Execução Fiscal 0002080-66.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0002080-66.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002080-66.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 Autos nº. 0002080-66.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.392,26 Exequente(s): Município de Goioxim/PR Executado(s): IVETE DO ROSIO SILVA SANTOS DECISÃO 1. Diante da informação do descumprimento do parcelamento, autorizo o prosseguimento do feito. Determino o bloqueio de valores via SISBAJUD (incluída pesquisa nas cooperativas de crédito), com exceção dos valores eventualmente recebidos à título emergencial previsto na Lei n. 13.982/2020 (conforme art. 1º, §9º do Decreto Judiciário 227/2020 D.M. do TJPR. Minute-se e protocole-se. Oportunamente, observe-se o disposto no art. 854 do CPC. 1.1. Caso ocorra eventual bloqueio dos valores recebidos à título emergencial, fica a serventia autorizada a efetuar seu desbloqueio, o que deverá ocorrer no prazo de 24h (art. 1º, §º10, do Decreto Judiciário n. 227/2020 D.M. do TJPR). 2. Frutífera - totalmente - a penhora, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo legal. E, oportunamente, o credor. 3. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, caso solicitado, fica deferida a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 3.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 3.1.1. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 3.2. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 4. Sem sucesso as medidas acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 5. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação, em 15 dias. 6. Caso a parte exequente encarte certidão negativa do CRI local, fica desde já deferida a consulta ao INFOJUD: a) últimas 3 declarações de imposto de renda (pessoa física ou jurídica, conforme o caso); b) DOI dos últimos 10 anos. Fica, nesse ponto, decretado o sigilo. 7. Intimações e diligências necessárias (Instrução Normativa n. 04/2016-TJPR), inclusive, oportunamente, no tocante à indicação de bens e o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção/suspensão. Cantagalo, 04 de fevereiro de 2021. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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