Cumprimento de sentença 0003524-74.2006.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003524-74.2006.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003524-74.2006.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003524-74.2006.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): COMPANHIA AGROPECUÁRIA SANTA MADALENA representado(a) por Espólio de Roberto Luiz de Souza Barros Executado(s): MST - MOVIMENTO DOS SEM TERRA DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de evento 590.1, para a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.398 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacarezinho/PR (evento 327.1), em nome da Cia. Agropecuária Santa Madalena, por termo nos autos. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se o Exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, comprovando nos autos em seguida. 5. Intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. Caberá à parte Exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 9. Após a efetivação das medidas, remetam-se os autos ao CEJUSC Fundiário, posto estar pautada audiência de conciliação para o dia 24/10/2024. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003524-74.2006.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003524-74.2006.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): COMPANHIA AGROPECUÁRIA SANTA MADALENA representado(a) por Espólio de Roberto Luiz de Souza Barros Executado(s): MST - MOVIMENTO DOS SEM TERRA DECISÃO CIA AGROPECUÁRIA SANTA MADALENA ofereceu, em seq. 311.1, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, embargos de declaração acerca da decisão prolatada na sequência 309.1. A embargada apresentou resposta em seq. 317.1. Vieram conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC e os acolho, tendo em vista que o pedido de realização da perícia foi formulado pela Defensoria Pública. Assim, substitua-se o despacho de evento 309.1 pelo seguinte: Vistos etc. Tendo em vista que a perícia foi requerida pela Defensoria Pública (seq. 113.1 do Agravo de instrumento), os honorários serão pagos ao final, pelo vencido, nos termos do art. 91, caput, do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. (grifo nosso) Diante disto, intime-se o Avaliador Judicial para que proceda à avaliação determinada em seq. 295.1 com urgência, tendo em vista a audiência designada para o dia 09/02/2023. Intimem-se. Assim, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração nos termos acima expostos. Publique-se. Proceda-se as retificações necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(30)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(827)

Todos os documentos(89)