Procedimento Comum Cível 0003171-11.2020.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003171-11.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003171-11.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003171-11.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$8.400,00 Autor(s): Nilton Gomes Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos materiais movida por NILTON GOMES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente que possuía uma conta junto ao banco requerido e que no ano de 2009 cancelou, pois não utilizava mais. No entanto, em 07 de janeiro de 2020, recebeu comunicado de que a instituição havia inscrito seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, referente ao cheque nº 850-044, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Relata que, buscou a empresa requerida para obter mais informações, e ao analisarem a microfilmagem do título, se constatou a ocorrência de um equívoco na conferência dos documentos emitidos, sendo informado que o problema já estava resolvido. Ocorre que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, verificou constar inscrição junto ao SERASA, referente ao mesmo título, ao buscar novamente a empresa requerida, teve a informação de que nada poderia ser feito. Diante da negativa da solução, o requerente se viu obrigado a pagar a dívida, a fim de retirar o nome do órgão de proteção ao crédito. Afirma ainda, que não assinou nenhum cheque, sendo que a assinatura que consta no título é falsa. Requereu: a) inversão do ônus da prova; b) condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); c) reconhecimento da repetição do indébito, condenando o requerido ao pagamento em dobro; d) condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, e) determinação para que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos por qualquer título referente a conta cancelada. Recebida a petição inicial e concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 10.1). Audiência de conciliação realizada, que restou infrutífera (mov. 33.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 34.1), alegando: a) preliminarmente, necessidade de revogação da gratuidade da justiça; b) culpa de terceiros; c) inexistência de dano material; d) impossibilidade de restituição do indébito em dobro; e) ausência de requisitos para caracterização da responsabilidade civil; f) em caso de condenação, necessidade de razoabilidade no arbitramento da indenização por danos morais e, g) ausência de pressupostos para inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação (mov. 37.1). A autora requereu a produção de prova documental e prova pericial (mov. 44.1). A parte requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação quanto a produção de provas (mov. 43.0). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora De imediato, saliento que o ônus da prova em impugnação a concessão de justiça gratuita compete à impugnante, de modo que, caso não apresente provas convincentes de que a impugnada não faz jus ao benefício, o pedido de impugnação deve ser indeferido. Neste cenário, observo que a requerida, ao impugnar a concessão do benefício concedido em favor da autora, não trouxe provas no sentido de contrastar a declaração de hipossuficiência apresentada, razão pela qual indefiro a impugnação. 3. Considerando a ausência de outras preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) a prática de ato ilícito pela requerida; c) a existência de dano material e moral; e d) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos pela requerente. 5. Da inversão do ônus da prova Registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações entre clientes e instituições financeiras, estando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). Para a inversão do ônus da prova, contudo, se faz necessário o preenchimento de um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual da autora, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova documental e pericial, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. 6.1. Nomeio como Perito, para a prova grafotécnica, CLEBER RIBEIRO MILANI ([email protected], 46 3524 6601 e 41 9 9934 3776). 6.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição dos peritos, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.3. Intimem-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, apresentar: (i) proposta de honorários; (ii) currículo, com comprovação de especialização; e (iii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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