Execução Fiscal 0006247-61.2008.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0006247-61.2008.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006247-61.2008.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-61.2008.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.393.110,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KIBEBIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos etc. Cuida-se de examinar a impugnação trazida pela parte executada quanto ao pedido de cobrança apresentado pelo Sr. Leiloeiro no ev. 157, após sobrevir notícia de parcelamento administrativo celebrado entre as partes. Em suas razões, defende a parte executada que ausência de previsão que balize a cobrança apresentada pelo Sr. Leiloeiro no percentual de 2%, além de não haver decisão deste Juízo homologado ou arbitrando honorários no patamar exigido. Intimado, o Sr. Leiloeiro se manifestou no ev. 173, defendendo pela legalidade da cobrança. Vieram os autos conclusos em 18/10/2021. É o relato, DECIDO. A controvérsia travada na presente demanda cinge-se no dever de realizar o pagamento em favor do Sr. Leiloeiro em razão do parcelamento administrativo realizado após a designação de hasta pública e publicação dos editais de praxe. Pois bem. No caso dos autos, ambas as partes - executada e leiloeiro -, se encontram equivocados em suas teses. Primeiramente, a parte executada, que aduz que não há homologação ou arbitramento de percentual em favor do Sr. Leiloeiro para a situação exposta. Consta na decisão proferida no ev. 110, decisão que nomeio o Sr. Helcio Kronberg como leiloeiro oficial para atuar no presente feito o seguinte: (...) Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 0,5% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado. (...) Neste sentido, cai por terra a alegação da parte executada, na medida que a decisão que determinou a inclusão dos bens em hasta pública arbitrou comissão do Sr. Leiloeiro em caso de eventual transação, no caso dos autos, parcelamento administrativo, no percentual de 0,5% sobre o valor do acordo. Por outro lado, também não vinga a tese do Sr. Leiloeiro na cobrança do percentual de 2%. Isso porque, embora tenha constado esse valor expressamente no edital constante no ev. 131, o mesmo está em total desconformidade com a decisão proferida no ev. 110, que traz valores diversos daqueles inseridos naquele edital. Portanto, não pode o Sr. Leiloeiro se prevalecer em um equívoco cometido pela Serventia quando, em verdade, o valor fixado para a situação enfrentada - acordo administrativo -, foi outro. Neste viés, ambas as teses apresentadas, executada e Sr. Leiloeiro, se mostram equivocadas, na medida que tanto o pedido declinado no ev. 157, como a impugnação acostada no ev. 166, se encontram em descompasso com as diretrizes previamente estabelecidas por este Juízo no ev. 110. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos (Evs. 157 e 166). Intimem-se as partes e o Sr. Leiloeiro sobre o presente feito. Em seguida, intime-se a parte exequente para que informe precisamente o valor do acordo administrativo realizado pela parte executada. Prazo: 10 dias. Sobrevinda a informação, intime-se o Sr. Leiloeiro para apresentação de cálculo de acordo com os critérios fixados o presente feito. Prazo: 10 dias. Sobrevindo o cálculo, intime-se a parte executada para realizar o pagamento, em dez dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006247-61.2008.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-61.2008.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.393.110,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KIBEBIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de examinar a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada, KIBEBIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ. Defende a parte excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, ao argumento que, desde o ajuizamento do feito, houve o decurso de nove anos, nove meses e 12 dias de tramitação do presente feito, sendo que, descontado os prazos de suspensão, chega-se ao decurso de seis anos, sete meses e vinte e três dias, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimada, a parte excepta se manifestou no ev. 142, defendendo pela não ocorrência da prescrição suscitada e pleiteando pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Vieram os autos conclusos em 30/08/2021. É o que importa relatar, DECIDO. 2. Do cabimento da objeção de pré-executividade. Antes de examinar a questão de fundo, mister esclarecer que o incidente de objeção de pré-executividade é admissível para fins de discutir matérias que dizem respeito com a própria validade do título que ilustra a execução, ou, ainda, questões envolvendo pressupostos processuais ou objeções substanciais constatáveis pelo próprio título executivo (tais como prescrição, decadência, compensação), assim como questões de ordem pública, porquanto essas últimas não se encontram sujeitas à preclusão. No caso, a parte devedora sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, matéria que é passível de arguição em sede de objeção. Assim, confirmo o recebimento da objeção. 3. Da alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Não vinga a tese. A presente demanda foi proposta em 02/12/2008. A executada compareceu espontaneamente nos autos em 24/10/2011 (Ev. 1.1, fls. 19/20). Na ocasião, indicou um bem passível de penhora, sendo este o imóvel descrito na matrícula n. 2.890, do 1º CRI desta comarca. O exequente prontamente requereu à penhora e avaliação sobre o bem indicado pela parte executada (Ev. 1.1, fl. 34). Contudo, pela decisão proferida no ev. 1.1, fl. 38, foi determinada a realização de penhora on-line pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Insatisfeita, a parte executada informou a interposição de Agravo de Instrumento, em 07/11/2013, no ev. 1.1, fl. 44. O cumprimento da decisão proferida no ev. 1.1, fl. 38, restou infrutífera, conforme se observa pelos resultados encartados no ev. 1.1, fl. 60. Sobrevinda informação de concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (Ev. 1.1, fls. 62-64). Resultado do Agravo de Instrumento encartado no ev. 1.1, fls. 65-69. Expedido mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com relação ao imóvel oferecido à penhora pela parte executada (Ev. 1.1, fl. 73). Retorno do mandado no ev. 1.1, fls. 74-77). Deferida alienação do imóvel em hasta pública (Ev. 1.1, fl. 79). Houve apresentação de impugnação pela parte executada, a qual foi acolhida, conforme infere-se pela decisão oposta no ev. 1.1, fl. 89. Na ocasião, foi determinada a intimação desta quanto à penhora, para eventual oferecimento de embargos. Sobreveio notícia de interposição de Embargos à Execução (Ev. 1.1, fl. 90). Houve concessão de efeito suspensivo nos embargos, conforme cópia da decisão inicial lá proferida, encartada no presente feito (Ev. 1.1, fls. 92-92v). Os embargos foram julgados em 2016, conforme se infere pela cópia da Sentença lá proferida, encartada no presente feito (Ev. 1.1, fls. 93-96). Houve, ainda, interposição de Recurso em face da Sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso, cujo trânsito deste apenas ocorreu em 10/06/2020. Ou seja, não vinga a tese de prescrição intercorrente deduzida pela parte executada, na medida que os embargos ajuizados em 05/11/2015, cujo efeito suspensivo irradiou aos autos, fora concluído apenas em 2020, quando o feito executivo foi reativado, através da decisão proferida no ev. 29, para realização de reavaliação do imóvel oferecido à penhora pela parte executada. Desta feita, REJEITO a tese de prescrição deduzida pelo excipiente. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, mantendo incólume a presente execução fiscal. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, comunique-se ao Sr. Perito, devendo o feito permanecer suspenso enquanto aguarda a realização e os resultados das hastas públicas designadas. Intimem-se. União da Vitória, 30 de agosto de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006247-61.2008.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-61.2008.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.393.110,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KIBEBIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Inicialmente, considerando a inércia da parte executada (Ev. 107), HOMOLOGO o laudo encartado pelo Sr. Avaliador Judicial no ev. 86. Determino a inclusão deste feito na pauta de arrematação, em 1º e 2º leilão. Oficie-se por mensageiro o CRI para averbar a penhora sobre o imóvel na matrícula do imóvel. Certifique a Secretaria da necessidade de realização de nova avaliação ou atualização da já realizada, em razão da estabilidade na economia e mercado local. De qualquer forma, atualizando-se ou não, deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor inicial atualizado, com suas respectivas datas. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos nos itens 5.8.14 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões, caso aplicável à espécie, deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a alienação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital, caso incidente na espécie. A arrematação, na primeira hasta pública, dar-se-á pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda praça, podendo ser realizado no mesmo dia, mas com duas horas de intervalo, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891 do CPC), salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. Havendo proposta de aquisição por prestações, a proposta deve ser apresentada por escrito, observado o que dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil. Fica ressaltado que as propostas para pagamento à vista, de regra, preferem às propostas de pagamento parcelado. Inexistindo indicação de leiloeiro pela parte exequente, nomeio como leiloeiro oficial HELCIO KRONBERG para atuar nos autos, ao qual cumprirá providenciar a avaliação do imóvel, caso se faça necessário. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 0,5% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado. Fica o leiloeiro autorizado a reunir diversas execuções nas mesmas datas para fins de otimização de atos e redução de custos (§ 6º do art. 887 do Código de Processo Civil). A Secretaria deverá tomar as providências necessárias junto ao leiloeiro nomeado para fixação da primeira e segunda hasta pública dos bens penhorados. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Será assegurado ao credor o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos demais licitantes. A hasta pública será realizada no Átrio do Edifício do Fórum local e sua publicidade na rede mundial de computadores deverá ser realizada no sítio do leiloeiro nomeado (art. 887, § 2º, do CPC). Caso tenha o leiloeiro sítio oficial para a realização da hasta, autorizo que seja realizada exclusivamente pela rede mundial de computadores. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da Lei, contendo os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor da data e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada ou outro meio idôneo. Caso não tenha informado a parte executada a alteração do seu endereço ou seja revel, sua intimação será considerada realizada por meio da publicação do edital de alienação, nos termos do parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de julho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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