Execução Fiscal 0002557-04.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002557-04.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:52

Confirmada

16/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002557-04.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.477,98 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) Rua DR CRUZ MACHADO, 205 3º E 4º ANDAR - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE PAULA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Virgulina de Paula Xavier, 151 - São Joaquim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-224 DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face do ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE PAULA. Pela decisão de mov. 255.1, o juízo intimou a parte exequente para comprovar a adoção de solução administrativa e o protesto do título, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O Município apresentou manifestação (mov. 275.1) e documentação comprobatória, informando que o débito atualizado totaliza R$ 5.082,43 (cinco mil e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) e requerendo o prosseguimento com pesquisas patrimoniais via Sisbajud e Renajud. É a brevíssima síntese. 2 - Tratando-se de execução proposta em 23/03/2020, portanto antes de 05/02/2024 e que não se enquadra como de baixo valor nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 013/2013), nos termos do Enunciado 2 do Ofício-Circular nº 58/2024 – DCJ-DMAP, entendo desnecessários o protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, tratando-se, na realidade, de faculdade do exequente, na forma do Enunciado 5 do mesmo Ofício-Circular. De qualquer sorte, o Município comprovou a realização de notificação extrajudicial em 22/07/2025, com envio por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do imóvel gerador do tributo (rua José Vanderlei Savi, nº 105, Bairro Cristo Rei, União da Vitória/PR). Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024, a notificação para pagamento configura adoção de solução administrativa. Requisito suficientemente cumprido. Defiro o prosseguimento do feito. 3 - Intime-se a parte exequente para que esclareça se existe inventário em curso, identificando o inventariante ou, caso negativo, todos os herdeiros. Prazo de dez dias, já contabilizado em dobro. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 04 de março de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:41

Deferimento em Parte

05/03/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:41

Confirmada

08/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 05:07

Por decisão judicial

26/08/2025, 13:04

Mero expediente

26/08/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 08:32

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002557-04.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-04.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.477,98 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE PAULA Vistos etc. 1. No julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução prevê o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. As execuções fiscais em curso podem sofrer a incidência da tese fixada pelo STF, mormente no que diz respeito ao item 2, que exige a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. O artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a decisão judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Por este motivo a Suprema Corte fixou no item 3 da tese, que “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Verifica-se que o próprio item 3 da tese fixada confirma a aplicação dos itens 1 e 2 para as execuções em curso. 3. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove que houve tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(34)