Procedimento Comum Cível 0032349-08.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032349-08.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032349-08.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 119.1): Recebo os embargos de declaração retro, eis que opostos tempestivamente. Trata-se de embargos de declaração opostos por TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do despacho de mov. 115.1. A parte embargante afirmou que a sentença que extinguiu o feito foi omissa quanto à fixação de honorários de sucumbência. A parte embargada se manifestou (mov. 132.1) e alegou que não deu causa à demanda e que, portanto, a parte embargante é que deve pagar honorários de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando: I - houver na decisão judicial obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III – pretender-se corrigir erro material. No presente caso, não se encontra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a fim de possibilitar, via declaratórios, a modificação do despacho de mov. 115.1. Ademais, verifica-se que acórdão de mov. 114.1 é que extinguiu o presente feito, logo, qualquer insurgência das partes deveria ter sido objeto de embargos de declaração destinado ao próprio E. Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda, observo que sequer é cabível embargos de declaração de despacho, o qual não contém carga decisória. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 119.1. 2. No mais, cumpra-se o despacho de mov. 115.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

28/02/2022, 00:00

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