Procedimento Comum Cível 0001643-27.2011.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001643-27.2011.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001643-27.2011.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-27.2011.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): DELCI ALBERTO DE SOUZA JOSE GONÇALVES LOPES JOSE MARIA LIRA DA SILVA ROGERIO SCHIEFELBEIN WILSON PEREIRA DE MATOS Réu(s): Município de Diamante d'Oeste/PR Vistos e examinados. 1. Arquive-se, na forma da sentença de mov. 520.1. 2. Providências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

05/06/2025, 00:00

Documento (Informações)

04/06/2025, 12:26

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 11:51

Arquivamento

04/06/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2025, 18:16

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2025, 18:16

Documentos

Conclusão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001643-27.2011.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-27.2011.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): DELCI ALBERTO DE SOUZA JOSE GONÇALVES LOPES JOSE MARIA LIRA DA SILVA ROGERIO SCHIEFELBEIN WILSON PEREIRA DE MATOS Réu(s): Município de Diamante d'Oeste/PR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Certificada pela escrivania a relação dos depósitos judiciais realizados (mov. 501.1), a expedição dos alvarás pendentes (mov. 503/507) e o respectivo levantamento (mov. 508/511). Intimadas as partes (mov. 512), renunciaram ao prazo para manifestação (mov. 514/518). A satisfação da obrigação impõe o término do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Caso a parte executada, mesmo intimada, não realize o pagamento do débito das custas e não seja beneficiário da gratuidade de justiça, defiro as buscas de valores para sua satisfação através do SISBAJUD. Efetivada a constrição e devidamente intimada a parte executada, defiro a expedição dos respectivos alvarás. Considerando que é dever da parte manter endereço correto nos autos (art. 77, inciso V, do CPC), bem como comunicar eventuais mudanças, considerar-se-á válida a carta de intimação via postal expedida ao endereço da parte executada constante nos autos, na forma do artigo 274, parágrafo único e artigo 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Após, à Escrivania, para que promova o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens da parte executada. Defiro a expedição de alvará para levantamento de eventuais custas processuais e/ou honorários pendentes, bem como a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001643-27.2011.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-27.2011.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): DELCI ALBERTO DE SOUZA JOSE GONÇALVES LOPES JOSE MARIA LIRA DA SILVA ROGERIO SCHIEFELBEIN WILSON PEREIRA DE MATOS Réu(s): Município de Diamante d'Oeste/PR DECISÃO: Vistos etc. O requerimento de ev. 486 deve ser indeferido, nos termos da fundamentação a seguir exposta. Sobre o tema da retenção do Imposto de Renda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou, em 19/08/2020, o Decreto Judiciário n° 382/2020 que “Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná”. Com efeito, tem-se que a retenção do imposto de renda, para fins de expedição de alvará judicial, deve observar os critérios delineados no Decreto Judiciário n° 382/2020. Assim, nos termos do artigo 3°, §3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020, sabe-se que o momento para apresentação dos cálculos de retenção de imposto de renda é antes da expedição do respectivo alvará judicial, não havendo que se falar em preclusão do direito. Corroborando com a fundamentação, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO DECRETO JUDICIÁRIO N.382/2020 E DO ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N.8.541/1992. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074168-20.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.04.2022). Em análise aos autos, nota-se do despacho de ev. 480, que antes da expedição de alvará quanto aos valores depositados ao ev. 169.6, houve a determinação deste Juízo para que a parte executada se manifestasse quanto aos valores de retenção do Imposto de Renda ou contribuição previdenciária que entendesse devidos, o que foi devidamente atendido pelo Município de Diamante D´Oeste ao evento 483. Neste viés, não assiste razão o peticionante de ev. 486, no tocante à preclusão do pedido de retenção de imposto de renda ofertado ao ev. 483. Além do mais, ainda que o exequente tenha se insurgido quanto ao valor indicado a título de imposto de renda, uma vez que, segundo o peticionante, seriam desproporcionais, deixou de apresentar eventual valor que entende pertinente para tanto. Acerca do tema, importante frisar o artigo 158, inciso I da Constituição Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem Desta forma, homologo o valor apresentado, pelo executado, para fins de retenção de imposto de renda (ev. 483.2). Após, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial dos valores depositados, constando no alvará a determinação para se observar a retenção do imposto de renda na forma decidida. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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