Procedimento Comum Cível 0001612-25.2019.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001612-25.2019.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 12:56

Documento (Informações)

12/12/2025, 20:30

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 16:27

Trânsito em julgado

12/12/2025, 16:26

Arquivamento

11/12/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 11:04

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:46

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001612-25.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-25.2019.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$175.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 028.849.849-68) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-030 Robson Rodolfo Rodrigues (CPF/CNPJ: 974.128.139-00) Rua São José Maria Escriva, s/n MD FAB CINDACTA II - Gamelas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): ESPÓLIOS DE THEOTONIO DE ASSUMPÇÃO E LEONTINA ALVES DE ASSUMPÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VERA LUCIA DOS REIS ASSUNÇÃO (RG: 6059732444 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Pássaros, s/n ou Rua Manoel Gonçalves, Linha Férrea, 75 - Vila Freitas - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): 41-8453-7500 Terceiro(s): EULINA DO PRADO RODRIGUES (RG: 6799388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 876.117.329-00) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR ROSANGELA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 561.600.389-15) Rua Costa Rica, 445 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Rejane Rodrigues Beckert (CPF/CNPJ: 873.671.069-53) Rua Salvador, 718 ap 203 bl 04 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-160 Roberta Rubiane Rodrigues (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR Vistos, etc. Após a prolação da sentença foram opostos embargos de declaração pela parte Requerida, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Omissão: embora tenha sido deferido o benefício de justiça gratuita, não houve ressalva na decisão que reconheceu sucumbência parcial; - Obscuridade: a sentença determinou a expedição de escritura pública de lotes determinados, mas não existe loteamento regularizado, sendo que os Embargantes descreveram o bem no inventário como área inteira; entende que a indicação das áreas vendidas deve ser em metros quadrados e partes ideais; com a redução da área inventariada os herdeiros não poderão outorgar escritura pública de compra e venda. A parte Embargada manifestou o entendimento de que os embargos pretendem reabrir a discussão, o que não se mostra possível. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, dada a tempestividade. No mérito, comportam parcial acolhimento, pois embora previsto no CPC, este juízo deixou de ressalvar que a sucumbência recíproca está condicionada à justiça gratuita, ou seja, somente poderá ocorrer execução caso cesse o estado de hipossuficiência econômica. Com relação à alegação do Embargante de que não há loteamento, a palavra “lote” que consta na sentença deve ser substituída por “parte ideal”, vale dizer, deve ser outorgada escritura pública de compra e venda de parte ideal e não de lote, indicando apenas metragem, sendo vedada localização. Com relação à alegação de que haverá dificuldades na execução do julgado, entende-se que assiste razão à parte Embargante, ao defender a tese de que os embargos pretendem reabrir a discussão, alterando o cerne da sentença, qual seja, de que lotes alienados em vida não podem ser inventariados. Não se visualiza a propalada dificuldade aventada pelo Embargante, pois primeiramente deverá ocorrer a outorga da escritura pública das partes ideais e na sequência a retificação do arrolamento, a fim de que seja expedido novo formal de partilha. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e no mérito OS ACOLHO EM PARTE, para ao fim de: - INCLUIR na sentença a expressão “ressalvada a concessão de justiça gratuita”, a fim de que, onde constou: “...Face a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios...” Passe a constar: “...Face a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a concessão de justiça gratuita” - ALTERAR a expressão “lotes” por “partes ideais”. No mais, permanece a decisão, tal qual lançada. Intimem-se. Morretes, 07 de agosto de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 11:26

Confirmada

22/08/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:08

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

07/08/2025, 10:21

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:37

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001612-25.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-25.2019.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$175.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 028.849.849-68) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-030 Robson Rodolfo Rodrigues (CPF/CNPJ: 974.128.139-00) Rua São José Maria Escriva, s/n MD FAB CINDACTA II - Gamelas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): ESPÓLIOS DE THEOTONIO DE ASSUMPÇÃO E LEONTINA ALVES DE ASSUMPÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VERA LUCIA DOS REIS ASSUNÇÃO (RG: 6059732444 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Pássaros, s/n ou Rua Manoel Gonçalves, Linha Férrea, 75 - Vila Freitas - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): 41-8453-7500 Terceiro(s): EULINA DO PRADO RODRIGUES (RG: 6799388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 876.117.329-00) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR ROSANGELA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 561.600.389-15) Rua Costa Rica, 445 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Rejane Rodrigues Beckert (CPF/CNPJ: 873.671.069-53) Rua Salvador, 718 ap 203 bl 04 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-160 Roberta Rubiane Rodrigues (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR Vistos, etc. Após a prolação da sentença foram opostos embargos de declaração pela parte Requerida, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Omissão: embora tenha sido deferido o benefício de justiça gratuita, não houve ressalva na decisão que reconheceu sucumbência parcial; - Obscuridade: a sentença determinou a expedição de escritura pública de lotes determinados, mas não existe loteamento regularizado, sendo que os Embargantes descreveram o bem no inventário como área inteira; entende que a indicação das áreas vendidas deve ser em metros quadrados e partes ideais; com a redução da área inventariada os herdeiros não poderão outorgar escritura pública de compra e venda. A parte Embargada manifestou o entendimento de que os embargos pretendem reabrir a discussão, o que não se mostra possível. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, dada a tempestividade. No mérito, comportam parcial acolhimento, pois embora previsto no CPC, este juízo deixou de ressalvar que a sucumbência recíproca está condicionada à justiça gratuita, ou seja, somente poderá ocorrer execução caso cesse o estado de hipossuficiência econômica. Com relação à alegação do Embargante de que não há loteamento, a palavra “lote” que consta na sentença deve ser substituída por “parte ideal”, vale dizer, deve ser outorgada escritura pública de compra e venda de parte ideal e não de lote, indicando apenas metragem, sendo vedada localização. Com relação à alegação de que haverá dificuldades na execução do julgado, entende-se que assiste razão à parte Embargante, ao defender a tese de que os embargos pretendem reabrir a discussão, alterando o cerne da sentença, qual seja, de que lotes alienados em vida não podem ser inventariados. Não se visualiza a propalada dificuldade aventada pelo Embargante, pois primeiramente deverá ocorrer a outorga da escritura pública das partes ideais e na sequência a retificação do arrolamento, a fim de que seja expedido novo formal de partilha. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e no mérito OS ACOLHO EM PARTE, para ao fim de: - INCLUIR na sentença a expressão “ressalvada a concessão de justiça gratuita”, a fim de que, onde constou: “...Face a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios...” Passe a constar: “...Face a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a concessão de justiça gratuita” - ALTERAR a expressão “lotes” por “partes ideais”. No mais, permanece a decisão, tal qual lançada. Intimem-se. Morretes, 07 de agosto de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001612-25.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-25.2019.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$175.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 028.849.849-68) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-030 Robson Rodolfo Rodrigues (CPF/CNPJ: 974.128.139-00) Rua São José Maria Escriva, s/n MD FAB CINDACTA II - Gamelas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): ESPÓLIOS DE THEOTONIO DE ASSUMPÇÃO E LEONTINA ALVES DE ASSUMPÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VERA LUCIA DOS REIS ASSUNÇÃO (RG: 6059732444 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Pássaros, s/n ou Rua Manoel Gonçalves, Linha Férrea, 75 - Vila Freitas - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): 41-8453-7500 Terceiro(s): EULINA DO PRADO RODRIGUES (RG: 6799388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 876.117.329-00) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR ROSANGELA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 561.600.389-15) Rua Costa Rica, 445 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Rejane Rodrigues Beckert (CPF/CNPJ: 873.671.069-53) Rua Salvador, 718 ap 203 bl 04 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-160 Roberta Rubiane Rodrigues (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Julgada parcialmente procedente a ação, o espólio de Theotonio de Assumpção e Leontina Alves de Assumpção, representados pela Inventariante Vera Lucia dos Reis Assunção opôs embargos de declaração com efeitos infringentes. Intimem-se os Requerentes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem quanto aos embargos de mov. 263.1. Morretes, 14 de março de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e etc. I – RELATÓRIO JOÃO GILBERTO RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DEFINITIVO, PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR, registrada sob o nº 1612-25.2019.8.16.0118, em desfavor de VERA LUCIA DOS REIS ASSUNÇÃO – INVENTARIANTE e OUTROS (10) Alegou, em síntese: - Recentemente tomou conhecimento da existência de processo de arrolamento; o feito correu à sua revelia; - Era do conhecimento da família que os falecidos haviam negociado vários lotes, sendo que o Autor comprou os lotes 6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do loteamento; conforme escrituras públicas de compromisso de compra e venda;- Ficou contratada a assinatura das escrituras públicas definitivas após legalização do loteamento junto ao INCRA; - O formal de partilha e seu registro possuem defeitos que invalidam o ato jurídico; - No momento da abertura do inventário os falecidos já haviam vendido os bens, de forma que os imóveis não podiam ter sido objeto de arrolamento e partilha; - Foram partilhados bens não pertencentes ao “de cujus”; - Os herdeiros devem ser condenados a outorgar as escrituras definitivas, sob as penas que constam no compromisso, bem como danos morais, no importe de R$ 14.000,00, na pessoa do inventariante que sabia que lotes haviam sido vendidos; - O IPTU está em nome do Requerente, o que prova que já se sabia da venda dos lotes. Requereu: i) justiça gratuita; ii) concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença homologatória e atos subsequentes; iii) oficiar ao CRI para que não registre o formal de partilha; iv) exclusão dos lotes da partilha; v) condenação a outorga de escrituras definitivas; vi) condenação a danos morais e verbas da sucumbência. Juntou documentos. Fora apresentada emenda da inicial, com exclusão de BENEDITO ASSUNÇÃO, pessoa já falecida.O pedido de liminar fora deferido, o que gerou a interposição de agravo não provido pelo TJPR. Fora apresentado termo para acordo, que acabou não ocorrendo. Noticiou-se o falecimento do autor. Os Espólios se deram por citados e apresentaram contestação, oportunidade em que aduziram, em síntese: - Impugnação ao valor da causa, que deve ser de R$ 1.259,04, vez que o Autor possui apenas 5 lotes; o Autor já alienou os lotes 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, e 14; o autor sonegou a informação na petição inicial; o Réu não está obrigado a escriturar em favor do Autor os lotes que o mesmo já transferiu para terceiros; - Falta de interesse de agir porque os Requeridos se dispuseram a outorgar as escrituras públicas em relação aos lotes que lhe pertencem; nunca se recusaram a outorgar as escrituras públicas; - Uma vez concluído o inventário e expedido o formal de partilha é impropria a ação de anulação da partilha, vez que não há erro ou vício; a omissão do nome do autor fora involuntária; - Os falecidos, em vida, firmaram compromisso de compra e venda com o Autor de parte da área de 25.558,46 m2, que seriam 14 lotes; os herdeiros não acompanharam a negociação dos lotes; os lotes nunca foram ocupados;- PATRICK BAHLS e JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA, além de JOSÉ MARIA DE CAMARGO TEIXEIRA se habilitaram nos autos; os Réus têm consciência de que registrada a partilha os herdeiros devem outorgar a escritura pública definitiva para quem comprovar que fez a aquisição e pagamento; - Inexiste dano moral a ser indenizado; o inventário fora aberto 27 anos após o falecimento dos autores da herança; - O pedido de outorga de escritura somente é cabível após o registro do formal de partilha; não é possível divisão ou parcelamento do solo rural sem observância de formalidades; - Não há resistência quanto a outorga de escrituras, sendo que o Réu alterou a verdade dos fatos e por isso deve responder por litigância de má-fé. Requereram acatamento das preliminares; extinção do processo e improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação, na qual o autor aduziu, em resenha: - Indeferimento do requerimento de justiça gratuita; - Admite que parte dos lotes foram alienados; é o responsável pelos lotes e por isso incluiu todos eles no pedido inicial;- Há interesse de agir, posto que foram várias as tentativas de se resolver o impasse, sem êxito, contudo, sendo que a última consta no mov. 82 em face da proposta do mov. 74, que foi rejeitada; - Se no momento da sucessão os falecidos já haviam vendido os lotes, estes não podiam ser objeto de inventário; - Não procede a alegação do Réu de que desconhecia a alienação dos lotes, pois demonstrou na defesa, ao arrolar lotes já alienados, que possuía meios de verificar cada venda realizada; A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, ao passo que a outra parte requereu a produção de prova testemunhal. O feito fora saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas a serem produzidas. Na sequência, as partes desistiram da produção de prova oral. Contados, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE Trata-se de ação de anulação de ato jurídico c/c expedição de registro definitivo, perdas e danos e pedido de liminar, sob o fundamento de que foram inventariados lotes já alienados em vida pelo autor da herança. Já os Demandados sustentaram que não praticaram qualquer irregularidade. Não havendo questões processuais pendentes se mostra possível ingressar no mérito da demanda. PRELIMINARES Não havendo questões processuais pendentes se mostra possível ingressar no mérito da demanda. DO “MERITUM CAUSAE” Conforme constou na decisão de saneamento, foram fixados os seguintes pontos controvertidos (mov. 109.1). - SE ERA DO CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA QUE OS AUTORES DA HERANÇA HAVIAM ALIENADOS LOTES EM VIDA; - SE HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO. O conjunto probatório é constituído apenas de prova documental. Assumem relevo de importância os seguintes documentos:- Escrituras Públicas lotes 17 a 19(mov. 1.14); - Escrituras Públicas lotes 6 a 16 (mov. 1.15); - Escrituras Públicas (mov. 25.3). Passa-se à análise dos pontos controvertidos acima indicados. O CC disciplina a validade do negócio jurídico, “verbis”: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (destacou-se) Em se tratando de negócio jurídico ao que se atribui invalidade, é necessário analisá-lo sob variados ângulos. O Código Civil não trata da inexistência do negócio jurídico, cuidando diretamente da validade, ou como preferem alguns, a existência está compreendida pela validade.O artigo 104 do Código Civil estabelece como requisitos de validade: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já a doutrina distingue entre elementos estruturais e essenciais, sendo que dentre estes últimos se encontra a vontade humana, a idoneidade do objeto e a forma. Para PONTES DE MIRANDA o negócio jurídico é dividido em três planos: 1º plano: da existência; 2º plano: da validade; 3º plano: da eficácia. No primeiro plano se encontram os elementos mínimos da existência, notadamente a vontade. Sem esta, o ato sequer existe. Todavia, considerando que o Código não trata especificamente da existência do negócio jurídico, tratando diretamente da validade, alguns doutrinadores entendem inútil a teoria da inexistência. Conforme constou acima, a validade do ato jurídico reclama objeto. Este tem que ser lícito, possível e determinado ou determinável. Objeto lícito é aquele não proibido por lei.É princípio comezinho do Direito que ninguém pode alienar algo que não possui. A gravidade da conduta, inclusive, fora elevada à categoria de crime a se ver o disposto no art. 171, § 2º, I. No presente caso, ficou comprovado que lotes objeto de partilha haviam sido alienados em vida pelo autor da herança. Sendo este o caso, entende-se que não podem ser objeto de ação de inventário e partilha, devendo ser outorgada a escritura pública de compra e venda. Por outro lado, entende-se que a parte autora não conseguiu demonstrar nestes autos que os herdeiros sabiam da alienação dos lotes e os incluíram dolosamente no plano de partilha. O fato de ligações de energia elétrica estarem em nome do Autor é insuficiente para demonstrar cabalmente que os herdeiros tinham pleno conhecimento das alienações de lotes em vida. Os Demandados admitiram que fora realizada uma reunião, com objetivo de regularizar a situação, tendo sido surpreendidos com o ajuizamento desta ação. Portanto, os lotes 06, 07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18 e 19 da matrícula nº 1193, (transcrição nº 1.587), por não pertencer mais ao “de cujus” na data da abertura da sucessão, não devem fazer parte do formal de partilha.Quanto aos lotes que efetivamente pertencem ao Requerente, os Requeridos informaram em contestação (mov. 87.1), que são os lotes 15,16,17,18 e 19 da matrícula nº 1193, registro anterior é transcrição nº 1.587, uma vez que os demais já foram alienados pelo próprio Requerente, fato este confirmado por ele em impugnação à contestação (mov. 92.1). Os lotes que pertencem ao Autor deverão ser objeto de outorga de escritura pública de compra e venda, após o registro do formal de partilha retificado. Essa outorga decorre de força de lei, mas não consta que os Requeridos tenham, em algum momento, se recusado a outorgar as escrituras. Portanto, o juízo determinará a outorga das escrituras, sem que, com isso, esteja acolhendo o pedido inicial. Por derradeiro, o juízo determinará a outorga da escritura somente dos lotes da parte autora ainda não alienados, pois em relação aos demais não consta pretensão resistida. Em relação ao pedido de danos morais inicialmente há que se consignar que o Requerente não comprovou nos autos que sofreu qualquer prejuízo com a indicação dos lotes que pertencem a si nos autos de inventário. Não há prova nos autos de que o Requerente ficou impedido de utilizar os lotes, seja pelos Requeridos ou por terceiros.Além do mais, tanto o Requerente quanto os Requeridos não fizeram uso dos lotes 15,16,17,18 e 19 da matrícula nº 1193. Portanto, não há que se falar em danos morais. Entende-se, portanto, que os pedidos iniciais devem ser acolhidos em parte. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: - EXCLUIR DO FORMAL DE PARTILHA dos autos de inventário n° 0000816-83.2009.8.16.0118 os lotes de nºs 6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16, 17, 18 e 19 da matrícula nº 1193. De consequência, CONFIRMO a liminar concedida initio litis. - DETERMINAR que os Requeridos outorguem as escrituras definitivas dos lotes de nº 15,16,17,18 e 19 da matrícula nº 1193, ao Requerente, no prazo de 30 dias após o registro do formal de partilha retificado. Face a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por este juízo, a sucumbência recíproca e proporcional implica condenação de ambas as partes em honorários, na medida proporcional à sucumbência de cada uma delas.A aplicação desse critério pressupõe o cálculo do valor das pretensões deferidas e indeferidas, com a compensação dos respectivos ônus e consequente apuração do “ quantum” ainda devido (Cf. STJ, AgRg no RESP 366.160/RS, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJ 28/04/2003; TRF1, AC 2004.38.00.025075-4/MG, Sexta Turma, da relatoria do Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 10/12/2007; AC 2006.38.00.013189-0/MG, Sexta Turma, da relatoria da Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 17/09/2007.) A pretensão da parte autora é: - E xclus ão de lotes alienados em vida pelo autor da herança; - C ondenaç ão a outorga de escrituras definitivas; - C ondenaç ão em danos morais. C onsiderando que s ão tr ês os pedidos, atribuiu - se o percentual de 33 % a cada um. A parte autora teve acolhido somente primeiro pleito, ou seja, 1/3. Conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento: a) sobre o valor da condenação; b) proveito econômico obtido; c) valor atualizado da causa. Atendidos:1) grau de zelo do profissional; 2) lugar da prestação do serviço; 3) a natureza e importância da causa e 4) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a simplicidade do feito e que não houve condenação em pecúnia, não se mostra possível aferir o proveito econômico e utilizar o valor da causa, mesmo o obtido após o acolhimento da impugnação, fixam-se honorários advocatícios no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na proporção de 2/3 para a parte Autora e 1/3 para a parte Requerida. Registro e Publicação automáticos. Intimem-se as partes. Morretes, 09 de dezembro de 2024. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001612-25.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-25.2019.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$175.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 028.849.849-68) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-030 Robson Rodolfo Rodrigues (CPF/CNPJ: 974.128.139-00) Rua São José Maria Escriva, s/n MD FAB CINDACTA II - Gamelas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): ESPÓLIOS DE THEOTONIO DE ASSUMPÇÃO E LEONTINA ALVES DE ASSUMPÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VERA LUCIA DOS REIS ASSUNÇÃO (RG: 6059732444 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Pássaros, s/n ou Rua Manoel Gonçalves, Linha Férrea, 75 - Vila Freitas - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): 41-8453-7500 Terceiro(s): EULINA DO PRADO RODRIGUES (RG: 6799388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 876.117.329-00) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR ROSANGELA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 561.600.389-15) Rua Costa Rica, 445 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Rejane Rodrigues Beckert (CPF/CNPJ: 873.671.069-53) Rua Salvador, 718 ap 203 bl 04 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-160 Roberta Rubiane Rodrigues (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2024, com o propósito de ouvir somente o herdeiro CLEVERSON LUIS ASSUNÇÃO, indicado pela parte ré. Sobreveio petição da parte ré, afirmando que a delonga do processo prejudica a solução do inventário em prejuízo dos herdeiros e cessionários habilitados, manifestando o desinteresse na oitiva da única testemunha indicada, que se trata de questão de direito que não depende de prova oral, que desiste da prova oral e requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento para que seja proferida a sentença em julgamento antecipado. Por último, a parte autora apontou que há dispensa das partes quanto à produção de prova oral, concordou com o requerimento da parte ré e requereu o seguimento do feito para julgamento. DECIDO. Considerando que houve a desistência da oitiva da única testemunha arrolada, CANCELO a audiência de instrução e julgamento. Verifica-se que as partes não possuem mais provas a produzir. Portanto, está encerrada a instrução processual e o feito irá para julgamento. 1) Intimem-se as partes para ciência, com prazo de 15 dias. 2) Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo à Contadora Judicial para cálculo das custas. 3) Após, voltem os autos conclusos para sentença. Morretes, 20 de junho de 2024. FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001612-25.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-25.2019.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): JOÃO GILBERTO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 028.849.849-68) Rua Jornalista Paulino de Almeida, 72 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-030 Réu(s): ESPÓLIOS DE THEOTONIO DE ASSUMPÇÃO E LEONTINA ALVES DE ASSUMPÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VERA LUCIA DOS REIS ASSUNÇÃO (RG: 6059732444 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Pássaros, s/n ou Rua Manoel Gonçalves, Linha Férrea, 75 - Vila Freitas - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone: 41-8453-7500 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354), entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais será produzida prova. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes Os Espólios Requeridos, por intermédio da Inventariante, aduziram as seguintes questões: - Impugnação ao valor da causa, vez que a parte autora já alienou parte dos lotes; - Falta de interesse de agir, vez que os Requeridos se dispuseram a outorgar as escrituras públicas; - Impropriedade da ação de anulação da partilha, posto que já concluído o inventário; Já a parte autora requereu a impugnação ao requerimento de justiça gratuita. Com relação ao valor da causa, considerando que a parte autora, a despeito de já ter alienado parte dos lotes – fato incontroverso – alegou que ficou responsável pela regularização dos mesmos junto aos adquirentes, entende-se possível demandar em relação a todos os lotes, mas somente em relação aos ainda não alienados é que se pode calcular o valor da causa e não em relação a todos, posto que não é bem da vida que o autor pretenda obter. Por outro lado, o valor deve corresponder ao proveito econômico e não ao valor venal. Entende-se, portanto, que é possível acolher a impugnação ao valor da causa. Com relação à alegação de falta de interesse de agir da parte autora, posto que a parte requerida se dispôs a outorgar as escrituras, é questão que se confunde com o mérito, devendo com ele ser dirimida. O “nomem juris” utilizado pela parte autora não tem relevância, na medida em que, a rigor, postula a declaração de nulidade – não anulação – de atos jurídicos, o que pode ser realizado a qualquer tempo, enquanto não ocorrer a prescrição. Por derradeiro, não havendo elementos que permitem infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte Requerida, é de ser mantida a justiça gratuita já concedida pelo TJ no agravo de instrumento. 2) Pontos controvertidos PARTE AUTORA PARTE REQUERIDA 2.1 Era do conhecimento da parte requerida que os falecidos haviam alienado lotes em vida Não era do conhecimento 2.2 Há dano moral a ser indenizado Não há 3)Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Dentre as questões que constam acima, deverá ocorrer atividade probatória quanto: - 2.1; - 2.2. 4) Meios de prova requeridos A parte autora requereu o julgamento antecipado. Já a parte requerida solicitou a produção de prova testemunhal. 5) Meios de prova deferidos Defiro a produção de prova testemunhal. O juízo poderá também ouvir as partes. 6) Distribuição do ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. 7) Delimitação das questões de direito Se é possível acolher o pedido do autor, de outorga de escritura definitiva. 8) Designação da audiência de instrução e julgamento Oportunamente, após a estabilização desta decisão o juízo designará audiência de instrução e julgamento. Corrija-se o nome da parte autora, fazendo constar os nomes dos herdeiros e comunique-se a alteração ao distribuidor. Intimem-se, notadamente a parte autora para que corrija o valor da causa. Morretes, 14 de junho de 2021. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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