Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002853-41.2010.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002853-41.2010.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002853-41.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-41.2010.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.738,00 Polo Ativo(s): DAVI DA SILVA BATISTA Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR Vistos, 1. O perito apresentou petição solicitando o pagamento do valor referente aos honorários periciais (mov. 283.1). 2. Cumpra-se a decisão proferida à seq. 274.1 e expeça-se a competente RPV para pagamento pelo Município de Cambé dos honorários periciais arbitrados em favor do expert, observando que o valor será corrigido pelo IPCA-E. 3. Habilite-se o expert como terceiro interessado, conforme requerido à seq. 284.1. Noticiado o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor do expert, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos, independentemente de nova conclusão. 4. Ao final, inexistindo outras pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 22:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 16:45

Confirmada

10/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:09

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:09

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:08

deferimento

06/11/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:26

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002853-41.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-41.2010.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.738,00 Autor(s): DAVI DA SILVA BATISTA Réu(s): Município de Cambé/PR 1- Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado em seq. 191.2, para que produza seus efeitos. 2- Assim, expeça-se o competente precatório/RPV para o pagamento dos valores devidos a título de principal, honorários advocatícios e custas processuais. Assinale-se que o débito possui natureza alimentar. 3- Em relação ao contido em seq. 199.1, caso exista possibilidade de individualização do valor a ser recebido pelo Exequente e dos honorários contratuais dentro da própria requisição de pagamento, fica devidamente autorizado, conforme posicionamento do TRF: E M E N T A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I –É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI. II – Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50320983020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 15/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/06/2021) 4- No mais, aguarde-se até o depósito e outras providências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. (AM) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002853-41.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-41.2010.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.738,00 Autor(s): DAVI DA SILVA BATISTA Réu(s): Município de Cambé/PR 1. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intimando-se o exequente para regularização/complementação em 05 dias, bem como bem como especificados eventuais descontos obrigatórios, nos termos do art. 2º, §2º[1], do Decreto nº 382/2020. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.2. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito [1] Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 2.º Devem ser informados os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios.

17/07/2023, 00:00

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