Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000190-57.2022.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000190-57.2022.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000190-57.2022.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-57.2022.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.609,21 Polo Ativo(s): JOSÉ EVALDO INÁCIO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIMER LUIZ ANDRADE DE JESUS ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência, reparação por danos morais e restituição de valores movida por José Evaldo Inácio da Silva em face do Estado do Paraná, em fase de cumprimento de sentença. O exequente peticionou no mov. 160.1 informando o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a manifestação do exequente (mov. 160.1), tem-se que o processo deve ser extinto. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:48

Confirmada

02/02/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:17

Paga

30/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:54

Confirmada

27/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000190-57.2022.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-57.2022.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.609,21 Polo Ativo(s): JOSE EVALDO INACIO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIMER LUIZ ANDRADE DE JESUS ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Ante a concordância da parte executada (mov. 133), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no mov. 122.1. 2. Decorrido o prazo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, a teor do disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal e no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, para o recebimento dos valores devidos. 3. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre as quantias a serem pagas ou eventuais declarações de isenção. 4. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. 5. Em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de praxe, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 5.1. O alvará será expedido em nome do credor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto em procuração, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 6. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para informar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, venham os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-57.2022.8.16.0167 Não há na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intime-se o Estado do Paraná para cumprimento da decisão de seq. 6.1, no prazo lá estipulado, sob pena de aplicação de multa. Dil. nec. Terra Rica, 19 de abril de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-57.2022.8.16.0167 Preliminarmente, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem competência absoluta, haja vista o valor da causa. José Evaldo Ignácio da Silva, através da causídico regularmente constituído, ajuizou a presente ação em face de Dimer Luz Andrade de Jesus, do Departamento Estadual de Trânsito da Paraná (DETRAN-PR) e do Estado do Paraná, pleiteando a transferência de propriedade de motocicleta e afastamento da responsabilidade do autor relativo a todos os encargos financeiros referentes à motocicleta após a alienação, além de indenização por danos morais. Afirma o autor que vendeu a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa ANT-7983, renavam 00884375285 no ano de 2007, havendo a efetiva tradição. Acrescenta que em 22/05/2010 a motocicleta foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal. O veículo permaneceu apreendido até 29/11/2018, quando então foi leiloado e arrematado pelo requerido Dimer. Sustenta que, até o presente momento, a motocicleta não foi transferida para a titularidade do seu atual dono, tendo sido o nome do autor atribuído a todos os encargos vinculados ao mencionado bem. Acrescenta que o nome e CPF do autor foram incluídos até mesmo em dívida ativa por conta dos referidos débitos. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão da tutela antecipatória, a fim de que os requeridos realizem a transferência de propriedade de veículo, assim como todos os encargos a ele referente após o leilão, por entender presentes seus requisitos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Passo, então, à análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória, ressalvada a possibilidade de reapreciação, inerente a todas as decisões baseadas em juízo de cognição sumária, desde que haja novos elementos capazes de formar o convencimento do julgador. Da análise dos documentos juntados ao processo, verifica-se que, de fato,a motocicleta foi apreendida em 22/05/2010 (seq. 1.14) e leiloada (seqs. 1.16 e 1.24). Os débitos, no entanto, são referentes ao período após a apreensão do veículo (seqs. 1.18, 1.19 e 1.20). Assim, resta evidenciada a probabilidade de seu direito. O perigo da demora decorre do prejuízo de que todo ônus sobre o veículo e responsabilidade por infrações serão administrativamente registradas em nome do autor, enquanto não houver o julgamento da ação ou solução administrativa. Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela pretendida, para determinar que os requeridos promovam, no prazo máximo de 15 dias, a transferência de propriedade de veículo, bem como das infrações e demais encargos financeiros advindos do referido bem, em data posterior à apreensão, 22/05/2010, sob pena de multa diária. Citem-se os requeridos, intimando-os da medida ora deferida. Intime-se a parte autora. Diligências necessárias. Terra Rica, 24 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Paga

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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