Execução Fiscal 0001994-95.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0001994-95.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/03/2026, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001994-95.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-95.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.389,05 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Jose dos Santos DECISÃO 1. Considerando que até o presente momento não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para quitação da dívida, conforme requerimento da própria Fazenda Pública, declaro a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Encaminhem-se os autos para o arquivo provisório, observada as cautelas legais, onde deverá se aguardar a manifestação do exequente, com base no artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil e no artigo 40 § 2º da Lei 6.830/ 1980. 3. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento, desde que antes de consumada a prescrição, para prosseguimento da execução, quando encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o interregno anual, destaco que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. 5. Decorrido os cinco anos do prazo de prescrição intercorrente, sem manifestação do exequente demonstrando a efetiva constrição patrimonial e/ou causa interruptiva/suspensiva da prescrição, certifique-se e intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 16:59

Confirmada

17/03/2025, 16:59

Por decisão judicial

17/03/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:49

deferimento

14/03/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:37

Confirmada

24/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/03/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001994-95.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-95.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.389,05 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Jose dos Santos DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo IAT em face de Jose dos Santos. Na seq. 110 o feito foi suspenso por conta do parcelamento da dívida. Na seq. 119.1 o exequente informou que o executado rescindiu o parcelamento, bem como requereu a restrição de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e, caso infrutíferas, pesquisa pelo INFOJUD. Na seq. 121 fora autorizado o prosseguimento do feito, tendo sido deferidas as pesquisas solicitadas. Na seq. 123.1 realizada a restrição de valores por intermédio do SISBAJUD, tendo sido bloqueados R$2.394,05, sendo R$1.203,37 do CCLA Grande Lagos do Paraná, R$96,22 do Banco Cooperativo Sicredi e R$1.094,46 da Cooperativa de Crédito CRESOL de Virmond. Na seq. 124 compareceu aos autos o executado, alegando em resumo que os valores bloqueados são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC), visto que, decorrentes de benefício previdenciário de aposentadoria. Destacou o executado que percebe a quantia mensal de R$1.180,00 do INSS e pretende o desbloqueio. Na seq. 129.1 compareceu novamente o executado nos autos, mediante pedido de urgência, destacando que além dos valores bloqueados anteriormente (em 10.08.2023 no importe de R$1.203,37), novos bloqueios foram realizados, mais precisamente em 31.08.2023, no valor de R$1.180,00, o que teria causado transtornos ao executado. Juntou novos extratos e requereu a imediata liberação das quantias, em sede de tutela de urgência. Vieram conclusos. Decido. Resumidamente, alega o executado que os valores bloqueados em sua conta seriam impenhoráveis, uma vez que se tratam de verbas decorrentes da aposentadoria. Tendo em vista as provas carreadas aos autos, observa-se, dos extratos juntados nas seq. 124.2, 129.2 e 129.3, que efetivamente a conta do autor junto ao SICREDI é utilizada para recebimento de sua aposentadoria. Dos extratos, verifica-se que os valores recebidos do INSS são justamente aqueles afirmados, ou seja, R$1.180,00. O documento de evento 131 demonstra que efetivamente ocorreu novo bloqueio na conta do executado, justamente no importe de R$1.180,00, como alegado. Dessa forma, mesmo sem observância do contraditório e, levando em consideração o pedido realizado em forma de tutela de urgência, tenho que os requisitos do art. 300 do CPC foram preenchidos, dada a probabilidade do direito e o perigo da demora. Primeiro, porque, como dito, as verbas bloqueadas junto ao SICREDI são provenientes de benefício previdenciário, o que estaria acobertado pelo disposto no art. 833, IV, do CPC, portanto, impenhorável. Aliado a isso e, analisando o perigo da demora, cabe ressaltar o entendimento do STJ de que são impenhoráveis os valores de até quarenta salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta, inclusive em conta corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1739220 SC 2020/0197825-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Assim, levando em consideração que se presume que o importe bloqueado serve para o pagamento das contas básicas residenciais, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRACVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, DO CPC - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO E AFINS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0058524-37.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022). 1.1. Portanto, tendo em vista o destacado acima, bem como presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida (art. 300 do CPC), determino o levantamento dos bloqueios em relação às verbas restritas junto ao SICREDI, quais sejam: R$1.203,37 (seq. 123.1) e R$1.180,00 (seq. 131.1). 1.2. Consequentemente, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$1.203,37 e R$1.180,00), nos termos da fundamentação, autorizando, dessa forma, sua imediata devolução ao executado, mediante transferência bancária. 1.3. Quanto aos valores bloqueados junto ao CRESOL VIRMOND, estes deverão permanecer bloqueados nos autos. 2. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia observar as determinações judiciais anteriores. Intimações e diligências necessárias Cantagalo, 06 de setembro de 2023. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

12/09/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

20/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(19)