Cumprimento de sentença 0002855-93.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002855-93.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

10/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002855-93.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-93.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$490.860,02 Exequente(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Executado(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A, onde alega, em suma, que: i) são nulas as intimações expedidas e toda movimentação processual ocorrida após o mov. 376, uma vez que embora tenha solicitado a habilitação de novo patrono no mov. 15.1 dos autos de apelação, não foi habilitado no processo de conhecimento; ii) é necessária a concessão de efeito suspensivo à impugnação; iii) há excesso nos cálculos apresentados pela exequente, sendo que o valor remanescente a ser pago é R$ 427.243,71, perfazendo o excesso R$ 63.616,31; iv) a exequente incluiu nos cálculos despesas com seus assistentes técnicos e despesas de preparo recursal equivocadamente, uma vez que tais custos são de sua total incumbência. Instada, a exequente se insurgiu no mov. 406.1, defendendo, em síntese, que: a) todos os atos processuais são válidos, uma vez que o advogado da executada estava habilitado nos autos recursais e possuía ciência do trânsito em julgado, não restando obstado o cumprimento espontâneo; b) deve ser reconhecida a mora desde o trânsito em julgado, ocorrido m 25/6/2024; c) não há excesso de execução, uma vez que a executada apresentou valores maiores do que os apresentados no pedido de cumprimento de sentença, contudo, em seus cálculos, a executada não contemplou os juros moratórios e despesas processuais incluídas; d) não há que se falar em afastamento dos juros moratórios, pois a sentença foi clara ao fixá-los a partir do trânsito em julgado, tendo a executada tomado ciência do trânsito nos autos de apelação; e) a executada foi condenada ao pagamento das custas processuais, englobando-se nelas as despesas do assistente técnico contratado. É o resumo. DECIDO. 2. Nulidade dos atos processuais Arguiu a parte executada a nulidade das intimações e de todos os atos processuais praticados a partir do mov. 376, uma vez que, embora tenha requerido a habilitação dos novos patronos no mov. 15 dos autos de apelação (0002855-93.2020.8.16.0077 Ap), não houve a substituição nos autos de conhecimento, tendo as intimações sido expedidas aos antigos patronos. Sem razão, contudo. Isso porque, como exposto pelo exequente no mov. 406.1, a executada teve ciência do trânsito em julgado da sentença, já que estava habilitada nos autos recursais, competindo a ela o pedido de habilitação nestes autos, o que não ocorreu. Desse modo, considerando que a habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado, que não há cumpriu nestes autos, não há que se falar em nulidade dos atos processuais. Apenas a título de exemplo, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES DO JUÍZO DEPRECADO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA – AGRAVADA POSSUÍA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA TRAMITANDO EM ALMIRANTE TAMANDARɖ ADVOGADOS NÃO CADASTRADOS NO SISTEMA PROJUDI - HABILITAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO É DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA – DECISÃO AGRAVADA QUE TRATA APENAS A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA PRECATÓRIA - ALEGAÇÕES IMPUGNANDO O LAUDO PERICIAL DESPROVIDAS DE ACERVO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0024548-10.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.08.2019) – sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, SEGUIDA DE INÉRCIA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS PROCURADORES HABILITADOS PELA PARTE NO SISTEMA PROJUDI. CADASTRO E HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS NO PROCESSO ELETRÔNICO, QUE CONSTITUEM TAREFAS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE, ATÉ POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 77, INC. V, DO CPC. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0015574-73.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 08.02.2021) – sem grifos no original. 2.1. Retifique-se o cadastro processual da parte executada, habilitando-se o patrono peticionante. 3. Reembolso de custas processuais a) Assistente técnico Não comporta acolhimento o pedido de reembolso do valor despendido para contratação de assistente técnico formulado pelo réu, ora exequente, haja vista que não houve menção a tal devolução na sentença e acórdão, que, por sua vez, já transitaram em julgado, restando claro que a imposição do ônus neste momento violaria a coisa julgada. Apenas a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE COGNITIVA, RESTANDO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTS. 505, 507 E 508 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066668-63.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.03.2023) – sem grifos no original. Desse modo, deve ser abatido do valor executado o valor referente às despesas da parte exequente com os assistentes técnicos contratados, merecendo acolhimento a impugnação da executada neste ponto. b) Preparo recursal Quanto à divergência das partes sobre a inclusão ou não do valor despendido a título de preparo recursal no valor da condenação, verifica-se que razão assiste à parte exequente. Isso porque a parte executada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, que constituem o gênero, sendo o preparo recursal uma de suas espécies. 4. Segundo o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, somente se concede efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando presentes a relevância das alegações do impugnante somada à presença do perigo de dano em caso de prosseguimento do feito. No caso dos autos, estão presentes ambos os requisitos. A tese da impugnante é relevante, sobretudo porque há dúvidas acerca da correção do cálculo apresentado. Por outro lado, há perigo de dano em caso de prosseguimento da execução, sobretudo porque a impugnante já realizou o pagamento do valor principal e, assim, pode ser compelida a despender valores pelos quais não responderia. Sendo assim, CONCEDO efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Considerando já ter havido resposta por parte do exequente (mov. 406.1), diante da diferença apurada e complexidade dos cálculos, determino a remessa dos autos à Contadoria para realização do cálculo da condenação, observados os parâmetros fixados na sentença de mov. 343.1, acórdão de mov. 376, nesta decisão e documentos já acostados aos autos, em 15 (quinze) dias. 5.1. Deverá ser feito cálculo do valor da condenação atualizado até 27/9/2024 (data do depósito de mov. 394.3). Nessa data, do valor atualizado deverá ser abatido o valor depositado. 5.2. Ressalta-se que, nos honorários sucumbenciais, não devem ser considerados os consectários legais ao depósito judicial, uma vez que o lapso temporal para prolação de sentença e apuração do quantum indenizatório, se deu em razão da discordância com o valor ofertado inicialmente. Assim, no caso, conforme já deliberado em sentença, os honorários devem incidir em 5% da diferença do valor inicialmente ofertado e o valor da condenação. 6. Realizada a nova conta, intimem-se as partes a, querendo, se manifestar a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e eventuais honorários atinentes. 6.1. Constatada a impossibilidade de apuração dos cálculos pela contadoria, considerando os parâmetros já fixados, intimem-se as partes a, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem e, apresentarem os cálculos ou manifestarem-se sobre a necessidade de prova pericial. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002855-93.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002855-93.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$214.479,78 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitutiva de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na Posse promovida por INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A., atual denominação social de ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A., em face de Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, a necessidade de passagem sobre partes das áreas do imóvel de propriedade dos réus, para construção de linha de transmissão de energia elétrica, cuja instituição da servidão está amparada pela Resolução Autorizativa nº 6.900/2018 da Aneel, declarando a utilidade pública, em favor da autora, a área de terra necessária à passagem da “Linha de Transmissão 525 kV Guaíra – Sarandi”, sendo que o réu se nega a compor administrativamente. Juntou procuração e documentos. O pedido liminar de imissão provisória de posse foi deferido parcialmente, determinando avaliação judicial prévia, condicionada ao depósito em caução do maior valor apurado entre o valor unilateral oferecido e o apurado pelo auxiliar do juízo (mov. 22.1). A autora requereu a substituição de avaliador judicial por perito engenheiro agrônomo, pedido este indeferido por decisão de mov. 28.1. Ainda, interpôs agravo de instrumento (mov. 36.1). Juntada avaliação prévia ao mov. 53.1/53.2. Extinto o processo quanto à Ré USINA DE ACUCAR SANTA TERESINHA LTDA, em decorrência de sua ilegitimidade. Realizada audiência de conciliação e mediação ao mov. 102.1, a qual restou prejudicada. O requerido apresentou contestação ao mov. 104.1, em extensa peça defensiva tecendo considerações quanto ao fator da servidão, e o valor efetivamente ofertado. Postulou, ainda, pela incidência de juros compensatórios e moratórios, além de correção monetária. Impugnação à contestação ao mov. 116.1. Em sede de especificação de provas, requereu a parte autora e ré a produção de prova pericial ao mov.121.1/123.1, a qual foi deferida pela decisão de saneamento e organização do processo ao mov. 125.1. Juntada de laudo pericial ao mov. 230.1, do qual sobreveio diversas impugnações, sendo determinada a complementação de laudo ao mov. 245.1, com posterior homologação ao mov. 297.1. Requerida nova produção de prova pericial ao mov. 328.1 pela Autora, e alegações finais pela Ré ao mov. 335.1. Indeferida a realização de nova prova pericial e intimadas as partes sobre o julgamento da lide (mov. 337.1), estas mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Extrai-se dos autos, que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da resolução autorizativa nº 6900/2018, autorizou a concessionária ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., a realizar instalações necessárias a instituição de servidão administrativa, declarando a utilidade pública, em favor da autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaira –Sarandi, localizada no estado de Paraná, que, para tanto, atingirá áreas de propriedade dos requeridos. A controvérsia do feito restringe-se unicamente ao valor para a devida e justa indenização de servidão de passagem da autora na propriedade imóvel do réu, sendo incontroverso o direito a servidão da autora. Inicialmente, a autora ofereceu como indenização um valor de R$ 214.479,78 (duzentos e catorze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), incluindo-se as benfeitorias ora afetadas. O réu, por seu turno, apresentou impugnação aos valores oferecidos. Realizada prova pericial de acordo com os quesitos fixados em decisão de saneamento e organização do processo, esta concluiu que, de acordo com o método Philippe Westin o valor devido para indenização da terra nua é de R$ 393.309,54 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referente aos dois imóveis, e R$ 137.604,59 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) referentes a lucros cessantes e área das torres. Pois bem. Ao estabelecer um valor a título de indenização pela servidão administrativa instituída em propriedades particulares, deve o magistrado arbitrá-la à luz do caso concreto, ante a ponderação das peculiaridades do imóvel serviendo, bem como dos princípios da justa indenização e da razoabilidade. Consta-se que diferentemente do que ocorre nas desapropriações, em que o que se indeniza é a própria perda da propriedade, nas servidões administrativas o que se paga são os prejuízos causados em virtude do ônus imposto pela Administração Pública. E de acordo com o entendimento dominante em nossos Tribunais, para calcular o quantum indenizatório deve-se encontrar o valor de mercado do imóvel e sobre este aplicar um percentual correspondente à faixa de servidão administrativa nele instituída, o qual deve ser visto caso a caso. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA. PASSAGEM DE FIOS ELÉTRICOS SOBRE PROPRIEDADE RURAL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE USO. TAXA DE SERVIDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DA CESP IMPROVIDO. I. É incabível a remessa oficial, seja porque a CESP não se qualifica como fundação pública ou autarquia, seja porque a União é assistente simples, cujos interesses não são afetados diretamente pela sentença judicial (artigo 28, I, do Decreto-lei nº 3.365/1941 e artigo 475, I, do Código de Processo Civil). II. A indenização devida pela instituição de servidão pública sobre uma propriedade particular tem sido calculada mediante o estabelecimento de uma fórmula que reflita a redução do valor de mercado do bem. Cuida-se da taxa de servidão, que garante o ressarcimento de uma parcela específica dos danos emergentes (artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365/1941). III. A taxa de servidão designa a redução do valor do bem como fruto da restrição à propriedade particular. Diante da proibição de edificar e plantar, da periculosidade da área e da deterioração do conforto, segurança do imóvel rural, o mercado oferecerá um valor inferior ao que vigorava antes da servidão administrativa, de modo a caracterizar um dano imediatamente verificável. [...] Apelação da CESP a que se nega provimento. (TRF-3 - APELREEX: 31774 SP 0031774-34.1978.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 12/11/2012, QUINTA TURMA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE OCUPAÇÃO ENTRE O RESERVATÓRIO DO RIO PASSAÚNA E O DIVISOR DE ÁGUAS DA REGIÃO. INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO QUE INCIDE SOBRE DOIS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. VALOR ENCONTRADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS (DESCRIÇÃO DOCUMENTAL DOS REGISTROS E FAIXAS DE SERVIDÃO; DEFINIÇÕES NORMATIVAS E APLICAÇÕES NO LAUDO; MÉTODOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS NA OBTENÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, APLICAÇÃO DESTA VALOR DE ACORDO COM O USO DO SOLO; APLICAÇÃO DO FATOR DE SERVIDÃO E OBTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; UTILIZAÇÃO DE FATOR DE SERVIDÃO BASEADO NA RESTRIÇÃO DO PARÂMETRO DE ZONEAMENTO EXISTENTE; AVALIAÇÃO DA TERRA NUA; PESQUISA DE VALORES; VALOR DA INDENIZAÇÃO REFRENTE À FAIXA ATINGIDA; VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO REMANESCENTE, ETC.).INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NA CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM A DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL AUFERIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC/2015. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1671106-5 - Araucária - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 22.08.2017). Segundo entendimento jurisprudencial, em caso de perícia, deve se aplicar o disposto na NBR nº 14.653 da ABNT, sendo utilizado o método comparativo de mercado em relação a depreciação, e o método “Philippe Westin” quanto à limitação de culturas: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) No caso, insurgem-se os Réus, ora Apelantes, contra os critérios adotados no laudo pericial. b) O Perito, contudo, aplicou o Método Comparativo de Dados de Mercado, a NBR nº 14.653 da ABNT e, quanto ao fator de depreciação, o método “Philippe Westin”, com critério de limitação de culturas, pelo fato de o imóvel ser rural. Tais métodos são comumente aceitos pela comunidade especializada. Julgados, no mesmo sentido, desta Câmara. c) Ainda, o Perito indicou o número da matrícula do imóvel – informação essa que, se ausente, não implicaria a desconsideração automática das conclusões periciais. d) Ademais, não houve desconsideração do tipo de solo, como querem fazer crer os Apelantes, mas, sim, a sua não utilização como variável no modelo estatístico de dados de mercado, na medida em que os elementos pesquisados possuem solo com as mesmas características do avaliado. e) Não bastasse isso, mesmo o laudo pericial sendo um trabalho técnico, a prova foi produzida com linguagem clara e objetiva, em observância ao artigo 473, § 1º, do CPC. f) Destarte, o Senhor Perito, que é equidistante das partes, realizou a perícia de forma diligente, fundamentada, clara e objetiva, considerando vários e pertinentes fatores para fixar a justa indenização, merecendo credibilidade. g) Por tais razões, não merece reparos a sentença, que se utilizou das conclusões periciais para fixação da justa indenização. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, PARA A CONDENAÇÃO, E DE 1% AO MÊS, PARA A VERBA HONORÁRIA, AMBOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) A sentença foi omissa em relação ao índice de correção monetária e à fixação de juros moratórios, tanto em relação ao valor da indenização quanto ao dos honorários advocatícios. b) Dessa maneira, impõe-se a retificação da sentença, tão somente, para fixar, em relação à condenação: (i) o IPCA-E como índice de correção monetária; e (ii) juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir do trânsito em julgado. c) Os honorários advocatícios devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data da sentença, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001642-09.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.05.2021) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO CALCULADA A PARTIR DA SISTEMÁTICA SUGERIDA POR PHILIPPE WESTIN, ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E LIMITAÇÃO DE CULTURAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PERITO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) O Laudo Pericial, adotado pela sentença, foi elaborado sob o devido contraditório e com intervenção da Apelante, tendo, ainda, aplicado, a seu juízo técnico, os parâmetros sugeridos por Philippe Westin C. Vasconcelos, que são amplamente aceitos pela jurisprudência. b) Observa-se, do Laudo Pericial, que o Senhor Perito, efetivamente, avaliou Riscos, Incômodos, Posição das Linhas de Transmissão, Restrições de Uso, entre outros fatores relevante para fixação da justa indenização. c) O Senhor Perito explicou que o percentual de 30% a título de proibição de construção representa a indenização devida aos proprietários das terras pela impossibilidade de se executar edificações na área afetada pela servidão, já que a mera existência das linhas proíbe construções ali, persistindo a limitação imposta pela servidão, independentemente da vocação do imóvel. d) Em relação ao índice de 10% (dez por cento) pela limitação de culturas, justificou o Perito que representa a indenização devida aos proprietários das terras pela impossibilidade de praticar cultivo nas áreasque passam as linhas de transmissão, até porque a própria Apelante proíbe o trânsito com máquinas agrícolas. e) Nesse contexto, o Laudo Pericial adotado na sentença para fixação do valor devido a título de indenização pela área servienda foi elaborado de forma minuciosa, diligente e fundamentada, além do que considerou pertinentes fatores para se fixar a justa indenização, merecendo credibilidade. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005843-73.2013.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.03.2021) No caso em tela, conforme extrai-se do laudo de mov. 230.1 fl. 10, o expert realizou sua pesquisa com base no método comparativo, fazendo pesquisa de mercado, e utilizando-se de homogeneização por fatores. Assim, tem-se que a avaliação quanto ao valor da terra nua está em consonância com normas técnicas da ABNT, bem como de acordo com entendimento jurisprudencial, não merecendo prosperar quaisquer impugnações quanto a esse ponto. Quanto a indenização, o Sr. Perito, em complementação, utilizou-se do Método da tabela Philippe Westin, concluindo que o valor total a ser indenizado pela terra nua é de R$ 393.309,54 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), incluindo, ademais, valores referentes a lucro cessantes. No que diz respeito a inclusão de lucros cessantes/juros compensatórios há a necessidade de que o proprietário comprove que deixou de lucrar diante da expropriação do imóvel, ou seja, que existiram perdas decorrentes da impossibilidade da exploração do bem, não sendo suficiente para tanto, mera avaliação. A esse respeito, já se manifestou o E TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E ELABORADO SOB OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA ACEITAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO OFERTADO PELA AUTORA. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO FIXADO NA ADI Nº 2.332/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001182-05.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.06.2020) Feitas tais considerações, tem-se que, no caso concreto, não houve qualquer comprovação da perda de renda sobre a qual foi instituída servidão administrativa, não se justificando, portanto, o estabelecimento de juros compensatórios. Fixados os valores a título de terra nua, que correspondem a quantia de R$ 393.309,54 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), verifico que, muito embora indicado na inicial, no laudo pericial não foram incluídos valores decorrentes de benfeitorias reprodutivas. Desta forma, em observância ao caso concreto, diante da inexistência de qualquer controvérsia quanto à existência de benfeitorias reprodutivas, haja vista que indicado pela própria autora em inicial, há que se proceder a inclusão do valor destas ao montante apurado em mov. 1.14/1.17, que totalizam a quantia de R$ 60.577,44. Cotejando o laudo pericial e suas complementações, verifico que, embora reconhecida a existência de benfeitorias reprodutivas, o Sr. Perito não indicou, de forma clara e precisa o valor destas, motivo pelo qual, em apuração de laudo realizado pelo juízo ao mov. 53.1/53.2, e pela requerida ao mov. 1.14/1.17, entendo que o segundo se encontra proporcional, eis que sua fundamentação restou demonstrada, razão pela qual, fixo o valor de R$ 60.577,44. (sessenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) às benfeitorias reprodutivas. Assim, em que pese as alegações da parte Autora e Requerida, deve ser acolhido o apurado em perícia judicial, complementado pelo laudo acostado pela Autora, sendo que o montante total a título de indenização perfaz a quantia de R$ 453.886,98 (quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais, e noventa e oito centavos), eis que acrescidas as benfeitorias ao valor da área servienda (R$ 393.309,54 + R$ 60.577,44). Quanto à aplicação de juros moratórios e correção monetária, há que se tecer as seguintes considerações. Quanto aos juros moratórios, considerando-se que a empresa autora é pessoa jurídica de direito privado e não se submete ao regime de precatórios, bem como o previsto no artigo 15-B do Decreto nº 3.345/41, destaco que são devidos no percentual de 6% ao ano, a incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, no que concerne ao índice de correção monetária, verifico que esta deve ser realizada a partir do índice IPCA-E, a contar da elaboração do laudo pericial, consoante entendimento jurisprudencial do E. TJPR: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO FUNDAMENTADO E QUE CONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO NÃO ARROLAMENTO DO ENDEREÇO EXATO DAS AMOSTRAS. DADOS CONSTANTES NO LAUDO QUE PERMITIAM A CARACTERIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E SUA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA JUNTADA DE MATRÍCULA[...]. d) Por fim, razão assiste aos proprietários-Apelantes quanto à fixação dos consectários legais da condenação, visto que a sentença foi omissa nesse ponto. e) No caso, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir da elaboração do laudo pericial, bem como são devidos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, mas a partir do trânsito em julgado da sentença, considerando que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado e não se submete ao regime de precatórios. f) Quanto aos juros compensatórios, destaco sua não incidência no caso, visto que não são cumuláveis com os lucros cessantes já apurados no laudo pericial e integrantes da indenização já fixada (relativa ao contrato de parceria agrícola vigente na área e afetado pela servidão), conforme jurisprudência sobre o tema. g) Portanto, o Apelo dos proprietários merece parcial provimento, tão somente para fins de fixação dos consectários legais da condenação. 4) APELO DE INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DE IZALINA SOUTIER DE ALMEIDA e OUTROS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007396-09.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022) Ante o exposto, o feito comporta parcial procedência. No mais, devem ser promovidas e cumpridas as diligências devidas previstas expressamente pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam, a expedição de editais para ciência de terceiros e do competente mandado de averbação. Ainda, quando do levantamento pelos requeridos, deverá ser observada a legislação cogente contida do art. 34, do Decreto-lei supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO PELA LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE ADOTOU O VALOR OFERTADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE, POIS JÁ COLACIONADA AOS AUTOS. DEVER DOS EXPROPRIADOS EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS FISCAIS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PUBLICAÇÕES DE EDITAIS PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030285-44.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.07.2019). Destarte, considerando que os editais haverão de ser expedidos pela Escrivania, caberá ao réu juntar prova da negativa/quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. Somente após prova desta e esgotamento do prazo dos editais, é que se admitirá o levantamento do valor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de constituir em favor da parte autora a servidão pretendida, mediante o pagamento de indenização referente a desvalorização da área do imóvel atingido, e das benfeitorias alcançadas, no equivalente ao montante total de R$ 453.886,98 (quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais, e noventa e oito centavos), conforme fundamentação supra, com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de elaboração do laudo pericial, além de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5%, da diferença entre o valor ofertado inicialmente e o da condenação, o que faço com fulcro no artigo 27, §1º do Decreto Lei nº 3.365/41. De imediato, ante a imissão provisória determinada e já cumprida, OFICIE-SE ao CRI competente para registro, caso não tenha o oficial promovido a tempo (Dec-Lei nº 3.365/41, art. 15, §4º). Com o trânsito em julgado, PUBLIQUEM-SE os editais para ciência de terceiros, nos termos do art. 34, parte final, do supracitado Decreto. Sendo requerido, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação, nos termos análogos do art. 29, do mesmo Decreto. Exaurido o prazo dos editais, sem oposição de terceiros, e comprovada a negativa de débitos fiscais sobre os bens, medicante certidão expedida pelas Fazendas, EXPEÇA-SE alvará de levantamento necessário em favor de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S/A. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie com o oportuno arquivamento. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002855-93.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002855-93.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$214.479,78 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A 1. De acordo com impugnação aventada pela parte autora quanto a complementação do laudo pericial apresentado ao seq. 295.1, verifica-se que seu teor busca alcançar o mérito do juízo de valor da avaliação, requerendo seja desconsiderado parcialmente. Evitando-se maiores digressões, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme já exposto o valor da terra nua foi calculado de acordo o Método Comparativo de Dados de Mercado, ou seja, de acordo com a NBR nº 14.653 da ABNT (seq. 230.1 fl. 10). Ademais, quanto ao cálculo de limitação de culturas, embora tenha a parte autora realizado inicial a avaliação pelo Método Eletrosul, em sua complementação de laudo trouxe o cálculo de acordo com o Método Philippe Westin (seq. 245.2 fl. 9), devendo esse ser homologado, eis que de acordo com entendimento jurisprudencial. A esse respeito: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) No caso, insurgem-se os Réus, ora Apelantes, contra os critérios adotados no laudo pericial. b) O Perito, contudo, aplicou o Método Comparativo de Dados de Mercado, a NBR nº 14.653 da ABNT e, quanto ao fator de depreciação, o método “Philippe Westin”, com critério de limitação de culturas, pelo fato de o imóvel ser rural. Tais métodos são comumente aceitos pela comunidade especializada. Julgados, no mesmo sentido, desta Câmara. c) Ainda, o Perito indicou o número da matrícula do imóvel – informação essa que, se ausente, não implicaria a desconsideração automática das conclusões periciais. d) Ademais, não houve desconsideração do tipo de solo, como querem fazer crer os Apelantes, mas, sim, a sua não utilização como variável no modelo estatístico de dados de mercado, na medida em que os elementos pesquisados possuem solo com as mesmas características do avaliado. e) Não bastasse isso, mesmo o laudo pericial sendo um trabalho técnico, a prova foi produzida com linguagem clara e objetiva, em observância ao artigo 473, § 1º, do CPC. f) Destarte, o Senhor Perito, que é equidistante das partes, realizou a perícia de forma diligente, fundamentada, clara e objetiva, considerando vários e pertinentes fatores para fixar a justa indenização, merecendo credibilidade. g) Por tais razões, não merece reparos a sentença, que se utilizou das conclusões periciais para fixação da justa indenização [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0001642-09.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.05.2021). Por fim, ressalta-se que a impugnação cotejada não apresentando qualquer elemento a fim de se afastar a avaliação do expert. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – [...] IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. As impugnações ao laudo pericial lançadas pelo recorrente são absolutamente genéricas, desprovidas de qualquer elemento probatório ou cientifico, hábil a infirmar a higidez do exame ou do perito, e demonstram, apenas, seu inconformismo com o resultado da demanda. Hipótese em que a indenização foi calculada de acordo com o percentual de invalidez apurado nos autos, restando indevida a majoração pretendida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009849-83.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.09.2018) Assim, HOMOLOGO a complementação de laudo pericial acostada ao seq. 245.2. 2. Quanto ao requerimento do réu seja deferido o levantamento de 80% do valor da avaliação, e complementado o valor depositado nos autos para imissão provisória na posse da faixa de servidão administrativa objeto da demanda, há que se tecer algumas considerações. Devidamente instado, o autor não apresentou qualquer oposição, ressalvando, contudo, a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. Consoante previsto pelo art. 33, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, aplicável igualmente às ações de constituição de servidão de passagem, “o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34”. Com efeito, não há óbice ao levantamento de parte do numerário, contudo devem ser ser cumpridas as diligências devidas previstas expressamente pela legislação especial. No caso, restando já incontroverso o domínio dos réus (prova da propriedade) e devidamente averbada a imissão provisória, resta pendente prova de quitação de dívidas fiscais sobre o bem e a expedição de editais para ciência de terceiros. Destarte, considerando que os editais haverão de ser expedidos pela Escrivania, devem os réus juntarem prova da negativa/quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. Somente após prova desta e esgotamento do prazo dos editais, é que se admitirá o levantamento do valor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO PELA LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE ADOTOU O VALOR OFERTADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE, POIS JÁ COLACIONADA AOS AUTOS. DEVER DOS EXPROPRIADOS EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS FISCAIS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PUBLICAÇÕES DE EDITAIS PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030285-44.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.07.2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE 80% DO PREÇO DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º DO DECRETO-LEI 3.365/41. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OFERTA UNILATERAL DA EXPROPRIANTE E QUE DEVE OBSERVAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. a) Merece acolhida a pretensão dos proprietários-agravantes de levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito judicial prévio realizado pela concessionária-Agravada para fins de imissão na posse, conforme avaliação judicial prévia realizada nos autos. b) Além de previsão expressa constante no artigo 33, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, trata-se de interpretação que atinge a finalidade de imparcialidade na avaliação do bem concebida pela Súmula nº 28 deste Tribunal, garantindo a justa e prévia indenização em dinheiro prevista pela Constituição, bem como encontra amparo na jurisprudência do STJ e desta Quinta Câmara para casos análogos. c) Não bastasse, no caso concreto, posteriormente à avaliação judicial prévia, sobreveio o laudo pericial definitivo elaborado pela engenheira agrônoma nomeada pelo juízo, que aponta valor indenizatório de R$ 269.904,12, de modo que o valor da avaliação judicial prévia de R$ 222.700,14 é muito mais próximo da indenização definitiva do que o reduzido valor unilateral de R$ 154.704,92, ofertado pela concessionária-agravada na exordial e utilizado indevidamente pelo juízo “a quo” como base de cálculo do levantamento previsto no artigo 33, §2º do Decreto- Lei nº 3.365/41. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057341-65.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 15.03.2021) Entretanto, ressalto que o levantamento deve ser do valor depositado ao seq. 64.3, eis que deliberações acerca de qualquer complementação serão realizadas em sentença, porquanto afetas ao mérito da demanda. Por todo exposto, PUBLIQUEM-SE os editais para ciência de terceiros, nos termos do art. 34, parte final, do supracitado Decreto. 2.1. Exaurido o prazo dos editais, sem oposição de terceiros, e comprovada a negativa de débitos fiscais sobre os bens, medicante certidão expedida pelas Fazendas, EXPEÇA-SE alvará de levantamento necessário de 80% do valor depositado. 3. Sem prejuízo, após levantamento, intimem-se as partes para memoriais finais, vindo os autos conclusos para sentença. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002855-93.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002855-93.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$214.479,78 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Compulsando os autos verifica-se que o autor impugnou os valores cobrados a título de honorários periciais pelo perito designado, pugnando pela nomeação de novo perito (mov. 157.1). É o resumo. Passo a decidir. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020). Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.741,00 (dez mil setecentos e quarenta e um reais) (mov. 143.1/153.1). Entretanto, o autor se insurgiu, alegando que a quantia se mostra exorbitante, solicitando nomeando de novo perito para apresentação de proposta de honorários periciais condizentes com o caso (mov. 157.1). Informou o expert que o trabalho a ser realizado totaliza 23 horas e que se trata de um trabalho de alta complexidade e responsabilidade em tempo desprendido para a sua realização. Em um primeiro momento, cumpre mencionar que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso concreto, considerando que a parte requerente da prova não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. LIMITAÇÃO CONFORME TABELA. POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2. A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000084-21.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.07.2020) Além disso, o Juízo não se vincula a tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe, embora possam servir como parâmetro no momento da fixação da verba. Isso porque, como já mencionado alhures, os critérios examinados devem ter como finalidade a efetiva prestação jurisdicional, de modo que o Magistrado detém maior flexibilidade na aferição dos honorários de perito. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO Á EXTINTA TELEPAR. PROVA PERICIAL SOBRE O CRÉDITO CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS DO EXPERT. ORÇAMENTO APROVADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO COM REFERÊNCIA A TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR A SER ANTECIPADO A PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TABELAMENTO DE HONORÁRIOS POR ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO É VINCULANTE DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DESSES HONORÁRIOS COM MAIOR ELASTICIDADE, PARA RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 12ª C. Cível - 0007875-05.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 21.02.2020) Nesse contexto, tendo em vista que do objeto da perícia restringe-se à análise da área atingida pelo empreendimento para instituição de servidão administrativa, razão pela qual não se extrai excepcional complexidade nem trabalho exaustivo, o valor apresentado pelo expert não é adequado ao caso concreto, revelando-se excessivo. Em observância aos critérios acima mencionados, bem como a jurisprudência, FIXO o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) que se encontra de todo razoável, eis que dentro dos parâmetros fixados em casos semelhantes, consoante jurisprudência (TJPR - 5ª C.Cível - 0054158-86.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.03.2021). Deste modo, intime-se perito para que dê início aos trabalhos. Inexistindo interesse do expert em realizar o ato, promova-se a substituição, nos termos da r. decisão saneadora. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/05/2021, 00:00

12/03/2021, 00:00

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