Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003527-59.2021.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003527-59.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 15:12

Documento (Informações)

13/12/2023, 17:55

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 18:38

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 16:18

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:57

Confirmada

24/10/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003527-59.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência (art. 330) Data da Infração: 14/07/2021 Vítima(s): Herberto Wiebusch Réu(s): JOÃO TORMAS DE MELO 1. Considerando que o sentenciado já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e foi intimado pelo Juízo da Execução Penal, nos Autos 4000081-09.2023.8.16.0112 (SEEU), para efetuar o pagamento da pena de multa previamente à declaração de extinção de sua punibilidade (mov. 199.2), comunique-se ao Juízo da Execução Penal a quitação da pena de multa, encaminhando-se a certidão gerada pelo Sistema FUPEN. 2. Em seguida, porque a tutela jurisdicional já foi devidamente prestada neste feito, observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, feitas as devidas anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor, arquivem-se estes autos. 3. Dê-se ciência ao sentenciado que a extinção de sua punibilidade será analisada pelo juízo da execução penal. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 17:41

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 16:42

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 16:41

Arquivamento

20/10/2023, 18:35

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 01:06

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 14:48

Documentos

Conclusão

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003527-59.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência (art. 330) Data da Infração: 14/07/2021 Vítima(s): Herberto Wiebusch Autor do Fato(s): JOÃO TORMAS DE MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO JOÃO TORMAS DE MELO, brasileiro, RG nº 4.611.677-1-SSP/PR, filho de Marfiza Tormas de Melo e Zeferino Tormas de Melo, natural de Toledo/PR, nascido em 10/03/1964, com 56 (cinquenta e seis) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Alagoas, nº 376, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR, pela prática da seguinte infração penal: “No dia 05 de dezembro de 2020, por volta das 17h, na Rua D. Pedro I, nº 320, cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado JOÃO TORMAS DE MELO (qualificado ao mov. 12.2), de modo consciente e voluntário, DESOBEDECEU à ordem legal emanada nos autos nº 0005734- 65.2020.8.16.0112, consistente em distância mínima de 300 metros e não acessar a residência e local de trabalho de Herberto Wiebush. ” Audiência preliminar realizada no mov. 19.1, o noticiante não preenchia a proposta de transação penal, nem tampouco à suspensão condicional do processo, de modo que o Ministério Público apresentou a denúncia nesta oportunidade. Pelo despacho de mov. 25.1 foi designada a audiência de instrução e determinada a citação do réu. O acusado foi citado no mov. 38.1. Na audiência de instrução realizada (mov. 53.1/53.2), foi recebida a denúncia e pela advogada do acusado foi apresentada defesa por negativa geral. Ante a ausência do acusado no ato designado, foi decretada a revelia do réu. Pelo despacho de mov. 54.1 foi determinada a expedição de ofício ao Supermercado Allmayer requisitando cópia das imagens das câmeras de segurança. A resposta do ofício expedido foi juntada na mov. 58.1, sendo que foi informado pelo preposto do Supermercado Allmayer que o sistema de segurança do mercado armazena as imagens por 5 cinco dias, de modo que as gravações não estão mais disponíveis. Em seguida as partes apresentaram alegações finais (movs. 69.1 e 73.1), tendo a acusação pleiteado pela condenação do acusado e a defesa pela absolvição em razão da insuficiência de provas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado JOÃO TORMAS DE MELO pelo ato praticado que, em tese, se coaduna com o delito descrito no artigo 330 do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal, pelo que passo a análise do mérito. A fim de imprimir maior clareza na presente fundamentação cumpre-me situar os fatos no tempo e no espaço, vejamos os pontos relevantes do depoimento colhido em juízo para tratar do crime imputado ao réu. A vítima Herberto Wiebush disse: “Que desde o dia 21 de novembro o réu já estava proibido de entrar em seu local de trabalho, o supermercado Allmayer, entretanto, em tal dia, às 14h, foi até lá; que a segunda vez em que o réu foi até o supermercado foi no dia 28 de novembro, às 09h; que, na terceira vez em que o réu foi até o local, conseguiu fotografá-lo, entregando, posteriormente, a foto para sua advogada; que no dia 05 de dezembro, às 17h, João começou a seguir o declarante.; que, no dia 09 de dezembro, às 15h40min, João também foi ao supermercado para seguir o declarante, o que se repetiu em 12 de dezembro, às 16h40min; que não se recorda em qual dessas datas teve que fugir pelos fundos do supermercado; que em tal dia comunicou a polícia, entretanto, antes de os policiais chegarem, o réu conseguiu fugir; Que diante de tais situações conversou com seus superiores que o transferiram para trabalhar no supermercado Allmayer novo, localizado na Avenida Irio Jacob Welp; que João permaneceu seguindo-o quando o declarante terminava seu expediente que, em razão de tais perseguições do réu, pediu as contas; que parou de trabalhar no supermercado Allmayer localizado próximo à rodoviária, se não se engana, em janeiro ou fevereiro deste ano; que trabalhou mais cerca de três meses no supermercado Allmayer localizado na Avenida Irio Jacob Welp; que, no local em que morava anteriormente, o réu passava “direto”. Questionado se sentiu ameaçado apenas pela aproximação física do réu ou se este fez algo, respondeu que João passava por ele de carro e fazia sinal de arma com a mão. Questionado quem tirou a foto do réu juntada aos autos, respondeu que foi ele. Que tal foto foi tirada no momento em que o declarante estava saindo do seu local de trabalho e o réu estava se aproximando. Que, quando o declarante pegou o celular para tirar a foto, o réu fingiu que estava passando álcool em gel na mão. Questionado se o réu ia até o supermercado para fazer compras, respondeu que apenas uma vez viu ele pegar um carrinho. Que, nas outras vezes, o réu ficava “rodeando” e “encarando” o declarante. ” Ao acusado é imputado a prática do crime descrito na hipótese do artigo 330 do Código Penal, in verbis: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” O delito em questão exige conduta representativa de resistência passiva, no sentido de deixar de atender, ou não cumprir ordem legal de funcionário público. Segundo leciona Rogério Greco, a ordem “deve ser formal e materialmente legal, bem como o funcionário público que a determinou deve ter atribuições legais para tanto, pois, caso contrário, a resistência do sujeito em obedecê-la não se configurará no delito em estudo” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. Rio: Impetus, 2009, vol. IV, p. 493). O sujeito passivo principal do delito é o Estado, “desprestigiado na sua autoridade” sem considerar que a vítima secundária é, inquestionavelmente, o funcionário público, em sentido lato, cuja ordem legal foi desobedecida (CUNHA, Rogério Sanchez. Direito Penal: parte especial. São Paulo: RT, 2006, p. 102). No tocante ao tipo subjetivo, resta caracterizado pela vontade de não obedecer a ordem legal de funcionário público, sendo indispensável que o agente tenha consciência de sua legalidade, que inclui a competência do funcionário e atribuição do agente para cumpri-la (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2497). Vislumbra-se que no processo registrado sob o nº 5587-39.2020.8.16.0112 foi concedida a aplicação das seguintes medidas cautelares em favor do Sr. Herberto Wiebusch (mov. 12.1): a) proibir o réu João Tormas de Melo de manter qualquer tipo de contato com o autor Herberto Wiebusch e seus familiares, devendo manter distância mínima deles de 300 (trezentos) metros, (art. 319, III, do CPP); e b) proibir o réu João Tormas de Melo de acessar ou frequentar a residência e local de trabalho do autor Herberto Wiebusch e seus familiares, bem como qualquer espaço público onde ele esteja (art. 319, II, do CPP). O réu foi intimado da referida decisão em 11/11/2020, conforme se extrai dos movs. 22.1/22.2 dos autos nº 5587-39.2020.8.16.0112. Contudo, na mov. 31.1 o autor Herberto Wiebusch informou que o acusado estava descumprindo as medidas cautelares desde 21/11/2020, de modo que foi imputado ao réu a prática do delito de desobediência. A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência (mov. 12.2), na fotografia do réu capturada no local de trabalho da vítima (mov. 12.4 destes autos e mov. 31.2 dos autos nº 5587-39.2020.8.16.0112) e pela prova oral colhida em Juízo (mov. 53.2). No que tange à autoria, também induvidosa sua atribuição ao acusado, pela detida análise do depoimento colhido perante em Juízo, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como a fotografia apresentada na mov. 12.4. Infere-se que a alegação apresentada pela defesa de absolvição por insuficiência de provas em razão de que não é possível identificar que o homem da foto é, de fato, o acusado, não merece prosperar, pois pela análise da fotografia de mov. 12.4, apresentada também nos autos de nº 5587-39.2020.8.16.0112 na mov. 31.2), denota-se que o lugar registrado na imagem trata-se da entrada do Supermercado Allmayer, notadamente a entrada localizada ao lado do estacionamento do estabelecimento onde a vítima trabalhava. No depoimento da vítima Herberto Wiebusch colhjido em juízo, este afirmou que o acusado compareceu em diversas datas diferentes no supermercado e que somente uma vez viu o réu fazendo compras, nas outras oportunidades o acusado ficava encarando a vítima. Sobre a foto apresentada aos autos, a vítima esclareceu que tirou esta foto quando estava de saída do seu trabalho e que quando pegou o celular, o acusado fingiu estar passando álcool em gel. Nota-se que o verossímil relato da vítima mostra-se mais do que suficiente para promover a condenação do acusado, tendo em vista que, no caso em comento, o Sr. Herberto recorreu à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção e tranquilidade. Observe-se que entre as partes existe um histórico de ameaças, agressões e ofensas em razão de um contexto envolvendo um empréstimo de dinheiro e a realização da prestação de serviços, e considerando que o acusado estava perseguindo e perturbando a tranquilidade da vítima, as medidas cautelares foram concedidas a seu favor, sendo, posteriormente, descumpridas pelo acusado. Insta mencionar que a palavra da vítima nessas situações possui grande relevância, conforme se-vê: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM ILÍCITOS DESTA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002090-96.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.05.2021) Notadamente à identificação do acusado na única foto apresentada, consigno que em comparação com a captura de tela realizada durante a audiência preliminar (mov. 19.1 – fls.02), verifica-se que há grande semelhança entre o acusado com a pessoa da foto de mov. 31.2 dos autos 5587-39.2020.8.16.0112. Inclusive, observe-se que nas duas situações a pessoa indicada nas fotos está usando o mesmo acessório, qual seja, um chapéu, o que corrobora ainda mais com o reconhecimento em favor do acusado. Ainda, é possível identificar o réu na referida foto em comparação com a foto de sua identificação nas informações gerais deste processo – área da parte. Não obstante, em vista da situação conflituosa existente entre as partes, se o relato da vítima não fosse verdadeiro, o réu o teria processado por denunciação caluniosa ou, ainda, iria se defender nas oportunidades que lhe foram concedidas, sendo que em sede policial o acusado se limitou a dizer que: “deseja ficar em silêncio e se manifestar somente em juízo” (mov. 12.2 – fls. 04) e na audiência de instrução deixou de comparecer, de modo que a sua revelia foi decretada (mov. 53.1/53.2). Por fim, não militam em favor do réu quaisquer causas excludentes da ilicitude de sua conduta ou dirimente de sua culpabilidade, logo a condenação é corolário lógico da equação fático-jurídica. Assim, em que pese os argumentos defensivos apresentado pelo réu nas alegações finais, verifico que o conjunto probatório juntado aos autos comprova a materialidade e a autoria do crime de desobediência, não merecendo acolhimento o pleito de absolvição pautado na ausência de provas. Portanto, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como embasar o decreto condenatório, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO TORMAS DE MELO como incurso na sanção do art. 330 do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.I – Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 17.1). Sua conduta social e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, não lhe seriam prejudiciais. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, é comum ao crime desta espécie, o que não lhe prejudica. Em relação ao comportamento da vítima, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente ao réu. Será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, se não houver colaboração (REsp 1711709/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). No caso dos autos, verifica-se que a vítima concorreu para a ocorrência delituosa, conforme se depreende das conversas de texto e áudio de movs. 36.4 e 36.8, a circunstância é positiva. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime e no que tange às consequências do delito. O tipo penal do art. 330, do Código Penal, comina para o crime a pena privativa de liberdade de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desse modo, faculta-se ao magistrado a escolha da pena adequada ao caso concreto que, tendo em vista que a conduta social do réu e maus antecedentes, é a detenção. Diante das circunstâncias judiciais, para o delito de desobediência, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. IV.II – Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria observo que não existem atenuantes e nem agravantes. Dessa forma, mantenho a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. IV.III – Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, afasta-se a possibilidade de causas de aumento ou diminuição que impliquem em modificação da pena, razão pela qual fixo-a como definitiva. IV.IV - Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, observada as diretrizes do art. 59 do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/84: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para residência até as 21 horas; b) não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno, ou seja, a partir das 21 horas, assim como nos dias de folga no mesmo horário; e, d) comparecer em Juízo, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço residencial. Satisfeitos, no entanto, os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização do sentenciado, SUBSTITUI-SE a pena privativa de liberdade aplicada pela pena restritiva de direitos (art. 44, incisos. I, II e III, §2º do Código Penal) de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, mediante trabalho gratuito por 06 (seis) meses, à razão de 4 (quatro) horas semanais, sem prejuízo ao itinerário de trabalho, em instituição existente na cidade onde reside e observada e respeitada as aptidões profissionais do sentenciado. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. 2. Em favor da advogada nomeada para promoção da defesa do denunciado, Dra. ANA PAULA TORRES DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/PR sob nº 86.464, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a complexidade da matéria ventilada. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor da advogada. 3. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se a ré para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50 do Código Penal; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Realizem-se as anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor, ao IIPR e à Vara de Execuções Penais; d) Diligências necessárias no tocante a Execução da Pena. 4. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes. 5. Demais comunicações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 8. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003527-59.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 14/07/2021 Vítima(s): Herberto Wiebusch Autor do Fato(s): JOÃO TORMAS DE MELO 1. Conforme requerido, acoste-se cópia do termo de audiência preliminar de mov. 19.1 (deste feito) nos autos sob nº 0005734-65.2020.8.16.0112, em trâmite perante este Juizado, seguido de vista daqueles autos ao representante do Ministério Público para manifestação. 2. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 3. Cite-se o denunciado, pessoalmente, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.099/95, entregando-se-lhe cópias da denúncia. 3.1. Consigno que não se aplicam ao caso os Enunciados 05 do FONAJE e 03 da Turma Recursal Plena do TJPR. 4. O acusado deverá comparecer, à referida audiência, acompanhado de seu advogado(a), a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, "caput", da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), devendo trazer suas testemunhas (até três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientificadas de que a audiência será realizada por videoconferência (Dec. Jud. Estadual nº 401/2020), podendo ser na modalidade semipresencial em relação ao envolvidos que tiverem limitações técnicas (falta de computador, notebook ou celular com câmera e acesso à Internet), devendo nesse caso apresentar justificativa nos autos. Ainda, que para organização da audiência por videoconferência, deverão até às 18:00 horas da antevéspera (dia útil) informar e-mail e WhatsApp dos advogados, das partes e das testemunhas. 5. O pedido de intimação e oitiva de eventuais testemunhas residentes e domiciliadas fora da Comarca será apreciado em audiência, após a análise do recebimento da denúncia. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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