Execução Fiscal 0018265-34.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0018265-34.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018265-34.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$245,56 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESTER MARIA CERANTO ESTRELA DA GLÓRIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA DECISÃO 1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Segundo o enunciado nº 560 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". No caso dos autos, entendo perfeitamente cabível a medida, uma vez que, mesmo realizadas diversas diligências na busca de bens da parte executada, nenhuma delas se revelou frutífera. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte executada, determinando a expedição de ofícios aos órgãos e entidades que promovem registros e transferências de bens (Cartório de Registro Civil local e demais órgãos a serem indicados pelo exequente no prazo de dez dias) dando conta do bloqueio, que ficará limitado ao valor da execução. A penhora de ativos deverá ser promovida pelo sistema Bacenjud e a de automóveis pelo sistema Renajud e o cartório deverá proceder ao cadastramento do processo no sistema CNIB. 4. Intime-se. 5. Enviados os ofícios, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias. 6. Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018265-34.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$245,56 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESTRELA DA GLÓRIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA DECISÃO 1. Segundo o enunciado nº 435 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 1.1 No caso dos autos, está comprovado o encerramento irregular da sociedade em razão da mudança de endereço certificada pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 44.1). 1.2 Sendo assim, DEFIRO o pedido constante do seq. 48.1, determinando a inclusão dos sócios-gerentes indicados no polo passivo da execução. 2. Anote-se no registro, autuação e distribuição a inclusão dos novos executados. 3. Após, cite-se para pagamento no prazo de cinco dias ou nomeação de bens à penhora. 4. Caso não conste dos autos endereço do novo executado, promova o cartório buscas pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, anexando extratos aos autos. 5. Obtidos endereços, cite-se neles. 6. Caso contrário, cite-se por edital com prazo de trinta dias. 7. No caso do item 6, decorrido o prazo do edital, proceda-se à nomeação de curador especial ao executado, a partir de listagem ou sistemas disponibilizados pela OAB, intimando-se o respectivo advogado a, em 15 dias, dizer se aceita o encargo e, em aceitando, manifestar-se em mais 15 dias, contados da data do protocolo da petição de aceitação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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