Procedimento Comum Cível 0004932-72.2011.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004932-72.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004932-72.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004932-72.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): Jorlei Paladini Ertl Jose de Lima representado(a) por CLAUDETE RAMOS DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Vistos e examinados. I – Relatório MARCOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, RENATO MIOTTO, HELENA ELIZABETHE HIBNER, AMAURI JORGE MENDES JUNIOR, BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA NETO, JORLEI PALADINO, SIDERLEI DE FATIMA FARIAS PORTELLA, MAICON SPIECKER, ADEMIR VICENTE, PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, JEFERSON DE ANDRADE SILVA, IZAIAS QUADROS, JOSE DE LIMA, SEBASTIÃO FELICIO DE CARVALHO, SALETE MARIA BANFE ALVES DE CAMPOS, SELONI CHENEN DE SOUZA, CLAUDIR HENRIQUE PERIUS, ANTONIO MIGUEL CAMARGO PADILHA, ARDOINO PADILHA, NILVA BRITO DE CEICHES THOMAS, EDIANE POMPEO DA SILVA, NELGA ELVIRA THOMAS, EUCLIDES TEIXEIRA DE CAMARGO, JAIR LUIZ RAITZ, CLAUDINO DA VEIGA GODOY, NADIA SCHUSTER, FRANCIELI CHRISTINA ZALEPINI e NATANAEL EVANGELISTA, por procurador devidamente constituído, ajuizaram a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Cancelamento de Taxas, Tarifas e Encargos contra BANCO PANAMERICANO S.A e PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL aduzindo, resumidamente, que: a) firmaram contrato de adesão de financiamento com a requerida para aquisição de veículos; b) sustentam a ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito, tarifa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, taxa de retorno, serviços de terceiros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem móvel, inserção/exclusão de gravame e seguro; c) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e) pretendem a restituição em dobro do que foi pago a maior. Requereu, preliminarmente, a juntada dos contratos/cédulas pela instituição financeira. Ao final, pugnou pela citação da parte requerida, o julgamento procedente da demanda com a revisão e ajuste do contrato firmado, com a declaração de nulidade das cláusulas que tragam a previsão de cobrança das tarifas ilegais apontadas na Inicial, bem como pela repetição do indébito. Protestaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela produção de provas e pela condenação da instituição requerida ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 32.800,00 e apresentaram com a inicial os documentos de seq. 1.2. A inicial foi recebida em data de 24 de agosto de 2011, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré (seq. 1.4). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 1.6). No mérito, alegou, resumidamente: a) legalidade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê, registro de contrato, serviço de terceiros, avaliação do bem, gravame, seguro; b) improcede o pedido de restituição quanto aos juros reflexos incidentes nas tarifas cobradas; c) impossibilidade de condenação em dobro. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, a produção de provas e a condenação da parte autora aos pagamentos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 1.7, ocasião em que foram refutados os argumentos esposados na contestação e reiterados os termos da inicial. Na seq. 1.8, fls. 3, manifestou-se a parte ré, informando que dispensa a produção de mais provas. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 1.8, fls. 7). O julgamento foi convertido em diligência, momento em que foi determinado que a parte ré exibisse incidentalmente os documentos pleiteados (seq. 1.9, fls.1). A decisão de seq. 1.10 determinou a regularização processual da parte autora, tendo em vista que a ABRACI restou impedida da prática de atos privativos de advogados. A parte autora Jorlei Paladini constituiu advogado (seq. 1.15). A decisão de seq. 111.1 reputou válidas as intimações dos autores Renato Miotto, Antônio Miguel Camargo Padilha e Claudir Henrique Perius. No mais, julgou extinto o processo por abandono de causa em relação aos autores Jair Luiz Raitz, Nadia Schuster, Ardoino Padilha, Nilva Brito Ceiches Thomas, Ediane Pompeo da Silva, Helena Elizabeth Hibnet, Francielle Cristina Zapelini, Siderlei de Fatima Farias Portella, Ademir Vicente, Natanael Evangelista, Salete Maria Banfe Alves dos Santos, Renato Miotto, Antônio Miguel Camargo Padilha e Claudir Henrique Perius. A decisão de seq. 174.1 deixou de determinar ao autor a regularização de sua representação processual no tocante aos demais autores, inverteu o ônus da prova, reabriu prazo para as partes especificarem as provas pretendidas e suspendeu o julgamento da demanda com fundamento nos Recursos Especiais n° 1578526/SP, 1578553/SP e 1578490/SP. Decorreu o prazo sem manifestação da parte ré (seq. 200.1). Certificou-se que o procurador que representa os autores encontrava-se suspenso pela OAB/PR (seq. 190.1). À seq. 212.1 foi determinada a intimação dos demais requerentes para ciência da informação e constituir novo procurador. Ante a ausência de regularização processual, foi julgado extinto o feito em relação aos autores Izaias Quadros, Pedro Ferreira dos Santos, Claudino da Veiga Godoy, Maicon Spiecker, Euclides Teixieira de Camargo, Nelga Elvina Thomas, Amauri Jorge Mendes Junior, Seloni Schenen de Souza, Marcos Conceição dos Santos, Bendito Alvez de Oliveira Neto e Sebastião Felicio de Carvalho. Ainda, determinou-se a intimação de Jeferson de Andrade Silva e a intimação da viúva de José de Lima, para regularização da representação processual em razão da informação de seu falecimento. seq. 281.1. Na seq. 317.1, configurado o abandono do processo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, em relação ao autor Jeferson de Andrade Silva. Intimada a viúva de José de Lima para apresentar certidão de óbito e comprovante de (in) existência de inventário judicial e extrajudicial, quedou-se inerte (seq. 341.1). Ante a ausência de apresentação da certidão de óbito, a fim de verificar a existência de demais herdeiros, oficiou-se ao 4º Registro Civil de Curitiba, solicitando eventual cópia da certidão de óbito do autor José de Lima (seq. 349.1). Sobreveio certidão de óbito à seq. 353.2. Determinada a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (seq. 361.1), verifica-se que o sistema indica o transcurso o prazo para manifestação. Determinou-se nova tentativa de intimação pessoal (seq. 366.1). Embora devidamente intimada (seq. 371.1), a parte autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. II – Fundamentação Preliminarmente A decisão de seq. 3661.1 determinou a intimação pessoal da viúva de José de Lima, para regularização de sua representação processual, em razão da informação de seu falecimento. Embora regularmente intimada (seq. 371.1), a parte autora permaneceu inerte. Assim, tendo em vista que o autor José de Lima não se encontra devidamente representado nos autos, o que impossibilita o regular seguimento do feito, a extinção do processo é medida que se impõe, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo prossegue, assim, somente em relação a Jorlei Palandini Ertl. Da falta de interesse de agir Analisando o contrato em discussão (seq. 1.2, fl. 22), verifica-se, desde logo, a ausência de contratação da cobrança de tarifa de cadastro, taxa de retorno, serviços de terceiros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem móvel, inserção/exclusão de gravame e seguro. Desta feita, reconheço a falta de interesse de agir do autor em relação à cobrança de tarifa de cadastro, taxa de retorno, serviços de terceiros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem móvel, inserção/exclusão de gravame e seguro, e julgo extinto o feito referente às cobranças acimas descritas, sem resolução de mérito. Do Mérito. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JORLEI PALADINI ERTL em face de BANCO PANAMERICANO S.A e PANAMRICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambas as partes devidamente qualificadas. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. Primeiramente, não há como negar que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado como sendo de adesão, uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços (instituição financeira), sem que tenha sido dada oportunidade à consumidora para a discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. Patente é a possibilidade de revisão do contrato adesivo (art. 6º, V, CDC), sobretudo porque o princípio da relatividade contratual deve prevalecer, no caso, sobre o princípio da pacta sunt servanda, com o fim de se resguardar o equilíbrio da relação contratual entre as partes. Com a presente demanda o autor não objetiva a resolução contratual, mas a alteração das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a revisão do contrato fundada na existência de fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para ela, consumidor. Cabe destacar também que, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa, posto que com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que venham a causar o desequilíbrio da avença. Não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, posto que configurada a relação de consumo, sendo o autor considerado adquirente de produto/serviço como destinatário final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Dessa forma, razão assiste à requerente no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência da requerente face à instituição financeira demandada, especialmente no que concerne aos dados técnicos e à possibilidade de acesso à documentação. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo que exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se” (RESP 140097/SP, julgado em 04.05.2000). Destarte, tendo em conta a hipossuficiência da parte autora em relação à parte adversa, possível é a inversão do ônus da prova, visto que as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor se sobrepõem à norma genérica do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, como alhures mencionado, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Friso, por fim, que possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide encontra-se delimitada à possibilidade de cobrança de taxa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê, além da restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Afirma a parte autora a necessidade de declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e Tarifa de emissão e cobrança de boletos bancários (TEC) dos contratos firmados. No que concerne à possibilidade ou não de cobrança de tais tarifas, em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1246622/RS, fixou-se o entendimento de que é possível a cobrança de TAC e TEC nos contratos firmados até 30.04.2008. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifou-se) Analisando o contrato acostado nos autos, verifica-se que houve cobrança de TAC no valor de R$300,00 e TEC no valor de R$4,95. Todavia, constata-se que o contrato em discussão foi firmado em 30.05.2007, anterior, portanto, a 30.04.2008. Assim, em conformidade com a fundamentação acima, não há o que se falar em ilegalidade na cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de emissão de carnê (TEC). Por conseguinte, não havendo o reconhecimento das abusividades alegadas, improcede também o pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil em relação ao autor José de Lima. Ainda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do NCPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à tarifa de cadastro, taxa de retorno, serviços de terceiros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem móvel, inserção/exclusão de gravame e seguro. E, por fim, diante das demais razões expendidas, julgo improcedente o pedido, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa proporcional aos autores relativamente a quem o processo prosseguiu, observada eventual concessão da justiça gratuita. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004932-72.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004932-72.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): Jorlei Paladini Ertl Jose de Lima representado(a) por CLAUDETE RAMOS DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito. Considerando que as pessoas físicas que figuram no polo ativo encontravam-se representadas pela Associação Brasileira de Assistência ao Cidadão – ABRACI, e reconhecida a ilegalidade das atividades advocatícias, determinou-se a regularização das representações pelas pessoas físicas que figuram no polo ativo desta demanda (seq. 1.10). Ante a ausência de regularização da representação pelos demais autores, a demanda prossegue somente em relação a Jorlei Palandini Ertl, que constituiu novo procurador, e José de Lima, cujo falecimento foi noticiado em seq. 278.1. Intimada a viúva de José de Lima para apresentar certidão de óbito e comprovante de (in) existência de inventário judicial e extrajudicial, quedou-se inerte (seq. 341.1). Ante a ausência de apresentação da certidão de óbito, a fim de verificar a existência de demais herdeiros, oficiou-se ao 4º Registro Civil de Curitiba, solicitando eventual cópia da certidão de óbito do autor José de Lima (seq. 349.1). Consta certidão de óbito à seq. 353.2. Determinada a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (seq. 361.1), verifica-se que o sistema indica o transcurso in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. 2. Em análise aos autos, constata-se que pende de regularização o polo ativo, no que concerne ao espólio de Jose de Lima, representado por Claudete Ramos de Lima. Segundo se infere das anotações contidas no sistema Projudi, aba "partes", a referida parte não se encontra representada por procurador constituído. Assim, considerando o decurso de prazo assinalado sem manifestação e relevando que a parte autora Espólio de Jose de Lima, representado por Claudete Ramos de Lima, não possui procurador constituído nos autos, intime-a derradeira e pessoalmente, no endereço indicado na seq. 341.1, para que, no prazo de 15 dias, comprove a existência ou ausência de inventário e, querendo, promova a regularização do polo ativo, nos termos consignados em seq. 361.1, sob pena de extinção. 3. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004932-72.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004932-72.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): Jorlei Paladini Ertl Jose de Lima representado(a) por CLAUDETE RAMOS DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. DESPACHO 1. Diante da certidão de óbito juntada ao seq. 353.2, intime-se a parte autora para comprovar a existência ou ausência de inventário e, por fim, promover a regularização do polo ativo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Uma vez indicado e comprovado quem seja o inventariante, bem como o local onde pode ser encontrado, fica desde já deferida a citação dessa pessoa para representar o espólio ativamente neste processo. Cumpra-se as diligências necessárias para tanto. Na hipótese de inexistir propositura de ação de inventário, o que deverá ser comprovado por certidão, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (CPC, art. 985). O art. 1.797 do CC estabelece o rol: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Cito a jurisprudência (TJPR, AI 1168389-9, rel. Des. Eduardo Sarrão, 18ª C.Cível, j. 1/10/2014): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. FALECIMENTO DO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.INVENTÁRIO NÃO ABERTO. DECISÃO DETERMINANDO AO AUTOR QUE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.DESNECESSIDADE. PÓLO PASSIVO A SER OCUPADO PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DA VIÚVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Assim, fica desde já advertida a parte autora de que deverá, caso não haja inventário, promover a citação do administrador provisório, conforme a ordem do rol acima. Lembre-se da comprovação acerca da inexistência de cônjuge ou companheiro para que se proceda à citação do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens (inciso II do art. 1.797 do CC), bem como da qualificação completa da pessoa a ser citada e local onde possa ser encontrada. 2. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004932-72.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): Jorlei Paladini Ertl Jose de Lima representado(a) por CLAUDETE RAMOS DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Vistos para despacho. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c cancelamento de taxas, tarifas e encargos em que figuravam como requerentes Jorlei Paladini Ertl e outros, em desfavor de Banco Pan S/A e Pan Arrendamento Mercantil S/A, todos qualificados nos autos. Considerando que as pessoas físicas que figuram no polo ativo encontravam-se representadas pela Associação Brasileira de Assistência ao Cidadão – ABRACI, e reconhecida a ilegalidade das atividades advocatícias desta, este Juízo determinou a regularização das representações pelas pessoas físicas que figuram no polo ativo desta demanda (seq. 1.10). Ante a ausência de regularização da representação pelos demais autores, a demanda prossegue somente em relação a Jorlei Palandini Ertl, que constituiu novo procurador, e José de Lima, o qual foi noticiado o falecimento (seq. 278.1). Intimada a viúva de José de Lima para apresentar certidão de óbito e comprovante de (in) existência de inventário judicial e extrajudicial, essa quedou-se inerte (seq. 341.1). Ante a ausência de apresentação da certidão de óbito, a fim de verificar a existência de demais herdeiros, oficie-se ao 4º Registro Civil de Curitiba, solicitando eventual cópia da certidão de óbito do autor José de Lima. Caso negativo, obtenha-se a certidão via CRC-JUD. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004932-72.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004932-72.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.800,00 Autor(s): AMAURI JORGE MENDES JUNIOR BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA NETO Claudino da Veiga Godoy EUCLIDES TEIXEIRA DE CAMARGO IZAIAS QUADROS Jeferson de Andrade Silva Jorlei Paladini Ertl Jose de Lima MAICON SPIECKER MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS NELGA ELVINA THOMAS SEBASTIÃO FELICIO DE CARVALHO SELONI SCHENEN pedro ferreira dos santos Réu(s): BANCO PAN S.A. PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 1. Trata-se de ação de Repetição de Indébito c/c Cancelamento de Taxas, Tarifas e Encargos movida por Pedro Ferreira dos Santos e outros em face de Banco Panamericano S.A. e Panamericano Arrendamento Mercantil. O processo prossegue somente em relação aos autores Pedro Ferreira dos Santos, Amauri Jorge Mendes Junior, Jeferson de Andrade Silva, Seloni Schenen de Souza, Izaias Quadros, Jorlei Paladini Ertl, José de Lima, Marcos Conceição dos Santos, Benedito Alvez de Oliveira Neto, Nelga Elvina Thomas, Sebastião Felicio de Carvalho, Claudino da Veiga Godoy, Maicon Spieker e Euclides Teixeira de Camargo. A decisão de seq. 174.1 inverteu o ônus da prova, reabriu prazo para as partes especificar provas e suspendeu a demanda com fundamento nos Recursos Especiais n° 1578526/SP, 1578553/SP e 1578490/SP. Certificou-se que o procurador que representa os autores encontra-se suspenso pela OAB/PR (seq. 190.1). O autor Jorlei Palandini Ertl constituiu procurador à seq. 1.15, fl. 2. À seq. 212.1 foi determinada a intimação dos demais requerentes para ciência da informação e constituir novo procurador. O autor Jorlei Palandini Ertl foi intimado à seq. 217.0, deixando decorrer o prazo sem manifestação na seq. 232.0. O autor Izaias Quadros foi intimado à seq. 228.1, deixando decorrer o prazo sem manifestação na seq. 237.0. O AR de intimação do autor Marcos Conceição dos Santos retornou com a anotação “não existe o número” (seq. 229.1). O AR de intimação do autor Sebastião Felicio de Carvalho retornou com a anotação “não existe o número” (seq. 230.1). O AR de intimação do autor Jeferson de Andrade Silva retornou com a anotação ausente” (seq. 233.1) e “desconhecido” (seq. 239.1) O AR de intimação do autor Benedito Alves de Oliveira Neto retornou com a anotação “não procurado” (seq. 238.1), O autor Pedro Ferreira dos Santos foi intimado à seq. 240.1, deixando decorrer o prazo sem manifestação na seq. 241.0. Expedida Carta Precatória, o autor Claudino da Veiga Godoy foi intimado à seq. 246.9/247.1, deixando decorrer o prazo sem manifestação na seq. 249.1. À seq. 250.1 foi expedida Carta Precatória para intimação dos autores Euclides Teixeira de Camargo e Seloni Schenen de Souza. À seq. 251.1 foi expedida Carta Precatória para intimação dos autores Sebastião Felicio de Carvalho, Marcos Conceição dos Santos e Benedito Alvez de Oliveira Neto. À seq. 252.1 foi expedida Carta Precatória para intimação da autora Nelga Elvina Thomas. O AR de intimação do autor Jose de Lima retornou com a anotação “não procurado”, seq. 259.1. Foi expedida Carta Precatória para intimação na seq. 260.1. O AR de intimação do autor Amauri Jorge Mendes Junior retornou infrutífero, seq. 262.1. Foi expedida Carta Precatória para intimação na seq. 263.1, a qual restou negativa ante a não localização do endereço, seq. 276.6/279.1. O autor Maicon Spiecker foi intimado à seq. 265.1, deixando decorrer o prazo sem manifestação na seq. 266.0. O autor Euclides Teixeira de Camargo foi intimado à seq. 269.8. Ao passo que a autora Seloni Schenen de Souza não foi localizada na seq. 269.9. A autora Nelga Elvina Thomas foi intimada à seq. 273.6. O autor Sebastião Felicio de Carvalho não foi localizado, seq. 274.10. Outrossim, em nova diligência, o endereço não foi localizado, seq. 275.17. A intimação do autor Benedito Alves de Oliveira Neto restou infrutífera ante a não localização, bem como foi informado que atualmente mora em outro endereço, seq. 274.1 e seq. 275.15. A intimação do autor Marcos Conceição dos Santos restou infrutífera ante a não localização do numeral, bem como os moradores não souberam informar sobre o autor, seq. 274.13 e 275.16. A intimação do autor José de Lima restou negativa ante a informação de que faleceu há 7 anos, seq. 278.1. É o relato. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se que os autores Izaias Quadros, Pedro Ferreira dos Santos, Claudino da Veiga Godoy, Maicon Spiecker, Euclides Teixeira de Camargo, Nelga Elvina Thomas foram intimados e deixaram decorrer o prazo sem promover a devida regularização processual a fim de imprimir prosseguimento ao feito, 232.0, 237.0, 241.0, 249.1, 266.0, 269.8, 273.6. Em relação ao autor Amauri Jorge Mendes Junior, o AR de intimação retornou infrutífero, seq. 262.1. Sequencialmente, foi expedida Carta Precatória para intimação na seq. 263.1, a qual restou negativa ante a não localização do endereço, seq. 276.6/279.1. Não obstante as informações, verifica-se que a tentativa de intimação se deu no endereço por ele qualificado na seq. 1.2, fl.13,15. Em relação à autora Seloni Schenen de Souza, observa-se que não foi localizada na seq. 269.9, tendo os moradores informados que desconhecem a autora. Em que pese a informação colacionada, anote-se que a tentativa de intimação se deu no endereço na qual foi qualificada à seq. 1.2, fl.56. Em relação ao autor Marcos Conceição dos Santos, o AR de intimação retornou com a anotação “não existe o número” (seq. 229.1). Posteriormente, expedida Carta Precatória, a intimação restou infrutífera ante a não localização do numeral, bem como os moradores não souberam informar sobre o autor, seq. 274.13 e 275.16. Embora as informações extraídas, registre-se que a tentativa de intimação ocorreu no endereço qualificado à seq. 1.2, fl.3. Em relação ao autor Benedito Alvez de Oliveira Neto, o AR de intimação retornou com a anotação “não procurado” (seq. 238.1). Posteriormente, expedida Carta Precatória, a intimação restou infrutífera ante a não localização, bem como foi informado que atualmente mora em outro endereço, seq. 274.1 e seq. 275.15. Destarte, verifica-se a mudança de endereço (seq. 1.2, fl. 17), sem comunicar ao Juízo. Em relação ao autor Sebastião Felicio de Carvalho, o AR de intimação do autor Sebastião Felicio de Carvalho retornou com a anotação “não existe o número” (seq. 230.1). Posteriormente, expedida Carta Precatória, não foi localizado, seq. 274.10. Outrossim, em nova diligencia, o endereço não foi localizado, obtendo-se informação de que poderia ser localizado em Umuarama/Pr, seq. 275.17. Apesar das informações contidas, infere-se que a diligencia foi realizada no endereço qualificado à seq. 1.2, fl. 49, bem como o autor mudou de endereço. 2.1 Assim sendo, consoante ao disposto no art. 274, parágrafo único, CPC, reputo válidas as intimações dos autores Amauri Jorge Mendes Junior, Seloni Schenen de Souza, Marcos Conceição dos Santos, Benedito Alvez de Oliveira Neto, Sebastião Felicio de Carvalho,uma vez que enviadas no endereço informado aos autos. Registro que recai sobre a parte autora a responsabilidade de indicar de maneira correta o seu endereço e informar eventual modificação, temporária ou definitiva. Observa-se que em relação aos autores Marcos Conceição dos Santos e Sebastião Felicio de Carvalho, o número indicado na procuração acostada na inicial não foi localizado, de modo que, nos termos já pontuados, caberia aos autores informar nos autos eventual mudança. Ademais, registro que o Oficial de Justiça possui fé-pública. 2.2 Nessa quadra,observa-se que os autores Izaias Quadros, Pedro Ferreira dos Santos, Claudino da Veiga Godoy, Maicon Spiecker, Euclides Teixeira de Camargo, Nelga Elvina Thomas, Amauri Jorge Mendes Junior, Seloni Schenen de Souza, Marcos Conceição dos Santos, Benedito Alvez de Oliveira Neto, Sebastião Felicio de Carvalho, foram devidamente intimados para dar andamento ao feito, no sentido de regularizar suas representações processuais e deixaram transcorrer in albis o prazo. 2.3 Destarte, configurado o abandono do processo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, em relação aos autores Izaias Quadros, Pedro Ferreira dos Santos, Claudino da Veiga Godoy, Maicon Spiecker, Euclides Teixeira de Camargo, Nelga Elvina Thomas, Amauri Jorge Mendes Junior, Seloni Schenen de Souza, Marcos Conceição dos Santos, Benedito Alvez de Oliveira Neto, Sebastião Felicio de Carvalho. 2.4 Preclusa a decisão, retifique-se no Projudi a alteração do polo ativo da demanda. 2.5 Custas proporcionais pelos autores excluídos do feito, observada eventual concessão da justiça gratuita nos autos. 3. Ao passo seguinte, anota-se que o processo prossegue somente em relação a Jeferson de Andrade Silva, Jorlei Palandini Ertl e José de Lima. Anotações necessárias. 3.1 Em relação ao autor Jeferson de Andrade Silva, o AR de intimação retornou com a anotação “ausente” (seq. 233.1) e “desconhecido” (seq. 239.1). Desta feita, considerando que através das informações anotadas não é possível verificar que o autor não possa ser ali encontrado, em diligência a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, relevando ser o endereço por ele indicado na seq. 1.2, fl. 36, expeça-se mandado regionalizado para nova tentativa de intimação do autor. 3.2 Por fim, no tocante ao autor José de Lima, a intimação restou negativa diante da informação de que faleceu há 7 anos, seq. 278.1. A substituição do falecido no polo ativo/passivo do feito deverá ocorrer por seu Espólio, o qual deve ser representado em Juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC. Apenas na hipótese de encerramento do inventário, com a respectiva partilha dos bens (o que deverá ser comprovado pela parte autora, mediante certidão do Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do falecido), deverá a parte autora ser substituída por todos os sucessores do falecido, observando-se, ainda, que até compromisso do inventariante, a administração da herança será feita nos termos do artigo 1.797 do Código Civil c/c art. 613 e 614, ambos do CPC. Tal afirmativa vem corroborada com o disposto no artigo 1.797 do Código Civil, que concede a administração da herança ao herdeiro que estiver na posse dos bens, na ausência de cônjuge ou companheiro sobrevivente: "art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; I I - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Assim, a interpretação feita a partir de uma leitura atenta aos dispositivos legais indica que, independentemente da existência ou não de inventário, o espólio é o legitimado ativa e passivamente, a figurar em Juízo (art. 75, VII do CPC). Em caso de não haver inventário, os bens ficarão na posse do administrador provisório, sendo aquele que já se encontra na posse direta dos bens, o qual normalmente é a esposa do de cujus. Os julgados: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACEnDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) -RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para emandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse;III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, essa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797do Código Civil;V - Recurso Especial provido. (REsp 1.125.510/RS (2009/0131588-0) Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 06/10/2011) 3.3 Dessa forma, tendo em vista as informações acerca do óbito do autor, intime-se a viúva, no endereço de seq. 278.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de óbito, comprovante de (in) existência de inventário judicial e extrajudicial, em nome do autor José de Lima. 3.4 Registra-se, por oportuno, que as informações acerca da (in) existência de inventário extrajudicial também podem ser alcançadas através de diligências perante o Cartório Distribuidor desta Comarca, mostrando-se necessário, entretanto, especificar à unidade, no momento do requerimento, que o pedido também abrange a informação acerca dos inventários extrajudiciais. 3.5 Na mesma oportunidade, deverá a parte: a) comprovar quem é o inventariante ou administrador provisório dos bens; b) caso partilhados os bens, indicar todos os sucessores dos falecidos, qualificando-os, a fim de possibilitar eventual intimação daqueles que não compõe o polo passivo do feito. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 3.6 Ainda, deverá, havendo interesse no prosseguimento do feito, constituir procurador, no mesmo prazo acima consignado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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