Execução de Título Extrajudicial 0008115-93.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008115-93.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Confirmada

22/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): Angelo José Alves Rebouças COMERCIAL UNILAR EIRELI ME 1 - Na decisão do mov. 625.1, este Juízo deferiu a inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes e determinou a intimação da parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno ao arquivo provisório. Intimada (mov. 628), a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É a breve síntese. Decido. 2 - Ante o exposto, diante da inércia da parte exequente, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos já advertidos na decisão do mov. 501.1. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 11 de fevereiro de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:30

Provisório

11/02/2026, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:08

Arquivamento

11/02/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 06:43

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:32

Confirmada

26/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 641) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:59

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): Angelo José Alves Rebouças COMERCIAL UNILAR EIRELI ME DECISÃO 1 – Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BRINOX METALURGICA S/A em face de ANGELO JOSÉ ALVES REBOUÇAS e COMERCIAL UNILAR EIRELI ME. A exequente requer a penhora e avaliação de veículo localizado via RENAJUD, o qual possui registro de alienação fiduciária em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ (mov. 618). 2 - Antes de deliberar sobre o pedido, é necessário verificar a situação atual do financiamento, uma vez que, persistindo saldo devedor, a propriedade plena do bem não se consolidou no patrimônio da executada, mas permanece com o credor fiduciário. Nesse cenário, eventual penhora recairia apenas sobre direitos aquisitivos ou eventual saldo residual após a quitação do financiamento. 3 - Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício à COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ, solicitando informações sobre: (i) situação atual do contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado em 05/12/2017; (ii) existência de saldo devedor remanescente; (iii) valor das parcelas pagas e saldo residual, se houver. 3.1 - Para cumprimento desta decisão observe-se o seguinte: A cópia da presente decisão servirá como ofício. Assim, caberá ao próprio advogado extrai-la e promover seu encaminhamento ao órgão competente, via correspondência, malote digital ou qualquer outro meio compatível. A medida confere agilidade ao feito e visa a assegurar o princípio da eficiência da administração pública, além de prestigiar o primado da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. 4 - ALERTO a exequente que, caso o financiamento não esteja quitado, a penhora recairá apenas sobre eventuais direitos aquisitivos da executada, não sendo possível a expropriação direta do bem enquanto subsistir a garantia fiduciária; Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 29 de outubro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): Angelo José Alves Rebouças COMERCIAL UNILAR EIRELI ME Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por BRINOX METALÚRGICA S/A em face de Angelo José Alves Rebouças e Comercial Unilar Eireli ME. Em consulta ao sistema RENAJUD foi localizado o veículo RENAULT/MEGANE GT EXPR 16, modelo 2010, com restrição de alienação fiduciária registrada (mov. 583.3). O exequente recolheu as custas necessárias para penhora e avaliação do veículo (mov. 587), encartando o valor da tabela FIPE do bem e manifestando concordância com o depósito do veículo em mãos da parte executada (mov. 589). 2. A existência de alienação fiduciária sobre o veículo localizado impõe cautela na efetivação da constrição judicial. Deveras, a penhora de bem gravado com alienação fiduciária pode afetar direitos de terceiros, notadamente da instituição financeira credora fiduciária, exigindo prévia verificação da situação jurídica do bem. Nesse particular, faz-se necessária a identificação da instituição financeira responsável pelo registro da alienação fiduciária, a fim de verificar a existência de débito pendente e a viabilidade da constrição judicial sobre o bem. 3. Dessa feita, postergo a análise do requerimento formulado no mov. 587, determinando previamente a realização de busca junto ao sistema DETRAN/CID para identificação da instituição financeira responsável pelo registro da alienação fiduciária. 4. Para o cumprimento desta diligência, determino o aproveitamento das custas já recolhidas pelo exequente (mov. 587), se possível. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 09 de julho de 2025 às 14:08:01 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): Angelo José Alves Rebouças COMERCIAL UNILAR EIRELI ME Vistos... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRINOX METALURGICA S.A. em face de COMERCIAL UNILAR EIRELI e outros. Em mov. 563 deferiu-se a restrição via Renajud Extrato Renajud acostado em mov. 568. Em mov. 576.1 a parte exequente requereu a penhor e avaliação do veiculo localizado junto ao renajud. Os autos vieram conclusos. Relatados, decido. 2. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD vale como termo nos autos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se deseja a remoção de todos os veículos localizados via Renajud ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado dos veículos, na forma do art. 871, IV, do CPC. 3.1. Havendo pedido de remoção, expeça-se desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado dos veículos, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá constar de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado dos veículos objetos da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado dos bens. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 16 de junho de 2025 às 17:09:02 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008115-93.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): COMERCIAL UNILAR EIRELI ME Vistos, etc. 1. A atividade empresária exercida de forma individual importa em reconhecer que a pessoa física e a jurídica constituem um conjunto único, havendo nítida confusão entre o patrimônio de ambos os entes. Logo, a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos, firma individual e seu titular, são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. Assim, realmente não há o que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, a qual é despicienda em se tratando de empresa individual. Nesse sentido é o entendimento do STJ vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017). Destaquei. 2. Assim, defiro a realização de medidas expropriatórias em nome da pessoa física de Ângelo José Alves Rebouças, CPF nº 040.419.018-98, devendo ser incluída no polo passivo da presente demanda. 3. Proceda-se a busca de ativos em nome do executado via sistema Sisbajud, na forma requerida (teimosinha), excluindo eventuais contas salário, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto que o prazo máximo de busca de ativos pela teimosinha será de 90 dias, em respeito ao princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo. Considerando que o Sisbajud opera com prazo máximo de 30 dias em cada ordem de repetição reiterada, determino que o feito seja suspenso pelo período necessário para cada uma das inclusões na modalidade teimosinha. 3.2. Intimem-se as partes do resultado positivo ao final do período, ou quando atingido valor suficiente à quitação do débito para, querendo, manifestar-se acerca da indisponibilidade (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. 4. Caso a diligência do item 3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser a parte executada intimada, preferencialmente, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Se a busca de bens for frutífera, observe-se a existência de ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior). Não havendo, a Secretaria deverá, de imediato, proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá, ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. Nesse caso, caberá à parte exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito. Também deverá informar e providenciar os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. c. Se a busca de bens for frutífera em nome da parte executada, mas existir ônus/gravame sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar a parte exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Nesse caso, deverá ser intimado o credor fiduciário ou o titular de garantia sobre o veículo quanto à penhora realizada. No mesmo ofício, solicitem-se informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se o titular concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, deverá ser cumprido o item b. Após, promover-se-ão os atos necessários à alienação; sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Se a busca no sistema for infrutífera, se se constatar que o bem indicado pela parte exequente não pertencer à parte executada, ou se houver divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores, com o devido depósito do bem, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada (art. 852, I, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853 do CPC) 5. Demais diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008115-93.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): COMERCIAL UNILAR EIRELI ME 01. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRINOX METALURGICA S.A., em face de COMERCIAL UNILAR EIRELI. Reporto-me, por brevidade, ao relatório de mov. 481.1. No pronunciamento foi determinada a intimação do sócio através da expedição de mandado no endereço: Rua Frederico Standler Junior, n.o 1565, apartamento 14B, Capão da Imbuia, Curitiba/PR. Ao mov. 494.1 o mandado retornou inexitoso. Seguidamente, a parte exequente narrou que as tentativas de citação da empresa e sócios foram infrutíferas, razão pela qual pugnou pela citação da parte executada através de edital (mov. 499.1). 02. Indefiro o pedido retro (mov. 499.1), considerando que o estabelecimento empresarial foi efetivamente citado ao mov. 48.2, sendo que as diligências para tentativa de intimação do sócio tão somente ocorreram para que este indicasse bens à penhora, consoante mov. 447.1. 03. No mais, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Advirta-se o exequente que, em conformidade com o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo acima estipulado, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, e os autos serão ARQUIVADOS, independente de nova intimação 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008115-93.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): COMERCIAL UNILAR EIRELI ME 01. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta por BRINOX METALURGICA S/A em face de COMERCIAL UNILAR EIRELI Relata a parte autora que é credora do executado na quantia de R$ 23.143,82 (vinte e três mil cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), em razão de mercadorias adquiridas pela executada. (mov. 1.1). Por este juízo foi recebida a inicial, bem como determinado a citação da parte executada para pagamento do valor indicado pela requerente no prazo de 3 dias. (mov. 20.1). O executado foi devidamente citado em (mov. 48.2). O exequente em mov. 58.1 apresentou planilha atualizada de débito. Extrato Bacenjud acostado em (mov. 76.1). Extrato Renajud acostado em (mov.77.1). Em mov. 115.1 o exequente requere a nova busca de ativos em nome do executado através de Bacenjud e Renajud. Pedido deferido em mov. 119.1 O exequente em mov. 134.1 apresentou planilha atualizada de débito. Extrato Bacenjud acostado em (mov. 136.1). Extrato Renajud acostado em (mov.137.1). Em mov. 140.1 o exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora dos bens encontrados na residência do executado, nos termos do artigo 831 do CPC. Pedido deferido em mov. 142.1. Carta precatória expedida em mov. 178.1, com retorno negativo em mov. 198.27. Em mov. 204.1 a exequente pugnou pela intimação do sócio administrador da executada, a fim de indicar bens passíveis de penhora. Pedido deferido mov. 207.1. Em mov. 281.1 o exequente pugnou pela busca de endereço do sócio administrador da executada através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Pedido deferido (mov. 283.1). Após diversas diligências para intimação do sócio administrador a exequente em mov. 479.1 pugnou pela intimação por edital. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 02. Indefiro o pedido retro, uma vez que não esgotados os meios de intimação do sócio. 03. Em que pese, frustradas diversas diligências para intimação do sócio administrador, verifico que em mov. 255.2 o retorno do AR constou “ausente”. Deste modo, recolhida as custas, intime-se através de mandado regionalizado, no seguinte endereço: Rua Frederico Standler Junior, n°1565, apto 14B, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, CEP: 82.810-230. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008115-93.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008115-93.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.479,45 Exequente(s): BRINOX METALURGICA S/A Executado(s): COMERCIAL UNILAR EIRELI ME DESPACHO vistos e examinados, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Brinox Metalúrgica S/A em face de Comercial Unilar Eireli. 2. Em razão da não localização da sede da requerida para intimação (mov. 437), o autor pleiteou a intimação do sócio para indicar bens a penhora sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça (mov. 445). 3. A finalidade da execução é o adimplemento, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. Sobre referido princípio, segue lição doutrinária: "O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste 'na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existiam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. ' (...) Segundo MARCELO LIMA GUERRA, o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional 'capaz de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva'. Mais concretamente, significa a) A interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva tem de ser feita no sentido de extrair a maior efetividade possível; b) O juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, sempre que essa restrição não se justificar à luz da proporcionalidade, como forma de proteção a outro direito fundamental; c) O juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva." (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Volume 5. Editora JusPodivm: Salvador, 2012. Pg. 47). No caso, a execução se arrasta desde 2017 sem a localização de bens para a satisfação do crédito. tUma vez esgotadas as tentativas do exequente para localização de bens passiveis de penhora em nome da empresa executada, é perfeitamente possível e legal a intimação dos sócios para indicarem a existência de tais bens. 4. Assim, defiro o pedido retro e determine a intimação pessoal do sócio da empresa executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa no importe de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 11 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 641) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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