Execução de Título Extrajudicial 0006829-33.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006829-33.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/02/2023, 00:19

Confirmada

14/02/2023, 13:07

Definitivo

27/07/2022, 15:04

Documento (Informações)

26/07/2022, 22:48

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 18:45

Trânsito em julgado

08/07/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006829-33.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.692,72 Exequente(s): JM LANGE & CIA LTDA - ME Executado(s): Aline Luana Wommer SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Promova-se o levantamento das restrições judiciais formalizadas, notadamente da restrição veicular no sistema RENAJUD (mov. 105.1). Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 16:21

Confirmada

05/07/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2022, 18:41

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 14:25

Confirmada

12/06/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006829-33.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.692,72 Exequente(s): JM LANGE & CIA LTDA - ME Executado(s): Aline Luana Wommer DECISÃO 1. Trata-se de manifestação na qual a executada alegou que deixou de efetuar o pagamento da parcela, pois estava em isolamento. Informou também que seu salário está em análise no INSS devido ao isolamento. Ainda, solicitou a continuidade do parcelamento, com a transferência de parte dos valores bloqueados nos autos nº 0006826-78.2020.8.16.0112, em valor suficiente para satisfazer o pagamento da parcela vencida nos autos em tela, e posterior expedição de guias para continuar com o pagamento das parcelas restantes. Por fim, informou que devido aos valores bloqueados em sua conta e seu salário estar em análise, faltou dinheiro para compras no mercado e o pagamento da fatura de energia, e que dia 10/07/2021 precisa efetuar o pagamento de uma parcela de um financiamento (mov. 69.1). Em sua manifestação, a exequente alegou que a executada não comprovou nenhuma das situações do § 3º do art. 854 do CPC e que é servidora efetiva municipal auferindo salário líquido de R$ 2.854,04 (mov. 70.1). É o sucinto relatório. DECIDO. 2. Em que pese as alegações da executada, verifica-se que possui profissão definida (PROF. ED. INFANTIL DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON) e é economicamente ativa, auferindo salário líquido de R$2.854,04 (mov. 70.2), e não comprovou a existência de despesas. Ademais, a alegação de dificuldade financeira não é suficiente para eximir a executada da sua responsabilidade pelo adimplemento do débito. Ainda, é ônus do devedor o controle das suas dívidas junto aos seus diversos credores, não devendo prosperar a alegação que o valor da parcela se destinava a outra dívida. Ora, é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. No caso, a executada efetuou o depósito de 30% do valor da execução em 31/03/2021, bem como da parcela 1 em 03/05/2021 (mov. 71.1), estando vencidas a parcela 2 (em 05/06/2021 - mov. 55.2), e a parcela 3 (em 05/07/2021), e não há comprovante de pagamento nos autos de nenhuma delas. Assim, o não pagamento das prestações implica no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do § 5º do art. 916 do CPC. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 69.1. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, cumpram-se o item 3 e seguintes da mov. 21.1. 4.1. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se; 4.2. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente. 5. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006829-33.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.706,94 Exequente(s): JM LANGE & CIA LTDA - ME Executado(s): Aline Luana Wommer 1. Recebo a emenda à inicial de mov. 19.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.692,72. 2. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. 2.1. Cite-se a executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.2. Esclareça-se que, querendo, poderá a executada parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.3. É facultado ao exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$600,00 ou R$ 300,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4 Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito; 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (3.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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