Procedimento Comum Cível 0001330-71.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001330-71.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001330-71.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-71.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$68.000,00 Autor(s): CLARICE BRANCO TAVARES DA SILVA JOÃO AILTON TAVARES DA SILVA Réu(s): AGNALDO BARIANI Alex de oliveira da Penha MACIEL DA LUZ CALDEIRA ROSIMEIRE DUTRA PENHA Vistos. I. DA ORGANIZAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO I.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, em sede de contestação, o requerido Agnaldo Bariani pleiteou pela concessão da Gratuidade da Justiça, uma vez que afirma receber um salário mínimo mensal, sendo incapaz de arcar com as custas e honorários processuais. No entanto, não restou demonstrada a fonte de renda do requerido. Neste sentido, conforme preceitua o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, intimado para comprovar a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais (mov. 105.1), o requerido não apresentou documentos capazes de demonstrar a sua condição econômica, não havendo assim qualquer prova do preenchimento dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. Desta forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Agnaldo Bariani. I.2. Do Terceiro Habilitado Verifica-se dos autos que foi deferida a habilitação do terceiro Claudemir Cassiolato (mov. 88.1), que compareceu espontaneamente aos autos no mov. 87.2, e alega ser o real proprietário do imóvel objeto da presente demanda (mov. 124.1). No entanto, em que pese as mencionadas alegações, não restou comprovado nos autos qualquer relação deste com o imóvel em questão. As referências feitas pelo peticionante aos autos 0000321-46.2000.8.16.0056 (extinto por desistência) e 0001928- 59.2021.8.16.0056 (extinto por cancelamento da distribuição) são infundadas, uma vez que estes foram extintos sem resolução do mérito e não possuem o condão de comprovar as alegações levantadas. Portanto, determino a desabilitação dos autos do terceiro Claudemir Cassiolato, uma vez que não restou comprovada qualquer das hipóteses legais de caracterização de intervenção de terceiro, tampouco a sua relação com o imóvel objeto da lide. De igual forma, não merece acolhimento o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 124.1). Ademais, ressalta-se que eventuais direitos requeridos pelo terceiro devem ser pleiteados por meio de ação própria, de forma autônoma. II. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: A propriedade do imóvel de matrícula nº 18.976; Eventual falsificação de documentos e autoria da falsificação; A validade da Escritura Pública de Cessão de Direitos, registrada perante o CRI de imóveis de Cambé, na matricula de nº 18.976; Ocorrência de danos materiais e morais; Quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; O dever dos autores de indenizar os réus Rosimeire Dutra dos Santos e Alex de Oliveira da Penha pelas benfeitorias realizadas no imóvel; Em caso de dever de indenizar, a quantificação do valor devido a título de indenização por benfeitorias; Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. IV – DAS PROVAS IV.1 Do ônus probatório: Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV.2 Da Prova Documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). Ademais, defiro o requerimento formulado pelos requerentes e reitero o determinado na decisão de antecipação de tutela (mov. 9.1). Sendo assim, determino a juntada, pelo 8º Tabelionato de Notas - Cartório Otávio Cesário, das filmagens das câmeras de segurança nas respectivas datas de assinaturas dos documentos acostados no seq. 17, para identificar as pessoas que teriam, segundo os autores, se passado por eles (CLARICE BRANCO TAVARES DA SILVA e JOÃO AILTON TAVARES DA SILVA). Oficie-se ou solicite-se via ação vinculada. IV.3 Da Prova Oral Em sede de especificação de provas, verificou-se que as partes REQUERENTES, pugnaram pelo depoimento pessoal dos requeridos, e oitiva de testemunhas. Os REQUERIDOS, de igual forma, pleitearam pelo depoimento pessoal dos autores, além da oitiva de testemunhas. Sendo assim, defiro e determino tão somente tais depoimentos pleiteados, objetivando evitar alegação de cerceamento de defesa. Considerando que os presentes autos e os autos em apenso (nº 0001905-16.2021.8.16.0056) possuem identidade quanto às partes e versam sobre o mesmo imóvel, bem como estão em fase de instrução, determino que seja agendada audiência única. Sob esse contexto, a instrução de forma concomitante visa a economia e celeridade processual, sobretudo em relação à realização de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se a Secretaria. Ante o requerimento de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Deverão as partes, inclusive o representante do Ministério Público, se atuar como fiscal da lei, apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a trazer as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Sendo verificada alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, deverá ser realizada a intimação pela via judicial, e em se tratando de servidor público ou militar, deverá ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Assim, determino à Secretaria - após o decurso do prazo de intimação da presente decisão - que proceda o agendamento de audiência de instrução de acordo com a pauta de audiência presencial deste juízo, na modalidade SEMIPRESENCIAL, com a subsequente intimação das partes. Saliento que, em caso de realização de audiência por videoconferência ou telepresencial, as partes e as testemunhas deverão observar a Instrução Normativa nº 94/2022, bem como as regras contidas no art. 7º desta, em especial quanto à incomunicabilidade das testemunhas e à liturgia dos atos processuais. Ressalta-se ainda que, em se tratando de audiência virtual, serão realizadas por meio do sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça, disponível no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Microsoft Teams, de acordo com link disponibilizado nos autos pela Secretaria deste Juízo. IV.4 Da prova pericial: Consistente em perícia a ser realizada nas assinaturas coletadas na outorga da escritura de Cessão de Direitos, apresentadas pelo Cartório de Registro nos movs. 17.1 e 17.2. Nos termos do art. 411 do CNFJ- TJPR, nomeio como perita a sra. Eva Jackeline da Silva Vieira - Telefone: (43) 3357-4307 e (43) 9 9807-7590 - E-mail: [email protected]), legalmente habilitada e inscrita no CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), a qual deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, cumprindo as demais disposições do art. 465, §2º, do CPC/2015, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC/2015, bem como apresentar proposta de honorários. Fixo, ademais, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados início dos trabalhos, do qual deverão ser devida e previamente intimadas as partes (art. 474, da Lei nº 13.105/2015). Por oportuno, determina artigo 95 do CPC que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, denota-se que a perícia foi pleiteada pela parte autora, razão pela qual deverá arcar com os custeios (art. 95 do CPC), todavia, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1), o que lhe garante a isenção de honorários da produção da prova do expert (art. 98, §1º, VI, do CPC) deve, desde já, o Sr. Perito se manifestar sobre a possibilidade do recebimento de seus honorários ao final, quando do pagamento pelo vencido ou pelo Estado, bem como observar em sua proposta de honorários o limite estabelecido pela Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, levando-se ainda em consideração que conforme art. 2º, § 4º desta, “ O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.”. Em caso de aceitação à Secretaria para que intime as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto à proposta de honorários, após o que deverá retornar concluso para arbitramento ou homologação do valor, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Não sendo aceita a nomeação, voltem conclusos para nova designação. Desta decisão, deverão as partes serem intimadas em 15 (quinze) dias, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, observe-se as partes que, de eventual intimação da presente decisão, independente do prazo nela contido, terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, da Lei nº 13.105/2015, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001330-71.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-71.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$68.000,00 Autor(s): CLARICE BRANCO TAVARES DA SILVA JOÃO AILTON TAVARES DA SILVA Réu(s): AGNALDO BARIANI Alex de oliveira da Penha MACIEL DA LUZ CALDEIRA ROSIMEIRE DUTRA DOS SANTOS I. Primeiramente, intime-se o terceiro (locatário) SANDRO MARCUS ALVES DE OLIVEIRA para que junte aos autos, comprovante de pagamento referente aos aluguéis dos meses posteriores a março/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Requer ainda a parte autora a intimação do locador do referido imóvel Claudemir Cassiolato, para que deposite em juízo os valores dos aluguéis auferidos desde o ano de 2021. Verifica-se que o contrato de locação juntado em seq. 62.6, embora datado em 19/01/2021, teve seu reconhecimento em cartório no dia 19/01/2022, assim como, nos termos do contrato, na alínea “prazo”, o início se deu em 01/02/2022. Neste sentido, intime-se o locatário SANDRO MARCUS ALVES DE OLIVEIRA, para que informe, ao certo, o início da vigência do contrato de locação firmado entre as partes. Após, voltem. III. Quanto ao retorno negativo do AR, cite-se o denunciado AGNALDO BARIANI, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no mesmo endereço do AR de evento 63.1, conforme requerido. IV. Ainda, quanto ao pedido de levantamento de valores depositados na conta judicial, defiro a expedição de Alvará, em favor dos autores, observando-se os dados indicados em seq. 85. V. Por fim, defiro a habilitação de CLAUDEMIR CASSIOLATTO, brasileiro, comerciante, em união estável portador do RG nº 48464424, inscrito no CPF sob nº 92476694991, como terceiro interessado. (seq. 87). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001330-71.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-71.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$68.000,00 Autor(s): CLARICE BRANCO TAVARES DA SILVA JOÃO AILTON TAVARES DA SILVA Réu(s): Alex de oliveira da Penha ROSIMEIRE DUTRA DOS SANTOS I – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA E NEGÓCIO JURÍDICO, COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, alegando a parte autora ser legítima proprietária do imóvel cuja posse fora objeto de esbulho e por esta razão ajuizaram ação cível que tramita sob os autos de reintegração de posse n. 0001905-16.2021.8.16.0056 (em apenso) e inquérito policial em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé 0001922-52.2021.8.16.0056. Relataram que este lote foi adquirido como herança paterna do Requerente João Ailton em 03/06/1993, nos autos de sobrepartilha n° 203/93, como se comprova pela matricula emitida em 12-03-2021 e, como residem em São Paulo, visitam anualmente familiares e o lote em questão e, em 03/03/2021, depararam-se com equipe de construção em edificação de um barracão comercial por ordem do réu Alex, que se denominou proprietário. Na tentativa de solucionar a questão, procurou o suposto comprador e nenhum documento foi apresentado para que comprovasse a aquisição do terreno, da mesma forma, não havia nenhum registro da obra junto ao Município de Cambé e CREA-PR. Em seguida, após o ajuizamento das ações cíveis, tomaram conhecimento de que os réus lavraram ESCRITURA PÚBICA DE CESSÃO DE DIREITO, em 23/12/21, junto ao 8° Tabelionato de Notas – Cartório Octávio Cesário, tendo sido registrada em Livro próprio: 479-N, fls. 035/036 e, em seguida, realizaram a RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS. Aduziram que os réus adquiriram o lote de forma fraudulenta, sendo os autores vítimas de estelionatários e, por isso, buscam a declaração e reconhecimento da nulidade de escritura e do negócio jurídico. Por fim, requereram em sede de tutela de urgência: a averbação na margem da matrícula o presente litígio em questão; anotação de indisponibilidade do lote; ofício ao 8º Tabelionato de Notas - Cartório Octávio Cesário, a fim de que se abstenha de promover qualquer alteração na propriedade; cópia de toda a documentação apresentada pelos outorgantes e outorgados quando da lavratura da ESCRITURA PÚBLICA; cópia das páginas em que fora lavrada a escritura pública, LIVRO: 479-N, FOLHAS: 035/036; filmagens das câmaras de segurança nas respectivas datas de assinaturas para identificar os falsários que se passam por João Ailton e sua esposa Clarice Brando Tavares da Silva; a expedição de ofícios ao locatário do imóvel situado na Rua Trinta e Um de Março, 165, Jardim União – CEP 86.185-630 em Cambé-PR, para que deposite nos autos os valores pertinentes ao aluguel do mesmo equivalente a 1% do valor do bem, estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); importando em R$ 4.000,00 mensais; II – Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência incidental formulado em petição inicial íntegra. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, mediante a observância dos documentos acostados nos autos em sequenciais 1.6 a 1.29, estando presente, pois, o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, tal quesito também está presente, uma vez que a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, com informação da existência da presente demanda, e a indisponibilidade do bem até ulterior decisão, são medidas que se encontram dentro do poder geral de cautela e se justificam pela necessidade de dar conhecimento a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. A espera até o fim do processo pode gerar danos às partes e a terceiros, justificando-se a cautela. No mesmo sentido, não vejo óbice na juntada de cópia dos documentos que foram usados para lavratura de escritura pública em cartório extrajudicial, bem como da juntada das filmagens das câmeras de segurança nas respectivas datas de assinaturas para identificar as pessoas que teriam se passado, segundo os autores, pelos mesmos. Por fim, não há como deferir o pedido de imposição de aluguel, vez que a alegada ocupação e prática de fraude/estelionato demandam ampla dilação probatória, sob pena de ocasionar dano de grave ou difícil reparação (art.300, §3º, NCPC). III – Ante ao exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar: - seja averbada a existência da presente demanda junto a matrícula de N°418.976, bem como a indisponibilidade do bem, Oficie-se ao Registro Imobiliário local, bem como ao ofício ao 8º Tabelionato de Notas - Cartório Octávio Cesário, a fim de que se abstenha de promover qualquer ato (escritura de qualquer natureza), em relação ao imóvel; - juntada de cópia dos documentos que foram usados para lavratura de escritura pública, devendo ser oficiado ao 8º Tabelionato de Notas - Cartório Octávio Cesário, para que envie a este juízo cópia de todos os documentos pessoais dos outorgantes e outorgados, bem assim fichas de assinaturas, contratos, etc, que foram utilizados para a confecção das escrituras DE CESSÃO DE DIREITO, em 23/12/21, registrada em Livro próprio: 479-N, fls. 035/036 e, da RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS, e das cópia das páginas em que fora lavrada a escritura pública, LIVRO: 479-N, FOLHAS: 035/036. Solicite-se via ofício e/ou ação vinculada. - a juntada, pelo 8º Tabelionato de Notas- Cartório Otávio Cesário, das filmagens das câmaras de segurança nas respectivas datas de assinaturas para identificar as pessoas que teriam, segundo os autores, se passado por eles (CLARICE BRANCO TAVARES DA SILVA e JOÃO AILTON TAVARES DA SILVA). Oficie-se ou solicite-se via ação vinculada. IV – De acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos necessários e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil contemporâneo, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, II, atribuiu ao magistrado, dentre outras prerrogativas, a efetivação da duração razoável do processo, nesse sentido, o inciso VI do mesmo artigo permite ao juiz adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela pleiteada. Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize da audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinada a não realizar qualquer tipo de acordo. Não obstante, é possível motivar a autocomposição das partes a qualquer momento, nos termos do artigo 139, V, do CPC, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Logo, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, cabendo ao magistrado verificar no caso concreto. Sob este prisma, verifica-se que a pauta desta Vara supera os 20 (vinte) dias previstos no artigo 334, § 12, do CPC. Sendo assim, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno, caso haja interesse expresso de ambas as partes. V – Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel. VI – Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias. VII – Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. VIII – Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Proceda a Secretaria a anotação nos autos. IX – Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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