Execução de Título Extrajudicial 0002924-10.2018.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002924-10.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002924-10.2018.8.16.0041. RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO: RAFAEL GLUZ ADVOGADO: PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0002924-10.2018.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): GABRIEL BARROS FERREIRA Executado(s): NOEL DA SILVA JUNIOR DECISÃO Defiro o pedido confeccionado pelo exequente. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). Assim sendo, promova a Escrivania a inclusão do CPF do executado no SERASA, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Alto Paraná, nesta data. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002924-10.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0002924-10.2018.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): GABRIEL BARROS FERREIRA Executado(s): NOEL DA SILVA JUNIOR DECISÃO 1. Providencie a Escrivania a busca de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, no montante apresentado. 2. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 3. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 4. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema SisbaJud, desde já defiro a busca de veículos registrados em nome do executado via sistema Renajud. 5. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 6. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 7. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 7.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 7.2. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 8. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 9. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 10. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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