Execução de Título Extrajudicial 0005453-54.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005453-54.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005453-54.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005453-54.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.085,47 Exequente(s): CONDOLONDRES SERVIÇO DE APOIO A CONDOMÍNIOS S/S LTDA Executado(s): DANIELE PEDRO DA SILVA BONACHINI GUIDO MARCELO BONACHINI I. Requer a parte autora o parcelamento das custas processuais devidas. Dispõe o §6º, do art. 98 do CPC, que o Juízo poderá determinar o parcelamento das custas processuais, possibilitando assim o acesso à Justiça de maneira isonômica. Nesse sentido: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM". ART. 5, LXXIV DA CF/88. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SOMA DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL E POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. I. Tendo em vista a soma da remuneração bruta mensal percebida pelos recorrentes, bem como a possibilidade de rateio do pagamento das custas processuais, tem-se como razoável e proporcional a concessão do direito ao parcelamento, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1626539-9 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 05.04.2017) (TJ-PR - AI: 16265399 PR 1626539-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 05/04/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2010 17/04/2017). I1. Nesta condição, defiro o parcelamento das custas remanescentes em 04 (quatro) parcelas e autorizo que a parte executada GUIDO MARCELO BONACHINI, proceda o pagamento da primeira parcela até 30/12/2021. Saliento que, a primeira parcela, compreenderá o valor total devido a título de taxa judiciário e demais valores devidos ao contador e distribuidor. As demais parcelas deverão compreender os valores devidos ao FUNJUS, parcelados em 3 vezes. I2. Para facilitar o pagamento, à Secretaria para que providencie a confecção das guias com valores referentes à cada uma das parcelas, com as respectivas datas de vencimento. II. Diante da informação de cumprimento da obrigação, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005453-54.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ i COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005453-54.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.085,47 Exequente(s): CONDOLONDRES SERVIÇO DE APOIO A CONDOMÍNIOS S/S LTDA Executado(s): DANIELE PEDRO DA SILVA BONACHINI GUIDO MARCELO BONACHINI I. No que concerne à gratuidade da justiça pleiteada pelos executados, observa-se que várias Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem adotando o posicionamento de que deve ser observada a renda auferida pela parte e seu enquadramento nas faixas de alíquota especial do Imposto de Renda e, em sendo o caso, conceder a gratuidade de justiça proporcional à alíquota aplicável ao referido tributo. Nesse sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FATOS QUE FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE AUTORA QUE POSSUI OCUPAÇÃO FORMAL E AUFERE REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS IRRISÓRIAS. CAPACIDADE FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065150-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CESSOU. RENDA DA AGRAVANTE ABAIXO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECORRENTE QUE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1720281-6 - Toledo - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 19.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 12. Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art.5º, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que, nos demais casos, onde a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida de forma proporcional. (TJPR – AI 1525228-5 – 8ª C. Cível – Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – DJ 14/09/2016) Para avaliar de maneira mais equânime, este Juízo passa a adotar a tabela do imposto de renda para avaliar a hipossuficiência econômica da parte, decidindo favoravelmente no caso de constatar que o rendimento daquele que pleiteia o benefício é inferior ao teto de isenção ou proporcionalmente, conforme enquadramento nas faixas de isenção. Assim, há de ser observadas as faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça aplicáveis, de acordo com o seguinte quadro: Rendimento Líquido Alíquota do IR % Gratuidade de Justiça Abaixo de R$1.903,98 0% Isenção Integral 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 7.5% Isenção Proporcional 75% Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% Isenção Proporcional 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22.5% Isenção Proporcional 25% Acima de R$ 4.664,68 27% Nenhuma Isenção 0% II - No caso dos autos, conforme se faz prova pelos holerites juntados pela executada DANIELE PEDRO DA SILVA BONACHINI (mov. 132.3 e 141.8), a referida é isenta do pagamento de Imposto de Renda, pois seu salário mensal é de R$ 1.113,63 (um mil cento e treze reais e sessenta e seis centavos). Assim, CONCEDO INTEGRALMENTE à executada DANIELE PEDRO DA SILVA BONACHINI benefícios da justiça gratuita, diante da presunção legal de hipossuficiência. II. No que se refere ao executado GUIDO MARCELO BONACHINI, ao ser intimado para comprovar sua situação de hipossuficiência, este se limitou a acostar aos autos Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (mov. 132.2), e documentos de consultas de pendências financeiras (mov. 141.4-7), bem como CTPS desatualizada. II.2. Sendo assim, não houve a comprovação de sua hipossuficiência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado GUIDO MARCELO BONACHINI. III. Sendo assim, intime-se o executado para recolhimento integral de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias. IV. No mais, intimem-se os executados acerca da concordância, pela exequente, quanto ao parcelamento da dívida, a fim de que procedam ao pagamento do restante do débito, conforme exposto em mov. 131.1. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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