Execução Fiscal 0000563-55.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0000563-55.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2024, 11:08

Confirmada

12/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000563-55.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000563-55.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.226,64 Exequente(s): Município de Cantagalo/PR Executado(s): COAGRI Coop. de Trabalhadores Rurais e Reforma Agraria do Centro Oeste do Parana representado(a) por JANDYRA GUANIERI Edemar Mendes Monteiro JANDYRA GUANIERI OCLIDES MIRANDA DE LIMA DECISÃO 1. Considerando a adesão ao parcelamento tributário, SUSPENDO o processo até 12.03.2029, na forma do art. 922 do CPC c/c os arts. 151, VI, e 155-A, ambos do CTN. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 dias. 3. Oportunamente, conclusos. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

01/04/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:45

Por decisão judicial

27/03/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 01:02

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:38

Confirmada

20/02/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:13

Ato ordinatório

09/02/2024, 01:17

Ato ordinatório

09/02/2024, 01:16

Confirmada

01/02/2024, 15:11

Mandado

01/02/2024, 13:26

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000563-55.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000563-55.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.226,64 Exequente(s): Município de Cantagalo/PR Executado(s): COAGRI Coop. de Trabalhadores Rurais e Reforma Agraria do Centro Oeste do Parana representado(a) por JANDYRA GUANIERI DECISÃO 1. Verifico que a exequente atravessou petição nos autos requerendo o redirecionamento da execução para os sócios (mov.92). O pedido merece acolhimento. Senão vejamos. Com efeito, a parte executada COPERATIVA DE TRAB. RUR. E REF. AGR. DO C. OESTE DO PR LTDA, nome fantasia COAGRI, foi citada por edital e, até o momento, não adimpliu da dívida. Inclusive, a tentativa de sua citação no endereço cadastrado resultou infrutífera constando a informação ‘‘mudou-se’’ (mov. 11). Ademais, o mandado de constatação devolvido ao mov. 88 certificou que a executada não mais se encontra no domicílio de eleição. Ora, o simples encerramento das atividades, sem as devidas comunicações necessárias, presume-se a prática de irregularidade, apta a justificar o redirecionamento da execução contra a sócia da sociedade empresária executada Não é outro o sentido da Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ocorre que não se olvida que a citação infrutífera, por si só, não é capaz de ensejar indelevelmente o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional. Entretanto, além do não recebimento das cartas de citação, existem outros indícios capazes de demonstrar a dissolução irregular da empresa. Consta dos movs. 79 e 80 que não foram localizados ativos financeiros nas contas da empresa e os veículos localizados em seu nome estão gravados com alienação fiduciária e restrição judicial. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal constatei que a pessoa jurídica está inapta por omissão de declarações[1] Isto é, (i) a empresa não mais utiliza os serviços prestados por instituições financeiras; (ii) a pessoa jurídica não detém ativos financeiros atuais capazes de fazer frente a eventuais despesas; e (iii) não prestou quaisquer esclarecimentos ao fisco sobre as suas atividades. Diante do exposto, defiro o pedido feito ao mov. 92, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/1966). Assim também se posiciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-GERENTES. INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO COM RESPALDO NO ART. 135, III, DO CTN. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS E DECLARADA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA POR “OMISSÃO CONTUMAZ” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012785-70.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.07.2023). 2. Via de consequência, promova a Serventia a inclusão de EDEMAR MENDES MONTEIRO, JANDYRA GUARNERI e OCLIDES MIRANDA DE LIMA (mov. 14.2) no polo passivo desta execução e cite-os na forma da decisão de mov. 9. Para tanto, intime-se a parte exequente para apresentar endereço atualizado dos executados, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Efetivada a regular citação, se não realizarem o pagamento voluntário, nem exercerem seu direito de oferecer bens à penhora para garantir a execução, se assim requerido pelo exequente, defiro a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 3.1. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput do CPC). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o detalhamento completo da ordem judicial de bloqueio. 3.2. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º do CPC). 3.3. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Havendo advogado constituído nos autos pelos executados, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §2º do CPC). 3.4. Apresentada Impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.5. Rejeitada ou inexistindo Impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. (art. 854, §5º do CPC). 4. Sendo infrutífera a busca por valores ou não encontrado saldo suficiente para garantir integralmente a execução, se requerido pelo exequente, defiro a busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n. 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 4.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, em havendo interesse, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. 4.2. Com a informação, se assim requerido, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 4.3. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente, ficando desde já deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 4.4. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). a) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acima indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Ademais, deverá também apresentar avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). b) Após, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora, efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso assim requerido. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse e em caso positivo, indicar preposto para receber o bem na condição de depositário particular, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, que deverá zelar por eles como fiel depositária até o leilão judicial (art. 840, §2º do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). Conste-se da intimação que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 4.4.1. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido injustificadamente o endereço para efetivação dos atos expropriatórios, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 5. Cumpridas as diligências, ou não sendo encontrada a parte executada ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 5.1 Sem manifestação, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 5.2. A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem sua manifestação, o processo será arquivado provisoriamente, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação, com início do curso do prazo da prescrição intercorrente, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação. 5.3. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp

21/11/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Por decisão judicial

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