Procedimento Comum Cível 0008944-91.2013.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008944-91.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008944-91.2013.8.16.0170/1 Recurso: 0008944-91.2013.8.16.0170 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): BRUNÊ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Requerido(s): FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA. TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA. RAFAEL ZEM O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 19.12.2022, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021 (incluída pelo Decreto Judiciário nº 606, de 09 de novembro de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 23.01.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008944-91.2013.8.16.0170 Recurso: 0008944-91.2013.8.16.0170 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): BRUNÊ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Apelado(s): FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA. RAFAEL ZEM TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DE RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM PETIÇÃO ESPECÍFICA DIRIGIDA AO MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO MONOCRATICAMENTE NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RESTANTE DO RECURSO. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível sob n. 0008944-91.2013.8.16.0170, interposta por BRUNÊ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA em face de sentença que julgou improcedente ação de recisão contratual. Em suas razões de recurso, a apelante pleiteia, em síntese: a) “Seja conhecida e provida a presente Apelação, para o fim de que no mérito seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de ser declaração a rescisão do negócio celebrado entre as partes, devendo, para tanto, ser comunicado o DETRAN/PR para que providencie a baixa do veículo em nome da Apelante, passando, por consequência, para o nome do segundo Apelado (Rafel Zem), ou seja, voltando ao estado anterior”; b) “Sejam condenados os Apelados, de forma solidária, a restituírem o valor pago pela Apelante pelo veículo, no importe de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), acrescidos de correção monetária desde o desembolso (20/4/2009), acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir da citação”; c) “Alternativamente sejam acolhidas as teses de nulidade da sentença, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau, com a determinação da reabertura da fase instrutória para oportunizar ao Apelante o direito de produzir todas suas provas e ter um julgamento justo”; d) “Por fim, requer seja declarada a suspeição do Juiz de Origem, Dr. Eugênio Giongo para o deslinde do presente feito, pelos motivos expostos nas razões acima” (mov. 688). Contrarrazões no mov. 704. Determinei a intimação da parte contrária para se manifestar sobre a preliminar de contrarrazões (mov. 27), o que a apelante fez no mov. 30. É a breve exposição. II – DECIDO Destaco, inicialmente, que o art. 932, III do CPC prevê que ““incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III). Da detida análise dos autos, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, com relação ao pedido de reconhecimento de suspeição do magistrado de origem. Isso porque, nos termos do art. 146, a parte deve suscitar a suspeição “em petição específica dirigida ao juiz do processo”, e o magistrado, caso não reconheça a suspeição, “determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal”. Portanto, não se mostra cabível a alegação de suspeição em apelação, sob pena de violar o procedimento específico previsto, e impedir a prévia manifestação do magistrado e a produção de provas, em incidente específico. Neste sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Suspeição do Magistrado singular – Alegação de suspeição que deve ser realizada perante o juízo da causa – Tribunal de Justiça que não é destinatário do pedido – Não conhecimento. 2. Execução lastreada em notas promissórias – Existência de contrato de confissão de dívida que deu origem as notas promissórias – Confissão de Dívida que não é objeto da ação de execução – Possibilidade de discussão do contrato (causa debendi) ao longo dos presentes embargos, porém sem alterar o título executado – Notas promissórias revestidas de executividade – Continuidade do processo executivo diante da existência de título formal, conforme o disposto no art. 786 do Código de Processo Civil. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001889-94.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2019) Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação, no que se refere a alegação de suspeição com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para análise do restante do recurso. Curitiba, 06 de junho de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

07/06/2022, 00:00

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