, afeta o princípio da legalidade." (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1451109-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 01.12.2015). Dessa forma, descabe ao Poder Judiciário impossibilitar as execuções com fundamento no irrisório valor da cobrança, pois esse critério encontra-se desprovido de embasamento legal. 1.2. Da Prescrição intercorrente. Todavia, o crédito tributário em execução encontra-se extinto por força da prescrição intercorrente. Segundo o magistério de ARRUDA ALVIM, “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa ao possível direito material postulado, quando tenha sido deduzida pretensão; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese” (ARRUDA ALVIM. Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna. Prescrição no Novo Código Civil uma análise interdisciplinar. São Paulo, p. 26-45, Saraiva, 2005). Em julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido em recurso especial repetitivo (RESP 1340553/RS), o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros e teses sobre o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Transcrevo a elucidativa ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em resumo, o c. STJ definiu que a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos. Pois bem. Fixadas essas premissas, tenho que o(s) crédito(s) em execução foi(ram) consumido(s) pela prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Com efeito, o credor tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da executada em 12/08/2008 (página eletrônica 03 – seq. 1.2), data em que teve início a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, nos termos do precedente vinculante transcrito. Embora a parte exequente tenha realizado novas tentativa de citação, o ato apenas foi efetivado 06/05/2020, decorrente de pedido de citação por edital juntado aos autos em 06/11/2015 (páginas eletrônicas 33/34 – seq. 1.2), quando já decorrido o lustro, nos termos do art. 40 da LEF (2008/2015). A propósito da alegação de que “não se pode considerar o prazo em que os autos estiveram inacessíveis (em razão da tramitarem em forma física), em razão da distribuição para as Varas da Fazenda Pública e posteriormente as Varas de Execução Fiscal, bem como também não se pode computar o prazo de digitalização dos autos”, não pode ser levada em consideração. É que o exame dos autos revela que após cientificada da tentativa infrutífera de bloqueio de valores em 12/08/2008 (página eletrônica 03 – seq. 1.2), a parte exequente protocolou petição sem qualquer pedido de efetivo impulsionamento dos autos em 25/08/2009 (página eletrônica 05 – seq. 1.2), sendo que a redistribuição do processo em virtude da modificação da competência do juízo processante, ocorrida entre 08/09/2011 e 22/06/2012, conforme se vê às páginas eletrônicas 10/12 (seq. 1.2), se deu 02 anos após a última manifestação da parte exequente nos autos. Em 01/04/2013 a parte exequente foi novamente intimada para promover o regular impulsionamento do processo (página eletrônica 13 – seq. 1.2) e, em 19/11/2013, requereu nova tentativa de citação da parte executada, a qual restou infrutífera (páginas eletrônicas 16 e 24, seq. 1.2). Cientificada acerca da nova tentativa infrutífera de citação em 20/02/2015 (página eletrônica 25 – seq. 1.2), a parte exequente requereu nova tentativa de citação no endereço em que já havia sido tentada a diligência, conforme certidão da página eletrônica 31 (seq. 1.2). Apenas em 06/11/2015 requereu a citação por edital, no entanto, a prescrição intercorrente já havia se consumado nesta data. Tem-se, portanto, que o processo ficou sem o devido impulsionamneto da exequente (citação), ao menos por 03 anos, entre 12/08/2008 a 25/08/2009, desta data até a redistribuição 08/09/2011. Sobre mais, registro que o precedente vinculante não exige conduta negligente do credor: “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Evidente nesse contexto processual, à luz da interpretação dada pelo c. STJ (RESP 1340553/RS) ao regramento do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que o(s) crédito(s) tributário(s) em execução prescreveu(ram). 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE apresentada pela curadora especial da parte executada para DECLARAR EXTINTOS pela prescrição intercorrente os CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS em execução. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 174, caput e parágrafo único do CTN, e artigos 487, inciso II e 771, todos do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o exequente/excepto ao pagamento das despesas processuais - excluída apenas a taxa judiciária, por força da isenção prevista no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932 – e de honorários advocatícios em favor do curador especial do executado, os quais, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC/15, fixo em R$300,00 (trezentos reais), considerando o trabalho realizado pelo curador do devedor, a simplicidade do incidente, que não demandou produção de provas e o curto tempo despendido para a sua solução. A verba honorária deverá ser corrigida a partir da data desta sentença, pelo IPCA-E/IBGE. Os juros de mora incidirão a partir da data do cálculo da dívida para fins de cumprimento da sentença, segundo os índices empregados para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, isto é, 0,5% ao mês. Ainda, à falta de Defensoria Pública em condições de atender à demanda e sendo dever do Estado prestar a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no artigo 22, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e na Lei Estadual 18.664/2015, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar honorários advocatícios em favor da curadora especial que apresentou exceção de pré-executividade – advogada CAROLINA DE SOUZA WATANABE, OAB/PR 41.608 -, cuja verba arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 2.6 da tabela anexa à Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, vez que o crédito tributário em execução não excede a 100 (cem) salários mínimos (CPC – art. 496, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar

24/03/2021, 00:00

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