Execução de Título Judicial 0000777-85.2017.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000777-85.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000777-85.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-85.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$167.744,58 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): RECICLADORA CANTAGALO LTDA – ME representado(a) por ANTONIO MARCEL FONTOURA DECISÃO 1. Passo à análise do pedido feito ao mov. 255. Conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC se aplica à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual.III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004).V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.334.561/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2/2019). Porém, não há como se afirmar, desde já, que todos os bens móveis que guarnecem a sede da executada são imprescindíveis para suas operações e que sua penhora inviabilizaria a atividade empresarial. Assim sendo, não vislumbro óbice à penhora de parte dos bens móveis que guarnecem a empresa individual, observando-se a ressalva contida expressamente no inciso V do art. 833 do CPC, ou seja, deverá restringir-se aos bens móveis dispensáveis ao exercício da atividade empresarial da executada. Por fim, destaque-se que, a fim de evitar impasse sobre a (in)dispensabilidade de determinado bem móvel que venha a ser penhorado, incumbirá à executada, oportunamente, arguir fundamentadamente e demonstrar a importância do bem no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 1.1. Por todo o exposto, DETERMINO: a) Em primeiro lugar, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, abatendo-se expressamente eventuais valores já recebidos no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Após, proceda-se à expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito a ser cumprido na empresa executada, observando-se, como já dito, a ressalva contida no inciso V do art. 833 do CPC, de modo que o ato deverá circunscrever-se aos bens não se revelam indispensáveis à continuidade das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte. c) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). d) Se não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC). e) Na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, assim como deverá ser intimada também através de seu advogado, se constituído nos autos (art. 841 c/c art. 847, ambos do CPC) 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:30

Confirmada

15/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:50

deferimento

01/04/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:14

Desarquivamento

25/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 10:16

Provisório

05/02/2024, 14:27

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:29

Confirmada

08/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000777-85.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-85.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$167.744,58 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): RECICLADORA CANTAGALO LTDA – ME representado(a) por ANTONIO MARCEL FONTOURA DECISÃO Indefiro a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias como requerido pelo exequente. Explico. Destaco que é de conhecimento deste juízo a anterior suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da decisão de seq. 143.1, com determinação para posterior remessa ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Os autos já permaneceram suspensos pelo prazo de 01 (um ano). Entretanto, por se tratar de execução de título judicial decorrente de ação monitória embasada em fatura de energia elétrica, não há que se falar (ainda) em prescrição intercorrente, visto que, por se tratarem de tarifas decorrentes da prestação de serviço público, seu prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). Aliado a isso, após a suspensão da execução, observa-se que todas as diligências autorizadas por este juízo, no que tange à localização do bens do executado, restaram infrutíferas. A tentativa infrutífera de busca de bens não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Conforme entendimento proferido pelo STJ, a realização de diligências infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que"requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Dessa forma, no presente caso, determino a remessa da execução ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente (decenal), conforme Súmula 150 do STF, arts. 205 e 206-A, ambos do Código Civil e 921, §§4º do CPC. Caso o exequente apresente requerimentos executórios, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 15:35

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000777-85.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-85.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$167.744,58 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): RECICLADORA CANTAGALO LTDA – ME representado(a) por ANTONIO MARCEL FONTOURA DECISÃO Indefiro a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias como requerido pelo exequente. Explico. Destaco que é de conhecimento deste juízo a anterior suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da decisão de seq. 143.1, com determinação para posterior remessa ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Os autos já permaneceram suspensos pelo prazo de 01 (um ano). Entretanto, por se tratar de execução de título judicial decorrente de ação monitória embasada em fatura de energia elétrica, não há que se falar (ainda) em prescrição intercorrente, visto que, por se tratarem de tarifas decorrentes da prestação de serviço público, seu prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). Aliado a isso, após a suspensão da execução, observa-se que todas as diligências autorizadas por este juízo, no que tange à localização do bens do executado, restaram infrutíferas. A tentativa infrutífera de busca de bens não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Conforme entendimento proferido pelo STJ, a realização de diligências infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que"requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Dessa forma, no presente caso, determino a remessa da execução ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente (decenal), conforme Súmula 150 do STF, arts. 205 e 206-A, ambos do Código Civil e 921, §§4º do CPC. Caso o exequente apresente requerimentos executórios, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000777-85.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-85.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$167.744,58 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): RECICLADORA CANTAGALO LTDA – ME representado(a) por ANTONIO MARCEL FONTOURA DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo exequente quanto a expedição de ofício ao CENSEC, com o intuito de se localizar testamentos, procurações e/ou escrituras públicas. Vieram conclusos. Decido. Revendo posicionamento anterior, entendo que merece acolhida o requerimento de seq. 217.1, levando em consideração as informações que pretende obter. Explico. Sabe-se que a CENSEC foi instituída pelo CNJ, por intermédio do Provimento 18/2012, contendo em seu bojo documentos notariais de todos os cartórios notariais do país. Por intermédio do CENSEC é possível obter informações referentes a testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. Como já explicado em outras decisões (em autos diversos), certos atos podem ser executados pelo próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção judicial, tais como: RCTO – Registro Central de Testamento On Line; da CESDI – Central de Escrituras de separações, divórcios e inventários e CNSIP – Central Nacional de Sinal Público (arts. 4º a 8º e 11 e 12 do Provimento nº 18/12). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZASSE DILIGÊNCIAS EM SEU NOME - RECLAMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP – CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MÓDULOS CESDI, RCTO E CNSIP COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO NECESSÁRIO E QUE REVELA UTILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8º, 139, IV e 782, § 3º do CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040091-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.10.2020) Por outro lado, conforme a decisão indicada acima, a Central de Escrituras e Procurações – CEP, destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Nesse sentido os art. 9º, 10º e 11º do referido provimento: Art. 9º.Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos:I. até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. § 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente; § 2º. Constarão da informação: a) nomes por extenso das partes; b) número do documento de identidade (RG ou equivalente); c) CPF; d) valor do negócio jurídico (quando existente); e) número do livro e folhas. § 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. § 4º. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário. Art. 10.As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. – grifei Art. 19.Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Portanto, em concordância com a decisão acima indicada, quanto ao disposto nos artigos 139, IV e 782, §3º, do CPC, bem como quanto ao que dispõe o Provimento 12/2012 do CNJ, entendo que apenas a consulta ao CEP (testamentos, procurações ou escritura pública de qualquer natureza) será possível por intermédio de determinação judicial, visto que as demais são de livre acesso aos interessados. Dessa forma, autorizo e expedição de ofício, às expensas do exequente ao CENSEC, apenas para informações quanto ao módulo CEP (prazo de 15 dias). Com as respostas, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cantagalo, 22 de março de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

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