Execução de Título Extrajudicial 0000507-80.2022.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000507-80.2022.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 12:41

Documento (Informações)

12/04/2022, 10:16

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 12:23

Trânsito em julgado

08/04/2022, 12:22

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:19

Trânsito em julgado

21/03/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 16:43

Confirmada

21/03/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000507-80.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-80.2022.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.117,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO MORADAS DO LAGO representado(a) por MAURICIO DALABARBA BENTO Executado(s): ANA KAROLINE GOMES DE SOUZA Vistos, 1. Considerando que o credor se manifestou pela satisfação da obrigação (mov. 90), julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. 3. Sem custas. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 13:06

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 17:51

Documentos

Conclusão

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-80.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-80.2022.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.117,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO MORADAS DO LAGO representado(a) por MAURICIO DALABARBA BENTO Executado(s): ANA KAROLINE GOMES DE SOUZA Vistos, 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. 2. Inicialmente esclareço que a presente ação foi proposta como sendo uma execução de título executivo extrajudicial baseada em dívidas condominiais. Ocorre que, o exequente em sua peça inicial não esclarece a legitimidade da ora executada, eis que menciona apenas que “havendo débitos condominiais, deve o atual proprietário, aquele constante da matrícula (em anexo), a responsabilidade pelo pagamento”. Contudo, a matrícula individualizada atualizada acostada ao mov. 1.5 demonstra que o proprietário do bem é a empresa CROMA FERRAZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Destarte e, diante da análise dos demais documentos carreados aos autos, verifico que a legitimidade da executada decorre do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda havidos entre a proprietária do imóvel e as pessoas JOSE JESUS DE SOUSA e KEILA MARIA GOMES (mov. 1.6), os quais cederam tais direitos de promessa de compra à ora executada. 3. No mais, verifico que há pedido de tutela antecipada, de modo que passo a analisá-la. O deferimento de tutela antecipada de urgência pressupõe a existência, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo da demora - art. 300 do CPC/15. No caso dos autos, e em sede de cognição sumária, verifico que a parte requerente não logrou êxito na comprovação dos requisitos legais, sobretudo o perigo de dano, pois somente discorreu sobre uma necessidade genérica de garantia do adimplemento do débito. No entanto, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” deve ser concreto, iminente e grave, circunstâncias não comprovadas nos autos, considerando-se que a exequente se limita a alegar que “a ausência de cumprimento do dever de contribuir para as despesas e conservação do Condomínio impossibilita o mesmo em se manter financeiramente viável”. Todavia, e especialmente nos casos de condomínios edilícios, é fato notório e recorrente que o rateio de despesas, inclusive quanto a eventual inadimplemento de valores devidos por condômino, é ordinário e da própria essência do condomínio, onerando a todos os demais condôminos de igual modo. Desta forma, e caso a inadimplência de um condômino fosse apta a impossibilitar a viabilidade “financeira” do condomínio, este não teria lastro ou razão de existir. A propósito, até o momento não houve qualquer comprovação que corrobore a narrativa de que o inadimplemento dos valores ora cobrados implica na impossibilidade da viabilidade financeira do condomínio. Não bastasse, a parte exequente já possui um título executivo e na hipótese de o executado ser citado para pagamento e quedar-se inerte o prazo é curto e, assim, outros pedidos de constrição poderão serem feitos, evitando-se prejuízo ao exequente e maiores tumultos processuais. Visto assim, constato, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência do perigo de dano e, considerando a necessidade do preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da medida, a inexistência de qualquer um deles implica no indeferimento do pleito. Portanto, não preenchido os requisitos ensejadores da tutela de urgência, o indeferimento daquela é medida que se impõe, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, consigno que o pedido de arresto de bens do devedor deve vir acompanhado da indicação de bens específicos suscetíveis de arresto. Destarte, no presente caso houve tão somente pedido de bloqueio de eventuais ativos e aplicações financeiras em nome do executado. Nesse sentido, a ementa que segue: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 18, §2º DA LEI 9.099/95 - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - EXCEÇÃO À REGRA APENAS EM CASO DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE ARRESTO - Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003186-88.2010.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.05.2012) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) Centrada em tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado. 4. Tratando-se de ação executiva, e em prosseguimento ao feito, cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei nº. 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 5. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. 6. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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