Procedimento Comum Cível 0000254-17.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000254-17.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000254-17.2020.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Autor(s): AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA Réu(s): GISLENE BORILLE Meryelen Andrekowicz Município de União da Vitória/PR Sinei da Rocha Rodrigues Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pensionamento vitalício, movida por AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA em face de GISLENE BORILLE, MERYELEN ANDREKOWICZ, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, SINEI DA ROCHA RODRIGUES e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO — HOSPITAL REGIONAL. A perita Dra. Camila Girardi Fachin agendou a realização da entrevista pericial de forma presencial para 15/06/2026, na cidade de Curitiba (seq. 643.1). À seq. 650, a parte autora requer a redesignação do ato para a Comarca de União da Vitória/PR, alegando hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com os custos de deslocamento. É a brevíssima síntese. 2 - Indefiro o pedido de redesignação da perícia para esta Comarca, bem como a nomeação de novo perito. A Dra. Camila Girardi Fachin já manifestou, no mov. 430.1, a possibilidade de realização da entrevista por videoconsulta, base sobre a qual foram homologados os honorários periciais (mov. 442.1). Sendo a perícia de natureza retrospectiva, voltada à análise dos diagnósticos produzidos nos atendimentos prestados à de cujus Ana Luiza Pimentel com base nos documentos encartados nos autos, a modalidade telepresencial atende plenamente ao objeto da prova técnica, sem prejuízo às partes. 3 - Determino, portanto, que a entrevista pericial se realize por meio telepresencial, com análise dos documentos constantes dos autos. 4 - Intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência da modalidade determinada e adote as providências necessárias à realização do ato. Intimem-se as partes em ingual prazo para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 26 de maio de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:12

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2026, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2026, 15:01

Outras Decisões

14/04/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 17:56

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-17.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$116.368,00 Autor(s): AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA Réu(s): Gislene Borille Meryelen Andrekowicz Município de União da Vitória/PR Sinei da Rocha Rodrigues Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional 01. Restou identificado um depósito no valor de R$ 242,48 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), que embora indicado como depositado na conta n. 155302-3, não constou no extrato da conta judicial. Identificou-se que o depositando do valor foi a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Regional. Determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando que vinculasse o depósito na conta n. 1554302-3 ou justificasse a impossibilidade e, sendo identificado que o depósito foi direcionado para outra conta judicial, que indicasse a conta para vinculação ao feito. A Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta judicial, em que não consta o depósito no valor de R$ 242,48 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Vieram os autos conclusos. 02. A Sociedade ré indicou que efetuou depósito no valor de R$ 242,48 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos, mov. 590), no entanto, nas guias de recolhimento juntadas não consta o referido valor (mov. 615). Portanto, intime-se a Sociedade ré para que junte guia e comprovante de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 242,48 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a fim de solucionar a pendência quanto a origem e destino do valor. Prazo: 15 (quinze) dias. 03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000254-17.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$116.368,00 Autor(s): AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA Réu(s): Gislene Borille Meryelen Andrekowicz Município de União da Vitória/PR Sinei da Rocha Rodrigues Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Vistos... 1 – Cuida-se de ação indenizatória de movida por AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA em face de GISLENE BORILLE MERYELEN ANDREKOWICZ MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR SINEI DA ROCHA RODRIGUES SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL. No mov. 559 foi determinado que a Serventia informasse se houve o depósito integral dos honorários periciais pela ré Sociedade Beneficente São Camilo e em caso negativo, procedesse sua intimação. Intimada, a ré Sociedade Beneficente São Camilo informou que havia realizado o depósito no valor de R$ 942,48, razão pela qual realizou o depósito apenas do remanescente (R$ 174,19) (mov. 581). A Serventia informou que os depósitos 0407.040.01554262-0, 0407.040.01554284-1 e 0407.040.01554302-3 já estavam cadastrados no presente feito, bem como que não foi localizado o depósito do remanescente (mov. 587). A ré Sociedade Beneficente São Camilo reiterou a manifestação de que adimpliu todos os pagamentos acerca da remuneração da perita (mov. 590). A ré Gislene Borille informou que realizou os seguintes depósitos: 49040700012401158 em 521 e 525, no dia 01/02/2024, no valor de R$ 241,67, 49040700102308211, em 504 e 509, no dia de 29/08/2023, no valor de R$ 175,00 e 49040700012302230, em mov. 445 e 448, no dia 23/02/2023, no valor de R$700,00, sem a necessidade de complementação. A ré Meryélen Andrekowicz informou que ocorreram os depósitos nos mov. 449.2, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), no mov.506.2, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), no mov. 543.2, no valor de R$ 241,67 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) (mov. 593). Ante a divergência de informações constante na aba de depósitos foi determinada a expedição de ofício à CEF. A CEF informou que as contas 01554284-1,01554342-2, 01558544-3 e 01558546-0 estão em situação de pre-cadastro, a conta 01554262-0 ainda possui saldo de R$ 269,86, conta 01554302-3 ainda possui saldo de R$ 456,62 e a conta 01554297-3 já foi levantada e está zerada (mov. 607) 2 – Diante da informação fornecida pela CEF, intimem-se os réus para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 22 de agosto de 2025 às 15:56:30 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

01/09/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-17.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$116.368,00 Autor(s): AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA Réu(s): Gislene Borille Meryelen Andrekowicz Município de União da Vitória/PR Sinei da Rocha Rodrigues Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional 01. Acerca dos depósitos vinculados aos autos, faço as seguintes anotações: a. o depósito efetuado por Meryélen Andrekowicz no valor de R$ 700,00 (setecentos reais, mov. 449.2) não está vinculado aos autos, na aba de informações adicionais, nem está vinculada a conta judiciária em que houve o pagamento: 01554297-3; b. o depósito efetuado pela Sociedade Beneficente São Camilo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais, mov. 451.2) não está vinculado aos autos, na aba de informações adicionais (conta judicial n. 01554302-3); e c. o depósito complementar efetuado pela Sociedade Beneficente São Camilo no valor de R$ 174,19 (cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos) não está vinculado aos autos (conta judicial n. 01554302-3). 02. O valor a ser transferido para a Sra. Perita neste momento é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente a 50% (cinquenta por cento dos honorários periciais). Até o momento, houve a expedição de dois alvarás referentes aos honorários periciais: a. o primeiro, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais, mov. 461), referente aos valores depositados nas contas judiciais sob n. 01554302-3 e 01554297-3; e b. o segundo, no valor de R$ 1.355,19 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), referente ao valor depositado na conta judicial sob n. 1554262-0. Assim sendo, pendente a transferência de R$ 744,81 (setecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) à Sra. Perita. Atualmente, o valor depositado nos autos conforme aba de informações gerais é de R$ 700,38 (setecentos reais e trinta e oito centavos), ou seja, inferior ao devido. No entanto, há provas suficientes de que as partes depositaram os valores corretos. 03. Assim sendo, à Serventia, para que esclareça a divergência de informações na aba de informações adicionais e na movimentação processual, trazendo extrato atualizado das contas judiciais vinculadas aos autos. Oportunamente, vincule todos os depósitos realizados e todos os alvarás levantados, certificando em caso de impossibilidade. 04. Após, tornem os autos conclusos. 05. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

14/04/2025, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000254-17.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$116.368,00 Autor(s): AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA Réu(s): Gislene Borille Meryelen Andrekowicz Município de União da Vitória/PR Simei M. Rocha Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional 01. Trata-se de ação de indenização movida por Amanda de jesus Pimentel Correa, sucessora de Ana Luiza Pimentel (autora veio a óbito no curso da ação), em face de sociedade beneficente são camilo, Município de União da Vitória, SiNei DA Rocha RODRIGUES, Gislene Borille e Meryélen Andrekowicz. Narra a parte autora que, no dia 06 de fevereiro de 2017, a autora, Ana Luiza (faleceu no curso da ação), sofreu uma queda do sofá, permanecendo inconsciente por cerca de 30 (trinta) minutos e, após retornar à consciência, passou a apresentar vômitos frequentes. Em razão do ocorrido, dirigiu-se ao Hospital requerido, onde afirma que não foi atendida, mas somente encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento de União da Vitória, onde então foi atendida pelo médico ora requerido, Dr. Sinei. Na ocasião, após o atendimento, foi encaminhada ao Hospital APMI, onde recebeu atendimento da médica requerida, Dr. Meryelen, realizou um exame de raio-X. Foi orientado acerca do agravamento do quadro clínico e, se necessário, retornasse à UPA. Informa que, em que pese o diagnóstico precoce, Ana Luiza, não deixou de apresentar vômitos constantes, negando-se a se alimentar e desempenhar qualquer atividade. No dia seguinte, 07 de fevereiro de 2017, compareceu novamente à UPA, sendo mantida em observação até às 18h, por determinação do médico requerido, Dr. Sinei, quando iniciar-se-ia o plantão da médica pediatra, Dra. Gislene, ora requerida. Destaca, neste ponto, que requisitou ao requerido, Dr. Simei, encaminhamento da menor ao hospital APMI, cujo pedido foi negado, ao argumento de que os sintomas apresentados pela autora não tinham relação com a queda ocorrida. No entendimento do médico, tratava-se de uma virose. Após exames preliminares, a Dra. Gislene diagnosticou a autora como portadora de resfriado comum, dando alta à mesma. No dia 14 de fevereiro de 2017, retornou ao médico, sendo atendida pelo Dr. Orlando Carlos Fleitch Sobrinho, tendo recebido o diagnóstico de gengivoestomatite faringoamigdalite devido ao vírus de herpes. Na ocasião, nada foi consignado quanto ao resfriado anteriormente diagnosticado. O quadro adverso da parte autora permaneceu quando, no dia 17 de fevereiro de 2017, a autora teve uma crise convulsiva, vindo a aspirar grande quantidade de vômito. Por conta disso, entrou em parada cardiorrespiratória, sendo reanimada pelos Bombeiros na Unidade de Saúde do Bairro Salete. Destaca que, ao chegar ao hospital APMI foi atendida pelo pediatra Dr. Cláudio de Mello, que apresentou o seguinte diagnostico preliminar: midríase bilateral, com grau II, Glasgow 5, aparente afundamento discreto da tábua craniana em região occipital, choque neurogênico com palidez, hipotermia, extremidades frias, pulso filiforme. Advoga a parte autora que, por mais que existisse diagnóstico de resfriado comum e gengivoestomatite faringoamigdalite não seria possível crer que tenha evoluído para o quadro clínico supracitado. Discorre que não se pode ignorar que não há nenhuma notícia de outro evento relevante que pudesse causar mazela tão grave na autora. Entre a data da queda (06/02/17) e o encaminhamento para a UTI (17/02/17) foram vários atendimentos dispensados à criança, sendo diagnosticado apenas virose, resfriado comum e gengivoestomatite faringoamigdalite. Asseverou que, deste modo, não há dúvidas que a situação somente chegou a este ponto mediante a conjugação de dois fatores primordiais: queda do sofá e negligência nos atendimentos prestados à criança. Discorre acerca da responsabilidade dos requeridos e o dever de indenizar. Roga pela procedência dos pedidos iniciais para reparação dos danos morais sofridos pela parte autora em razão da negligência dos requeridos e ao pagamento de pensão mensal vitalícia, tendo em vista que se encontra totalmente incapacitada de praticar qualquer ato, dependendo diretamente do auxílio da mãe, sob pena de risco de morte, visto que seu quadro clínico é irreversível. Juntou documentos (mov. 1). Redistribuídos à Vara da Fazenda Pública (mov. 7.1), em decisão preliminar, fora concedida a gratuidade da Justiça à parte autora, determinada a citação dos requeridos, devendo a parte demandada informar acerca da possibilidade de conciliação, e, dentre outras determinações de praxe, a abertura de vistas ao Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz no feito (mov. 12.1). Expedidos intimação eletrônica para o Município de União da Vitória (mov. 14) e mandados para citação de Sociedade Beneficente São Camilo (mov. 15.1) e “Simei R. Rocha”, Gislene Borille e Meryélen Andrekowicz (mov. 16.1). Sobreveio certidão positiva de citação de Meryélen Andrekowicz e “Unidade de Pronto Atendimento da Comarca de União da Vitória, na pessoa de Marcos Giovani de Oliveira” (mov. 21.1). A requerida Meryélen Andrekowicz juntou procuração, requerendo a habilitação de seu defensor constituído no feito (mov. 24). Na sequência, Meryélen Andrekowicz apresentou contestação, instruída com documentos (mov. 25). Encartada certidão positiva de citação de Sociedade Beneficente São Camilo (mov. 27.1). O Município de União da Vitória apresentou contestação (mov. 30.1). A Sociedade Beneficente São Camilo ofereceu contestação, juntando documentos (mov. 34). A parte autora impugnou a contestação apresentada por Meryélen Andrekowicz (mov. 36.1). Certidão de intimação das partes para que, após a apresentação de réplica à contestação e o cumprimento das providências preliminares, especificassem as provas, manifestassem acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentassem os pontos controvertidos (mov. 37.1). Sociedade Beneficente São Camilo requereu a produção de provas oral, documental, testemunhal e pericial (mov. 48.1). Meryélen Andrekowicz pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 49.1). A parte autora requereu fosse certificado sobre a citação dos requeridos Sinei e Gislene; a abertura de prazo para impugnar as contestações apresentadas; e a intimação do Ministério Público (mov. 50.1). Despacho determinou que a Serventia certificasse a citação dos requeridos Gislene e Sinei e, se necessário, que a autora indicasse os endereços dos mesmos (mov. 53.1). Certidão atestou a ausência de citação dos requeridos Município de União da Vitória, Gislene Borille e Sinei da Rocha Rodrigues (mov. 54.1). A parte autora impugnou a contestação apresentada por Sociedade Beneficente São Camilo (mov. 55.1). Certidão atestou que no mandado expedido para citação dos requeridos Gislene e Sinei houve citação da Unidade de Pronto Atendimento, bem como que a autora deveria indicar endereços para nova tentativa de citação (mov. 56.1). A parte autora, instada (mov. 56.1 e 62.1), apresentou os endereços profissionais dos requeridos Gislene Borille e Sinei da Rocha Rodrigues (mov. 65.1 e mov. 76.1). Despacho determinou a citação por AR (mov. 67.1). A requerida Gislene Borille foi citada (mov. 70.1), e apresentou contestação, juntando documentos (mov. 71). Sobreveio AR remetido ao destinatário Sinei, constando como motivo de devolução “não procurado” (mov. 73.1). A parte autora indicou novo endereço profissional do requerido Sinei da Rocha Rodrigues, requerendo a expedição de mandado (mov. 76.1). Despacho determinou a expedição de mandado citatório (mov. 78.1). Certidão de citação negativa, na qual o Oficial de Justiça atestou que deixou de proceder a citação de “SIMEI ROCHA, em razão não encontrar pessoa com o respectivo nome, apresentando-se o Sr. Sinei da Rocha Rodrigues, RG nº 701.206/RO, médico na unidade, CRM/PR 36785 e CRM/SC 24841, nome divergente ao do mandado” (mov. 81.1). A parte autora requereu a renovação do ato citatório na pessoa do médico Sinei da Rocha Rodrigues, indicado pelo Oficial de Justiça, entendendo se tratar da pessoa do requerido (mov. 87.1). Despacho determinou a citação de Sinei da Rocha Rodrigues (mov. 88.1). O requerido Sinei da Rocha Rodrigues foi citado (mov. 91), e apresentou contestação (mov. 93). Na sequência, sobreveio notícia do falecimento da autora - Ana Luiza Pimentel, ocasião em que a genitora da de cujus requereu a sucessão processual, acostando a respectiva certidão de óbito (mov. 97). Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada por Sinei da Rocha Rodrigues (mov. 98.1). Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 99.1). A requerida Sociedade Beneficente São Camilo indicou os pontos entendidos pela parte como controvertidos, reiterando as provas especificadas no petitório em mov. 48.1 (mov. 112.1). A requerida Meryélen Andrekowicz requereu a produção de prova oral e documental, reiterando as provas indicadas em mov. 49.1 (mov. 113.1). A parte autora elencou os pontos que entendia como controvertidos, pugnando pela produção de prova oral (mov. 114.1). A requerida Gislene Borille requereu a produção de provas documental, pericial e oral, indicando pontos controvertidos (mov. 115.1). O requerido Sinei da Rocha Rodrigues postulou a produção de prova documental e testemunhal (mov. 116.1). Despacho determinou, previamente à análise dos pedidos de produção de provas, que as partes informassem acerca da possibilidade da realização de audiência por meio virtual (mov. 119.1). Os requeridos Sociedade Beneficente São Camilo (mov. 127.1), Meryélen Andrekowicz (mov. 133.1), Gislene Borille (mov. 135.1) e Sinei da Rocha Rodrigues (mov. 136.1), bem como a parte autora (mov. 134.1), manifestaram concordância com a realização de audiência por meio virtual. Decisão designou audiência conciliatória, na modalidade virtual, consignando, equivocadamente, ‘a manifestação favorável de todas as partes em prol da conciliação’ (mov. 139.1). Gislene Borille requereu a suspensão do ato conciliatório designado, ou que fosse dispensada de participar da audiência, ante o desinteresse na conciliação (mov. 149.1). Despacho determinou, tendo em vista equívoco proferido em mov. 119.1 e a designação de audiência no mov. 139, que as partes informassem se possuíam interesse na manutenção do ato conciliatório designado (mov. 151.1). Meryélen Andrekowicz ratificou não possuir interesse na composição, requereu sua dispensa do ato conciliatório, bem como fosse procedida as correções devidas na grafia do nome da parte (mov. 159.1). Despacho determinou aguardar o decurso do prazo das demais partes (mov. 161.1; mov. 165.1). A Sociedade Beneficente São Camilo demonstrou desinteresse em eventual conciliação, pugnando a dispensa do ato conciliatório (mov. 163.1). Sinei da Rocha Rodrigues manifestou pela impossibilidade de conciliação, requerendo a correção na grafia do nome da parte (mov. 168.1). Despacho determinou que a Serventia tomasse atenção em relação ao decurso de prazo de todas as partes intimadas do despacho proferido no ev. 151 (mov. 170.1). A parte autora requereu a redesignação da audiência para nova data (mov. 174.1). Decisão cancelou a audiência conciliatória designada, reabrindo prazo para a autora manifestar quanto a decisão proferida no mov. 151 (mov. 176.1). Petitórios em nome da parte autora pela desistência do ato conciliatório, e pelo prosseguimento do feito (mov. 189.1 e mov. 203.1). Decisão determinou a intimação do Ministério Público, conforme determinado em mov. 12, em razão de o feito versar sobre interesse de incapaz (mov. 205.1). O Ministério Público pronunciou pela desnecessidade de intervenção no feito, ante o falecimento da incapaz no curso da ação (mov. 208.1). Despacho determinou, ante a notícia de falecimento da parte autora, que a genitora da de cujus regularizasse o polo ativo, esclarecendo se houve deflagração de inventário ou indicando eventuais herdeiros, instruindo com a documentação pertinente (mov. 211.1). A parte autora requereu prazo para cumprir a determinação (mov. 228.1). Decisão concedeu o prazo postulado (mov. 230.1). Amanda de Jesus Pimentel Correa, genitora de Ana Luiza Pimentel, requereu sua inclusão no polo ativo da demanda, e juntou procuração, esclarecendo que a autora possuía apenas cinco anos na data do óbito, e não possuía bens, reportando-se à certidão de óbito acostada ao feito (mov. 234). Decisão deferiu o pedido de habilitação da genitora, determinando o cadastro da procuradora constituída, e abertura de vistas ao Ministério Público (mov. 236.1). O Ministério Público reiterou os termos da manifestação de mov. 208.1 (mov. 241.1). Decisão de saneamento rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Sociedade Beneficente São Camilo; fixou como pontos controvertidos: “a) o nexo de causalidade entre a produção das lesões alegadas pela autora e a suposta negligência e imperícia dos réus; b) nexo de causalidade entre os diagnósticos proferidos e as lesões sofridas pela parte autora; c) responsabilidade civil das partes pelos danos provocados; d) existência da danos materiais; e) existência de danos morais; f) quantum debateur”; deferiu a produção de prova documental, oral (oitiva de testemunhas e depoimento das partes), pericial, essa com intuito de aferir os diagnósticos do caso concreto; com relação a prova documental, determinou-se que as partes encartassem nos autos os documentos pertinentes notando os pontos controvertidos fixados; consignou que a necessidade de produção de prova oral seria avaliada após a produção da prova técnica; quanto à prova pericial, abalizou que deveria ser produzida no sentido de auditar/analisar os diagnósticos produzidos em razão dos eventos noticiados nos autos envolvendo o atendimento prestado à de cujus; nomeou perito médico; ainda, determinou a intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como a intimação do Sr. Perito para apresentação de proposta de honorários e, observado que a prova foi pleiteada pelos requeridos Gislene Borille – mov. 115, Meryélen Andrekowicz – mov. 49 e Sociedade Beneficente São Camilo – mov. 48, os honorários seriam rateados entre as partes; por fim, a intimação das partes para manifestação da proposta apresentada, consignando, em caso de aceitação pelas partes, que o Sr. Perito providenciasse seu cadastro junto ao CAJU (mov. 244.1). A requerida Sociedade Beneficente São Camilo interpôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 252.1). Decisão determinou, diante da pretensão de efeito infringente ao julgamento do recurso interposto, a intimação da parte contrária (mov. 254.1). Na sequência, a requerida Sociedade Beneficente São Camilo requereu a desistência do pedido de prova pericial (mov. 256.1). A requerida Gislene Borille requereu a análise dos pedidos formulados em sede contestatória e de produção de provas, no tocante a expedição de ofícios visando produzir a prova documental requerida [“- A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória para que apresente a integralidade dos prontuários médicos da autora, para melhor se avaliar todos os atendimentos prestados e informações existentes a respeito dos fatos objeto dos autos; - A expedição de ofício à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) para que apresente a integralidade dos prontuários médicos da autora referentes aos atendimentos dos dias 06/02/2017, e, 17/02/2017 até a respectiva alta, eis que o apresentado pela autora (mov. 1.14) encontra-se incompleto e se faz necessário para melhor averiguar o quadro da autora. - A expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros solicitando cópia dos relatórios dos atendimentos prestados à autora Ana Luiza Pimentel. - A expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que apresente cópia de eventuais documentos existentes relacionados à autora e seus genitores a fim de se averiguar a existência de procedimentos envolvendo os mesmos.”], bem como a suspensão dos atos referentes à produção da prova pericial até que sobreviessem aos autos os documentos necessários para o ato solicitados pelas partes, com posterior intimação destas, além da retificação do prazo legal para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes (mov. 263.1). A parte autora ofereceu contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos (mov. 264.1). A requerida Meryélen Andrekowicz reiterou os pedidos anteriormente formulados visando a produção da prova documental [“a. Tendo sido informado na sua Petição Inicial, de que os atendimentos médicos sequencialmente dispensados à menor forma feitos no Hospital APMI bem como nas Unidades de Saúde do município, que sejam trazidos aos presentes Autos os Prontuários de Atendimentos Médicos do Hospital APMI e das Unidades de Saúde do município de União da Vitória/PR, no lapso temporal de 13/08/2015 à 17/02/2017, para análise de todos os procedimentos médicos que foram dispensados à infante; b. Ainda, que o Conselho Tutelar do município de União da Vitória, bem como às Unidades Militares do Corpo de Bombeiros das cidades de União da Vitória/PR, e do município de Porto União/SC, enviem os relatórios detalhados de todos os atendimentos prestados à infante nas datas dos fatos noticiados;”], requerendo, também, a suspensão da produção da prova técnica até a análise da documentação pleiteada, bem como fosse observado o prazo legal para apresentação de quesitos e assistente técnico (mov. 265.1). O requerido Sinei da Rocha Rodrigues requereu, no tocante a prova documental: “Seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória para que apresente os prontuários médicos das consultas/atendimentos realizadas pelos Sistema Único de Saúde à autora, inclusive contendo as observações de enfermagem, do período anterior à data dos eventos descritos na inicial até o dia 17/02/17, tudo com o objetivo de se avaliar os atendimentos e as informações ali contidas com relação em especial aos fatos descritos na inicial. Seja oficiado ao Ministério Público Estadual para que junte aos autos cópia integral do Procedimento Administrativo n.º MPPR-0152.17.108622-9, relativo à autora, pois o mesmo fora parcialmente acostado à inicial. Através de ofício ao Conselho Tutelar para que apresente eventual histórico de atendimento indicando especificamente as intercorrências relacionadas à autora entre o seu nascimento e o dia 17/02/2017; Seja oficiado ao Corpo de Bombeiros das cidades de União da Vitória e Porto União, para que apresentem cópia do atendimento e das eventuais intercorrências ocorridas em relação à autora nos dias 06/02/2017 e 17/02/2017. Seja oficiado à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), para que apresente integralmente cópia dos prontuários médicos da autora até a data de 17/02/2017, com o objetivo de elucidar o ocorrido.” Por fim, reiterou a produção de prova testemunhal (mov. 266.1). A parte autora requereu a expedição de ofícios para entidades e órgãos, conforme pleiteado na inicial, bem como, em caso de necessidade de produção da prova pericial, pugnou fosse concedido novo prazo para apresentação de quesitos (mov. 267.1). Despacho determinou o aguardo do decurso do prazo concedido à parte autora em mov. 254 (mov. 271.1). Certidão atestou que a autora manifestou no mov. 267 (mov. 272.1). Despacho determinou o cumprimento, pela Serventia, do despacho proferido no mov. 254, consignando que a manifestação da parte autora no mov. 267 fazia referência à intimação recebida pela prolação da decisão saneadora, no ev. 244 (mov. 274.1). Expedida intimação para parte autora referente ao despacho de mov. 254 (mov. 275). As requeridas Gislene Borille (mov. 276.1) e Meryélen Andrekowicz (mov. 278.1) apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. A parte autora apresentou quesitos, e informou que manifestou em mov. 264 sobre os embargos interpostos (mov. 279.1). Decisão não acolheu os embargos de declaração interpostos por Sociedade Beneficente São Camilo, determinando o cumprimento da decisão saneadora, no que coubesse (mov. 281.1). A requerida Gislene Borille reiterou o petitório de mov. 263, no tocante a expedição dos ofícios, conforme postulado pelas partes (mov. 294.1). Meryélen Andrekowicz ratificou os pedidos formulados em mov. 113.1, itens 1 e 2, postulado pela expedição de ofícios solicitados (mov. 295.1). A Sociedade Beneficente São Camilo informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (mov. 296). Decisão manteve a decisão agravada (mov. 298.1). Despacho determinou o cumprimento da decisão saneadora proferida no mov. 244 (mov. 311.1). A requerida Gislene Borille requereu a análise do petitório de mov. 263, no tocante a produção da prova documental pleiteada (mov. 312.1). Decisão deferiu o requerimento das partes com relação a produção da prova documental, determinando a expedição de ofícios: “à Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória para que apresente a integralidade dos prontuários médicos da autora”; “à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) para que apresente a integralidade dos prontuários médicos da autora referentes aos atendimentos dos dias 06/02/2017 e 17/02/2017, até a respectiva alta”; “ao Corpo de Bombeiros solicitando cópia dos relatórios dos atendimentos prestados à autora Ana Luiza Pimentel”; “ao Conselho Tutelar para que apresente cópia de eventuais documentos existentes relacionados à autora e seus genitores a fim de se averiguar a existência de procedimentos envolvendo os mesmos”; sobrevindo respostas, a intimação das partes; por fim, o cumprimento das demais determinações constantes da decisão saneadora (mov. 314.1). As partes Sinei da Rocha Rodrigues (mov. 324.1), e Gislene Borille (mov. 325, esta em conjunto com Meryéllen Andrekowicz (mov. 330.1), apresentaram comprovantes de pagamento das custas para expedição de ofícios, bem como o recolhimento das despesas postais. Despacho determinou a retificação do cadastro da parte Meryélen Andrekowicz, bem como o cumprimento, no que coubesse, da decisão saneadora (mov. 332.1). Retificado o cadastro da requerida Meryélen Andrekowicz (mov. 334). Expedidos ofícios à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) (mov. 335.1); Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória (mov. 336.1); Corpo de Bombeiros de Porto União (mov. 337.1); Corpo de Bombeiros de União da Vitória (mov. 338.1); Conselho Tutelar de União da Vitória (mov. 339.1). Expedida intimação ao Sr. Perito nomeado para atuar no feito (mov. 340.1). Sobrevieram ao feito prontuários fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em nome de “Amanda de Jesus Pimentel Correa” (mov. 343.2/343.3). Acostado prontuário médico de Ana Luíza Pimentel, fornecido pela APMI (mov. 344.2/344.30). Juntada resposta negativa de registro de atendimento pelo nome da vítima Ana Luíza Pimentel, por parte do Corpo de Bombeiros de Porto União (mov. 345.1). Encartado Boletim de Ocorrência n. 202202-00150, em nome da vítima Ana Luíza Pimentel, fornecido pelo Corpo de Bombeiros de União da Vitória (mov. 349.2). O perito nomeado, Dr. Sami Abder Rahim Jbara El Jundi, apresentou proposta de honorários periciais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 356.1). Determinada a intimação dos requeridos Gislene Borille, Meryélen Andrekowicz e Sociedade Beneficente São Camilo para manifestarem acerca da proposta de honorários, ante a determinação na decisão saneadora de mov. 244 de que a perícia requerida pelos mesmos seria por eles rateada (mov. 358.1). As requeridas Gislene Borille (mov. 369.1) e Meryélen Andrekowicz (mov. 370.1) impugnaram a proposta de honorários apresentada. Despacho determinou vistas ao Perito acerca das impugnações apresentadas, e, em caso de nova proposta, vistas às partes responsáveis pelo pagamento dos valores (mov. 372.1). Decorreu o prazo conferido ao perito (mov. 375). Despacho determinou fosse renovada a intimação do Perito, advertindo que repetida inércia injustificada acarretaria em sua substituição no presente feito (mov. 377.1). Decorrido novo prazo conferido ao perito (mov. 380). Decisão nomeou, em substituição, novo perito para atuar nos autos (mov. 382.1). A perita médica nomeada, Dra. Camila Girardi Fachin, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (mov. 388.1). O Município de União da Vitória requereu a fixação do valor de honorários periciais em no máximo R$ 1.850,00, por aplicação analógica do art. 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, bem como que, decidida pelo Juízo a questão sobre o valor dos honorários, fosse permitido ao Município quitá-los ao final, se vencido, na forma do art. 91, § 1º e § 2º, do CPC (mov. 392.1), As requeridas Meryélen Andrekowicz (mov. 394.1) e Gislene Borille (mov. 395.1) manifestaram discordância em relação aos honorários periciais, pugnando pela redução do valor proposto. Despacho determinou a intimação da Perita acerca das impugnações apresentadas, e, havendo nova proposta, vista às partes para manifestação (mov. 398.1). A Perita manteve a proposta de honorários apresentada (mov. 407.1). Na sequência, Gislene Borille manifestou concordância com a realização dos trabalhos periciais pela proposta apresentada pela Perita, a ser rateada na forma estabelecida na decisão saneadora (mov. 410.1). O Município de União da Vitória reiterou pedido formulado em mov. 392.1, para fixação do valor dos honorários periciais no teto previsto pela Resolução n. 232 do CNJ (mov. 411.1). A Sociedade Beneficente São Camilo reiterou os termos da impugnação aos honorários periciais apresentada no mov. 393.1 (mov. 412.1). Despacho determinou vistas à expert para manifestação formulada em mov. 410 (mov. 417.1). A Perita limitou-se a solicitar que fosse retificada a descrição “Exame pericial na pessoa da menor” para “Entrevista pericial com a Autora” (mov.423.1). Despacho determinou que a Perita manifestasse sobre a redução requerida no mov. 413 ou esclarecesse a pertinência de realização de entrevista com a parte autora (mov. 427.1). A Perita informou sobre a possibilidade de realização de entrevista pessoal por vídeo consulta, bem como reduziu a proposta de honorários para R$ 7.000,00 (sete mil reais) (mov. 430.1). Despacho determinou que as partes manifestassem acerca dos ajustes e nova proposta apresentada pela expert (mov. 432.1). Os requeridos Gislene Borille (mov. 435.1), Sociedade Beneficente São Camilo (mov. 436.1), e Meryélen Andrekowicz (mov. 437.1) concordaram com a nova proposta de honorários periciais, a ser rateada na forma estabelecida na decisão saneadora. A parte autora exarou ciência acerca do processado, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 438.1). O Município de União da Vitória informou que não insurgiria contra os trabalhos periciais (mov. 439.1). Decisão homologou a proposta apresentada pela Perita no mov. 430, determinando que os requeridos providenciassem o pagamento de 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser rateado entre os mesmos (mov. 442.1). Na sequência, Gislene Borille comprovou o pagamento de sua quota dos honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) (mov. 446.2). A requerida Meryélen Andrekowicz apresentou comprovante de pagamento referente aos honorários, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) (mov. 449.2). Sinei da Rocha Rodrigues informou que não requereu a produção de prova pericial e, portanto, não entraria no rateio do pagamento dos honorários (mov. 450.1). A Sociedade Beneficente São Camilo encartou comprovante de pagamento no valor de R$ 700,00 (mov. 451.2). Decisão determinou a expedição de alvará judicial em favor da Perita, para fins de deflagração da prova técnica, concedendo, após a transferência, o prazo de trinta dias para juntada do laudo pericial (mov. 455.1). Expedido alvará autorizando a transferência parcial de valores sob a titularidade da Sra. Perita (mov. 461.1), seguido do comprovante de depósito e respectivo levantamento (mov. 462.1). Despacho determinou o cumprimento, na íntegra, da decisão de mov. 455 (mov. 472.1). Instada, a Perita informou que estava aguardando o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, conforme arbitrado, para agendamento do exame pericial (mov. 475.1). Despacho determinou que a Perita esclarecesse o manifesto, em face do comprovante de depósito em mov. 462.1 (mov. 477.1). A Perita apontou que o valor depositado – R$ 1.403,09, em mov. 462.1, não condizia com 50% do total dos honorários arbitrados – R$ 7.000,00, e a decisão proferida em mov. 442.1 – “2. Intimem-se os requeridos para providenciarem o pagamento de 50% (R$ 3.500,00), rateado entre estes”, solicitando o depósito do valor restante de seus honorários, para agendamento do exame (mov. 482.1). Decisão determinou que a Serventia certificasse acerca do pagamento dos honorários periciais e, após, fossem intimadas as partes que não haviam depositado o montante para deflagração da prova técnica, para providenciarem o pagamento de sua quota parte (mov. 484.1). Na sequência, fora expedida intimação a todos os requeridos (mov. 485). A requerida Sociedade Beneficente São Camilo informou que havia comprovado em mov. 451 o recolhimento dos honorários periciais (mov. 488.1). O Município de União da Vitória manifestou pela aplicação da previsão contida no art. 91 do Código de Processo Civil (mov. 489.1). Meryélen Andrekowicz informou que efetuou o pagamento referente aos honorários, conforme comprovado em mov. 449.2 (mov. 490.1). Gislene Borille indicou que apresentou o comprovante de pagamento dos honorários em mov. 446.2 (mov. 491.1). Certidão atestou que os requeridos Gislene Borille, mov. 446, Meryélen Andrekowicz, mov. 449, e Sociedade Beneficente São Camilo, mov. 451, efetuaram o pagamento individual de R$ 700,00 (setecentos reais); que o requerido Sinei da Rocha Rodrigues alegou que não solicitou a produção de prova pericial, não entrando no rateio do pagamento; e que não foi localizado o depósito pelo Município de União da Vitória (mov. 494.1). Despacho determinou vistas à Perita acerca do teor da certidão retro (mov. 496.1). A Perita exarou ciência acerca do valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) depositado e, reiterando os termos da manifestação em mov. 482.1, requereu o depósito do valor restante referente a metade de seus honorários, para agendamento do exame pericial (mov. 499.1). Decisão definiu, em relação à municipalidade, a aplicação do previsto no art. 91 do Código de Processo Civil; fixou, em relação aos demais requeridos, a exceção do requerido Sinei, a divisão dos honorários periciais para deflagração da perícia, no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para cada réu; por fim, determinou que os requeridos complementassem os pagamentos (mov. 501.1). A requerida Meryélen Andrekowicz apresentou comprovante de pagamento complementar de sua quota parte, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) (mov. 506.2). Gislene Borille juntou comprovante de depósito complementar dos honorários, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) (mov. 507.3). A requerida Sociedade Beneficente São Camilo manifestou no sentido de que o requerido Sinei da Rocha Rodrigues e o Município de União da Vitória não participarão do rateio do pagamento dos honorários periciais, pugnando pela verificação do correto valor devido pelas partes (mov. 511.1). Vieram os autos conclusos. 02. Inicialmente, em relação aos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Observado o quadro de rateio estabelecido na decisão saneadora (item 10.2) e deliberação em mov. 501.1, retifico o valor constante da decisão retro (R$ 875,00) para R$ 1.116,67 (um mil cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), a ser pago por cada um dos requeridos - Meryélen Andrekowicz, Gislene Borille e Sociedade Beneficente São Camilo, cujo valor, totalizado, corresponde ao adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do perito arbitrada (R$ 7.000,00) para a realização da perícia requerida pelas partes. 03. Intimem-se os requeridos Meryélen Andrekowicz, Gislene Borille e Sociedade Beneficente São Camilo para complementarem os pagamentos dos valores referentes aos honorários periciais, na proporção do rateio. 04. Após, expeça-se alvará judicial em favor da Perita, com relação ao valor complementado, devendo ser observado pelo Cartório a existência de depósitos anteriores (um depósito inclusive antecede o alvará expedido em mov. 461.1) a serem transferidos. 05. No intuito de possibilitar a deflagração da prova técnica, observado que a Secretaria Municipal de Saúde forneceu prontuários de “Amanda de Jesus Pimentel Correa” (mov. 343.2/343.3), expeça-se ofício novamente, conforme determinado em mov. 314.1, para que a repartição apresente a integralidade dos prontuários médicos de Ana Luiza Pimentel. 06. Advindo a documentação correta, e encartada ao feito, concedo à Perita o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo pericial. 07. Certifique a Serventia acerca da resposta ao ofício expedido ao Conselho Tutelar de União da Vitória (mov. 339.1; mov. 350.1), reiterando o ato, se necessário. 08. Retifique-se o cadastro de Sinei da Rocha Rodrigues, como requerido pela parte em mov. 168.1. 09. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

03/01/2024, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000254-17.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$116.368,00 Autor(s): AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA Réu(s): Gislene Borille Meryelin Andrekowski Município de União da Vitória/PR Simei M. Rocha Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Vistos etc. 1. ANA LUIZA PIMENTEL, neste ato representada por sua genitora, Sra. AMANDA DE JESUS PIMENTEL CORREA ajuizou Ação de Indenização por danos morais e pedido de pensionamento vitalício em face do HOSPITAL REGIONAL SÃO CAMILO, PREFEITURA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, SIMEI R. ROCHA, GISLENE BORILLE e MERYELEN ANDREKOWSKI, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, no dia 06 de fevereiro de 2017, a autora, Ana Luiza, sofreu uma queda do sofá, permanecendo inconsciente por cerca de 30 minutos e, após retornar à consciência, passou a apresentar vômitos frequentes. Em razão do ocorrido dirigiu-se ao Hospital requerido, no entanto, não foi atendida, mas somente encaminhada a Unidade de Pronto Atendimento desta comarca, onde então foi atendida pelo requerido Simei. Na ocasião, após o atendimento, foi encaminhada ao Hospital APMI, onde atendida pela requerida Meryelen, realizou um exame de Raio-X. Pela Dra. Meryelen, foi orientada que, caso necessário, retornasse ao UPA em caso de agravamento da situação. Informa que, em que pese o diagnóstico precoce, a autora, Ana Luiza, não deixou de apresentar vômitos constantes, negando-se a se alimentar e desempenhar qualquer atividade. No dia seguinte, 07 de fevereiro de 2017, compareceu novamente ao UPA desta comarca, sendo mantida em observação até às 18h, por determinação do médico requerido, Dr. Simei, quando iniciar-se-ia o plantão da médica pediatra requerida, Dra. Gislene. Destaca neste ponto que requisitou ao requerido, Dr. Simei, encaminhamento da menor ao hospital APMI, cujo pedido foi negado, dizendo que os sintomas apresentados pela autora não tinham relação com a queda havida. No seu entendimento, tratava-se de uma virose. Após atendimento com a Dra. Gislene, a mesma diagnosticou a autora como portadora de resfriado comum, dando alta a mesma. No dia 14 de fevereiro de 2017, retornou ao médico, sendo atendida pelo Dr. Orlando Carlos Fleitch Sobrinho, tendo recebido o diagnóstico de gengivoestomatite faringoamigdalite devida ao vírus de herpes, onde, na ocasião, nada foi consignado quanto ao resfriado anteriormente diagnosticado. O quadro adverso da parte autora permaneceu quando, no dia 17 de fevereiro de 2017, a autora teve uma crise convulsiva, vindo a aspirar grande quantidade de vômito. Por conta disso, entrou em parada cardiorrespiratória, sendo reanimada pelos Bombeiros na Unidade de Saúde do Bairro Salete. Destaca que, ao chegar ao hospital APMI foi atendida pelo pediatra Cláudio de Mello, que apresentou o seguinte diagnostico preliminar: midríase bilateral, com grau II, Glasgow 5, aparente afundamento discreto da tábua craniana em região occipital, choque neurogênico com palidez, hipotermia, extremidades frias, pulso filiforme. Advoga a parte autora que por mais que exista diagnóstico de resfriado comum e gengivoestomatite faringoamigdalite não é possível crer que tenha evoluído para o quadro clínico supracitado. Discorre que não se pode ignorar que não há nenhuma notícia de outro evento relevante que pudesse causar mazela tão grave na autora. Entre a data da queda (06/02/17) e o encaminhamento para a UTI (17/02/17) foram vários atendimentos dispensados a criança, como consta no relatório do MPPR, sendo diagnosticado apenas virose, resfriado comum e gengivoestomatite faringoamigdalite. Asseverou que, deste modo, não há dúvidas que a situação somente chegou a este ponto mediante a conjugação de dois fatores primordiais: queda do sofá e negligência nos atendimentos prestados a ela. Discorre acerca responsabilidade dos requeridos para ocorrência do evento danoso ocorrido com a autora no dia 17/02/2017. Roga pela procedência dos pedidos iniciais para reparação dos danos morais sofridos pela parte autora em razão da negligência dos requeridos e ao pagamento de pensão mensal vitalícia tendo em vista que se encontra totalmente incapacitada de praticar qualquer ato, dependendo diretamente do auxílio da mãe, sob pena de risco de morte, visto ser seu quadro clínico é irreversível. Juntou documentos. Concedida justiça gratuita em favor da parte autora (Ev. 12). Citada, a requerida MERYÉLEN ANDREKOWICZ apresentou Contestação (Ev. 25). Inicia a parte requerida discorrendo sobre informações omitidas pela parte autora em sua exordial, como o fato de que o acidente noticiado na exordial já havia ocorrido, em 30 de outubro de 2016, conforme documento acostado na inicial no ev. 1.12. Afirma que a genitora agirá com descaso e negligência, visto que a autora, em um curto espaço de tempo, sofreu duas quedas do mesmo local, o sofá. Advoga que atendeu a autora dentro da ética e princípios que regem o exercício correto da medicina, dentro dos Protocolos da Sociedade Brasileira de Pediatria, procedendo exame clínico e de Raio-X, fornecendo, por escrito, à genitora, as orientações médicas. No entanto, como defenderá a genitora de que a parte autora continuava a apresentar vômito, rejeitando alimentação e sem querer desempenhar atividades, deveria a genitora dirigir-se imediatamente aos serviços médicos, o que não foi observado, vindo somente no dia seguinte buscou atendimento. Defende a inexistência de erro médico no atendimento e diagnóstico prestados pelo requeridos, muito menos negligência nos atendimentos prestados, o que corrobora o laudo de RX, fornecido em 06 de fevereiro de 2017, que se refere a ausência de fraturas na autora. Ao final, roga para que seja apurada as quedas sofridas pela parte autora em um curto período de tempo, bem como advoga pela ausência de mau atendimento, negligência, imprudência ou imperícia da profissional médica no atendimento realizado com a parte autora capaz de ser responsabilizada pelos fatos que vieram a ocorrer com a parte autora. Defende, em razão da ausência de responsabilidade civil pelo evento danoso, a improcedência dos pedidos declinados pela parte autora na presente demanda. Juntou documentos. Citado, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, apresentou Contestação (Ev. 30). No mérito, defende a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso noticiado na exordial, ao argumento que as sequelas suportadas pela parte autora não decorrem de culpa ou negligência da requerida, haja vista não haver prova neste sentido. Portanto, defende a municipalidade que, ausente prova de que houve o nexo causal entre o acidente e a suposta omissão administrativa, nenhum dos pedidos deduzidos poderá ser julgado procedente, porquanto carentes de causa imputável à Administração Municipal perante qualquer reconhecimento de responsabilidade municipal, muito menos a de responsabilidade solidária requerida pela parte autora. Roga, por fim, pela improcedência dos pedidos declinados na exordial. Citado, a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO apresentou Contestação (Ev. 34). Preliminarmente, defende sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que não há registros junto ao requerido em relação a alegada procura de atendimento realizada no dia 06 de fevereiro de 2017. No mérito, inicia afirmando que a menor não apresentava estado de inconsciência no momento da procura por atendimento, sendo tal informação de suma importância, haja vista que dentre os direitos e deveres dos usuários da saúde, previstos na Portaria n. 1.820 de 13/08/2009, há situações de tratamentos diferenciados quando se tratar de casos de urgência/emergência. Defende que mesmo que houvesse a procura de atendimento no Hospital requerido, este não estaria obrigado ao atendimento por dois motivos, um deles porque não se tratava o caso da autora naquele momento, de urgência/emergência conforme se denota dos relatos e o outro é que por se tratar de caso pediátrico, o Hospital de referência é a maternidade da cidade, APMI, conforme Protocolo Municipal de Atendimentos relacionados à saúde. Quanto à denúncia formalizada pela parte autora junto ao MPPR, advoga a ausência de pretensão contra o requerido na oportunidade da denúncia junto ao MP, corrobora a tese de que não houve qualquer ilícito por parte deste nosocômio, o qual veio a ser mencionado somente agora na oportunidade desta demanda. Advoga a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade capaz de dar azo a pretensão indenizatória pretendida pela parte autora em sua exordial. Roga pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos declinados na exordial em desfavor deste requerido. Juntou documentos. Impugnação à Contestação apresentada no ev. 25 (Ev. 36). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (Ev. 37), o requerido HOSPITAL REGIONAL, requereu pela produção de prova oral, documental e pericial (Ev. 48). A parte requerida MERYÉLEN requereu pela produção de prova oral e pericial (Ev. 49). A parte autora, por sua vez, pleiteou a adoção de algumas medidas para prosseguimento do feito, como verificação da citação dos demais requeridos, devolução do prazo para impugnação as contestações apresentadas e intimação do Ministério Público (Ev. 50). No ev. 51, certificou a ausência de citação dos requeridos MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, GISLENE BORILLE e SIMEI R. ROCHA. Impugnação à Contestação apresentada no ev. 34 (Ev. 55). Impugnação à Contestação apresentada no ev. 30 (Ev. 59). Citada, GISLENE BORILLE apresentou Contestação (Ev. 71). No mérito, discorre que após o lapso temporal de 12h do TCE, sem vômitos e afebril, diagnosticou a parte autora com resfriado comum. Defende pela narrativa exposta pela parte autora que as sequelas apresentadas pela requerente não possuem nexo de causalidade com os atendimentos médicos indicados na inicial, notadamente o prestado corretamente por esta requerida. Sustenta a inexistência de erro médico nos atendimentos prestados, não se pode estabelecer relação de causa entre queda do dia 06/02/2017 (e muito menos dos atendimentos prestados nos dias 06 e 07, em especial o desta médica requerida) com as lamentáveis sequelas que a autora infelizmente apresenta. Advoga pela inocorrência de responsabilidade civil e, via de consequência, do dever de indenizar nos termos requeridos pela parte autora. Roga pela improcedência dos pedidos declinados na inicial. Juntou documentos. Citado, SINEI DA ROCHA RODRIGUES apresentou Contestação (Ev. 93). No mérito, defende a inexistência de nexo causal entre o atendimento realizado pelo requerido no dia 07 de fevereiro de 2017 e o evento danoso ocorrido apenas no dia 17 de fevereiro de 2017. Ainda, advoga que o diagnóstico fornecido pelo requerido e confirmado pela médica pediatra está de acordo com o quadro infeccioso, conforme documento técnico apresentado pelo Centro de Apoio do Ministério Público. Defende a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade capaz de dar azo a pretensão indenizatória pretendida pela parte autora em sua exordial. No ev. 97, sobreveio notícia de falecimento da parte autora, pleiteando a genitora por sua habilitação no presente feito, na condição de sucessora da autora. Impugnação à Contestação apresentada no ev. 93 (Ev. 98). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (Ev. 99), o requerido HOSPITAL REGIONAL, requereu pela produção de prova oral, documental e pericial, nos termos consignados no ev. 48 (Ev. 112), requerida MERYÉLEN, que anteriormente havia requerido a produção de prova oral e pericial (Ev. 49), requereu agora a produção de prova documental (Ev. 113). A parte autora pleiteou pela produção de prova oral (Ev. 114). A requerida GISLENE, requereu pela produção de prova documental, oral e pericial (Ev. 115). O requerido SINEI requereu pela produção de prova documental e oral (Ev. 116). Pelo despacho proferido no ev. 119, as partes foram instadas sobre a possibilidade da audiência designada no feito ser pela modalidade virtual. O requerido HOSPITAL REGIONAL, concordou (Ev. 127). A requerida MERYÉLEN, concordou (Ev. 133). A parte autora, concordou (Ev. 134). A requerida GISLENE, concordou (Ev. 135). O requerido SINEI, concordou (Ev. 136). Designada audiência de conciliação (Ev. 139). No ev. 149, a requerida GISLENE apontou um equívoco quanto a designação de audiência de conciliação, visto que as partes apenas concordaram que eventual audiência de instrução fosse realizada pela modalidade virtual. Reconhecido o equívoco, a audiência foi cancelada (Ev. 176). Aberto vistas ao Ministério Público (Ev. 205), este se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito em razão do falecimento da infante (Ev. 208). Polo ativo foi devidamente regularizado, pela habilitação da genitora (Ev. 236). Vieram os autos conclusos para deliberação em 17/08/2021. É o que importa relatar, DECIDO. 2. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Reza o artigo 17º do CPC que, para propor a ação ou contestá-la, faz-se necessária a presença de dois pressupostos processuais, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade. Ou seja, mostra-se legítimo para figurar no polo ativo o autor que seja titular da situação jurídica posta em juízo; enquanto, o réu legitimado é aquele no qual jaz a relação de sujeição derivada da pretensão deduzida pelo requerente. Ainda,...é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito.[1] Nas sempre judiciosas palavras de Moacyr Amaral dos Santos, São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão.[2] Outrossim, consigno que adoto a Teoria da Asserção, a qual apregoa, em síntese, que as condições da ação são aferidas de modo abstrato com base no que contida na peça vestibular. Aferir a legitimidade das partes com base na defesa apresentada é questão já afeita ao mérito da lide, não propriamente às condições da ação. Conclusão diversa equivaleria a negar a própria essência da Teoria Abstrata da ação, a qual é aceita quase que pacificamente pela doutrina pátria, fundada que está na circunstância de o direito de ação ser algo abstrato e independente do direito material em litígio. Nesse sentido, ensina Kazuo Watanabe, apoiado nas lições de Barbosa Moreira, in verbis: O exame das condições da ação deve ser feito “com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta”; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, “considera tal relação jurídica in statu asserionis, ou seja, à vista do que se afirmou” raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, “como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória”, como preleciona Barbosa Moreira.[3] Desse modo, considerando que a parte autora afirmar se dirigido ao nosocômio requerido e que não foi atendida pelo mesmo, manifesta a legitimidade passiva dele para figurar no processo. Aduza-se que se houve nexo causal da negativa de atendimento pelo hospital requerido ou não cuida-se de matéria afeta ao mérito e que demanda dilação probatória a ser produzida pela parte alegante. Assim, rejeito a preliminar. Das demais deliberações: 3. Não existindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 4. Assim, inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO O FEITO. 5. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC) tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do art. 357 e incisos do Código de Processo Civil. 6. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) o nexo de causalidade entre a produção das lesões alegadas pela autora e a suposta negligência e imperícia dos réus; b) nexo de causalidade entre os diagnósticos proferidos e as lesões sofridas pela parte autora; c) responsabilidade civil das partes pelos danos provocados; d) existência da danos materiais; e) existência de danos morais; f) quantum debateur. 7. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de produção de prova documental, oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento das partes, bem como a produção de prova pericial, com intuito de aferir os diagnósticos do caso concreto. 8. Com relação a prova documental, determino que ambas as partes sejam intimadas para encartarem nos autos os documentos que julguem pertinentes para o deslinde do presente feito, haja vista os pontos controvertidos fixados no item ‘6’ da presente decisão, no prazo comum de dez dias. 8.1. Sobrevindo documentos, dê-se vista a parta adversa pelo prazo de cinco dias. 9. Com relação a prova oral, consigno que a necessidade na produção desta será avaliada após a produção da prova técnica. 10. Pertinente a prova pericial, segundo requerimento formulado pelas partes requeridas, a mesma deverá ser produzida no sentido de auditar/analisar os diagnósticos produzidos em razão dos eventos noticiados nos autos envolvendo o atendimento prestado à de cujus. Em razão disto, nomeio para atuar como perito nos autos o Dr. SAMI A. R. K. EL JUNDI, médico registrado no CRM-RS 23935, membro do corpo clínico do SPM Serviço de Perícias Médias LTDA. O contato com o mesmo poderá ser feito através dos telefones (51) 3542-1445, WhatsApp (Comercial) (51) 3541-3593, Telegram (Comercial) (51) 98687-3762, ou pelos e-mails [email protected] e [email protected]. 10.1. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, ou ratificar os já apresentados, dentro do prazo comum de dez dias. 10.2. Sobrevindo os requisitos, intime-se o Sr. Perito para apresentação de proposta de honorários, observado que a prova foi pleiteada pelas requeridas GISLENE BORILLE, ev. 115, MERYELIN ANDREKOWSKI, no ev. 49 e HOSPITAL REGIONAL, no ev. 48. Portanto, os honorários serão rateados entre as partes. 10.3. Da proposta apresentada, intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. 10.4. Caso haja aceitação pelas partes, determino que o Sr. Perito seja intimado para providenciar seu cadastro junto ao CAJU no prazo de 30 dias (art. 10, § 2º, da Resolução 233/16 do CNJ e art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa n. 07/16 da CGJ-PR. 11. Após, voltem conclusos para deliberação. União da Vitória, 17 de agosto de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso avançado de Processo Civil. Vol. 1. 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2006. Pág. 132. [2] Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º vol. São Paulo: Editora Saraiva, 1994. Pág. 167. [3] In Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987. Pág. 121.

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(645)

Todos os documentos(51)