Cumprimento de sentença 0003458-66.2011.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003458-66.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:18

Confirmada

28/03/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:27

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:04

Perito

16/03/2026, 17:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

25/09/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

30/06/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003458-66.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003458-66.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$245.854,57 Exequente(s): CRISTIANE ZAMBON Executado(s): ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY DICKSON CARLOS VIEIRA ELIANE TERESINHA DE ZORZI Iedo Luiz Vieira Ivan Carlos Vieira SANDRA MARIA VIEIRA TANIA REGINA VIEIRA MASCHIO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foi realizada a penhora de 50% do imóvel de matrícula 12.316 – 2º Ofício CRI na seq. 149.1, de propriedade dos executados. Na seq. 164.1 o bem foi avaliado por Oficial de Justiça. Não havendo oposição ao valor, a avaliação foi homologada na seq. 174.1, oportunidade em que foi deferida a realização de leilão do bem, requerida na seq. 172.1, e nomeado leiloeiro para a realização do ato. Através da petição de seq. 300.1 o leiloeiro nomeado nos autos na seq. 174.1 manifestou-se asseverando que a avaliação encontra-se desatualizada, sendo necessária sua reavaliação, bem como a apresentação de matricula atualizada do bem. Intimado, o credor discordou da necessidade de nova avaliação, seq. 319.1, ao passo que o devedor rogou pela sua realização, seq. 326.1. O perito nomeado rogou pela decisão judicial sobre a necessidade de nova avaliação do bem. É o relato. Quanto à realização de nova avaliação, de início, pontua-se que, de acordo com o disposto nos incisos do art. 873, do CPC, nova avaliação é admitida quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, verifica-se que o leiloeiro nomeado manifestou-se favorável a nova avaliação do bem, com fundamento no art. 94, I, da Portaria 03/2016 deste Juízo, que assim estabelece: Art. 94. Havendo requerimento para a realização de leilão, e presente uma das hipóteses do art. 90, além de observado o art. 89, § 1º, adotar as seguintes providências: Inciso I. Se a avaliação datar de mais de seis meses, expedir mandado ao Avaliador Judicial ou Oficial de Justiça para que, no prazo legal, ratifique o laudo anteriormente elaborado ou, havendo fundada dúvida do valor atual do bem, elabore novo laudo de avaliação do bem, com descrição pormenorizada do bem avaliado, enunciando as suas características, benfeitorias e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas, nos termos do Código de Normas, item 3.15.4. Inciso II. Se a avaliação datar de mais de trinta dias e menos de um ano, atualizar o valor da avaliação pelos índices oficiais de correção monetária, nos termos do CN 5.8.14, certificando. Nessa senda, muito embora os mencionados dispositivos do Código de Normas tenham sido revogados, possível a realização de nova avaliação, na forma do art. 117 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça: Art. 117. Na reavaliação, o Avaliador, além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor. Assim, em regra, não há mais a necessidade de nova avaliação do bem após o decurso de seis meses, que se mostra imperiosa, por outro lado, nos casos previstos no art. 873 do CPC. Nesse passo, importante observar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifesta entendimento sobre a possibilidade de o valor ser atualizado com base nos cálculos oficiais (IGP-M/INPC), dispensando, assim, nova avaliação por Oficial de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO CONHECIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, O MAGISTRADO SINGULAR TERIA ENFRENTADO O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO LAUDO APRESENTADO CAPAZ DE GERAR A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INSTITUTO DA PRECLUSÃO QUE POSSUI O CONDÃO DE PACIFICAR OS CONFLITOS, IMPEDINDO A SUA ETERNIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS ADUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EVENTUAL NECESSIDADE DE MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADO NO JUÍZO SINGULAR DADO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZAÇÃO E OS EVENTUAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036862-17.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021) A esse respeito, dispõe o art. 116 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça: Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. Nesse contexto, entende-se que cada caso deve ser analisado individualmente, com vistas a verificar a necessidade de nova avaliação do bem, especialmente relevando o lapso temporal decorrido desde a última realizada. Na hipótese dos autos, constata-se que o imóvel foi avaliado em 28/09/2020, tendo decorrido aproximadamente 1 ano e 8 meses, prazo que não se considera exacerbado. Ademais, não restou evidenciado que nesse período de tempo, o preço dos imóveis tenha sofrido alteração que justifique nova avaliação. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E AUTORIZOU A SUA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, FIXANDO PREÇO MÍNIMO DE 65% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE SUBVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JÁ SUPERADA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO MERCADOLÓGICA NÃO VERIFICADA – ausênciA das hipóteses do art. 873, do cpc, PARA SE COGITAR DE NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL MEDIANTE SIMPLES INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-M, SOBRETUDO DIANTE DO POUCO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO MÍNIMO DA ALIENAÇÃO PARTICULAR DEVE SER O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PREÇO MÍNIMO QUE DEVE SER FIXADO A CRITÉRIO DO JUÍZO, CONTANTO QUE NÃO CARACTERIZE PREÇO VIL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 880, §1º, E 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIda – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036442-80.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2020) grifo nosso. 2. Assim, indefiro o pedido de nova avaliação do bem por Oficial de Justiça, de sorte que o preço de avaliação poderá ser atualizado com base nos cálculos oficiais (IGP-M/INPC). 3. Ao leiloeiro para os devidos fins, observando a possibilidade de atualização do valor da avaliação seguindo os índices oficiais e adotados pelo Tribunal (média do INPC – IGPDI). 4. Com relação à apresentação da matrícula atualizada do imóvel, não obstante o conteúdo da decisão de seq. 302.1, tendo em vista o lapso temporal decorrido, e com vistas a permitir a intimação de terceiros e evitar nulidades, intimo a parte credora para que apresente cópia atualizada da matrícula do bem penhorado, no prazo de quinze dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Perito

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(37)