Monitória 0019617-98.2015.8.16.0130 - TJPR

Monitória 0019617-98.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) DEFERIDO O PEDIDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

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17/07/2025, 00:00

Provisório

16/07/2025, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2025, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 11:29

Confirmada

10/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019617-98.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019617-98.2015.8.16.0130 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$17.144,63 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CLARICE PANERARI MAYARA ANDRESSA ANTEA DE OLIVEIRA PANERARI & OLIVEIRA LTDA-ME representado(a) por CLARICE PANERARI DECISÃO 1. Considerando que restou demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, defiro o pedido de concessão dos efeitos da justiça gratuita. 2. Sobre seus efeitos, ressalta-se que, em regra, não possui vigência retroativa, porém, em casos excepcionais e considerando o caso concreto é possível alterar sua natureza. Este é o entendimento com o qual coaduna o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORIGINAL EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELAS AUTORAS – CONCESSÃO – OMISSÃO NA DECISÃO, QUANTO AOS EFEITOS DO BENEFÍCIO (RETROATIVOS OU EX NUNC) – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA – TEORIA DA CAUSA MADURA – EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SÃO, EM REGRA, EX NUNC – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO – PARTE PENSIONISTA E EM TRATAMENTO DE SAÚDE – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA DESDE A ÉPOCA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – BENEFÍCIO QUE, NO CASO, PODE POSSUIR EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) – EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA – DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, EFEITO EX TUNC À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0044575-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.02.2023)[1] 2.1. De forma semelhante à situação analisada pelo julgado acima, no presente feito restou demonstrada a existência de prévia incapacidade financeira da parte executada, de modo que deve ser atribuído efeito retroativo aos benefícios da justiça gratuita. 3. Diante do exposto, concedo a justiça gratuita à parte executada, ficando suspensa sua cobrança enquanto perdurarem as condições que justificaram a concessão do benefício. 4. Não havendo mais requerimentos, aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo provisório. 5. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito ou adimplemento integral da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorridos, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000021990471/Acórdão-0044575-09.2022.8.16.0000. Acesso em: jul. 2025.

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 18:53

deferimento

07/07/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019617-98.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019617-98.2015.8.16.0130 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$17.144,63 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): PANERARI & OLIVEIRA LTDA-ME representado(a) por CLARICE PANERARI DECISÃO 1. A exequente Copel Distribuição S.A. requer o redirecionamento da execução as sócias da empresa executada, justificando a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da extinção/distrato/desconstituição empresarial ocorrida em 27/03/2024 (mov. 268.2). 2. Compulsando os autos, conclui-se que as sócias da executada já atuavam como suas sucessoras legais, primeiramente, porque na primeira oportunidade de citação (mov. 22.1) certificou o Sr. Oficial de Justiça que “a empresa encontra desativada...segundo informações de terceiros, a empresa PANERARI & OLIVEIRA LTDA – ME poderá ser citada e intimada na pessoa de seu representante legal CLARICE PANERARI”. Quando do cumprimento da carta precatória expedida (mov. 42.9) certificou o Sr. Oficial de Justiça que “citei a executada PANERARI & OLIVEIRA LTDA – ME na pessoa da Sra. CLARICE PANERARI, do inteiro teor da deprecata conforme cópia anexa, que bem ciente ficou de todo o teor que lhe li, exarou seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci”. Igualmente, quando tentada a penhora de bens, foi certificado: - no mov. 147.1 - “DEIXEI DE PENHORAR do(a) devedor(a) PANERARI & OLIVEIRA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 16.581.153/0001-00) representado(a) por CLARICE PANERARI (RG: 65511258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 914.295.019-87), ante a CONSTATAÇÃO de que no referido endereço existe um imóvel residencial (uma casa simples edificada aos fundos do terreno) onde habita a Sra. Maria Elisabete, a qual declarou desconhecer a referida empresa e sua representante legal. Perguntando nas redondezas, não obtive nenhuma informação que levasse a sede da referida empresa, sendo desconhecida na região diligenciada”; - no mov. 178.1 – “DEIXEI DE REALIZAR PENHORA E AVALIAÇÃO sobre bens da executada PANERARI & OLIVEIRA LTDA-ME, representado(a) por CLARICE PANERARI, pois não localizei nenhum bem passível de referida medida. Fui informada pela senhora Clarice, que no local, funcionava lanchonete e restaurante, mas há 04 anos o estabelecimento encerrou suas atividades.” Pelo exposto, demonstra-se que apesar de devidamente cientificada a representante da executada negligentemente deixou de prestar as informações e diligências cabíveis nos autos. Ademais, o TJPR já entendeu pela possibilidade de aplicação analógica do art. 110, do CPC nos casos de encerramento/extinção da pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA AGRAVADA MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACATANDO TAL POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO RESP. 1784032/SP AO CASO EM TELA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVADA INFORME COMO SE DEU A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TÍPICA SOCIEDADE LIMITADA E SE SUA DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO RESULTOU EM PARTILHA AOS SÓCIOS, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ATIVOS E PASSIVOS EXISTENTES À ÉPOCA JÁ QUE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO AO MAGISTRADO DE I GRAU, DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, VERIFICAR A UTILIDADE E PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 110 E 687 DO CPC ANALOGAMENTE – DECISÃO AGRAVADA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037311-72.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.11.2021)[1] 2. Portanto, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento a sucessão empresarial, defiro o redirecionamento da execução nas pessoas das sócias da empresa devedora, Sra. MAYARA ANDRESSA ANTEA DE OLIVEIRA (CPF n. 093.487.779-39) e Sra. CLARICE PANERARI (CPF n. 914.295.019-87). 3. À serventia para que expeça de ofício de citação a ser cumprido mediante carta com AR/MP nos endereços indicados na petição de mov. 268.1. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. 5. Após, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018024221/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0037311-72.2021.8.16.0000#. Acesso em: set. 2024.

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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