Execução de Título Extrajudicial 0002214-97.2020.8.16.0112 - TJPR

Definitivo

20/10/2025, 13:34

Documento (Informações)

17/10/2025, 09:30

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 06:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 06:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Considerando a manifestação da exequente de mov. 318, indefiro o pedido de suspensão do processo, em vista do princípio da celeridade, pois o processo ficaria paralisado pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação e, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes garante a possibilidade de eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento da parte executada. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC c/c artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do artigo 41, "caput", da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 11:08

Homologação de Transação

01/10/2025, 22:53

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Diante do contido na petição de mov. 310.1, esclareço que nos autos 0006339-50.2016.8.16.0112 e 0007268-20.2015.8.16.0112 foram homologados os acordos, com extinção dos processos e determinação de levantamento das restrições existentes, inclusive a penhora salarial. Desta forma, o valor de R$ 310,00 descontado atualmente do executado deverá ser depositado pelo empregador somente em conta vinculada a estes autos, em que a penhora salarial continua ativa. Intime-se o empregador, através do advogado cadastrado nos autos, para que encerre o pagamento direto à exequente dos autos mencionados (DIRCE FORLIM) e passe a depositar 30% do salário do executado nestes autos. Intime-se a exequente para informar em cinco dias o saldo atualizado do débito, cientificando-se o empregador na sequência. Indefiro novo pedido de busca PREVJUD, visto que já há penhora salarial ativa. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

25/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 18:12

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 01:06

Confirmada

19/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 18:24

Outras Decisões

16/09/2025, 08:47

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Diante da ausência de cabimento dos embargos declaratórios (art. 48 da Lei nº 9.099/95), recebo a petição retro como pedido de reconsideração, o qual indefiro, mantendo a decisão retro por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Intime-se o empregador (terceiro interessado) sobre o ofício de mov. 291.1 através do advogado cadastrado nos autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:16

Indeferimento

07/08/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 01:05

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em razão da complexidade da medida não ser compatível com o sistema dos Juizados Especiais, cuja ordem de indisponibilidade se restringe a valores pelo sistema SISBAJUD. Ressalto a incompatibilidade da utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95, sendo certo que o REsp nº 1.377.507/SP (TEMA/REPETITIVO 714 do STJ) tratou do CNIB com relação aos créditos tributários, o que não é o caso do crédito objeto destes autos. Ainda, o sistema CNIB não se presta para a realização de buscas de imóveis, mas para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais que ordenaram a indisponibilidade de bens previamente conhecidos, conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) Destaca-se ainda trecho do voto do relator: “Registre-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme dispõe o caput, do art. 2º do Provimento: “Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Verifica-se do Provimento nº 39/2014 “que a centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento. [...]. Também se constata que que as ordens de indisponibilidade deverão observar as hipóteses previstas expressamente na legislação, não se aplicando indistintamente a qualquer caso [...]. No presente caso, assim, não há previsão para o deferimento da medida que, conforme se observa pelas matérias que o provimento visa proteger, tem por objetivo precípuo a defesa do interesse público envolvido. Ademais, a interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias (...)”(REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). Também nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015). Do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA.” 2. Considerando que não houve resposta ao ofício expedido, tampouco depósito em conta vinculada aos autos, intime-se o exequente para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de (cinco) dias, sob pena de extinção. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Confirmada

23/07/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 18:22

Indeferimento

17/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 01:03

Ato ordinatório

12/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) INDEFERIDO O PEDIDO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:06

Confirmada

03/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Indefiro novo pedido de busca SISBAJUD, pois realizada em 03/2025 sem resultado. Aguarde-se a resposta ao ofício expedido. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:32

Indeferimento

27/06/2025, 18:55

Confirmada

25/06/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) OUTRAS DECISÕES (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 18:40

Confirmada

11/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para verificação de semoventes ou depósito de grãos, pois não há nos autos qualquer informação de que o executado exerça tais atividades. 2. Oficie-se à RÁDIO DIFUSORA para que preste informações sobre a penhora salarial, pois nestes autos não houve depósito desde 11/2024, sendo que este é o único processo ativo do executado perante este juízo com penhora salarial, não havendo mais necessidade de rateio dos valores outrora determinado. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 17:13

Outras Decisões

04/06/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) INDEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:36

Confirmada

19/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRC-Jud), pois a diligência extrapola as que são realizadas pelo juízo, através dos sistemas de informações disponíveis, ademais a informação pretendida poderia ser obtida pela parte exequente diretamente no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, o qual está interligado ao sistema CRC-Jud, não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. 2. Intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:53

Indeferimento

14/05/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:26

Confirmada

24/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. A consulta ao sistema INFOJUD para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera; bem como tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, contudo, não houve interesse da exequente na penhora dos veículos bloqueados. 2. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de consulta ao INFOJUD para obtenção das declarações dos últimos 02 (dois) anos em nome do executado, bem como pesquisa de declarações sobre operações imobiliárias, tendo em vista que a consulta anterior foi realizada há quatro anos (mov. 40). À secretaria para efetuar a busca e a disponibilização da consulta com nível de sigilo intenso. 3. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Requisição de Informações

16/04/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:39

Confirmada

03/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) INDEFERIDO O PEDIDO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.024,62 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), pois integrantes do sistema SISBAJUD. 2. Intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:24

Indeferimento

31/03/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:24

Confirmada

18/03/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 1.1. Intime-se a exequente para retificar o cálculo de mov. 252.2, que deverá ser elaborado da seguinte forma: o valor singelo da causa (R$ 34.228,11 - mov. 1.8) será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, simples, desde a data do cálculo até a data do primeiro pagamento efetuado através de alvará judicial (mov. 129.1 - março/2023), devendo o abatimento ocorrer na data do levantamento, com apuração de eventual novo saldo devedor que será novamente atualizado até a data do próximo pagamento (mov. 131 - abril/2023) e assim por diante. Após 01/09/2024 a correção monetária e os juros de mora deverão ser contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação que lhes foi atribuída pela Lei nº 14.905/2024. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.2. Cumprida a determinação, retifique-se o valor da causa. 2. Na sequência, protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, e tendo em vista que o valor das amortizações realizadas pela penhora parcial de salário é muito baixo se comparado ao valor da dívida, determino a suspensão do feito por 06 (seis) meses, a fim de que os alvarás sejam expedidos semestralmente, abrangendo os valores acumulados, renovável a suspensão após cada expedição de alvará. Desde logo, autorizo, a Secretaria a diligenciar, junto ao sistema da Caixa Econômica Federal, a existência de eventuais depósitos ainda não cadastrado nos autos a cada expedição de alvará. 5. Autorizo a expedição de novos alvarás a pedido da exequente ATÉ O VALOR DA CAUSA, em caso de novos depósitos. Ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 14:45

Por decisão judicial

11/02/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:25

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:45

Confirmada

02/02/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 15:02

Confirmada

16/12/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Tendo em vista que o valor das amortizações realizadas pela penhora parcial de salário é muito baixo se comparado ao valor da dívida, para evitar excessivas movimentações neste feito, a sobrecarregar a Secretaria, determino que alvará(s) seja(m) expedido(s) uma vez por ano, abrangendo os valores acumulados, ressalvada manifestação em contrário da exequente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:42

Por decisão judicial

11/12/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:35

Confirmada

26/11/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Expeça-se alvará dos valores depositados em conta judicial. Após, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do saldo devedor, que deverá ser elaborado da seguinte forma: o valor singelo da causa (R$ 34.228,11 - mov. 1.8) será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, simples, até a data do primeiro pagamento efetuado através de alvará judicial (mov. 129.1), devendo o abatimento ocorrer na data do levantamento, com apuração de eventual novo saldo devedor que será novamente atualizado até a data do próximo pagamento e assim por diante. Abaixo segue exemplo do cálculo que deve ser elaborado pela parte exequente. Após 01/09/2024 a correção monetária e os juros de mora deverão ser contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação que lhes foi atribuída pela Lei nº 14.905/2024. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/11/2024, 21:15

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2024, 23:50

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:51

Confirmada

30/10/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Indefiro a consulta ao CENSEC, pois sendo público o registro imobiliário, incumbe à própria parte, mediante requerimento junto ao referido órgão, obter certidão atualizada de propriedade de eventuais bens imóveis do executado, não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. Ademais, certidões expedidas pelos serviços extrajudiciais não estão abrangidas pela gratuidade da justiça. Retome-se a expedição de alvará. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 17:14

Indeferimento

24/10/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 17:02

Confirmada

10/10/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Considerando que a exequente não manifestou interesse nos veículos bloqueados junto ao RENAJUD, requerendo outras diligências, levante-se as restrições. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

deferimento

26/09/2024, 17:42

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:44

Confirmada

19/09/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de busca de bens na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. 2. Intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 17:49

Indeferimento

09/09/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:38

Confirmada

27/08/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Defiro o pedido. Considerando que resultou infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema RENAJUD, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 1.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 1.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 1.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 1.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 1.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (1.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá constar na certidão declaração dos bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO (a penhora será restrita ao(s) bem(ns) que, avaliado(s) bastem à garantia da execução) MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO" (a penhora será restrita ao(s) bem(ns) que, avaliado(s) bastem à garantia da execução) 1.6. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. Esclarece-se que a remoção será, exclusivamente, para depósito particular do(a) exequente, que deverá apresentar os meios para a remoção no momento do cumprimento da diligência; se não o fizer, o executado será constituído depositário. 1.7. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 1.8. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 2. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o(a) devedor(a) para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 2.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 2.2. Não havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 2.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 2.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 3. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o(a) exequente para indicar bem penhorável do(a) devedor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 16:48

deferimento

15/08/2024, 18:41

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2024, 09:58

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:19

Confirmada

18/07/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 14:58

Confirmada

28/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3284-7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Não há valores bloqueados, pois ínfimos. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta vinculada aos autos. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. Intime-se o empregador, cadastrado como terceiro nestes autos, para que informe em cinco dias se persiste a penhora do salário do executado em outros autos, pois nestes tem depositado somente R$ 167,50 mensais. Caso não haja outra penhora pendente, deverá depositar 30% do salário do executado a partir do próximo mês. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:53

Outras Decisões

12/06/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:53

Confirmada

28/05/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3284-7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 00:51

Por decisão judicial

18/04/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 17:31

Confirmada

25/03/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3284-7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Trata-se de pedido de reconsideração para deferimento de consulta à DECRED. Indefiro o pedido, nos termos da fundamentação da decisão retro. Ademais, não restou comprovado nos autos que o devedor está ocultando bens, sendo imprescindível a demonstração da intenção do devedor em ocultar ou desviar bens, visando frustrar a execução, ônus do qual não se desincumbiu o credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DO CREDOR VISANDO OBTENÇÃO DE EXTRATOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM VÍNCULO BANCÁRIO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, razão pela qual somente pode ser decretada para apuração de atos ilícitos, conforme preceitua o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, que versa sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063543-24.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.02.2022) Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:41

Indeferimento

19/03/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 01:04

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2024, 17:30

Confirmada

05/03/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de consulta ao sistema DECRED, pois a diligência extrapola as que são realizadas pelo juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Ademais, foi determinada a penhora do salário do executado neste feito. 2. Indefiro o pedido de penhora da parte ideal do imóvel de matrícula nº 31.055 pertencente ao devedor MAIKO, que corresponde a 326 m², pois conforme já decidido à mov. 205.1 dos autos 0006328-84.2017.8.16.0112, a parte residencial do imóvel é impenhorável nos termos do artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. 3. Aguarde-se a efetivação das penhoras já realizadas nos autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 18:44

Indeferimento

29/02/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:05

Confirmada

20/02/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9160 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Considerando que os veículos encontrados no RENAJUD sequer foram penhorados nestes autos, levante-se as restrições. Os pedidos de mov. 186.1 foram indeferidos no despacho retro. Aguarde-se o depósito da penhora salarial. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:16

Mero expediente

09/02/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 08:12

Confirmada

30/01/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9160 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de consulta aos sistemas E-FINANCEIRA e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), pois a diligência extrapola as que são realizadas pelo juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Ademais, foi determinada a penhora do salário do executado neste feito. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do saldo devedor, que deverá ser elaborado da seguinte forma: o valor singelo da causa (R$ 30.514,47 - mov. 1.7) será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, simples, desde a data de vencimento (01/07/2019) até a data do primeiro pagamento efetuado através de alvará judicial, devendo o abatimento ocorrer na data do levantamento, com apuração de eventual novo saldo devedor que será novamente atualizado até a data do próximo pagamento e assim por diante. Abaixo segue exemplo do cálculo que deve ser elaborado pela parte exequente. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 18:59

Mero expediente

26/01/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 17:45

Confirmada

17/01/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2024, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

12/01/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 15:57

Confirmada

11/12/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Retome-se a expedição de alvarás. 2. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do saldo devedor, elaborado da seguinte forma: o valor da causa será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da elaboração do cálculo constante na inicial. As deduções de valores eventualmente recebidos através de alvará judicial deverão ocorrer na data de cada um dos efetivos levantamentos, conforme modelo anexo. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:56

Outras Decisões

01/12/2023, 18:05

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 01:10

de Conciliação (realizada)

10/11/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2023, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 18:00

Confirmada

28/09/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-97.2020.8.16.0112 Suspenda-se a expedição do alvará, pois o presente feito se encontra na fase do art. 53, §1º, da Lei nº 9099/95. Designe-se audiência de conciliação para a primeira terça-feira do mês de novembro, às 17:00 horas. Intime-se e cientifique-se o executado de que, na audiência, caso não seja obtida conciliação, ele poderá opor Embargos, através de advogado, visto que o valor da dívida, na época do ajuizamento, superava o valor de vinte salários mínimos, e que, caso não compareça a audiência, a execução prosseguirá como vem se desenvolvendo. O Exequente deverá apresentar, na audiência, cálculo atualizado do saldo devedor, elaborado da seguinte forma: o valor da causa será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da elaboração do cálculo constante na inicial. As deduções de valores eventualmente recebidos através de alvará judicial deverão ocorrer na data de cada um dos efetivos levantamentos. Intime-se o exequente. Marechal Cândido Rondon, 26 de setembro de 2023. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:55

de Conciliação (designada)

27/09/2023, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:55

Mero expediente

26/09/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Cumpra-se o item 3 do despacho retro (mov. 147.1). Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Mero expediente

28/07/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

20/07/2023, 14:30

Confirmada

19/07/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro pedido de consulta ao PREV-JUD, pois vigente penhora do salário do executado nestes autos. 2. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em maio e junho/2023. 3. Aguarde-se até o final do mês de julho, realizando-se consulta junto ao sistema de depósitos da CEF e, caso não efetivado o depósito do mês de julho/2023, oficie-se o empregador solicitando-se informações sobre o pagamento. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:48

Indeferimento

14/07/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 16:12

Confirmada

05/07/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Diante da ausência de cabimento dos embargos declaratórios (art. 48 da Lei nº 9.099/95), recebo a petição retro como pedido de reconsideração, o qual indefiro, mantendo a decisão de mov. 137.1 por seus próprios fundamentos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:18

Indeferimento

27/06/2023, 19:02

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 13:52

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2023, 17:27

Confirmada

13/06/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Indefiro o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em razão da complexidade da medida não ser compatível com o sistema dos Juizados Especiais, cuja ordem de indisponibilidade se restringe a valores pelo sistema SISBAJUD. Ressalto a incompatibilidade da utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95, sendo certo que o REsp nº 1.377.507/SP (TEMA/REPETITIVO 714 do STJ) tratou do CNIB com relação aos créditos tributários, o que não é o caso do crédito objeto destes autos. Ainda, o sistema CNIB não se presta para a realização de buscas de imóveis, mas para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais que ordenaram a indisponibilidade de bens previamente conhecidos, conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) Destaca-se ainda trecho do voto do relator: “Registre-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme dispõe o caput, do art. 2º do Provimento: “Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Verifica-se do Provimento nº 39/2014 “que a centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento. [...]. Também se constata que que as ordens de indisponibilidade deverão observar as hipóteses previstas expressamente na legislação, não se aplicando indistintamente a qualquer caso [...]. No presente caso, assim, não há previsão para o deferimento da medida que, conforme se observa pelas matérias que o provimento visa proteger, tem por objetivo precípuo a defesa do interesse público envolvido. Ademais, a interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias (...)”(REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). Também nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015). Do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA.” 2. Aguarde-se os depósitos relativos à penhora salarial. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:17

Indeferimento

06/06/2023, 18:59

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 15:54

Confirmada

25/05/2023, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 15:55

Confirmada

21/02/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 16:05

Decurso de Prazo

11/02/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 18:51

Documento (Certidão)

26/01/2023, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Cumpra-se o item 2 de mov. 62.1. 2. Decorrido o prazo sem insurgência do executado, expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta vinculada aos autos, conforme guia de mov. 117.1, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. 2.1. Autorizo a expedição de novos alvarás a pedido da exequente, nos termos do item 2 desta decisão, em caso de novos depósitos e ausência de impugnação ATÉ O VALOR DA CAUSA. Ultrapassado o mesmo, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, seguida de conclusão dos autos. 2.2. Autorizo, ainda, a Secretaria, para o cumprimento do item 2.1, diligenciar, junto ao sistema da Caixa Econômica Federal, a existência de eventuais depósitos. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Outras Decisões

02/12/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 13:41

Ato ordinatório

30/11/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 16:53

Confirmada

22/11/2022, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 13:40

Documento (Decisão)

18/11/2022, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2022, 00:41

Por decisão judicial

13/09/2022, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 00:37

Por decisão judicial

15/08/2022, 16:53

Expedição de documento (Informações)

15/07/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Compulsando os autos nº 0010732-67.2018.8.16.0170, verifiquei que à mov. 402 o juízo solicitou cópia do Termo de Penhora para viabilizar a formalização da penhora no rosto dos autos nº 0000912-38.2017.8.16.0112, o que foi atendido pela Secretaria conforme mov. 406 daqueles autos. Ainda, considerando que nestes autos (0002214-97.2020.8.16.0112) e nos de números 0007268-20.2015.8.16.0112; 0001230-89.2015.8.16.0112 e 0006328-84.2017.8.16.0112 também foi determinada a penhora no rosto daqueles autos, determino que a Secretaria lavre os respectivos termos em cada um dos processos citados e os encaminhe aos autos 0010732-67.2018.8.16.0170, para que seja possível a formalização de todas as penhoras. Após, suspendam-se todos os processos pelo prazo de 60 dias ou até que sobrevenha informação sobre as formalizações das penhoras. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Mero expediente

12/07/2022, 18:53

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 01:05

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 18:17

Documento (Certidão)

11/04/2022, 18:26

Expedição de documento (Informações)

04/03/2022, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Defiro, em parte, o pedido de mov. 95.1. 2. Oficie-se à 3ª Vara Cível de Toledo solicitando que proceda a penhora no rosto dos autos 0010732-67.2018.8.16.0170, em tramite naquele Juízo, dos créditos existentes em favor do executado MAIKO DENER BUCKER, para a garantia desta execução, ressaltando que o débito monta R$ 47.885,30. 3. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias. 4. Indefiro penhora sobre o imóvel citado, uma vez que já foi objeto de hasta pública neste Juízo e o preço do leilão não foi capaz de satisfazer todos os credores (0006328-84.2017.8.16.0112). 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

deferimento

24/02/2022, 19:09

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 16:05

Confirmada

08/02/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 14:18

Confirmada

24/12/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 16:38

Ato ordinatório

30/10/2021, 02:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2021, 15:10

Confirmada

26/10/2021, 11:59

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 09:18

Confirmada

17/10/2021, 00:15

Confirmada

15/10/2021, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Exequente: 0002214-97.2020.8.16.0112 MARINA EGGERS 0006887-07.2018.8.16.0112 CELIA PULGA 0006339-50.2016.8.16.0112 DIRCE FORLIM 0001230-89.2015.8.16.0112 PEDRO VASATA 000184-60.2018.8.16.0112 RADKE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA 2.1. Compulsando os referidos autos, ao contrário do informado pela exequente (mov. 75), vê-se que em todos foi deferida a penhora de quota parte do salário do executado. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Inicialmente, lembro que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e etc., é matéria de ordem pública, assim pode o juízo conhece-la a qualquer momento e de ofício, dessa forma rejeito a alegação de ilegitimidade da empregadora do executado. 2. A empregadora informou que nos autos listados abaixo recaem penhora sobre o salário do executado. Autos: Ante o exposto, indefiro a penhora do percentual de 15% ou 30% do salário do executado para essa execução, uma vez que tal decisão irá de encontro ao entendimento jurisprudencial, disposto no enunciado número 8 da Turma Recursal Plena do TJPR, ademais, ferirá a subsistência do executado e, consequentemente a dignidade deste. 4. Assim, oficie-se à empregadora do executado para que realize o rateio, como realizado nos demais processos citados, do percentual de 30% do salário do executado. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito 0003690-15.2016.8.16.0112, arquivado definitivamente; 0006887-07.2018.8.16.0112, mov. 63, deferida penhora de salário; 0006339-50.2016.8.16.0112, mov. 83, deferida penhora de salário; 0001230-89.2015.8.16.0112, mov. 167, deferida penhora de salário; 000184-60.2018.8.16.0112, mov. 21, deferida penhora de salário.

07/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2021, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 11:10

Indeferimento

05/10/2021, 19:00

Documento (Ofício)

05/10/2021, 16:10

Conclusão (para decisão)

29/09/2021, 01:04

Ato ordinatório

09/09/2021, 00:57

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 14:25

Confirmada

27/08/2021, 08:52

Confirmada

24/08/2021, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Atenda-se (mov. 65). Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 17:35

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 15:30

deferimento

13/08/2021, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2021, 18:11

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 11:08

Conclusão (para decisão)

05/08/2021, 01:02

Documento (Ofício)

04/08/2021, 16:51

Confirmada

30/07/2021, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. Oficie-se à empresa "RADIO DIFUSORA DO PARANA LTDA – EPP" determinando que seja descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, depositando-se em conta judicial, devendo juntar aos autos os comprovantes de depósito até a satisfação do valor a ser apresentado pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Efetivada a penhora, intime-se com urgência a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

deferimento

13/07/2021, 19:14

Conclusão (para decisão)

12/07/2021, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 14:24

Confirmada

02/07/2021, 13:15

Ato ordinatório

29/06/2021, 02:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 15:54

Confirmada

25/06/2021, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2021, 15:38

Confirmada

16/06/2021, 15:32

Ato ordinatório

14/06/2021, 13:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2021, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER Oficie-se a empresa RADIO DIFUSORA DO PARANA LTDA – EPP, solicitando-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações sobre qual o valor recebido a título de salário w outros proventos pela parte executada, juntando-se aos autos cópias do holerite. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

Mero expediente

18/05/2021, 19:17

Conclusão (para decisão)

14/05/2021, 13:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 22:37

Confirmada

24/04/2021, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2021, 18:49

Confirmada

26/03/2021, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.228,11 Exequente(s): MARINA EGGERS Executado(s): MAIKO DENER BUCKER 1. A consulta ao sistema INFOJUD para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, bem como tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, tendo ambas as diligências restado infrutíferas. 2. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de consulta ao INFOJUD para obtenção das declarações dos últimos 02 (dois) anos em nome do executado, bem como pesquisa de declarações sobre operações imobiliárias. À secretaria para efetuar a busca e a disponibilização da consulta com nível de sigilo intenso. 3. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

Requisição de Informações

08/03/2021, 19:25

Conclusão (para decisão)

04/03/2021, 12:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 10:32

Confirmada

26/02/2021, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

14/02/2021, 11:07

Confirmada

07/02/2021, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2021, 18:01

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 20:02

Confirmada

28/11/2020, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 16:17

Ato ordinatório

14/11/2020, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2020, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2020, 18:49

Documento (Certidão)

06/11/2020, 16:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 16:07

Documento (Outros documentos)

31/08/2020, 16:06

Expedição de documento (Carta)

14/08/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2020, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 15:34

Documento (Outros documentos)

13/07/2020, 15:34

Expedição de documento (Carta)

18/06/2020, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2020, 13:41

Documento (Outros documentos)

08/05/2020, 12:39

Expedição de documento (Carta)

15/04/2020, 17:48

Mero expediente

14/04/2020, 19:07

Documento (Informações)

14/04/2020, 13:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2020, 13:32

Distribuição (competência exclusiva)

13/04/2020, 18:25

Petição (Petição inicial)

13/04/2020, 18:25

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(43)