Apelação / Remessa Necessária 0018769-16.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0018769-16.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018769-16.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0018769-16.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Valdecir Alves Sobrinho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 107.1) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos evento 106.1 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado desde já a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais se estes não ultrapassarem o limite legal e houver requerimento neste sentido. 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 4. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 5. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

08/08/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018769-16.2016.8.16.0021/4 Recurso: 0018769-16.2016.8.16.0021 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): Valdecir Alves Sobrinho 1. Em face de eventuais efeitos infringentes aos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada, para querendo, manifestar-se no prazo legal. 2. Intimem-se. Curitiba, 01 de outubro de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

05/10/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2022, 17:30

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:49

Confirmada

08/08/2022, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 09:17

Confirmada

08/08/2022, 09:17

Entrega em carga/vista

05/08/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:54

Documento (Acórdão)

05/08/2022, 10:10

Sentença confirmada em parte

01/08/2022, 15:24

Confirmada

27/06/2022, 23:25

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018769-16.2016.8.16.0021 Recurso: 0018769-16.2016.8.16.0021 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Valdecir Alves Sobrinho 1. Na análise dos autos observa-se que foi inicialmente determinada a suspensão parcial do presente recurso em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP, REsp 1.112.576/SP e REsp 1.786.736/SP (tema 862), conforme Acórdão de mov. 40.1. 2. Considerando que os recursos especiais repetitivos foram julgados posteriormente à prolação do Acórdão, assim como não ter sido oportunizada a manifestação das partes sobre a aplicação das teses ali firmadas no caso concreto, atentando para o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, deve haver a intimação das partes para, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qualnão se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual devadecidir de ofício”. 3. A respeito do tema é oportuno citar a doutrina: “Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas asdecisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é,sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Háproibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditóriopromove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atosjurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente sepercebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deveser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensáveltenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para adecisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Foradaí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicialde consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse públicode chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada demodo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicialamplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigode opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois,como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão noPoder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposiçõessobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo”.(Luiz Guilherme Marinoni, Código deet alProcesso Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 183). 4. Intimem-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

Confirmada

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